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Contato 
Pauta da Semana – 23 a 25 de fevereiro de 2016
Pauta da Semana
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Renan Bonilha Klein, Tamiris Clóvis de Almeida e Victor Velú Fonseca Zaiden Soares
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
Estagiária: Letícia Tegoni Goedert
Câmara dos Deputados
Enquanto não são feitas as eleições das presidências das comissões, bem como a designação dos membros de cada uma, as permanentes não realizam reuniões deliberativas. Todavia, o Plenário da Casa funciona normalmente com pauta deliberativa.
Sem embargo, as comissões temporárias também exercem seus trabalhos naturalmente, como as parlamentar de inquérito, especiais, mistas e conselhos.
Plenário
Matéria sobre a Mesa
Requerimento 3883, de 2016, de autoria dos Líderes, solicitando urgência para apreciação do Projeto de Resolução 107, de 2015, que altera o art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para criar a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
A proposta altera alínea do inciso referente à Comissão de Seguridade Social e retira parte dela incluindo como competência da comissão de defesa dos direitos da Mulher sugerida. Compete à Comissão de Direitos da Mulher:
a) recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à ameaça ou à violação dos direitos da mulher;
b) fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção dos direitos da mulher;
c) colaboração com entidades não governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos da mulher;
d) acompanhamento da aplicação dos acordos e das convenções nacionais e internacionais relacionados com os direitos das mulheres;
e) imagem das mulheres nos meios de comunicação;
f) assuntos referentes à mulher.
Pauta encontra-se sobrestada em vista de matéria com urgência:
Item 1 – Projeto de Lei 3123, de 2015, de autoria do Poder Executivo, que trata sobre a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos.
Poderão ser apreciados os seguintes itens de interesse para a categoria:
Seguro-desemprego
Item 5 – Projeto de Lei 2750-A, de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), aplicando o disposto nas Leis 7998/90 e 13134/2015 aos trabalhadores desempregados que, no período da vigência da MP 665/2015, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, exigências e requisitos previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos.
Situação: aprovada a urgência para sua deliberação em Plenário e encontram-se os pareceres pendentes das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Penhora “on line” nas execuções trabalhistas
Item 10 – Projeto de Lei 5140-B, de 2005, de autoria do então deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP), que tem por objetivo promover a execução de modo menos gravoso para o devedor, autorizando o bloqueio das contas e penhora em dinheiro somente na execução definitiva. Considera, ainda, impenhoráveis as contas destinadas ao pagamento dos salários dos empregados e o bem de família. Trata da desconsideração da personalidade jurídica mediante abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de poder, dentre outros.
Situação: aprovado parecer pela aprovação na CDEIC; pela rejeição na CTASP; e pela aprovação no mérito e constitucionalidade na CCJC.
Novo Rito de tramitação de Medida Provisória
Item 17 – Proposta de Emenda a Constituição 70-C, de 2011, de autoria então senador José Sarney (PMDB-AP), propondo alterar o rito de tramitação de Medidas Provisórias nas duas Casas do Congresso Nacional.
Relatório: aprovado pela Comissão Especial parecer do deputado Walter Alves (PMDB/RN), na forma de texto substitutivo, propondo que as medidas provisórias vigorarão pelo prazo máximo de 120 dias a partir da data de sua publicação. Contudo, perderão eficácia, desde sua edição, caso não sejam apreciadas pelas duas Casas no prazo de 100 dias.
A tramitação da MPV no Congresso Nacional deve observar os prazos sucessivos de:
a) 70 dias, na Câmara dos Deputados, sob pena de encaminhamento imediato ao Senado Federal;
b) 30 trinta dias, no Senado Federal;
c) Na hipótese de alterações no Senado, a Câmara terá mais 20 dias.
Os prazos são ininterruptos, suspendendo-se apenas durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
Caso a medida provisória não seja apreciada pela Câmara dos Deputados no prazo de 70 dias ela será encaminhada ao Senado, que se tornará Casa iniciadora.
Aprovada no Senado a MPV será encaminhada à Câmara que terá prazo de 20 dias para aprecia-la. Se emendada será novamente devolvida ao Senado Federal para este se manifestar exclusivamente sobre a alteração, hipótese em que a vigência da medida provisória será prorrogada por dez dias.
Comissão Especial sobre o Financiamento da Atividade Sindical
Segunda-Feira às 14h30
Seminário no Goiás
A Comissão realizará seminário para tratar sobre o assunto na sede do Sindicato dos Corretores de Seguros, de Capitalização e de Previdência Privada no Estado de Goiás (SINCOR-GO).
Até o momento não foi divulgada a lista dos participantes para o evento, entretanto, sabe-se que o presidente da comissão, deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP) e o relator é o deputado Bebeto (PSB-BA), estarão presentes.
Senado Federal
Comissão de Assuntos Econômicos
Terça-feira às 10h
Utilização do FGTS para aquisição de moradia própria e amortização de financiamento habitacional
Item 10 – Projeto de Lei do Senado 359, de 2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), propondo reduzir o prazo de carência para utilização da conta vinculada do FGTS para fins de aquisição de moradia própria e amortização e pagamento de prestações de financiamentos habitacionais.
Relatório: apresentado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), favorável ao projeto com uma emenda que aditiva para incluir alínea ao inciso sobre pagamento de do preço para aquisição de moradia, onde o mutuário deva ser de baixa renda.
Prorrogação de acordo ou convenção coletiva
Item 15 – Projeto de Lei do Senado 181, de 2011, de autoria do senador José Pimentel (PT-CE), para altera a CLT a fim de permitir a prorrogação da vigência do acordo ou convenção coletiva enquanto não for celebrado novo instrumento normativo.
Relatório: apresentado pelo senador Douglas Cintra (PTB-PE), favorável ao projeto nos termos do substitutivo que apresenta. Pelo relatório, altera o parágrafo 3° do artigo 614 da CLT, onde discorre sobre a proibição de duração de acordo ou convenção coletiva superior a dois anos, ressalvando a prorrogação por até um ano no total caso haja previsão expressa no instrumento coletivo em vigor efetuada enquanto se negocia a celebração de novo acordo ou convenção.
Bloqueio de descontos referentes a novos empréstimos
Item 23 – Projeto de Lei do Senado 276, de 2007, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), para permitir o beneficiário de aposentadoria solicitar ao INSS o bloqueio, a qualquer tempo, dos descontos em folha referentes a novos empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil. O bloqueio será feito apenas para novos financiamentos, não sendo aplicado a contratos anteriores. Justifica-se ser uma medida benéfica ao beneficiário, produzindo efeito preventivo de possíveis fraudes contra aposentados e pensionistas na forma de falsos empréstimos consignados em instituições financeiras.
Relatório: apresentado pelo senador Douglas Cintra (PTB-PE), pela aprovação com três emendas. Propôs que a regra abranja também os descontos em folha de servidores públicos. Além desta emenda, sugeriu que, caso um desconto seja questionado pelo mutuário, este possa ser suspenso, porém, com a preservação da margem consignável, a qual não poderá ser utilizada para a contratação de novo empréstimo até a decisão final do processo.
Comissão de Infraestrutura
Quarta-feira às 8h30
FGTS para geração de energia elétrica em residência
Item 3 – Projeto de Lei do Senado 371, de 2015, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), para altera a Lei sobre o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na aquisição e na instalação de equipamentos destinados à geração própria de energia elétrica em residências. Para isso, os equipamentos devem ser instalados em moradia própria; a geração ocorrerá a partir das fontes hidráulica, solas, eólica ou biomassa; e o trabalhador deve ter no mínimo 3 anos de trabalho sob o regime do FGTS na mesma empresa ou empresas diferentes. Esta utilidade poderá ser feita apenas uma única vez por trabalhador.
Relatório: apresentado pelo senador Wilder Morais (PP-GO), favorável e modificando apenas a numeração do projeto, correspondendo ao inciso correto incluído.
Comissão de Assuntos Sociais
Quarta-feira às 09h
Após eleição da vice-presidência da comissão será realizada reunião deliberativa dos seguintes itens de interesse:
Contribuição social no caso de dispensa sem justa causa
Item 3 – Projeto de Lei do Senado Complementar 550, de 2015, Altera a Lei de Atualização Monetária do FGTS, para estabelecer que a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa será devida até 31 de dezembro de 2015.
Relatório: apresentado pela senadora Ana Amélia (PP-RS), favorável à proposta.
Salário contribuição
Item 6 – Projeto de Lei do Senado 216, de 2011, de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), para estabelecer que não integre o salário de contribuição, para os efeitos desta Lei, o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniada, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico hospitalares e outras similares.
Relatório: apresentado pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA), pela aprovação da matéria mais três emendas apresentadas, sendo as três de redação, contando que uma retira da letra q do § 9º do art. 28 da Lei do Plano de Custeio, o trecho que engloba a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.
Disque-Denúncia do Trabalhador
Item 10 – Projeto de Lei do Senado 30, de 2015, de autoria senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) para Instituir o Programa Disque-Denúncia do Trabalhador e seu funcionamento observará o disposto em norma regulamentar editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Relatório: apresentado pelo senador Ricardo Franco (DEM-SE), favorável ao projeto.
Antecipação de abono salarial
Item 11 – Projeto de Lei do Senado Nº 546, de 2015, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que altera a Lei de previdência social para determinar a antecipação de 50% do abono salarial anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.
Relatoria: apresentado pelo senador Dalirio Beber (PSDB-SC), favorável à matéria.
Exame mamográfico
Item 12 – Projeto de Lei do Senado 584, de 2015, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, para assegurar a disponibilização de exame mamográfico a populações de difícil acesso.
Relatório: apresentado pelo senador Waldemir Moka (PMDB-MS), favorável ao projeto.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Quarta-feira às 10h
Exploração de trabalho análoga à de escravo
Item 30 – Projeto de Lei da Câmara 169, 2009, de autoria do então deputado e atualmente senador Walter Pinheiro (PT-BA), para dispor acerca da proibição de quaisquer tipos ou formas de contratação de natureza civil ou comercial entre entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em território nacional e empresas com sede no exterior que explorem direta ou indiretamente trabalho degradante.
Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o qual reformulou a matéria para que ficassem mais clara as formas de vedação de incentivo a contratação de mão de obra de trabalhadores em condições análogas à de escravo. Veda qualquer tipo de incentivo fiscal e financiamento de qualquer espécie, por parte do poder público ou de entidade por ele controlada; também veda contrato administrativo ou participação em licitação que utilize mão de obra dessa natureza; considera condição análoga à de escravo, para efeito da Lei, aquela em que o indivíduo é submetido a trabalho forçado, jornada exaustiva, condições degradantes de trabalho e restrição por qualquer meio de sua locomoção em razão de dívida contraída com empregador ou preposto.
Requisitos para libertação de preso agressor
Item 38 – Projeto de Lei do Senado 328, de 2013, de autoria do então senador Pedro Taques (PDT-MT), para acrescentar à Lei Maria da Penha dispositivo o qual, em caso de revogação da prisão preventiva, o agressor apenas será posto em liberdade após o comparecimento a audiência de admoestação, oportunidade em que, na presença do juiz, do promotor e de seu defensor, será advertido sobre a necessidade de cumprimento das medidas protetivas aplicadas.
Relatório: apresentado pelo senador José Medeiros (PPS-MT), favorável com emenda incluindo que, revogada a prisão preventiva, o agressor só será posto em liberdade após comparecimento à audiência de admoestação, oportunidade em que, na presença do juiz, do promotor e de seu defensor, será advertido sobre a necessidade de cumprimento das medidas protetivas que lhe forem impostas, nos termos do art. 22 desta Lei.
Brasília-DF, 22 de fevereiro de 2015.
