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Pauta da Semana – 14 a 18 de maio
Pauta da Semana
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa
SEMANA NO CONGRESSO : As atenções na Câmara dos Deputados esta semana será a continuação da deliberar do Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/17, do Senado, que torna obrigatória a participação de pessoas físicas e jurídicas no chamado cadastro positivo, um serviço de banco de dados sobre informações dos pagamentos em dia e de empréstimos quitados. Atualmente, o registro de dados sobre pessoas e empresas no banco de dados somente pode ocorrer a partir de uma autorização expressa e assinada pelo cadastrado. Com a mudança, o sistema de registro passa a ter o mesmo mecanismo dos serviços de informações sobre maus pagadores. Além das empresas em geral com as quais as pessoas fazem transações comerciais, também passarão a ser fontes de informações para o cadastro positivo as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central e as concessionárias de água, luz, gás, telecomunicações e assemelhados.
No Senado as pautas estão sem temas polêmicos, e em ambas as casas do Congresso Nacional o que importa mesmo no presente são as negociações políticas e as possíveis coligações para o pleito eleitoral de outubro próximo. Tentam os presidentes das casas dar um ar produtivo para as pautas, mas nada andará com a celeridade que a nação quer, pois os interesses políticos individuais e partidários paralisam os trabalhos legislativos.
Câmara dos Deputados
Plenário
Haverá sessões deliberativas para se tentar desobstruir a pauta de votações que se encontra sobrestada por uma série de Medidas Provisórias que estão para perder a validade e precisam ser votadas. Cabe destacar que não há MP que afetam diretamente o setor de comércio e serviços. Da pauta destacam-se:
-Medida Provisória 811, de 2017, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos;
URGÊNCIA
-Projeto de Lei Complementar 441, de 2017, que discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 441-A, de 2017, que altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores;
-Projeto de Lei 1202-C, de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências;
Em discussão e votação:
-Projeto de Lei 7005, de 2013, que estabelece a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular;
-Projeto de Lei 8456-A, de 2017, que altera a Lei nº12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta;
-Projeto de Lei 5996, de 2016, que altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado;
-Projeto de Lei 7078 C, de 2002, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social; tendo pareceres: do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, pela aprovação, com substitutivo.
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
3ªFeira – 14h30 e 4ªFeira – 10h
Confederação sindicais poderão apresentar projeto de iniciativa popular
Item 13 – Projeto de Resolução (PRC) 2, de 1999, e autoria da deputada Luiza Erundina (PSOL-SP), que “altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a tramitação de projeto de lei de iniciativa popular”, a fim de disciplinar que o projeto de lei de iniciativa popular poderá ser apresentado pelas confederações sindicais ou pelas entidades de classe de âmbito nacional, exigindo que se comprove o número mínimo de assinaturas mediante a apresentação da relação de filiados ou associados.
Relatório: apresentado pelo deputado Aliel Machado (PSB-PR), pela constitucionalidade e aprovação.
Proibição de revista íntima
Item 55-Projeto de Lei 1941, de 2015, de autoria Luis Tibé (AVANTE-MG), que “acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho”.
Relatório: apresentado pelo deputado Expedito Netto (PSD-RO), pela constitucionalidade
COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
4ªFeira – 10h
Tratamento cânceres do colo uterino e de mama
Item 11– Projeto de Lei 7354, de 2017, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) que altera a Lei 11.664, de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, para garantir a realização de ultrassonografia mamária.
Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (DEM-RJ).
COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
4ªFeira – 10h
Auxílio-doença parental
Item 07– Projeto de Lei 1876, de 2015, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), que “acrescenta art. 63-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para instituir o auxílio doença parental”, a fim de conceder o auxílio-doença ao segurado por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto, da madrasta ou do enteado, ou de dependente que viva a suas expensas e conste de sua declaração de rendimentos, mediante comprovação por perícia médica, até o limite máximo de 12 (doze) meses, nos termos e nos limites temporais estabelecidos em regulamento.”
Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação com substitutivo.
Incluir jovens com deficiência nos programas aprendizagens
Item 13– Projeto de Lei 839, de 2015, de autoria do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para assegurar a inclusão de jovens com deficiência nos programas de aprendizagem, acrescentando o parágrafo 3º ao seu art. 429.
Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.
Dispensa do depósito recursos para micro, pequenas e empresas individuais
Item 16– Projeto de Lei 1636, de 2015, de autoria do deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispensar microempresas, firmas individuais, empresas de pequeno porte e pessoas físicas do depósito recursal.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB), pela aprovação com substitutivo.
A Deputada Erika Kokay apresentou voto em separado em 13/09/2016.
Senado Federal
Plenário
Sessões deliberativas não constam na pauta projetos de interesse da categoria de comércio e serviços, mas destacam-se:
– Pauta sobrestada pelo Projeto de Lei de Conversão 6, de 2018, originário da Medida Provisória 810/2017, que altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências, sobre incentivos ao setor de informática.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
2ª feira às 9h
Audiência Pública para debater sobre o Estatuto do Trabalho e os prejuízos em 6 meses de vigência da Reforma Trabalhista, com as participações de:
– Rosa Maria Campos Jorge, vice presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT);
– Edson Índio, secretário executivo da Intersindical, Central da Classe Trabalhadora;
– Marilane Oliveira Teixeira, pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (CESIT UNICAMP);
– Paulo Joarês Vieira, procurador Regional do Trabalho e Coordenador Nacional da Coordenadoria de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do Ministério Público do Trabalho;
– Felipe Calvet, juiz e membro da Comissão Legislativa da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA);
– Representante do Tribunal Superior do Trabalho (TST);
– Representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT);
– Representante da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT);
– Representante da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT); e
– Representante da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas (ALAL).
Comissão de Assuntos Sociais
4ª feira às 9h
Empréstimo consignado
Item 04- Projeto de Lei do Senado 565, de 2007, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a vedação de diferenciação nas condições de empréstimo consignado ao aposentado, pensionista e trabalhadores da ativa.
Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES)
Ação regressiva contra o agressor de violência doméstica ou familiar contra a mulher
Item 08- Projeto de Lei do Senado 282, de 2016, de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), propondo modificar os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o ajuizamento de ação regressiva pela Previdência Social em face dos responsáveis por violência doméstica e familiar contra a mulher.
Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE) pela aprovação.
Anotação do estágio na Carteira de Trabalho
Item 12- Projeto de Lei do Senado 93, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a anotação do estágio na Carteira do Trabalho e da Previdência Social e da inclusão do estagiário como contribuinte individual da Previdência Social.
Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação.
Incentivo a contratação de trabalhadores com mais de 60 anos de idade
Item 13- Projeto de Lei do Senado 154, de 2017, de autoria do senador Pedro Chaves (PRB-MS), para conceder incentivos para contratação de empregados com idade igual ou superior a sessenta anos.
Relatório: apresentado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA) pela aprovação com emenda.
Saque do FGTS para pagamento de pensão alimentícia
Item 14– Projeto de Lei do Senado 415, de 2017, de autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia pelo trabalhador que não possuir outro recurso líquido disponível.
Relatório: apresentado pelo senador Jorge Viana (PT-AC), pela aprovação
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
4ª feira às 10h
Medidas protetivas – Lei Maria da Penha
Item 02– Projeto de Lei do Senado 197, de 2014, de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MS), que altera a Lei 11340, de 2006 – Lei Maria da Penha, a fim de possibilitar a aplicação das medidas protetivas de urgência nelas previstas independentemente de sua vinculação a inquérito policial ou a processo penal contra o agressor.
Relatório: apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE).
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
4ª feira às 11h
Carência de Plano de Saúde
Item 02– Projeto de Lei do Senado 502, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (DEM-ES), que altera a Lei dos Planos de Saúde, para isentar o beneficiário do cumprimento de períodos de carência nos casos de urgência e emergência e para reduzir para cento e vinte dias o período de carência nas internações hospitalares.
Relatório: apresentado pelo senador Elmano Férrer (PODE-PI), pela aprovação.
Brasília-DF, 14 de maio de 2018
