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Pauta da Semana – 22 a 25 de junho de 2015

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 22 a 25 de junho de 2015, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira

Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa

Analistas de Relações Institucionais: Cláudia Fernanda Silva Almeida

Renan Bonilha Klein

Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Estagiárias: Letícia Tegoni Goedert

Tamiris Clóvis de Almeida

Câmara dos Deputados

Plenário


A partir desta terça-feira (23), estarão previstas na pauta as votações de recursos contra a apreciação conclusiva das comissões e termino da apreciação do PL que diminui a desoneração na folha de pagamento (projeto de ajuste fiscal).

Projeto de ajuste fiscal na folha de pagamento

Será discutido, em turno único, o Projeto de Lei 863, de 2015, de autoria do Executivo, que altera alíquota de contribuição previdenciária sobre a receita bruta, aplicada principalmente para setores da indústria, de 1% para 2,5%.
Já a alíquota para empresas de serviços, como do setor hoteleiro ou de tecnologia da informação, subirá de 2% para 4,5%.

Recursos contra apreciação conclusiva

Item 15 – Recurso 72, de 2000, de autoria do deputado Arlindo Chignaglia e outros, que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 1.106, de 1995, do Sr. Arlindo Chignaglia, que altera a redação do artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Item 17 – Recurso 99, de 2000, de autoria do Sr. Pedro Celso e outros, que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.418, de 1997, do Sr. Julio Redecker, que altera os artigos 464 e 465 do Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943 – Consolidações das Leis do Trabalho – CLT, dispondo sobre o pagamento de salário mediante depósito bancário.

Item 20 – Recurso 108, de 2000, de autoria do Sr. Anivaldo Vale e outros, que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 4.361, de 1998, do Sr. Paulo Paim, que veda a publicação em jornais de anúncio de emprego sem a identificação da empresa contratante.

Item 22 – Recurso 123, de 2001, de autoria do Sr. Walter Pinheiro e outros, que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.748, de 1997, do Poder Executivo, que da nova redação aos parágrafos primeiro e segundo do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Item 28 – Recurso 159, de 2001, de autoria Sr. Arnaldo Madeira e outros, que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 564, de 1995, do Sr. José Machado, que concede isenção do imposto de renda aos pagamentos efetuados pelo INSS em juízo, nas
condições que especifica.

Item 29 – Recurso 160, de 2001, de autoria do Sr. Arnaldo Madeira e outros, que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 4.853, de 1994, do Sr. Paulo Paim, que estabelece a forma da tributação do Imposto de Renda sobre salários, recebida acumuladamente.

Item 32 – Recurso 170, de 2001, de autoria do Sr. Arnaldo Madeira e outros, que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 2.786, de 1997, do Sr. Edison Andrino, que dispõe sobre a determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas que se dedicam a atividades sazonais.

Item 41 – Recurso 169, de 2005, de autoria do Sr. Paulo Rocha e outros, que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.055, de 1997, do Senado Federal, que altera o § 3°, da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências.

Item 54 – Recurso 187, de 2008, de autoria do Sr. Ricardo Barros e outros, que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 2.286, de 1996, do Sr. Paulo Paim, que permite a renúncia de aposentadoria proporcional por tempo de serviço.

Item 57 – Recurso 232, de 2008, de autoria do Sr. Ronaldo Caiado e outros, que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.829, de 1997, do Sr. Arlindo Chinaglia, que dispõe sobre a estabilidade provisória no emprego do trabalhador cuja companheira estiver grávida.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Terça-feira às 14h30 – Quarta e quinta-feira às 10h


Dispensa de empregado
Item 90 – Projeto de Lei 7971, de 2010, de autoria do ex-deputado Mario de Oliveira (PSC-MG), que “acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo”. Apensado: PL 894/2011.
Relatório: apresentado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB), é pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 894/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Quinta-feira às 14h


Debate sobre a saúde pública no Distrito Federal
A requerimento dos deputados Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e Marcos Rogério (PDT-RO), a Comissão realizará Audiência Pública para debater a saúde pública no Distrito Federal (PL 1.620/2015). Foram convidados os seguintes debatedores: Senhor João Batista de Sousa, Secretário de Saúde do Distrito Federal (não confirmado); Senhor Marcos Gutemberg Fialho da Costa, Presidente do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (não confirmado); Senhora Marli Rodrigues, Presidente do SindSaúde (Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúde de Brasília/DF) (não confirmado); Senhora Fátima Aparecida Lemes, Presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal (não confirmado); e Senhor Jairo Bisol, Promotor de Justiça do Distrito Federal (confirmado).
 
Comissão de Seguridade Social e Família
Terça-feira às 14h30


Discussão sobre parcerias da administração pública com Ongs
A requerimento do deputado Eduardo Bolsonaro (PCS-SP), a Comissão realizará audiência pública para debater a regulamentação e os efeitos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o novo marco regulatório das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

Quarta-feira às 9h30


Direito à aposentadoria integral por invalidez
Item 12 – Projeto de Lei 5659, de 2009, de autoria do ex-senador Romeu Tuma (PTB-SP), que “acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente”.
Relatório: apresentado pelo deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES), é pela aprovação.

Auxílio-acidente
Item 16 – Projeto de Lei 4134, de 2012, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que “altera o § 1º do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para dispor que o auxílio-acidente será concedido em valor nunca inferior ao de 1 (um) salário-mínimo”. Apensado: PL 7104/2010 (Apensados: PL 7211/2010 e PL 1057/2011).
Relatório: apresentado pelo deputado Mandetta (DEM-MS), é pela rejeição deste, do PL 7211/2010, do PL 1057/2011, e do PL 7104/2010, apensados.

Cartão de vacinação na carteira de trabalho
Item 24 – Projeto de Lei 3964, de 2008, de autoria do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que “acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para estabelecer a obrigatoriedade de se anotar na carteira de trabalho o cartão de vacinação do empregado”.
Relatório: apresentado pelo deputado Misael Varella (DEM-MG), é pela aprovação.

Exclusão de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
Item 28 – Projeto de Lei 5574, de 2009, de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que “acrescenta alínea y ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado”.
Relatório: apresentado pela deputada Christiane de Souza Yared (PTN-PR), é pela aprovação.

Salário-maternidade
Item 35 – Projeto de Lei 1219, de 2011, de autoria do senador Antônio Carlos Júnior (DEM-BA), que “acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados”. Apensado: PL 125/2011.
Relatório: apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), é pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 125/2011, apensado, na forma do Substitutivo da CDEIC.

Amplia o rol de doenças para os benefícios de Aposentadoria e Auxílio Doença
Item 44 – Projeto de Lei 4082, de 2012, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que “altera o art. 186, da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990 e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”, acrescenta doenças ao rol de doenças especificadas em lei.
Relatório: apresentado pelo deputado Carlos Manato (SD-ES), é pela aprovação.

Desconto de pensão alimentícia no seguro-desemprego
Item 47 – Projeto de Lei 5619, de 2013, de autoria do deputado Erivelton Santana (PSC-BA), que “dispõe sobre desconto de alimentos em parcela de seguro-desemprego”.
Relatório: apresentado pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI), é pela aprovação.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público


Não há programação de pauta deliberativa para esta semana.

Senado Federal

Plenário


Constam na Ordem do Dia alguns projetos de interesse da categoria, destacando-se projeto sobre aposentadoria compulsória.

Terça-feira


Tabela de IRPF
Item 1 – Projeto de Lei de Conversão 7, de 2015, que altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Relatório: apresentado pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), pela aprovação da Medida Provisória, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2015, que apresenta; e pela rejeição das emendas apresentadas.

Saque ao FGTS
Item 11 – Projeto de Lei do Senado 389, de 2008, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que altera as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970 (que institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências) e 8, de 3 de dezembro de 1970 (que institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências), para permitir o saque, por portadores de diabetes melito, dos saldos das contas dos respectivos programas; a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de diabetes melito; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), para incluir o diabetes melito entre as doenças que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; e a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 (que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual), para estender esse benefício aos portadores de diabetes melito.
Relatório: apresentado pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), favoráveis sob nºs 1.689 a 1.691, de 2010, das Comissões: – CCJ; ad hoc: Senador Edson Lobão (PMDB-MA) – CAE, Relator; e ad hoc: Senador José Nery (SOL-PA) – CAS.

FGTS para pagamento de financiamento habitacional
Item 12 – Projeto de Lei do Senado 375, de 2009, de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), que acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a liberação de recursos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de prestações, amortização extraordinária ou liquidação de saldo devedor decorrentes de financiamento habitacional de filhos do trabalhador que sejam maiores de 21 (vinte e um) anos, tenham vínculo matrimonial ou união estável e não possuam imóvel próprio.
Relatório: apresentado pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), é favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta; e CAS: favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CCJ.

Quarta-feira


Aposentadoria Compulsória
Item 1 – Projeto de Lei do Senado 274, de 2015, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que dispõe sobre a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1o do art. 40 da Constituição Federal.
Aumenta para 75 anos a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; dos membros do Poder Judiciário; dos membros do Ministério Público; dos membros dos Tribunais de Contas; dos membros dos Conselhos de Contas. Esse projeto regulamenta a conhecida “PEC da Bengala”, que já aumenta a idade exigida para os ministros do Supremo Tribunal Federal.
Relatório: apresentado pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ), é favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta.

Comissão de Assuntos Econômicos
Terça-feira às 10h


Sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho.
Item 1 – Projeto de Lei do Senado 606, de 2011, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, para disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho. Tramitam em consjunto: PLS 92/12; PLS 351/12.
Relatório: apresentado pela senador Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), é Favorável ao PLS nº 606 de 2011 nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), com duas subemendas que apresenta, e contrário aos PLS nºs 92 e 351, de 2012.
As Matérias foram apreciadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com parecer favorável ao PLS nº 606, de 2011, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), e contrário aos PLS nº 92 e 351, de 2012;
As Matérias serão apreciadas pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.

Comissão de Assuntos Sociais
Quarta-feira às 9h


Certidão negativa de débito ao FGTS
Item 5 – Projeto de Lei do Senado 184, de 2011, de autoria do senador José Pimentel (PT-CE), que altera o art. 1º da Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995, definindo que nos repasses de recursos oficiais seja exigida a certidão negativa de débito junto ao FGTS.
Relatório: apresentado pelo senador Elmano Férrer (PTB-PI), é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 184, de 2011, e da Emenda que apresenta.

Saque do FGTS
Item 9 – Projeto de Lei do Senado 198, de 2014, de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença grave.
Relatório: apresentado pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 198, de 2014; e pela rejeição da Emenda do Senador Roberto Rocha.

Brasília-DF, 22 de junho de 2015.



Tamiris Clóvis de Almeida
Sheila Tussi Cunha Barbosa