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Pauta da Semana – 4 a 8 de dezembro de 2017

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 4 a 8 de dezembro de 2017, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa

SEMANA NO CONGRESSO : Na Câmara dos Deputados o principal tema é a Reforma da Previdência, com os parlamentares da base de apoio ao governo e o próprio presidente da República, trabalhando para conquistar votos para garantir a deliberação da PEC. 287/16, ainda no mês de dezembro, e na contramão a base de oposição atuam para também conquistar os votos de parlamentares indecisos para rejeitar a materia ou mermo para adiar sua votação para o próximo ano. O que pesa nessa votação é a proximação do ano eleitoral e as consequências que cada deputados terá se votar uma medida contrária aos interesses da população menos favorecida. Provavelmente na quarta-feira (6/12) o cenário sobre essa proposição será definida.

Outra matéria que tem motivado interesses dos parlamentares da Câmara e Senado, é a indicação pelas lideranças partidárias dos parlamentares que participarão da Comissão Mista que analisará a Medida Provisória 808/17, que trata do desmonte dos direitos trabalhistas, fase dois. Poderá nessa semana ser criada essa comissão com eleição do presidente, vices-presidentes e designação do relator. Nos bastidores sabe-se que a presidência caberá ao Partifo Progressista (PP) e a relatoria do PMDB, contudo por intervenção do deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, há uma intensa negociação para que o PMDB abra mão da relatoria e a transfira para o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), a fim de que mantenha inalterada o mote da Reforma Trabalhista. Em se confirmando essa negociação teremos poucas chances de aprovar nossas emendas.

 

Câmara dos Deputados

Plenário


Pauta da casa encontra-se sobrestada com Medida Provisória 795, de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, e da Medida Provisória nº 796, de 2017, que prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº12.599, de 23 de março de 2012.

Consta na pauta a discussão da Proposta de Emenda à Constituição 134, de 2015, que acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3(três) legislaturas subsequentes.

Também a pauta do plenário da Câmara está sobrestada, o que significa dizer que é necessário votar os projetos de urgência para então deliberar os demais itens, são alguns deles:

– Projeto de Lei 4742, de 2011, de autoria do deputado Marcos de Jesus (Fora do Exercício-PE), que dispõe sobre o crime de assédio moral no trabalho; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 4.960/01, apensado, com substitutivo (Relator: Dep. Aldir Cabral (Fora do Exercício-RJ).

-Proposta de Lei 5452, de 2016, que acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.

-Proposta de Emenda à Constituição 70, de 2011, que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

3ª feira às 14h30 e 4ªfeira 10h


Secretariado Executivo

Item 6-Projeto de Lei 6455 de 2013, de iniciativa do deputado Marcos Montes (PSD-MG), com o objetivo de alterar a Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985, para dispor sobre o exercício da profissão de secretariado.

Relatório: apresentado pelo deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) parecer apresentando a redação final ao projeto.

Cobrança Unificada

Item 18-Proposta de Emenda à Constituição 181, de 2012, de autoria do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que “estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências”.

Relatório: apresentado pelo deputado Rogério Rosso (PSD-DF)

Descanso para amamentar

Item 46- Proposta de Lei 329, de 2011, de autoria do deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que altera o caput do art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que este complete seis meses.

Relatório: apresentado pelo deputado Pastor Eurico (PHS-PE)

Tolerância de 15 minutos comparecimento na Justiça do Trabalho

Item 51- O Projeto de Lei 2795, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que “altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho”. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

3ª feira às 14h30


 Audiência pública para discutir as Intercorrências e óbitos em consequência da lipoaspiração, com as falas dos seguintes convidados:

– Rosylane Nascimento das Merces Rocha, representante do Conselho Federal de Medicina;

– Érico Pampado Di Santis, médido dermatologista;

– Daniela Panchito, pesquisadora do Centro Cochrane do Brasil; e

– Luciano Chaves, presidente da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

4ª feira às 11h


 Licença maternidade das mulheres

Item 1- Projeto de Lei 1145, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que “acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a licença maternidade das mulheres que trabalham em equipagens das embarcações de marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e de pesca”.

Relatório: apresentado pela deputada Ana Perugini (PT-SP), pela aprovação

 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

4ª feira às 9h30 min


 Terceirização limitada

Item 05- O Projeto de Lei 8182, de 2017, de autoria do deputado Marco Maia (PT-RS), que

“altera os arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização à atividade-meio”.

Relatório: apresentado pelo deputado Láercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição

Representante Comercial Autônomo

Item 14- O Projeto de Lei 8202, de 2017, de autoria do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que acrescenta parágrafo ao art. 27 da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, a fim de tratar da base de cálculo da indenização de rescisão injustificada do contrato de representação comercial autônomo.

Relatório: apresentado pelo deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), pela aprovação deste, e do PL 8206/2017, apensado, com substitutivo.

Comissão de Finanças e Tributação

4ª feira às 10h


 Contratação de jovens de 18 a 29 anos

Item 18- Projeto de Lei 2124, de 2011, de autoria do deputado Valadares Filho (PSB-SE)

que “altera a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para instituir a obrigatoriedade de contratação de jovens de 18 a 29 anos”.

Relatório: apresentado pela deputada Pollyana Gama (PPS-SP), concluindo pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.124/2011.

 Cadastro de condenados por estupro

Item 27- Projeto de Lei 5618, de 2016, de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro”

Relatório: apresentado pela deputada Luciano Ducci (PSB-PR), pela adequação financeira e orçamentária.

Concessão de seguro-desemprego

Item 34- Projeto de Lei 271, de 2011, de autoria do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que “dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores rurais em âmbito de contrato por tempo determinado”. Explicação: Inclui, também, como beneficiário do seguro-desemprego o trabalhador urbano com contrato de trabalho temporário e/ou por prazo determinado.

Relatório: apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 271/2011 e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Comissão de Legislação Participativa

4ª feira às 10h


 Extingue a contribuição sindical

Item 2- Sugestão 147/14 do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ – que “sugere Projeto de Lei que extingue a contribuição sindical paga, anualmente, pelos trabalhadores”.

Relatório: apresentado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ)

Comissão de Seguridade Social e Família

4ª feira às 9h30 min


 Trabalho artístico ao menor

Item 07- Projeto de Lei 3974, de 2012, de autoria do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) que “dá nova redação ao art. 406 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conferir à Justiça do Trabalho a competência para autorizar o menor a desenvolver trabalho artístico”. (Apensados: PL 4253/2012, PL 4968/2013 (Apensados: PL 3629/2015, PL 3867/2015 e PL 4635/2016) e PL 8288/2014 (Apensado: PL 5197/2016).

Relatório: apresentado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), pela rejeição

 Planos de Benefícios da Previdência Social

Item 14- Projeto de Lei 3805, de 2012, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), que “acrescenta parágrafo único ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para conceder aos portadores de xeroderma pigmentoso isenção de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez”.

Relatório: apresentado pelo deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação

 Auxílio a mãe solteira

Item 23- Projeto de Lei 6475, de 2013, de autoria do deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP), que dispõe sobre o auxílio à mãe solteira em situação de hipossuficiência e dá outras providências.

Relatório: apresentado pelo deputado Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação

Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público

4ª feira às 10h


 Monitoramento por filmagem

Item 7- Projeto de Lei 7300, de 2017, de autoria do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação com substitutivo, a fim de proibir ao empregador monitorar seus empregados ou aqueles que estiverem a seu serviço por meio de equipamento de filmagem, sendo que a adoção de medidas de controle por meio deste equipamento somente será permitida em caráter provisória: I – Por razões de segurança patrimonial e inerentes a natureza do empreendimento; II – Para fins de estudo da segurança e saúde do trabalhador e melhoria do processo produtivo. Fica proibida a divulgação das imagens registradas, nos casos previstos pelo art. 2º, com exceção das hipóteses de apresentação em juízo ou em procedimento investigatório junto aos órgãos públicos.

Manutenção do plano de saúde

Item 24– Projeto de Lei 6221, de 2016, de autoria do deputado Carlos Bezerra Verde (PMDB-MT), que “acrescenta parágrafo ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a manutenção do plano de saúde do empregado em gozo de auxílio-doença”.

Relatório: apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (PV-SP), pela aprovação

Senado Federal

Plenário                   


Sessões Deliberativas do plenário previstas para 3ª e 4ª feira  a partir das 14h

Consta na pauta do Senado dentro outros itens o requerimento 984, de 2017, de autoria do senador Armando Monteiro (PTB-PE), que solicita urgência para o Projeto de Lei da Câmara 69, de 2014, que disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.

Comissão de Assuntos Sociais

4ª feira às 09h


Pagamento de Honorários

Item 03– Projeto de Lei do Senado 73, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial

Relatório: apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE)

Profissão de despachante

Item 06– Projeto de Lei do Senado 292, de 2014, de autoria do senador Walter Pinheiro (PT-BA), que regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista e dá outras providências

Relatório: apresentado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB- AM)

Desconto de atestado médico

Item 11 Projeto de Lei do Senado 92, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que acrescenta parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar o desconto do atestado de comparecimento.

Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS)

Auxílio Inclusão

Item 15 Requerimento 141, de 2017, de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), para

a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o tema “Assédio sexual, assédio moral e psicológico no trabalho”, alusiva à campanha 16 Dias de Ativismo contra a Violência de Gênero.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania 

4ª feira às 10h


Injúria por gênero

Item 09 – Projeto de Lei do Senado 291, de 2015, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que altera o Código Penal, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.

Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), pela aprovação do projeto com emenda que apresenta.

Brasília-DF, 4 de dezembro de 2017.





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