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Pauta da Semana – 29 de junho a 2 de julho de 2015

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 29 de junho a 2 de julho de 2015, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira

Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa

Analistas de Relações Institucionais: Cláudia Fernanda Silva Almeida

Renan Bonilha Klein

Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Estagiárias: Letícia Tegoni Goedert

Tamiris Clóvis de Almeida

Câmara dos Deputados

Plenário


A partir desta terça-feira (30), está prevista na pauta do Plenário a votação da PEC da redução da maioridade penal para 16 anos de idade. De interesse da categoria, encontra-se apenas um item:

Depósito em conta vinculada do FGTS
Requerimento 1681, de 2015, de autoria das lideranças, que requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.358, de 2015, do Sr. Paulo Pereira da Silva e outros, que trata da remuneração dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS. Apensado ao PL 4.566/08.

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Terça-feira às 14h30


Audiência Pública sobre trabalho escravo
A requerimento do deputado César Halum (PRB-TO), a comissão realizará audiência Pública para esclarecer sobre as circunstâncias e motivos da divulgação de informações que trata a Portaria Interministerial MTE/SDH nº 2/2011, que é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, e teve deferido pedido de suspenção liminar pelo Supremo Tribunal Federal.
A Portaria trata de regras sobre o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo e revoga a Portaria MTE nº 540, de 19 de outubro de 2004.
Dentre os convidados para o debate, encontra-se o chefe da Divisão de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério do Trabalho e Emprego, Sr. Alexandre Lyra.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Terça-feira às 14h30 – Quarta e quinta-feira às 10h


Trabalho a menores de14 anos de idade
Item 16 – Proposta de Emenda a Constituição 18, de 2011, de autoria do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade. Inclui inciso no artigo 7° para a “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz ou sob o regime de tempo parcial, a partir de quatorze anos”. Apensados: PEC 35/2011 e PEC 274/2013.
Relatório: apresentado pelo deputado Paulo Maluf (PP-SP), é pela admissibilidade desta, da PEC 35/2011 e da PEC 274/2013, apensadas.

Dispensa de empregado
Item 41 – Projeto de Lei 7971, de 2010, de autoria do ex-deputado Mario de Oliveira (PSC-MG), que “acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo”. Apensado: PL 894/2011.
Relatório: apresentado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB), é pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 894/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Comissão de Seguridade Social e Família
Quarta-feira às 9h30


Auxílio-acidente
Item 11 – Projeto de Lei 4134, de 2012, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor que o auxílio-acidente será concedido em valor nunca inferior ao de 1 (um) salário-mínimo. Apensado: PL 7104/2010 (Apensados: PL 7211/2010 e PL 1057/2011).
Relatório: apresentado pelo deputado Mandetta (DEM-MS), é pela rejeição deste, do PL 7211/2010, do PL 1057/2011, e do PL 7104/2010, apensados.

Cartão de vacinação na carteira de trabalho
Item 16 – Projeto de Lei 3964, de 2008, de autoria do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que “acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para estabelecer a obrigatoriedade de se anotar na carteira de trabalho o cartão de vacinação do empregado”.
Relatório: apresentado pelo deputado Misael Varella (DEM-MG), é pela aprovação.

Exclusão de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
Item 18 – Projeto de Lei 5574, de 2009, de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS), para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
Relatório: apresentado pela deputada Christiane de Souza Yared (PTN-PR), é pela aprovação.

Salário-maternidade
Item 24 – Projeto de Lei 1219, de 2011, de autoria do senador Antônio Carlos Júnior (DEM-BA), para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados. Apensado: PL 125/2011.
Relatório: apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), é pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 125/2011, apensado, na forma do Substitutivo da CDEIC.

Amplia o rol de doenças para os benefícios de Aposentadoria e Auxílio Doença
Item 33 – Projeto de Lei 4082, de 2012, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que acrescenta doenças ao rol de doenças especificadas em lei para concessão de aposentadoria.
Relatório: apresentado pelo deputado Carlos Manato (SD-ES), é pela aprovação.

Desconto de pensão alimentícia no seguro-desemprego
Item 38 – Projeto de Lei 5619, de 2013, de autoria do deputado Erivelton Santana (PSC-BA), que “dispõe sobre desconto de alimentos em parcela de seguro-desemprego”.
Relatório: apresentado pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI), é pela aprovação.

Dedução de imposto de renda as doações efetuadas ao Fundo de Promoção dos Direitos da Mulher
Item 44 – Projeto de Lei 7559, de 2014, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que “institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências”.
Relatório: apresentado pelo deputado Pompeo De Mattos (PDT-RS), é pela aprovação.

Lei Maria da Penha
Item 46 – Projeto de Lei 173, de 2015, de autoria Alceu Moreira (PMDB-RS), que tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas da Lei 11.340 – Lei Maria da Penha.
Relatório: apresentado pelo deputado Célio Silveira (PSDB-GO), é pela aprovação.

Comissão de Finanças e Tributação
Quarta-feira às 10h


Extensão da licença-maternidade
Item 19 – Projeto de Lei 2932, de 2008, de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), para dispor sobre a extensão da licença-maternidade, de 60 dias, em caso de nascimento múltiplo, prematuro ou de criança portadora de doença ou malformação grave. Também aumentará o salário-maternidade pelo mesmo período.
Relatório: apresentado pelo deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO), é pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

Pensão por morte para filhos e dependentes
Item 21 – Projeto de Lei 6812, de 2010, de autoria do senador Expedito Júnior (PSDB-RO), que altera a lei da Previdência Social para estender o direito à pensão por morte aos filhos e dependentes até os 24 anos de idade, quando estudantes, e dá outras providências. Autoriza o Executivo a incluir os estudantes com idade de até 24 anos, se cursando o ensino superior, ou o ensino técnico, como beneficiários da pensão temporária de que trata a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social. Apensados: PL 2483/2007 e PL 366/2011.
Relatório: apresentado pelo deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), é pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 6.812/10, dos PLs 2483/2007 e 366/2011, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

Saque FGTS
Item 32 – Projeto de Lei 2312, de 2000, de autoria do ex-deputado Ricardo Noronha (PMDB), que dispondo sobre a permissão de saque pelo trabalhador na conta do FGTS para pagamento de anuidade escolar.
Apensados: PL 2388/2000, PL 2490/2000, PL 3165/2000, PL 3437/2000, PL 3570/2000, PL 3671/2000, PL 3760/2000, PL 3761/2000, PL 4225/2001, PL 4630/2001, PL 4657/2001, PL 4727/2001, PL 4044/2001, PL 5652/2001, PL 5992/2001, PL 6215/2002, PL 6611/2002, PL 7114/2002, PL 6889/2002, PL 6902/2002, PL 7465/2002, PL 485/2003, PL 697/2003, PL 825/2003, PL 1023/2003, PL 7373/2002, PL 1465/2003 e PL 4948/2001.
Relatório: apresentado pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), é pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.312/00 e dos PL’s nºs 2.388/00, 2.490/00, 3.437/00, 3.570/00, 3.671/00, 3.760/00, 3.761/00, 4.044/01, 4.225/01, 4.630/01, 4.657/01, 4.727/01, 4.948/01, 5.652/01, 5.992/01, 6.215/02, 6.611/02, 6.889/02, 6.902/02, 7.114/02, 7.373/02, 7.465/02, 485/03, 697/03, 825/03, 1.023/03 e 1.465/03, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.165/00, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 2.312/00 e dos PL’s nºs 2.388/00, 2.490/00, 3.437/00, 3.570/00, 3.671/00, 3.760/00, 3.761/00, 4.044/01, 4.225/01, 4.630/01, 4.657/01, 4.727/01, 4.948/01, 5.652/01, 5.992/01, 6.215/02, 6.611/02, 6.889/02, 6.902/02, 7.114/02, 7.373/02, 7.465/02, 485/03, 697/03, 825/03, 1.023/03 e 1.465/03, apensados.

Correção monetária do FGTS
Item 40 – Projeto de Lei 1383, de 2007, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que “dispõe sobre o pagamento dos créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”.
Concede ao trabalhador que deixou de firmar o termo de adesão e não propôs ação judicial, os créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas ao FGTS; o que firmou o termo de adesão terá o direito de receber o valor que foi reduzido, corrigido monetariamente.
Relatório: apresentado pelo deputado Silvio Torres (PSDB-SP), é pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Imposto de Renda
Item 44 – Projeto de Lei 4847, de 2009, de autoria do ex-deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), que “permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido parte das doações feitas a entidades de ensino público superior”. Apensado: PL 6260/2009
Relatório: apresentado pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), é pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.847/09 e do PL nº 6.260/09, apensado.
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 10/06/2015.

Imposto de renda com encargos trabalhistas
Item 48 – Projeto de Lei 663, de 2011, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que Permite a dedução do imposto de renda de despesas com encargos trabalhistas de empregado doméstico e de taxas de condomínio.
Relatório: apresentado pelo deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA), é pela inadequação financeira e orçamentária.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Quarta-feira, após reunião deliberativa das 10h


Abandono de emprego
Item 5 – Projeto de Lei 4001, de 2012, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que “acrescenta parágrafos ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar o abandono de emprego”.
Relatório: apresentado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), é pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo.

Remuneração de Comerciários
Item 7 – Projeto de Lei 7221, de 2014 de autoria do senador Ruben Figueiró (PSDB-MS), para disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), é pela aprovação, com emenda.

Conselhos Profissionais
Item 13 – Projeto de Lei 1004, de 2011, de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que dispõe sobre as contribuições dos Conselhos Profissionais.
Relatório: apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP), é pela aprovação.

Assistência social quanto a débitos trabalhistas e previdenciários
Item 14 – Projeto de Lei 1498, de 2011, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que “acrescenta artigo à Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a fim de excluir a responsabilidade pessoal dos diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores das entidades beneficentes de assistência social quanto a débitos trabalhistas e previdenciários”.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), é pela aprovação.

Senado Federal

Plenário


Constam na Ordem do Dia alguns projetos de interesse da categoria, destacando-se projeto sobre ajuste fiscal.

Terça-feira às 14h


Tabela de IRPF
Pauta encontra-se obstruída com pelo Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/2015, decorrente da Medida Provisória (MP) 670/2015. A medida perde a vigência no dia 8 de julho.
Projeto de Lei de Conversão 7, de 2015, que altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Relatório: apresentado pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), pela aprovação da Medida Provisória, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2015, que apresenta; e pela rejeição das emendas apresentadas.

Ajuste Fiscal
Senado poderá votar a partir desta terça-feira (30) Projeto de Lei da Câmara 57, de 2015 (originado do PL. 863, de 2015, na Câmara), do Poder Executivo, que aumenta alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia com desoneração da folha de pagamentos. O aumento das duas alíquotas atuais de 1% e 2% seria para, respectivamente, 2,5% e 4,5%.
No Plenário da Câmara foram rejeitas as emendas que mantinham as empresas de construção de obras de infraestrutura e de transporte na alíquota de 2% e 1% sobre a receita bruta, sendo o setor de transportes dividido em alíquota de 2% quando referente ao transporte de passageiros, ou de 1% para o transporte de cargas. Também foram rejeitadas as emendas que pretendiam assegurar alíquota diferenciada de contribuição previdenciária de 3% sobre a receita bruta para o setor de hotelaria, e a que objetivava retirar as empresas de call center da alíquota de 3% incidente sobre a receita bruta, o que resultaria na incidência de 4,5%.
Também, a Câmara aprovou a emenda que inclui o setor de confecções na lista daqueles que contarão com um aumento menor da alíquota sobre a receita bruta, de 1% para 1,5%, e a emenda que retirou do texto o dispositivo que impedia empresas de bebidas instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM) de aproveitarem créditos tributários obtidos com a produção de refrigerantes, águas e energéticos para a redução de tributos a pagar em outros estados relativos a outras bebidas. O destaque que dispunha sobre facilidades para estados e municípios reassentarem famílias deslocadas de áreas desapropriadas em razão da construção de instalações para os Jogos Olímpicos de 2016 foi aprovado e, portanto, o dispositivo foi excluído do texto.

Projeto tramita em regime de urgência constitucional com prazo de tramitação no Senado de 45 dias.

Aposentadoria Compulsória
Item 6 – Projeto de Lei do Senado 274, de 2015, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que dispõe sobre a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1o do art. 40 da Constituição Federal.
Aumenta para 75 anos a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; dos membros do Poder Judiciário; dos membros do Ministério Público; dos membros dos Tribunais de Contas; dos membros dos Conselhos de Contas. Esse projeto regulamenta a conhecida “PEC da Bengala”, que já aumenta a idade exigida para os ministros do Supremo Tribunal Federal.
Relatório: apresentado pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ), é favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta.

Saque ao FGTS
Item 10 – Projeto de Lei do Senado 389, de 2008, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que altera as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970 (que institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências) e 8, de 3 de dezembro de 1970 (que institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências), para permitir o saque, por portadores de diabetes melito, dos saldos das contas dos respectivos programas; a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de diabetes melito; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), para incluir o diabetes melito entre as doenças que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; e a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 (que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual), para estender esse benefício aos portadores de diabetes melito.
Relatório: apresentado pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), favoráveis sob nºs 1.689 a 1.691, de 2010, das Comissões: – CCJ; ad hoc: Senador Edson Lobão (PMDB-MA) – CAE, Relator; e ad hoc: Senador José Nery (SOL-PA) – CAS.

FGTS para pagamento de financiamento habitacional
Item 11 – Projeto de Lei do Senado 375, de 2009, de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), que acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a liberação de recursos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de prestações, amortização extraordinária ou liquidação de saldo devedor decorrentes de financiamento habitacional de filhos do trabalhador que sejam maiores de 21 (vinte e um) anos, tenham vínculo matrimonial ou união estável e não possuam imóvel próprio.
Relatório: apresentado pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), é favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta; e CAS: favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CCJ.

Quarta-feira


Reforma Política
Pela pauta, terá sessão reservada para deliberar sobre reforma política.

Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher
Terça-feira às 13h30


A primeira parte da Reunião está destinada à Apreciação do Plano de Trabalho da Comissão, elaborado pela Relatora, Deputada Luizianne Lins (PT-CE), em seguida, segue a pauta.

Políticas Públicas de combate à violência contra mulher
Item 1 – Requerimento 8, de 2015, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que Requer, com amparo no art. 58, § 2º, incisos II e V, da Constituição Federal, e nos arts. 90, inciso XIII, e 142, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de
diligências, em cada região brasileira, no âmbito da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher, para esclarecimentos e informações das autoridades públicas sobre as políticas públicas, as criadas e as já implementadas, de combate à violência contra a mulher em cada região, bem como sobre as dificuldades na condução dessas políticas.

Lei Maria da Penha
Item 2 – Requerimento 13, de 2015, de autoria da deputada Tia Eron (PRB-BA), que Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM), para debater o PL 5.555/2013, com as autoridades que especifica.

Comissão de Assuntos Sociais
Quarta-feira às 9h


Não há pauta deliberativa para esta semana.

Audiência Pública
A requerimento da senadora Regina Sousa (PT-PI), a comissão realizará audiência Pública para Avaliar o Pacto de Redução da Mortalidade Materna e Neonatal.
Os convidados para a audiência são: Coordenadora-Geral de Saúde das Mulheres da Secretaria de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República, Sra. Rurany Ester Silva; Representante da Coordenação-Geral de Saúde das Mulheres, do Ministério da Saúde; Representante da ONG Criola; e Secretário de Saúde do Estado do Piauí, Sr. Francisco de Assis de Oliveira Costa.

Congresso Nacional

Plenário
Terça-feira às 19h


Destinada à leitura de expedientes, do Projeto de Lei do Congresso Nacional 2, de 2015 e apreciação dos Vetos Presidenciais nºs 5 a 13, de 2015, dos quais destacamos:

Veto Parcial nº 5, DE 2015, aposto ao Projeto de Lei do Senado 166, de 2010 (nº 8.046/2010, na Câmara dos Deputados), que institui o “Código de Processo Civil”.

Veto Parcial nº 13, DE 2015, aposto ao Projeto de Lei do Senado 406, de 2013 (nº 7.108/2014, na Câmara dos Deputados – ECD nº 1/2015), que “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996”.

Brasília-DF, 29 de junho de 2015.



Tamiris Clóvis de Almeida
Sheila Tussi Cunha Barbosa


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