AGENDA DA SEMANA

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PLENÁRIO

Na Câmara, a MP 597/12, que disciplina a tributação exclusiva na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para as parcelas de participação nos lucros recebidas pelos trabalhadores tranca a pauta.E esta prevê que a tributação não seguirá mais a tabela do IRPF normal, usada para os salários. A faixa anual de isenção em participações passa a ser de R$ 6 mil.O relatório da matéria, elaborado pelo deputado Luiz Alberto (PT-BA), é a correção dos valores da tabela do imposto incidente sobre as participações com o mesmo percentual de reajuste da tabela mensal do IRPF normal.

 HOMENAGEM AOS 70 ANOS DA CLT

A Câmara dos Deputados realiza, na próxima quarta-feira (15), às 10 horas, sessão solene em homenagem aos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A iniciativa é dos deputados Assis Melo (PCdoB-RS), Vicentinho (PT-SP) e Valtenir Pereira (PSB-MT) e vai ser realizada no Plenário Ulysses Guimarães.

 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

14/05/2013

Anexo II, Plenário 01

14h30min

AÇÕES TRABALHISTAS

PL 3392/2004

Altera dispositivos da CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho”.

Relator: Deputado Luiz Couto (PT-PB).

Situação:

Vista conjunta aos Deputados Dr. Grilo, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, João Paulo Lima, Luiz Carlos, Nelson Marchezan Junior, Pastor Marco Feliciano e Paulo Maluf, em 24/08/2011

Os Deputados Félix Mendonça Júnior, Luiz Couto, Dr. Grilo e Luiz Carlos apresentaram votos em separado.

RELAÇÕES DE TRABALHO

PL 2822/2003 

Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho”.

Relator: Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Parecer: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

PL 3047/2008 

Define como crime de tortura o constrangimento com violência, em razão de discriminação de gênero, violência contra a mulher, agravando a pena quando o crime é cometido em decorrência de relações de parentesco, casamento ou união estável.

Relator: Deputado Luiz Couto (PT-PB).

Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

SEGURANÇA NO TRABALHO

PL 422/2007 

Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.

Relator: Deputado Paes Landim (PTB-PI).

Parecer: pela inconstitucionalidade deste, dos Substitutivos da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 3707/2008, apensado.

Situação:

O Deputado Dr. Grilo apresentou voto em separado em 11/04/2013.

JUSTIÇA DO TRABALHO

PL 2214/2011 

Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

Relatora: Deputada SANDRA ROSADO.

Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas, e das Emendas de nºs 2 a 4 apresentadas nesta Comissão, com subemenda à de nº 3; e, pela rejeição das de nºs 1 e 5 a 10.

 COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

15/05/2013

Anexo II, Plenário 12

10h

 FAT

PL 7633/2006

 Modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que “Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, e dá outras providências, para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração.

Relatora: Deputada FLÁVIA MORAIS.

Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição da emenda nº 1/2007 apresentada nesta Comissão e do PL nº 2.951/08, apensado.

FGTS

PL 1383/2007

Dispõe sobre o pagamento dos créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS previstos na referida Lei Complementar nº 110, de 2001. Concede ao trabalhador que deixou de firmar o termo de adesão e não propôs ação judicial, os créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas ao FGTS; o que firmou o termo de adesão terá o direito de receber o valor que foi reduzido, corrigido monetariamente.

Relator: Deputado ASSIS MELO.

Parecer pela aprovação.

FGTS

PL 2991/2008

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS para a quitação de dívidas com a União, os Estados e o Distrito Federal.

Relator: Deputado SANDRO MABEL.

Parecer: pela aprovação.

Situação:

O Deputado Eudes Xavier apresentou voto em separado em 05/12/2012.

JORNADA DE TRABALHO

PL 5019/2009

Permite a redução da jornada de trabalho da empresa que tiver uma queda média de 20% ou mais em suas vendas nos três meses anteriores quando comparadas com igual

Relator: Deputado SANDRO MABEL.

Parecer: pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

GARANTIA DE EMPREGO

PL 120/2011

Proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa durante as férias e até 60 (sessenta) dias a contar do retorno. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Relator: Deputado DANIEL ALMEIDA.

Parecer: pela aprovação.

Situação:

Vista conjunta aos Deputados Eudes Xavier e Laercio Oliveira, em 28/09/2011.

Os Deputados Augusto Coutinho, Laercio Oliveira e Armando Vergílio apresentaram votos em separado.

SENADO FEDERAL

 COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

08/05/2013

09h

DIREITOS À MULHER

PLS 136/ 2011

Autoria: Senador Inácio Arruda

Estabelece medidas de proteção à mulher e garantia de iguais oportunidades de acesso, permanência e remuneração nas relações de trabalho no âmbito rural e urbano.

Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta.

CONTRATO DE TRABALHO

PLS 561/2011 

Autoria: Senador Blairo Maggi

Altera o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estender a manutenção do contrato de trabalho em caso de acidente do trabalho para os empregados admitidos por contrato de trabalho por tempo determinado em período de experiência.