SINDICAL
Liberdade Sindical
Proposta de Emenda a Constituição 29/2003
Autor: Deputado Mauricio Rands (PT/PE)
Ementa: Altera o art. 8º da Constituição Federal instituindo a liberdade sindical e acrescentando:
a)Reconhecimento pleno das centrais sindicais e das organizações nos locais de trabalho;
b)Substituição processual sem limitações, abrangendo sindicato, federação, confederação ou central sindical;
c)Obrigatoriedade de desconto e repasse aos sindicatos das contribuições voluntárias dos empregados;
d)Vedação da conduta anti-sindical, com previsão de tutela antecipada específica para reintegrar no emprego ou anular qualquer ato de retaliação contra o trabalhador em virtude de sua participação na vida sindical;
e)Eliminação da unicidade sindical, com a solução dos conflitos pela legitimidade para negociar sendo resolvidos pelas centrais sindicais ou pela mediação e arbitragem.
f)Estabelece a eliminação gradual da contribuição sindical, na proporção de 20% (vinte por cento) ao ano a partir da promulgação da emenda.
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) após apresentação do Relator, Deputado João Paulo Lima (PT/PE), pela admissibilidade da matéria e da PEC 121/2003 apensada.
Organização Sindical
Proposta de Emenda a Constituição 314/2004
Autor: Deputado Ivan Valente (PT/SP)
Ementa: A PEC tem por escopo alterar os regramentos sobre a organização sindical brasileira, tendo por referência as resoluções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Situação: Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) do Relator, Deputado Moreira Mendes (PSD/RO)
GÊNERO
Igualdade no Trabalho
Projeto de Lei do Senado 136/2011
Autor: Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Ementa: Estabelece mecanismos para prevenir, coibir e punir a discriminação contra a mulher, além de fixar medidas de proteção e garantia de iguais oportunidades de acesso, permanência e remuneração nas relações de trabalho no âmbito rural ou urbano.
A relatora do projeto, senadora Ana Amélia (PP/RS), apontou em seu relatório a necessidade de se estabelecerem critérios objetivos de resguarda da mulher no mercado de trabalho, além de serem previstas ações preventivas e educativas, que estimulem o fim do preconceito.
Situação: Aguardando designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos.