Pauta da Semana – 19 a 23 de junho de 2017

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Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 19 a 23 de junho de 2017, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analista de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva,
Letícia Goedert e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

 

A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 19 a 23 de junho de 2017, observando que os eventos podem ser cancelados ou alterados.

REFORMA TRABALHISTA: conforme acordo firmado entre os senadores da base do governo e oposicionistas, o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) à Reforma Trabalhista deve ser votado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) essa semana.  Conforme comunicado pela presidente da comissão, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), o tempo de discussão e encaminhamento será de 1h30, sendo respeitado rigorosamente. Ao final do debate, passa-se à votação do relatório e de eventuais destaques apresentados ao texto. Se aprovada, a matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde é relatada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), antes de ser apreciada pelo Plenário do Senado Federal.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA: a Reforma da Previdência permanece adormecida na Câmara dos Deputados. O projeto precisa receber pelo menos 3/5 dos votos, ou seja 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação para ser aprovada, e antes mesmo da instabilidade política que acometeu o governo nas últimas semana, já havia ficado clara a dificuldade de se aprovar a Reforma da Previdência na Câmara dos deputados.

Câmara dos Deputados

Plenário


Sessões Deliberativas do Plenário estão programadas para 3ª feira às 9h e às 14h, e 4ª feira às 9h.

Entre os itens na pauta do dia 20 de junho, destacam-se os de interesse:

Assédio Moral no Trabalho
Item 3 – Projeto de Lei 4742-A, de 2001, do deputado Marcos de Jesus (PFL-SP), que introduz art. 146- A no Código Penal Brasileiro, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho.

Relatório: parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 4.960/01, apensado, com substitutivo.

Registro de violência contra a mulher
Item 9 – Projeto de Lei 3837, de 201, da deputada Renata Abreu (PODE-SP), que torna obrigatório o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que especifica.

Relatório: pendente de parecer das Comissões: de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
3ª feira às 9h30


Antecipação de feriados
Item 1 – Projeto de Lei 3024, de 2015, do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados com o objetivo de trazer benefícios para a economia nacional.
Relatório: apresentado pelo deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), pela rejeição.

PIS/PASEP e Confins fora do cálculo da contribuição previdenciária
Item 5 – Projeto de Lei 4281, de 2016, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), para possibilitar a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta dos valores do PIS e da COFINS.
Relatório: apresentado pelo deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), pela aprovação.

Jovem aprendiz com deficiência
Item 14 – Projeto de Lei 5260, de 2016, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera o § 3º do artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a contratação de aprendiz com deficiência seja considerada na verificação do cumprimento da reserva de vagas de emprego às pessoas com deficiência.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, e do PL 6707/2016, apensado, com substitutivo.

Desoneração da folha na Contabilidade
Item 15 – Projeto de Lei 6750, de 2013, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona.
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
3ª feira às 10h, e 4ª feira às 15h


Debate sobre combate à violência contra a mulher na educação básica
Item 2 –  Projeto de Lei 2805, de 2015, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que dispõe  sobre a inclusão anualmente, na programação pedagógica das escolas da rede de educação básica do País, do debate sobre o tema do combate à violência contra a mulher.
Relatório: apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação do PL nº 2.805/2015 e do PL nº 3.795/2015, apensado, com substitutivo.

Alteração no cálculo do salário-maternidade
Item 3 –  Projeto de Lei 3860, de 2015, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que modifica o cálculo do salário-maternidade da segurada empregada com remuneração variável.
Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação.

Audiência Pública conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) sobre “Violência Obstétrica”. Entre os convidados: Ricardo Barros, Ministro da Saúde; Gilmara Lúcia dos Santos, Assessora Técnica da Coordenação Geral de Saúde das Mulheres do Ministério da Saúde; César Eduardo Fernandes, Presidente da Federação Brasileira de Associações de Ginecologia e Obstetrícia – FEBRASGO; Fabiana Dal’mas Rocha Paes, Promotora de Justiça e integrante do Movimento do Ministério Público Democrático – MPD; e Ilka Teodoro, Diretora Jurídica da ONG Artemis Aceleradora Social.

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
3ª feira às 12h


Empregabilidade de pessoas com deficiência não aparente
Item 1 – Requerimento nº 115, de 2017, da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), para a realização de audiência pública sobre a empregabilidade das pessoas com deficiências não aparentes.

Definição dos tipos de deficiência
Item 7 – Projeto de Lei 3687, de 2015, do deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiêcia, para definir os tipos de deficiência.
Relatório: apresentado pela deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela rejeição.

Comissão de Seguridade Social e Família
3ª feira às 13h30, e 4ª feira às 15h


Audiência sobre as inovações tecnológicas do INSS
Item 6 – Requerimento nº 555, de 2017, da deputada Júlia Marinho (PSC-PA), pela realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com o objetivo de apresentar as inovações tecnológicas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em virtude das comemorações dos 27 anos do Instituto.

Monitoramento eletrônico de agressor
Item 20 – Projeto de Lei 4972, de 2013, do ex-deputado e atual senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que modifica a Lei Maria da Penha para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor.
Relatório: apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, do PL 5161/2013, do PL 5222/2016, do PL 6895/2013, do PL 1180/2015, e do PL 4623/2016, apensados, com substitutivo.

Renda básica para pessoa com deficiência
Item 23 – Projeto de Lei 7980, de 2014, do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), para instituir renda básica, no valor de um salário mínimo mensal, para a pessoa com deficiência.
Relatório: apresentado pelo deputado Rôney Nemer (PP-DF), pela aprovação.

Mulheres como prioridade para destinação de microcrédito
Item 38 – Projeto de Lei 3089, de 2015, da deputada Tia Eron (PRB-BA), para instituir a prioridade de mulheres responsáveis pelo núcleo familiar na tomada de recursos destinados ao microcrédito.
Relatório: apresentado pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA), pela aprovação.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
3ª feira às 14h30, e 4ª feira às 10h


Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez para portadores de lúpus e epilepsia
Item 38 – Projeto de Lei 7797, de 2010, do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera a Lei da Previdência Social para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Relatório: apresentado pelo deputado José Fogaça (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação.

Assistência jurídica gratuita
Item 72 – Projeto de Lei 5900, de 2016, do deputado Paes Landim (PTB-PI), que dispõe sobre critérios para concessão da assistência jurídica gratuita.
Relatório: apresentado pelo deputado Afonso Motta (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
4ª feira às 9h


Inclusão e reinclusão dos idosos no mercado de trabalho
Item 2 – Requerimento nº 57, de 2017, da deputada Leandre (PV-PR), pela realização de audiência pública para debater sobre a inclusão e reinclusão da pessoa idosa no mercado de trabalho.

Comissão de Finanças e Tributação
4ª feira às 10h


Remuneração de recursos do FAT
Item 4 – Requerimento nº 325, de 2017, do deputado Enio Verri (PT-PR), para a realização de audiência pública para debater sobre a instituição da Taxa de Longo Prazo – TLP para remunerar os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.

Contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
Item 14 – Projeto de Lei 5574, de 2009, do deputado Afonsa Hamm (PP-RS), que acrescenta alínea “y” ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
Relatório: apresentado pelo deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

Prazo de parcelamento de débtos de micro e pequenas empresas
Item 27 – Projeto de Lei 2298, de 2015, que altera o artigo 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para aumentar o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte.
Relatório: apresentado pelo deputaod Helder Salomão (PT-ES), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Recolhimento retroativo de contribuições interrompidas
Item 32 – Projeto de Lei 2146, de 2011, do ex-deputado Eudes Xavier (PT-CE) e outros, que acrescenta ao art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 o § 13, e acrescenta o art. 125-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estabelecer a possibilidade de serem recolhidas retroativamente contribuições interrompidas por lapso temporal.
Relatório: apresentado pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

Mudança da base de cálculo para o PIS/PASEP e Cofins
Item 36 – Projeto de Lei 1296, de 2011, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que modifica a sistemática de apuração da base de cálculo da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins.
Relatório: apresentado pelo deputado Enio Verri (PT-PR), pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1296/2001, e do PL 4985/2016, apensado.

Movimentação do FGTS para aquisição de imóvel rural
Item 54 – Projeto de Lei 1552, de 2003, do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que altera a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural.
Relatório: apresentado pelo deputado Mário Negromonte Jr., pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1552/2003, do PL 2779/2003, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL 1552/2003, e do PL 2779/2003, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CTASP.

 

 

 

Senado Federal

Plenário    


Sessões Deliberativas do Plenário previstas 3ª, 4ª e 5ª feira, a partir das 14h.

Prioridade especial para idosos com mais de 80 anos
Item 4 – Projeto de Lei da Câmara 47, de 2015, do deputado Simão Sessim (PP-RJ), que altera o Estatuto do Idoso para assegurar prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Relatório: apresentado pelo senado Sério Petecão (PSD-AC), pela aprovação do projeto.
DISCUSSÃO, EM TURNO ÚNICO.

Crime de estupro imprescritível
Item 7 – Proposta de Emenda à Constituição 64, de 2016, do senador Joge Viana (PT-AC), que altera a Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.
Relatório: apresentado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), favorável ao projeto.
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
2ª feira, às 14h30


Audiência Pública para debater “As Reformas Trabalhista e Previdenciária com foco na Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, relativa à Liberdade Sindical e à Proteção do Direito Sindical”. Entre os convidados:

  • • Renan Bernardi Kalil, Vice Coordenador da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade
    • Sindical do Ministério Público do Trabalho – MPT/CONALIS;
    • José Calixto Ramos, Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST;
    • Luiz Carlos Motta, 2º Vice-Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC;
    • João Domingos Gomes dos Santos, Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB;
    • Flávio Werneck Meneguelli, Vice-Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB;
    • Francelino das Chagas Valença Junior, Diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO;
    • Rudinei Marques, Vice-Presidente da Central Pública do Servidor;
    • José Nivaldino Rodrigues, Presidente do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Distrito Federal – SINPRF/DF;
    • Noemia Aparecida Garcia Porto, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA;
    • Carlos Alberto Schimitt de Azevedo, Presidente da Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL;
    • Representante do SINAL;
    • Representante da UGT;
    • Representante da CUT;
    • Representante da CTB;
    • Representante da Força Sindical;
    • Representante da CONTAG;
    • Representante da CGTB;
    • Representante da CSPConlutas; e
    • Representante da INTERSINDICAL.

CPI da Previdência
2ª feira, às 14h30


Audiência Pública com os convidados:

  • • Marcelo Santos Dall’Occo, Diretor de Auditoria Fiscal do Banco Bradesco;
    • Marcos Brasiliano Rosa, Superintendente Nacional de Contabilidade e Tributos da Caixa Econômica Federal;
    • Sérgio Gordon, Superintendente Jurídico Tributário do Itaú Unibanco;
    • Alessandro Tomao, Superintendente Executivo do Jurídico do Banco Santander; e
    • Representante do Banco do Brasil.

Comissão de Assuntos Sociais 
3ª feira às 10h


Reforma Trabalhista
Item 1 – Projeto de Lei da Câmara 38, de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974; 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Relatório: apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), pela aprovação do Projeto e pela rejeição de todas as emendas.

Comissão de Assuntos Econômicos
3ª feira, às 10h


Reserva de vagas para trabalhadores com mais de 45 anos
Item 17 – Projeto de Lei do Senado 404, de 2015, do senador Paulo Paim (PT-RS), que estabelece que as empresas com 100 ou mais empregados ficam obrigadas a oferecer, no mínimo, 15% das vagas de seus quadros de pessoal a trabalhadores com idade igual ou superior a 45 anos.
Relatório: apresentado pelo senador José Medeiros (PSD-MT), contrário ao projeto.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte
3ª feira, às 11h30

Antecipação de feriados
Item 6 – Projeto de Lei do Senado 389, de 2016, do senador Dário Berger (PMDB-SC), que dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados.
Relatório: apresentado pelo senador Hélio José (PMDB-DF), pela aprovação do Projeto.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania 
4ª feira, às 10h


Injúria por gênero
Item 8 – Projeto de Lei do Senado 291, de 2015, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que altera o Código Penal, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.
Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), pela aprovação do projeto com emenda que apresenta.

Pagamento de honorários de intérprete judicial
Item 18 – Projeto de Lei da Câmara 73, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece que as despesas decorrentes dos honorários de intérprete judicial correrão por conta da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita.
Relatório: apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), pela aprovação do Projeto.

Atendimento policial especializado à vítima de violência doméstica
Item 27 – EMENDAS DE PLENÁRIO AO Projeto de Lei da Câmara 7, de 2016, do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.

Relatório: apresentado pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), favorável à Emenda de Plenário nº 21, na forma da subemenda de redação que apresenta, e contrário às demais Emendas de Plenário.

 



Brasília-DF, 19 de junho de 2017