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Pauta da Semana – 23 a 27 de abril de 2018

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 23 a 27de abril de 2018, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa

A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 23 a 27de abril de 2018, observando que os eventos podem ser cancelados, alterados ou incluídos extrapauta.

SEMANA NO CONGRESSO : hoje vence a Medida Provisória(MP) 808, de 2017, com alterações em pontos da Lei da Reforma Trabalhista aprovada em novembro. A Comissão que iria debater a MP até foi instalada, porém foi perdendo a força, como com a saída do senador Gladson Cameli (PP-AC) da presidência e desde ficou no aguardo de nova reunião para indicar novo presidente e um relator, porém não foi interesse do governo e nem dos parlamentares, que em ano eleitoral evitam a todo custo uma pauta polêmica e com isso a MP caducou, como chamam na política, ou seja, ela MORREU!

Câmara dos Deputados

Plenário


Haverá sessão de debates não deliberativa na segunda-feira (23) às 11 horas e sessão de debates às 14 horas. Na terça-feira (24 acontecerá sessão ordinária às 14 horas e ordem do dia às 16 horas.

Já na quarta-feira (25) às 14 horas acontecerá sessão deliberativa e às 16 horas ordem do dia.

O pauta do Plenário está sobrestada por uma série de Medidas Provisórias que estão para perder a validade e precisam ser votadas, cabe destacar que não há MPs que afetam diretamente o setor de comércio e serviços.Porém constam na pauta os seguintes projetos:

VOTAÇÃO

-Projeto de Lei 1202-C, de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências;

URGÊNCIA

-Projeto de Lei Complementar 441, de 2017, que discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 441-A, de 2017, que altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores;

Em discussão:

-Projeto de Lei 7005, de 2013, que estabelece a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular;

-Projeto de Lei 8456-A, de 2017, que altera a Lei nº12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta;

-Projeto de Lei 5996, de 2016, que altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado;

-Projeto de Lei 7078 C, de 2002, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social; tendo pareceres: do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, pela aprovação, com substitutivo.

 

COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

3ª feira 14h30 – 4ªFeira – 10h e 5ªfeira 9h

Proibição de revista íntima

Item 42-Projeto de Lei 1941, de 2015, de autoria Luis Tibé (AVANTE-MG), que “acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho”.

Relatório: apresentado pelo deputado Expedito Netto (PSD-RO), pela constitucionalidade

COMISSÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA , COMÉRCIO E SERVIÇO

4ªFeira – 9h30


Cassação da inscrição CNPJ

Item 06– Projeto de Lei 7946, de 2017, de autoria do deputado Roberto Lucena (PODE-SP), que “acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo”.

Relatório: apresentado pelo deputado Aureo (SD-RJ), pela aprovação

Dedução programas de alimentação do trabalhador

Item 09– Projeto de Lei 5491, de 2016, de autoria do deputado Marinaldo Rosendo (PP-PE),que modifica a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para permitir a dedução de valores gastos com programas de alimentação do trabalhador por pessoas jurídicas tributadas na sistemática do lucro presumido e Simples Nacional”

Relatório: apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação

Incentivo a contratação de trabalhador

Item 13– Projeto de lei 7563, de 2017, de autoria da deputado Dâmina Pereira (PODE-MG), que “institui regime especial de tributação aplicável a pessoa jurídica que contrate empregado pertencente a família beneficiária do Programa Bolsa Família”.

Relatório: apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação

COMISSÕES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

4ªFeira – 10H


Reajuste – tabela imposto de renda

Item 16– Projeto de Lei 6094, de 2013, de autoria do deputado Vicente Candido (PT-SP), que “altera as leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para reajustar os valores das tabelas progressivas mensais do imposto de renda de pessoas físicas, das deduções por dependente, das despesas com educação e dá outras providências”.

Relatório: apresentado pelo deputado Eduardo Cury (PSDB-SP)

 

COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

4ªFeira – 9h30


Obrigatoriedade de exame oftalmológico dos empregados

Item 15– Projeto de Lei 3550, de 2015, de autoria do deputado Bacelar (PODE-BA), que “acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico dos empregados” Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Relatório: apresentado pelo deputado Hiran Gonçalves (fora de exercício), pela aprovação

COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

4ªFeira – 10H


Multa por infração – trabalho da criança e do adolescente

Item 08– Projeto de Lei 2961, de 2015, de autoria do deputado Valadares Filho (PSB-SE), que “altera a redação dos arts. 434 e 435 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de elevar o valor da multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente”. (Apensado: PL 3536/2015) Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (PSB-SE), pela aprovação

Movimentação da conta do FGTS

Item 10– Projeto de Lei 8046, de 2017, de autoria do deputado Ricardo Izar ( PP-SP), que “altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de doença crônica degenerativa.

Relatório: apresentado pelo deputado Cabo Sabino, pela aprovação

Senado Federal

Plenário   


Sessão deliberativa terça-feira (24) , quarta(25) e quinta-feira (26) às 14 horas aconteceram as sessões deliberativas ordinárias.

Destaque para o Projeto de Lei da Câmara 69, de 2014, que disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.

Comissão de Direitos Humanos – Audiência Pública

3ª feira às 14h30 min


Audiência Pública com a finalidade de debater sobre a “Segurança e saúde no trabalho – em memória às vítimas de acidente e doenças relacionadas ao trabalho”.

Participantes:

Juliana Carreiro Corbal Oitavem-Procuradora do Trabalho e Vice-Coordenadora Nacional de Defesa do Meio Ambiente de Trabalho do MPT; Fernando Maciel-Chefe da Divisão de Ações Prioritárias da Advocacia Geral da União – AGU; Carlos Silva-Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT; Guilherme Guimarães Feliciano-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA; Representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT; Representante da Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda.

Comissão de Assuntos Sociais

4ª feira às 09h


Emprétimo consignado

Item 05– Projeto de Lei do Senado 565, de 2007, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a vedação de diferenciação nas condições de empréstimo consignado ao aposentado, pensionista e trabalhadores da ativa.

Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES)

Anotação do estágio na Carteira de Trabalho

Item 12– Projeto de Lei do Senado 93, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a anotação do estágio na Carteira do Trabalho e da Previdência Social e da inclusão do estagiário como contribuinte individual da Previdência Social.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação

Saque do FGTS para pagamento de pensão alimentícia

Item 13– Projeto de Lei do Senado 415, de 2017, de autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia pelo trabalhador que não possuir outro recurso líquido disponível.

Comissão de Constituição e Justiça

4ª feira às 10h


 Ampliar Lei Maria da Penha

Item 01– Projeto Lei do Senado 197, de 2014, de autoria do senador PedroTaques (PDT-MT), que altera os arts. 19, 20 e 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, a fim de possibilitar a aplicação das medidas protetivas de urgência nela previstas independentemente de sua vinculação a inquérito policial ou a processo penal contra o agressor, e dá outras providências.

Relatório: apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE) pela aprovação.

Elegibilidade – servidores públicos e dirigentes sindicais

Item 05- Projeto Lei do Senado 366, de 2012, de autoria do senador Ivo Cassol (PP-RO), que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para dispor sobre condições de elegibilidade para servidores públicos ativos e dirigentes sindicais.

Relatório: apresentado pelo senador Magno Malta (PR-ES), pela rejeição

Brasília-DF, 23 de abril de 2018.





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