Agenda do Comerciário

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16/05/2013

SINDICAL

Liberdade Sindical

Proposta de Emenda a Constituição 29/2003

Autor: Deputado Mauricio Rands (PT/PE)

Ementa: Altera o art. 8º da Constituição Federal instituindo a liberdade sindical e acrescentando: 

a)Reconhecimento pleno das centrais sindicais e das organizações nos locais de trabalho;

b)Substituição processual sem limitações, abrangendo sindicato, federação, confederação ou central sindical;

c)Obrigatoriedade de desconto e repasse aos sindicatos das contribuições voluntárias dos empregados;

d)Vedação da conduta anti-sindical, com previsão de tutela antecipada específica para reintegrar no emprego ou anular qualquer ato de retaliação contra o trabalhador em virtude de sua participação na vida sindical;

e)Eliminação da unicidade sindical, com a solução dos conflitos pela legitimidade para negociar sendo resolvidos pelas centrais sindicais ou pela mediação e arbitragem.

f)Estabelece a eliminação gradual da contribuição sindical, na proporção de 20% (vinte por cento) ao ano a partir da promulgação da emenda.

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) após apresentação do Relator, Deputado João Paulo Lima (PT/PE), pela admissibilidade da matéria e da PEC 121/2003 apensada.

Organização Sindical

Proposta de Emenda a Constituição 314/2004

Autor: Deputado Ivan Valente (PT/SP)

Ementa: A PEC tem por escopo alterar os regramentos sobre a organização sindical brasileira, tendo por referência as resoluções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

 Situação: Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) do Relator, Deputado Moreira Mendes (PSD/RO)

GÊNERO

Igualdade no Trabalho

Projeto de Lei do Senado 136/2011

Autor: Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)

Ementa: Estabelece mecanismos para prevenir, coibir e punir a discriminação contra a mulher, além de fixar medidas de proteção e garantia de iguais oportunidades de acesso, permanência e remuneração nas relações de trabalho no âmbito rural ou urbano.

A relatora do projeto, senadora Ana Amélia (PP/RS), apontou em seu relatório a necessidade de se estabelecerem critérios objetivos de resguarda da mulher no mercado de trabalho, além de serem previstas ações preventivas e educativas, que estimulem o fim do preconceito.

Situação: Aguardando designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos.



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