A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), da Câmara, realizou nesta quinta-feira (2/7) audiência pública para debater o papel do Estado e o direito à saúde, sua fundamentalidade e relevância pública. Dentre os convidados, o jurista e professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Dalmo Dallari, defendeu que o poder Executivo deva arcar com tratamentos e medicamentos para determinados pacientes. Porém, a coordenadora do curso de Especialização em Direito Sanitário do Instituto de Direito Sanitário Aplicado – IDISA. Lenir Santos, demonstrou ser contra a judicialização, afirmando que tal prática traz mais gastos à saúde e não reflete proteção coletiva, mas individual. Durante o debate, a deputada Leandre (PV-PR), concordou que as ações judiciais para tratamento prejudicam o orçamento público da saúde dos municípios. Já o deputado Odorico Monteiro (PT-CE) apontou que determinadas ações são justificadas pela falta de “clareza” dos serviços que a população tem direito de acesso.

Tamiris Clóvis de Almeida, estagiária com supervisão de Sheila T. C. Barbosa –  Relações Institucionais da CNTC

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