Foi aprovado o relatório pela rejeição ao Projeto de Lei do Senado 127, de 2016, de autoria do senador Marcelo Crivella (fora de exercício), durante a reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) desta quarta-feira (11). A proposição dispõe sobre a comprovação de aprendiz no período anterior a 16 de dezembro de 1998. O projeto acrescenta o inciso VII e o § 5º ao art.55 da Lei 8213, de 1991(Plano de Benefícios da Previdência Social.)

O objetivo do autor é amparar o trabalhador que atuo na condição de aprendiz até a edição da Emenda Constitucional nº20, de 1998, que tornou esse tipo de trabalhador segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Contudo a relatoria da matéria a senadora Ana Amélia (PP-RS) apresentou parecer pela rejeição, pois compreende que não se pode exigir no período que antecedeu o ato normativo (emenda), a contribuição dos aprendizes para a previdência e só cabe proteção previdenciária aos contribuintes e filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como recebeu parecer pela rejeição, a proposição poderá ser arquivada caso não receba recurso para ir ao Plenário.

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Relações Institucionais da CNTC

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