Plenário

Sessões Deliberativas do Plenário estão programadas para 3ª feira às 13h; 4ª feira às 14h e 5ª feira às 9h.

O Plenário da Câmara dos Deputados precisa votar três Medidas Provisórias: MP 778/17, que trata do parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Município; e MP 783/17, que permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas.

Entre os itens de interesse na pauta do dia 23 constam:

Urgência para projeto sobre ausência no serviço para exames preventivos de câncer

Item XV – Requerimento nº 6768, de 2017, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 843, de 2007, do Sr. Daniel Almeida, que altera o art.453 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata.

Assédio Moral no Trabalho

Item 5 – Projeto de Lei 4742-A, de 2001, do deputado Marcos de Jesus (PFL-SP), que introduz art. 146- A no Código Penal Brasileiro, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho. Relatório: parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 4.960/01, apensado, com substitutivo.

Abono de ausência no serviço para exames preventivos de câncer

Item 28 – Projeto de Lei 843-G, de 2007, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que altera o art. 473 da Consolidação das leis do trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.

Relatório: parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação; da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, pela aprovação da emenda nº 2 e pela incompetência da Comissão para analisar a emenda nº 1; e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

3ª feria às 9h30; 4ª feira às 14h

Seminário para debater “LGBTfobia e Racismo no Mundo do Trabalho” e mecanismos legais de promoção da igualdade de acesso a trabalho digno e de combate das diferentes formas de discriminação. Entre os convidados:

• Alessandra Ramos Makeda, tradutora e ativista Transexual;
• Régis Vascon, Advogado e Guarda Municipal;
• Andrey Roosewelt Chagas Lemos, Presidente da UNALGBT;
• Heliana Hemetério, Mulher lésbica e historiadora da ABGLT;
• Ângela Guimarães, Presidente Nacional da UNEGRO;
• Lucas Solano, Professor;
• Cleyton Feitosa, Doutorando em Ciência Política na UnB;
• Ieda Leal, Vice-presidente da CUT/GO;
• Francisco Moraes da Costa Marques, Assessor da Diretoria de Políticas de Educação em Direitos Humanos e Cidadania da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação;
• Daniela Cardozo Mourão, Co-gestora do programa de prevenção à violência nos campus da UNESP;
• Vinícius Brígido Santiago Abreu, Pesquisador da UFMG;
• Michel Platini, Representante da Aliança Nacional LGBTI;
• Erik Palácio Boson, Defensor Regional de Diretios Humanos da Bahia e Coordenador do Grupo de Trabalho de Identidade de Gênero e Cidadania.

Pena ao reclamante que não comparecer em audiência

Item 4 – Projeto de Lei 2395, de 2011, do ex-senador José Bezerra (DEM-RN), que altera o art. 732 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a pena aplicada ao reclamante pelo não comparecimento à audiência.

Relatório: apresentado pelo deputado Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação.

Atualização da Data-Base

Item 7 – Projeto de Lei 5100, de 2013, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que estabelece que a atualização financeira dos contratos de serviço passa a ser obrigatória na data-base da categoria, devendo haver disposição expressa nos termos assinados.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação com substitutivo.

Juros de mora e débitos judiciais

Item 8 – Projeto de Lei 1981, de 2015, do deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), que dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais.

Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste, e do PL 7634/2017, apensado, com substitutivo.

Reconhecimento de efeitos previdenciásrios sobre decisão judicial

Item 14 – Projeto de Lei 5031, de 2016, do deputado Baleia Rossi (PSDB-SP), que trata do reconhecimento de efeitos previdenciários em decisão judicial de reclamação trabalhista transitada em julgado.

Relatório: apresentado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5692/2016, apensado.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

3ª feira às 14h30, 4ª feira às 10h e 5ª feira às 9h

Item 3 – REDAÇÃO FINAL DO Projeto de Lei 347, de 2015, da deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar e dá outras providências.

Relatório: apresentado pela deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).

Validade de certidões

Item 46 – Projeto de Lei 712, de 2011, do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que aumenta para 180 dias o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal.

Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1239/11, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.

Tolerância para comparecimento em audiência na Justiça do Trabalho

Item 48 – Projeto de Lei 2795, de 2011, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.

Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.