Plenário

Haverá sessão de debates não deliberativa na segunda-feira (23) às 11 horas e sessão de debates às 14 horas. Na terça-feira (24 acontecerá sessão ordinária às 14 horas e ordem do dia às 16 horas.

Já na quarta-feira (25) às 14 horas acontecerá sessão deliberativa e às 16 horas ordem do dia.

O pauta do Plenário está sobrestada por uma série de Medidas Provisórias que estão para perder a validade e precisam ser votadas, cabe destacar que não há MPs que afetam diretamente o setor de comércio e serviços.Porém constam na pauta os seguintes projetos:

VOTAÇÃO

-Projeto de Lei 1202-C, de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências;

URGÊNCIA

-Projeto de Lei Complementar 441, de 2017, que discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 441-A, de 2017, que altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores;

Em discussão:

-Projeto de Lei 7005, de 2013, que estabelece a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular;

-Projeto de Lei 8456-A, de 2017, que altera a Lei nº12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta;

-Projeto de Lei 5996, de 2016, que altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado;

-Projeto de Lei 7078 C, de 2002, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social; tendo pareceres: do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, pela aprovação, com substitutivo.

COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

3ª feira 14h30 – 4ªFeira – 10h e 5ªfeira 9h

Proibição de revista íntima

Item 42-Projeto de Lei 1941, de 2015, de autoria Luis Tibé (AVANTE-MG), que “acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho”.

Relatório: apresentado pelo deputado Expedito Netto (PSD-RO), pela constitucionalidade

COMISSÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA , COMÉRCIO E SERVIÇO

4ªFeira – 9h30

Cassação da inscrição CNPJ

Item 06– Projeto de Lei 7946, de 2017, de autoria do deputado Roberto Lucena (PODE-SP), que “acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo”.

Relatório: apresentado pelo deputado Aureo (SD-RJ), pela aprovação

Dedução programas de alimentação do trabalhador

Item 09– Projeto de Lei 5491, de 2016, de autoria do deputado Marinaldo Rosendo (PP-PE),que modifica a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para permitir a dedução de valores gastos com programas de alimentação do trabalhador por pessoas jurídicas tributadas na sistemática do lucro presumido e Simples Nacional”

Relatório: apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação

Incentivo a contratação de trabalhador

Item 13– Projeto de lei 7563, de 2017, de autoria da deputado Dâmina Pereira (PODE-MG), que “institui regime especial de tributação aplicável a pessoa jurídica que contrate empregado pertencente a família beneficiária do Programa Bolsa Família”.

Relatório: apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação

COMISSÕES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

4ªFeira – 10H

Reajuste – tabela imposto de renda

Item 16– Projeto de Lei 6094, de 2013, de autoria do deputado Vicente Candido (PT-SP), que “altera as leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para reajustar os valores das tabelas progressivas mensais do imposto de renda de pessoas físicas, das deduções por dependente, das despesas com educação e dá outras providências”.

Relatório: apresentado pelo deputado Eduardo Cury (PSDB-SP)

COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

4ªFeira – 9h30

Obrigatoriedade de exame oftalmológico dos empregados

Item 15– Projeto de Lei 3550, de 2015, de autoria do deputado Bacelar (PODE-BA), que “acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico dos empregados” Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Relatório: apresentado pelo deputado Hiran Gonçalves (fora de exercício), pela aprovação

COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

4ªFeira – 10H

Multa por infração – trabalho da criança e do adolescente

Item 08– Projeto de Lei 2961, de 2015, de autoria do deputado Valadares Filho (PSB-SE), que “altera a redação dos arts. 434 e 435 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de elevar o valor da multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente”. (Apensado: PL 3536/2015) Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (PSB-SE), pela aprovação

Movimentação da conta do FGTS

Item 10– Projeto de Lei 8046, de 2017, de autoria do deputado Ricardo Izar ( PP-SP), que “altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de doença crônica degenerativa.

Relatório: apresentado pelo deputado Cabo Sabino, pela aprovação