Apresentado recentemente pelo deputado Flavinho (PSB-SP) o Projeto de Lei (PL) 4709/2016, para dispor sobre responsabilidade civil entre as associações privadas, entidades sindicais, movimentos sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e seus membros ou militantes por atos de intolerância, discriminação, vandalismo ou incitação à desordem que pratiquem.

Ressalva a associação privada, entidade sindical, movimento social ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público que expulsar o membro por cometer ou tentar cometer qualquer dessas responderá mediante comprovação de culpa ou dolo.

Projeto tramita na Câmara dos Deputados apensado ao  PL 5952/2013, que tramita pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e aguarda designação de relator após a instalação da comissão.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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