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Apresentado recentemente o Projeto de Lei 5.312 de 2019, de autoria da deputada Flávia Arruda (PL-DF), que altera a Lei a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 60 anos.

A autora informa que a regra atual permite entre outras regras, o saque aos 70 anos. Considera que essa regra não é adequada, pois, muitas vezes, o trabalhador não consegue se aposentar antes de atingir tal idade e, portanto, não pode utilizar seus recursos depositados no FGTS.

Essa proposição busca regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

 

Próximo passo da tramitação

Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

 

Relações Institucionais da CNTC

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