Em pauta o  Projeto de Lei 6911 de 2011 que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa as tornando compulsória e equitativa. E ainda garante meios para que as entidades sindicais tenham acesso às informações necessárias para a adequação da negociação coletiva. A matéria determina que em casos de recusa da […]

Está tramitando em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar 328/2013, que está na pauta de votações de terça-feira. A proposição, cuja autoria pertence ao Executivo, destina a multa de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa ao programa Minha Casa, Minha Vida Apresentou-se, porém, um […]

O Deputado Romário PSB/RJ apresentou o projeto de lei que agrava a pena para quem cometer o crime de estupro (Projeto de Lei 6735 de 2013), com o objetivo de afastar a sensação de impunidade para quem comete esse tipo de crime, inibindo a prática do mesmo. O projeto aguarda despacho inicial na Câmara dos […]

Em outubro desse ano, a Deputada Fátima Pelaes apresentou o Projeto de Lei 6657 de 2013, que dispõe sobre o combate à violência e à discriminação político-eleitorais contra a mulher no campo político. A proposta define violência político-eleitoral como a agressão física, psicológica ou sexual contra a mulher, eleita ou ainda candidata a cargo político, no exercício da representação […]

Congresso Nacional Destaque O Congresso reúne-se para deliberar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014 (PLN 2/2013), seis vetos presidenciais (vetos 38/2013, 39/2013, 40/2013, 41/2013, 42/2013 e 43/2013) e o projeto de resolução que anula a sessão de 1º de abril de 1964 que decretou vaga a Presidência da República, quando o […]

É de autoria do Senador Pedro Taques PDT/MT o projeto de lei que altera o art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para facilitar o acesso de enteado e menor tutelado de segurado da Previdência Social aos benefícios do sistema (Projeto de Lei do Senado 474 de 2013). Segundo o […]

É de autoria do Deputado Amauri Teixeira PT/BA o projeto de lei que altera o art. 161 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para permitir aos Auditores-Fiscais do Trabalho, diante da constatação de grave e iminente risco para a incolumidade do trabalhador, interditar ou embargar estabelecimento, setor de serviço, máquina, equipamento ou obra, […]

Nesta quarta-feira (13), a PEC do voto aberto venceu seu primeiro turno de votações, com 54 votos a favor, 10 contrários e 1 abstenção. O texto aprovado determina o voto aberto amplo e irrestrito no Senado, na Câmara dos Deputados, assembleias legislativas, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as câmaras de vereadores. A PEC acaba com […]