Resultados da Semana

Reforma sindical

A PEC 369/05 recebeu requerimento para tramitação conjunta com a PEC 314/04, do deputado Ivan Valente (PSol-SP). As matérias buscam versam sobre a contribuição de negociação coletiva, a representação sindical nos locais de trabalho e a negociação coletiva para os servidores da Administração Pública; extingue a unicidade sindical; incentiva a arbitragem para solução dos conflitos trabalhistas e amplia o alcance da substituição processual, podendo, nesse caso, os sindicatos defenderem em juízo os direitos individuais homogêneos dos trabalhadores.

CCJC aprova modificações no Sistema Recursal Trabalhista

A CCJC aprovou o parecer da relatora, deputada Sandra Rosado (PSB/RN), pela aprovação com emendas do PL 2214/2011, que altera regras de processamento de recursos na justiça do trabalho.

CAE aprova projeto que permite ausência do empregado para acompanhamento de filho enfermo

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou o PLC 137/2010 que permite, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo, a ausência do empregado para acompanhar filho de até doze anos que necessite de assistência médica por até trinta dias. O texto aprovado prevê ainda que o período de afastamento poderá ser fruído apenas a cada doze meses e que será concedido mediante perícia médica que ateste a necessidade de assistência direta do empregado em horário incompatível com o seu horário de trabalho.O projeto agora segue para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.