Plenário

Na Pauta constam decretos legislativos de acordos internacionais, não tendo como foco interesses da categoria.

Pontos da Reforma Política estão previstos para retomarem as deliberações no dia 10 de maio, quarta-feira da semana que vem.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Terça-feira às 14h30 – Quarta às 10h

Recursos trabalhistas
Item 7 – Projeto de Lei 2113, de 2007, de autoria do deputado (PMDB-MT), que “altera a redação do art. 894 e inclui § 3º ao art. 893, todos da CLT, estabelecendo regras para a contagem dos prazos para recursos trabalhistas”.
Relatório: apresentado pelo deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), é pela pela aprovação deste, com o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma de Subemenda Substitutiva.
Relator responsável pela redação final da Comissão.

Penhora “online” nas execuções trabalhistas.
Item 25 – Projeto de Lei 5140, de 2005, de autoria do ex-deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP), que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a penhora on line na execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica.
Relatório: apresentado pelo deputado Ricardo Barros (PP-PR), é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5328/2005, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 870/2007, apensado.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 28/05/2015.

Violência contra mulher
Item 29 – Projeto de Lei 3047, de 2008, de autoria do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que “altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura”, definindo como crime de tortura o constrangimento com violência, em razão de discriminação de gênero, violência contra a mulher, agravando a pena quando o crime é cometido em decorrência de relações de parentesco, casamento ou união estável.
Relatório: apresentado pelo deputado Luiz Couto (PT-PB), é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Cumprindo prazo de vista.

Responsabilidade por litigância de ma-fé
Item 67 – Projeto de Lei 7769, de 2010, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que “acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé”.
Relatório: apresentado pelo deputado Lincoln Portela (PR-MG), é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Exclusão de beneficio em caso de homicídio doloso
Item 86 – Projeto de Lei 4053, de 2012, de autoria do deputado Manato (SD-ES), que “acrescenta § 5º ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para excluir como beneficiário de pensão por morte o dependente que cometeu, tentou ou participou de crime de homicídio doloso contra o segurado”.
Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1/2012 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Terça-feira às 14h

Audiência Pública sobre Auxílio-transporte ao trabalhador
Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 4400, de 2012, de autoria do deputado Mandetta (DEM-MS), que Institui o Auxílio Transporte e revoga a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Vale Transporte, e o parágrafo único do art. 10 da Medida Provisória 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, que declara dedutível como despesa operacional os gastos decorrentes da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.

Dentre os convidados à Audiência, constam os presidentes da Confederação Nacional da Indústria – CNI, Sr. Robson Braga de Andrade; da Confederação Nacional do Comércio – CNC, Sr. Antônio Oliveira Santos; da Confederação Nacional dos Transportes – CNT, Sr. Clésio Andrade; da Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF, Sr. Luiz Carlos Trabuco Cappi; e da Organização das Cooperativas do Brasil – OCB, Sr. Márcio Lopes de Freitas.