Imprimir    A-    A    A+

Pauta da Semana – 21 a 25 de agosto de 2017

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 21 a 25 de agosto de 2017, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analista de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva,
Letícia Goedert e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

REFORMA POLÍTICA: a Proposta de Emenda à Constituição 77, de 2003, é item único na pauta do plenário da Câmara dos Deputados para a sessão dessa terça-feira (23). A proposta muda vários pontos das leis eleitorais e os parlamentares tem pressa para aprovar a PEC, já que, se aprovada até outubro, as mudanças serão válidas para as eleições do próximo ano.

Entretanto, existem muitas divergências entre os parlamentares em relação a pontos considerados pilares dessa Reforma Política. Entre as mudanças polêmicas estão a adoção do chamado “distritão”; o financiamento público de campanhas eleitorais, por meio de um fundo de cerca de R$ 3,5 bilhões; a extinção da política brasileira as figuras de vice-presidente da República, vice-governador e vice-prefeito, alteração nas datas de posse dos representantes; e a definição de que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e de tribunais superiores serão nomeados para mandatos de dez anos, enquanto juízes dos tribunais eleitorais terão mandato de quatro anos.

Existem na Câmara dos Deputados mais duas comissões especiais que também analisam mudanças nasregras eleitorais.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA VOLTA A SER META DISTANTE: a proposta da Reforma da Previdência está pronta para ir ao plenário da Câmara dos Deputado, onde precisa ser aprovada em dois turnos de votação com, no mínimo, 3/5 dos votos, ou seja 308 votos favoráveis, mas a base aliada do presidente Temer admite não haver clima e apoio suficiente para aprovar a proposta após os desgastes recentes com a Reforma Trabalhista e a denúncia contra o presidente. O presidente, por outro lado, acredita que a votação será possível após a aprovação da Reforma Política.

REVISÃO DA META FISCAL: a revisão da meta fiscal tornou-se mais um assunto delicado para o governo tratar até o final de 2017. Na semana passada, foi anunciado que o governo enviará ao Congresso proposta de revisão da meta fiscal, que subiria para R$ 159 bilhões teto em 2017 e 2018. Segundo o ministro chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, a revisão da meta considera uma eventual aprovação da reforma da Previdência Social. Em um primeiro momento, o governo sofreu um “vazamento” de informações sobre um possível aumento de impostos, o que levou a parlamentares da base e da oposição a criticarem a ideia.

Câmara dos Deputados

Plenário


Sessões Deliberativas do Plenário estão programadas para 3ª feira às 13h; 4ª feira às 14h e 5ª feira às 9h.

O Plenário da Câmara dos Deputados precisa votar três Medidas Provisórias: MP 778/17, que trata do parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Município; e MP 783/17, que permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas.

Entre os itens de interesse na pauta do dia 23 constam:

Urgência para projeto sobre ausência no serviço para exames preventivos de câncer

Item XV – Requerimento nº 6768, de 2017, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 843, de 2007, do Sr. Daniel Almeida, que altera o art.453 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata.

Assédio Moral no Trabalho

Item 5 – Projeto de Lei 4742-A, de 2001, do deputado Marcos de Jesus (PFL-SP), que introduz art. 146- A no Código Penal Brasileiro, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho. Relatório: parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 4.960/01, apensado, com substitutivo.

Abono de ausência no serviço para exames preventivos de câncer

Item 28 – Projeto de Lei 843-G, de 2007, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que altera o art. 473 da Consolidação das leis do trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.

Relatório: parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação; da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, pela aprovação da emenda nº 2 e pela incompetência da Comissão para analisar a emenda nº 1; e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

3ª feria às 9h30; 4ª feira às 14h


Seminário para debater “LGBTfobia e Racismo no Mundo do Trabalho” e mecanismos legais de promoção da igualdade de acesso a trabalho digno e de combate das diferentes formas de discriminação. Entre os convidados:

  • Alessandra Ramos Makeda, tradutora e ativista Transexual;
  • Régis Vascon, Advogado e Guarda Municipal;
  • Andrey Roosewelt Chagas Lemos, Presidente da UNALGBT;
  • Heliana Hemetério, Mulher lésbica e historiadora da ABGLT;
  • Ângela Guimarães, Presidente Nacional da UNEGRO;
  • Lucas Solano, Professor;
  • Cleyton Feitosa, Doutorando em Ciência Política na UnB;
  • Ieda Leal, Vice-presidente da CUT/GO;
  • Francisco Moraes da Costa Marques, Assessor da Diretoria de Políticas de Educação em Direitos Humanos e Cidadania da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação;
  • Daniela Cardozo Mourão, Co-gestora do programa de prevenção à violência nos campus da UNESP;
  • Vinícius Brígido Santiago Abreu, Pesquisador da UFMG;
  • Michel Platini, Representante da Aliança Nacional LGBTI;
  • Erik Palácio Boson, Defensor Regional de Diretios Humanos da Bahia e Coordenador do Grupo de Trabalho de Identidade de Gênero e Cidadania.

Pena ao reclamante que não comparecer em audiência

Item 4 – Projeto de Lei 2395, de 2011, do ex-senador José Bezerra (DEM-RN), que altera o art. 732 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a pena aplicada ao reclamante pelo não comparecimento à audiência.

Relatório: apresentado pelo deputado Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação.

Atualização da Data-Base

Item 7 – Projeto de Lei 5100, de 2013, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que estabelece que a atualização financeira dos contratos de serviço passa a ser obrigatória na data-base da categoria, devendo haver disposição expressa nos termos assinados.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação com substitutivo.

Juros de mora e débitos judiciais

Item 8 – Projeto de Lei 1981, de 2015, do deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), que dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais.

Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste, e do PL 7634/2017, apensado, com substitutivo.

Reconhecimento de efeitos previdenciásrios sobre decisão judicial

Item 14 – Projeto de Lei 5031, de 2016, do deputado Baleia Rossi (PSDB-SP), que trata do reconhecimento de efeitos previdenciários em decisão judicial de reclamação trabalhista transitada em julgado.

Relatório: apresentado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5692/2016, apensado.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

3ª feira às 14h30, 4ª feira às 10h e 5ª feira às 9h


Item 3 – REDAÇÃO FINAL DO Projeto de Lei 347, de 2015, da deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar e dá outras providências.

Relatório: apresentado pela deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).

Validade de certidões

Item 46 – Projeto de Lei 712, de 2011, do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que aumenta para 180 dias o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal.

Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1239/11, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.

Tolerância para comparecimento em audiência na Justiça do Trabalho

Item 48 – Projeto de Lei 2795, de 2011, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.

Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Senado Federal

Plenário


Sessões Deliberativas do plenário previstas 3ª, 4ª e 5ª feira, a partir das 14h.

Por enquanto, não constam itens de interessa na pauta, mas outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

2ª feira, às 9h; 4ª feira às 11h


 Audiência Pública para debater “O corte orçamentário e a inviabilização do combate ao trabalho escravo, infantil e outras violações de direitos”. Entre os convidados:

  • Luiza Cristina Frischeisen, Subprocuradora-Geral da República – Coordenadora da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal – MPF;
  • Matheus Peres Machado Magalhães, Assessor do Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC;
  • Augusta Machado Tamasauskas, Membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Polícia Rodoviária Federal – PRF;
  • Carlos Fernando da Silva Filho, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT;
  • Ana Paula Villas Boas, Defensora Pública Federal;
  • Néliton Portuguêz de Assunção, Presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal;
  • Adilson Carvalho, Coordenador da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo – CONATRAE;
  • Ana Luiza Noronha Lima, Procuradora do Trabalho da Procuradoria Geral do Trabalho da 8ª Região em Marabá, representante do Ministério Público do Trabalho – MPT;
  • Maria Teresa Pacheco Jensen, Secretária de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho;
  • Representante da Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;
  • Representante do Ministério dos Direitos Humanos;
  • Representante do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
  • Representante do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – FNPETI;
  • Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG.

Audiência Pública sobre princípios da OIT

Item 17 – Requerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa nº 90, de 2017, do senado Paulo Paim (PT-RS), pela realização de Audiência Pública no âmbito da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho para debater “Princípios da OIT e da Constituição para o trabalho”.

Audiência Pública sobre codificação do trabalho

Item 18 – Requerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa nº 91, de 2017, do senado Paulo Paim (PT-RS), pela realização de Audiência Pública no âmbito da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho para debater “Experiências internacionais de codificação do trabalho”.

CPI da Previdência

2ª feira, às 15h


 Audiência Pública com os convidados:

  • José Bezerra da Rocha, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária – ANTEFFA;
  • Luiz Roberto Pires Domingues Júnior, Auditor de Atividades Urbanas especialidade Vigilância Sanitária;
  • Mauro José da Silva, Diretor de Estudos Técnicos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – UNAFISCO;
  • Fábio Zambitte Ibrahim, Advogado Especialista em Direito Previdenciário

Comissão de Assuntos Econômicos

3ª feira, às 10h


Reserva de vagas para trabalhadores com mais de 45 anos

Item 8 – Projeto de Lei do Senado 404, de 2015, do senador Paulo Paim (PT-RS), que estabelece que as empresas com 100 ou mais empregados ficam obrigadas a oferecer, no mínimo, 15% das vagas de seus quadros de pessoal a trabalhadores com idade igual ou superior a 45 anos.

Relatório: apresentado pelo senador José Medeiros (PSD-MT), contrário ao projeto.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte

3ª feira, às 11h30


 Antecipação de feriados

Item 8 – Projeto de Lei do Senado 389, de 2016, do senador Dário Berger (PMDB-SC), que dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados.

Relatório: apresentado pelo senador Hélio José (PMDB-DF), pela aprovação do Projeto.

Comissão de Assuntos Sociais 

4ª feira, às 9h


 Regulação da despedida arbitária ou sem justa causa

Item 5 – Projeto de Lei do Senado 274, de 2012, do ex-senador Pedro Taques (PSDB-MT), que regulamenta o inciso I do artigo 7º da Constituição Federal, que dispõe sobre a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação do projeto e da emenda que apresenta.

Desconto do atestado de comparecimento

Item 12 – Projeto de Lei do Senado 92, de 2017, da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que acrescenta parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar o desconto do atestado de comparecimento.

Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação do projeto.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania 

4ª feira às 10h


 Injúria por gênero

Item 17 – Projeto de Lei do Senado 291, de 2015, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que altera o Código Penal, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.

Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), pela aprovação do projeto com emenda que apresenta.

Pagamento de honorários de intérprete judicial

Item 22 – Projeto de Lei da Câmara 73, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece que as despesas decorrentes dos honorários de intérprete judicial correrão por conta da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita.

Relatório: apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), pela aprovação do Projeto.

Atendimento policial especializado à vítima de violência doméstica

Item 29 – EMENDAS DE PLENÁRIO AO Projeto de Lei da Câmara 7, de 2016, do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.

Relatório: apresentado pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), favorável à Emenda de Plenário nº 21, na forma da subemenda de redação que apresenta, e contrário às demais Emendas de Plenário.

Congresso Nacional

Plenário


Sessão Deliberativas do Plenário programada para 3ª feira às 19h, para deliberação dos vetos destacados na sessão conjunta do Congresso Nacional realizada em 13 de julho de 2017, dos vetos nºs 15 a 21, de 2017 e dos Projetos de Lei do Congresso nºs 11 e 12, de 2017.

Brasília-DF, 21 de agosto de 2017.





Notícias