O que houve?

A dep. Erika Kokay (PT-DF) propôs o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 853, de 2017, que modifica o Decreto n° 27.048, de 12 de agosto de 1949, com o fim de incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos.

De acordo com a proposta, o afastamento do repouso aos domingos e feriados somente poderá se dá em condições que ofertem segurança ao trabalhador, tendo em vista que contraria a preponderância do repouso semanal remunerado aos domingos, conforme estabelecido no inciso XV do Art. 7º da Constituição Federal.

Próximos passos

O projeto está apensado ao PDC 738, de 2017 e aguarda despacho inicial.

Acesse aqui o projeto.

Relações Institucionais da CNTC.

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