Plenário

Sessões deliberativas estão agendadas somente para a 3ª e 5ª feira. A pauta encontra-se trancada pela seguinte Medida Provisória:

• MP 737/2016, que permite que o policial ou o bombeiro militar da reserva dos Estados e do Distrito Federal que tenham passado para a inatividade no prazo de até cinco anos, possam desempenhar atividades de cooperação federativa.

Reforma política

Constam na pauta também duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que promovem reformas no sistema eleitoral e partidário. São elas:

• Item 3 – PEC 36/2016, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que dispõe que somente terão funcionamento parlamentar os partidos que, a partir das eleições de 2018, obtenham um mínimo de dois por cento dos votos válidos apurados nacionalmente e a partir das eleições de 2022, um mínimo de três por cento desses votos, distribuídos em, pelo menos, quatorze unidades da Federação;

• Item 4 – PEC 113/2015, da Câmara dos Deputados, que permite doações de pessoas físicas ou jurídicas a partidos e apenas de pessoas físicas a candidatos, nos limites da lei; proíbe a reeleição para os cargos executivos; limita o acesso aos recursos do fundo partidário e aos programas gratuitos de rádio e TV aos partidos que tenham elegido pelo menos um representante no Congresso Nacional na eleição anterior.

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

3ª feira, às 10h

Recuperação judicial

Item 7 – Projeto de Lei do Senado 370, de 2012, para alterar Lei de Falências (Lei 11.101/05), para incluir os créditos decorrentes de contratos firmados com microempreendedor individual e microempresa dentro daqueles previstos no plano de recuperação judicial da empresa para pagamento em até um ano e inserir os mesmos créditos, com limite de 150 salários-mínimos por credor, no rol dos créditos privilegiados no processo falimentar, logo após os créditos trabalhistas e à frente dos tributários.

Relatório: apresentado pelo senador Cristovam Buarque (PPS-DF), favorável ao projeto.