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A Diretoria da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC), entidade representativa de cerca de 12 milhões de trabalhadores no comércio e de serviços, reunida nesta data, percebendo o cenário de agravamento político e econômico instalado no país nos últimos meses percebeu a urgência em se posicionar quanto à possível Reforma Previdenciária a ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional.
Tal expectativa se fundamenta nas declarações de representantes do Governo Federal e na justificativa de deterioração das finanças públicas. Segundo os apoiadores da Reforma, o crescimento da população idosa e a redução da taxa de natalidade contribuíram para o aumento das despesas previdenciárias.
Outro argumento favorável a Reforma é a ideia de déficit nas contas previdenciárias. Argumento este incoerente com a realidade da Previdência Social.
Antecipadamente, os membros da diretoria da CNTC assumem posicionamento contrário a qualquer precarização dos direitos previdenciários. Ainda nos posicionamos contrariamente às eventuais modificações na Previdência Social:
- Idade mínima: No momento atual os trabalhadores do setor privado se aposentam com 50 anos, aproximadamente. Sendo 35 anos de contribuição para os homens e 30 anos para as mulheres. Caso a proposta de idade mínima de 65 anos seja incluída na Reforma da Previdência, os cidadãos serão forçados a adicionar mais 15 anos a vida profissional. A proposta não avalia as condições degradantes do mercado de trabalho brasileiro, o que pode acarretar em mais danos à saúde da população idosa e, consequentemente, nas despesas do Sistema Único de Saúde – SUS.
- Equiparação na idade mínima para homens e mulheres: No regime vigente, as mulheres se aposentam antes dos homens. O Governo pretende igualar a idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres. A alteração não percebe a diferença básica na participação das trabalhadoras dentro do ambiente familiar. Resquícios de uma sociedade onde as mulheres eram as responsáveis pelas tarefas domésticas permanecem no Brasil contemporâneo. A medida trará mais desgastes à população feminina.
- Desvincular o piso da aposentadoria do salário mínimo: Os gastos com saúde na terceira idade comprometem boa parte do orçamento da população idosa. Desvincular a atualização do salário mínimo do piso das aposentadorias prejudicará, especialmente, os mais pobres. A proposta além de desumana, é arbitrária, ferindo os princípios e diretrizes da Previdência Social, como a preservação do valor real dos benefícios.
Sendo assim, a CNTC reitera o movimento contrário as mudanças na Previdência Social e defende a fiscalização e a melhoria na utilização dos recursos previdenciários.
Diretoria da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio
Brasília/DF, 22 de novembro de 2016.
