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O projeto de lei que regulamenta o trabalho terceirizado no Brasil (PL 4330/04) esbarra em opositores de peso na sociedade. Além das centrais sindicais, integrantes da Justiça trabalhista criticaram duramente a proposta do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). O assunto será debatido amplamente por uma comissão geral da Câmara no próximo dia 18. Foi a solução encontrada pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, diante da polêmica que envolve a proposta.
A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamantra) divulgou uma carta na qual pede a rejeição integral do projeto. Para a entidade, a proposta expande a prática ruinosa e precarizante da terceirização para todas as atividades econômicas, com risco de causar sérios danos aos trabalhadores brasileiros, pela ruptura da rede da proteção trabalhista consolidada pela Constituição Federal.
Segundo o presidente da Anamatra, Paulo Schmidt, o principal ponto de discordância é em relação à possibilidade de as empresas terceirizarem atividades-fim, e não apenas as atividades meio, ou seja, aquelas que são acessórias. “Noventa por cento das empresas que contratam por terceirização é para reduzir custos. É por isso que os salários dos terceirizados chega a ser até 50% inferior ao do colega que trabalha do lado dele e que é contratado direto” afirmou.
A Anamatra considera que a terceirização é uma manobra econômica para reduzir custos de pessoal na empresa, pelo rebaixamento de salários e de encargos sociais. Na opinião da Associação, o projeto deveria admitir a terceirização apenas da atividade-meio, definir claramente o que é essa atividade e estabelecer a responsabilidade solidária da empresa contratante.
Dezenove dos 26 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) também assinaram uma carta na qual afirmam que o projeto de lei que regulamenta a terceirização vai provocar uma “gravíssima lesão social de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários” contra os trabalhadores.
Relator
Mas o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), defende o seu texto. Na avaliação dele, o projeto busca criar um conjunto de salvaguardas e de garantias para que o trabalhador tenha os seus direitos efetivamente preservados.
“E quais são essas garantias? Primeiro em relação à empresa, que terá que ter um objeto social único, para impedir que existam essas empresas que nós chamamos de guarda-chuva, que fazem segurança, transporte, limpeza; se precisar de alguém de jornalismo eles também arranjam”, afirmou.
Ele destacou ainda a exigência que, no contrato, seja depositada uma garantia no valor de 4% do faturamento, todo mês, ou que contrato preveja uma fiança bancária para que ao seu final seja assegurado o pagamento de todos direitos rescisórios ao trabalhador.
Maia também ressalta que a empresa contratante ficará obrigada a fiscalizar a terceirizada mensalmente. Caso verifique que a prestadora do serviço não está pagando corretamente os empregados, a contratante poderá reter o pagamento à empresa e pagar diretamente aos empregados.
Pontos polêmicos
A proposta sobre terceirização tem quatro pontos principais de divergência:
• O primeiro é a abrangência da terceirização – se deve valer para todas as atividades da empresa ou só para trabalhos secundários, as chamadas atividade-meio.
• O segundo ponto é definir se a responsabilidade da empresa contratante em relação às obrigações trabalhistas deve ser solidária ou subsidiária.
• A terceira divergência é sobre a garantia aos terceirizados dos direitos trabalhistas vigentes para os trabalhadores contratados diretamente pela empresa, o que envolve a questão da representação sindical.
• O último ponto é sobre a terceirização no serviço público.
