Novidades Legislativas

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Novidades Legislativas – 1 de agosto a 6 de setembro

Novidades Legislativas

Esta publicação reúne proposições legislativas apresentadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que dizem respeito aos interesses do trabalhador e ao cidadão de um modo geral no 1 de agosto a 6 de setembro

Para ter acesso a íntegra da proposição é só clicar na identificação da matéria, por exemplo:  Projeto de Lei (PL) xxxx/2018.

Câmara dos Deputados

Susta obrigatoriedade de cadastro no CadÚnico para Benefício de Prestação Continuada


Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1023/2018

Autoria: Deputados Patrus Ananias (PT-MG), Nilto Tatto (PT-SP) e João Daniel (PT-SE)

Ementa: Susta os Decretos 9.462, de 2018, que modifica o regulamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de n. 6.135, de 2007, sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A proposta objetiva retirar do ordenamento jurídico, a previsão instituída pelos decretos mencionados, de inscrição obrigatória no Cadastro Único e no Cadastro de Pessoa Física (CPF) das pessoas que recebem o BPC.

Destaca-se na normativa em vigor, que haverá bloqueio do benefício mesmo quando o INSS não consiga notificar o beneficiário. Neste caso, após o bloqueio, caso entre em contato com o INSS, o beneficiário ficará ciente das razões que motivaram a determinação da suspensão. O prazo para apresentar a defesa será de dez dias.

Tramitação: Aguarda a designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

 

Revisão e cancelamento de benefício previdenciário


Projeto de Lei (PL) 10694/2018

Autoria: Deputado Padre João (PT-MG)

Ementa: A proposta garante ao segurado aposentado por invalidez em caso de convocação para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria concedida administrativamente, a manutenção do pagamento do benefício quando discordar do resultado da perícia, tendo direito de realização de nova avaliação, por perito distinto. Ademais, quando perícia médica encaminhar o processo para reabilitação profissional deverá atestar os detalhes e as condições para a efetiva recuperação do segurado, inclusive estabelecendo sobre as condições de ser suscetível de recuperação para sua atividade habitual ou se deverá submeter-se a processo de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência com impossibilidade de retorno para as atividades congêneres às que realizava antes do afastamento laboral.

Tramitação: Aguarda a designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

Autoriza acompanhante ao beneficiário do INSS na perícia médica


Projeto de Lei (PL) 10670/2018

Autoria: Deputado Herculano Passos (MDB-SP)

Ementa: Prevê que o segurado ou beneficiário seja acompanhado de pessoa de sua confiança durante a perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta modifica os arts. 42, 60 e 101 da Lei nº 8.213, de 1991, sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, para que nos casos de concessão de aposentadoria por invalidez, verificação da condição de incapacidade, e avaliação da deficiência e do grau de impedimento, o segurado seja acompanhado de médico ou outra pessoa de sua confiança no exame médico-pericial. A proposta oferece ao periciado a possibilidade de decidir se deve estar ou não acompanhado durante a realização de perícias no âmbito da previdência e assistência social.

Tramitação: Aguarda a designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

Institui o Dia Nacional de Combate ao Feminicídio no Brasil


Projeto de Lei (PL) 10672/2018

Autoria: Deputado Eliziane Gama (PPS-MA)

Ementa: Estabelece o Dia Nacional de Combate ao Feminicídio no Brasil. O objetivo da proposta é fomentar a conscientização e o combate ao feminicídio no país. A proposta institui o dia 25 de novembro, como o Dia Internacional da Não-Violência Contra a Mulher, data internacionalmente instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU). Nesta data, os entes federados e os estabelecimentos de ensino, deverão realizar ações e atividades de: difusão de informações sobre o combate ao feminicídio; promoção de eventos para o debate público sobre a Política Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher; difusão de boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao feminicídio; mobilizar a comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento ao feminicídio; e divulgar iniciativas, ações e campanhas de combate ao feminicídio e violência contra a mulher. A proposta estabelece que a sociedade civil organizada poderá promover campanhas, debates, seminários, palestras, entre outras atividades, para conscientizar a população sobre a importância do combate ao feminicídio, na forma tentada ou consumada, e demais formas de violência contra a mulher.

Tramitação: Aguarda a designação de relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

 

Adicional de insalubridade e autoriza a acumulação de benefícios


Projeto de Lei (PL) 10679/2018

Autoria: Deputado Patrus Ananias (PT-MG)

Ementa: Dispõe sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade. A proposta altera a CLT, para instituir a base de cálculo do adicional de insalubridade e a possibilidade de acumulação dos benefícios. Fica instituído os percentuais de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) sobre o piso salarial da categoria ou, inexistindo esse, sobre o salário-base percebido pelo trabalhador, conforme classificação em graus máximo, médio e mínimo. O projeto possibilita o acúmulo dos adicionais de periculosidade e insalubridade sempre que o trabalhador estiver sujeito a agentes perigosos e insalubres em sua atividade laboral.

Tramitação: Apensado ao PL 391, de 1991.

 

Benefício da Justiça Gratuita, honorários periciais, honorários advocatícios por sucumbência e ônus da prova no processo do trabalho


Projeto de Lei (PL) 10680/2018

Autoria: Deputado Patrus Ananias (PT-MG)

Ementa: Modifica os arts. 790, 790-B, 791-A e 818 da CLT, para tratar sobre benefício da justiça gratuita, honorários periciais, honorários advocatícios por sucumbência e ônus da prova no processo do trabalho. A proposta visa corrigir as distorções realizadas por intermédio da Reforma Trabalhista.  O projeto garante que a declaração da pessoa física de que não possui condições de pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família seja suficiente para obter o benefício da justiça gratuita. Inclui que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão do benefício da justiça gratuita. Proíbe a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência e a inversão do ônus da prova em prejuízo do trabalhador.

Tramitação: Apensado ao PL 9466, de 2018, em análise na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

 

Rescisão de contrato de trabalho e assistência sindical


Projeto de Lei (PL) 10681/2018

Autoria: Deputado Patrus Ananias (PT-MG)

Ementa: Altera a CLT para tratar sobre a rescisão do contrato de trabalho. A proposta visa estimular a negociação coletiva e a participação de entidade sindical nas rescisões contratuais. Para isso, propõe que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho, garantida a parceria com sindicatos profissionais de categorias distintas para prestação de assistência, sem ônus para o trabalhador. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas devem ter autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação. O projeto prevê que nos casos de negociação coletiva, cujo o objeto seja a demissão coletiva de empregados, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem.

Tramitação: Apensado ao PL 8413, de 2017, em análise na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

 

Concessão de incentivos fiscais para contratação de pessoas com mais de 40 anos de idade


Projeto de Lei (PL) 10709/2018

Autoria: Deputado Ricardo Izar (PP-SP)

Ementa: Obriga a contratação de pessoa com mais de quarenta anos de idade por empresas beneficiadas por incentivos fiscais do Governo Federal. Visa a recolocação no mercado de trabalho e parcela produtiva de profissionais, na faixa etária após os quarenta anos de idade. De acordo com a proposta, fica condicionada a concessão de benefício fiscal à empresa, além das exigências legais pertinentes, ao oferecimento de 10% de suas vagas de emprego para pessoas com mais de 40 anos de idade, com qualificação profissional específica, salvo, quando não for exigida. As vagas deverão ser mantidas por todo o período de vigência do benefício fiscal concedido, sob pena de sua revogação. A inobservância da norma impede a concessão de novo benefício fiscal, pelo mesmo período do benefício revogado. As despesas terão dotação própria consignada no orçamento vigente, ou suplementada, quando necessária.

Tramitação: Apensado ao PL 688, de 1999.

 

Amplia o rol de doenças para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez sem carência


Projeto de Lei (PL) 10718/2018

Autoria: Senador Paulo Paim (PT-RS)

Ementa: Modifica a Lei 8213, de 1991, sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, com o objetivo de estender a isenção do cumprimento do prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez aos portadores das formas incapacitantes das doenças reumáticas, neuromusculares ou osteoarticulares crônicas ou degenerativas. O projeto inclui as doenças citadas na lista constante no art. 151 da lei, para suprir a referida lacuna.

Tramitação: Aguarda a designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

 

Institui prazo máximo entre a interposição do recurso e a decisão firmada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social


Projeto de Lei (PL) 10729/2018

Autoria: Deputado Célio Silveira (PSDB-GO)

Ementa: Disciplina o prazo máximo entre a interposição do recurso e a decisão firmada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social seja de sessenta dias. A proposta objetiva tornar realidade o princípio da eficiência e da celeridade, para que sejam resguardados o mínimo existencial e a possibilidade de planejamento do segurado.

Tramitação: Aguarda a designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

 

Revoga a Lei da Reforma Trabalhista


Projeto de Lei (PL) 10731/2018

Autoria: Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA)

Ementa: Visa a revogar a Lei 13.467, de 2017 (Lei da Reforma Trabalhista), devido ao retrocesso dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras na história brasileira.

Tramitação: Apensado ao PL 8181, de 2017.

 

Pagamento e conversão de férias em abono pecuniário a pedido do empregado


Projeto de Lei (PL) 10760/2018

Autoria: Deputado Vitor Paulo (PRB-DF)

Ementa: Modifica o art. 145 da CLT, para que, a pedido do empregado, o pagamento da remuneração das férias e do abono previsto no art. 143, que faculta o empregado a converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, sejam efetuados até dois dias antes do início do respectivo período. De acordo com a proposta, pretende-se tornar facultativa a antecipação de pagamento das férias.

Tramitação: Aguarda a designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

 

Adiciona valor à aposentadoria de segurado que necessita de assistência permanente


Projeto de Lei (PL) 10772/2018

Autoria: Deputado Vicentinho (PT-SP)

Ementa: Estende a todas as aposentadorias acréscimo no valor da aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa. A proposta altera o art. 101-A da Lei n. 8.213, de 1991, sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para assegurar o direito de todo segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que se aposentar o acréscimo de 25% no valor da sua aposentadoria na hipótese de necessitar de assistência permanente de outra pessoa. O acréscimo será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal. No caso de ajuste de benefício que lhe deu origem, será recalculado.  O acréscimo finda com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Tramitação: Aguarda a designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

 

Determina o envio do extrato do recolhimento da contribuições aos segurados e às empresas pelo INSS


Projeto de Lei (PL) 10776/2018

Autoria: Deputado Hildo Rocha (MDB-MA)

Ementa: Determina que o INSS encaminhe anualmente aos segurados e às empresas o extrato do recolhimento de contribuições previdenciárias. A proposta visa a facilitar o acesso de todos os segurados às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições previdenciárias. Para isso, altera a redação ao inciso I do art. 80 da Lei nº 8.212, de 1991, para que seja enviado, anualmente, às empresas e aos segurados, o extrato relativo ao recolhimento das suas contribuições, por correspondência ou correio eletrônico, sendo o último, somente quando expressamente autorizado pelo segurado.

Tramitação: Aguarda despacho inicial.

 

Institui a profissão de carregador de cargas das Centrais de Abastecimento


Projeto de Lei (PL) 10785/2018

Autoria: Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP)

Ementa: Regulamenta a profissão de carregador de cargas das Centrais de Abastecimentos, Entrepostos e Armazéns Gerais. O exercício da aludida profissão dependerá somente de cadastro junto à pessoa jurídica de direito público em que exerça suas atividades. Consideram-se atividades destes profissionais: o transporte intrapátio, a separação e o armazenamento provisório dos produtos hortifrutigranjeiros e flores comercializadas no âmbito de aludidas pessoas jurídicas de direito público. A proposta autoriza a realização das atividades profissionais de forma autônoma, com o devido comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município em que exercerá suas atividades, e no comprovante de inscrição, como contribuinte individual, junto ao INSS.

Tramitação: Aguarda despacho inicial.

Homologação de contratos de parcerias dos profissionais de salão de beleza pelos sindicatos


Projeto de Lei (PL) 10791/2018

Autoria: Deputado Zé Silva (SD-MG)

Ementa: Dispõe sobre a forma de homologação dos contratos de parceria regulada pela Lei 13.352, de 2016, a Lei do salão parceiro. A proposta visa a destacar a participação efetiva dos sindicatos laborais na homologação dos contratos de parcerias entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza. De acordo com o projeto, o contrato de parceria de será firmado entre as partes, mediante ato escrito, homologado pelo sindicato da categoria, em sua área de abrangência e, na ausência desse, pela federação onde existir ou pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego, perante duas testemunhas. O sindicato ou federação poderão estabelecer a cobrança do serviço.

Tramitação: Aguarda despacho inicial.

 

Autoriza a constituição de preposto pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte


Projeto de Lei (PL) 10798/2018

Autoria: Deputado Augusto Carvalho (SD-DF)

Ementa: Autoriza a constituição de prepostos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MPEs) para participação e representação em audiências nos juizados especiais cíveis. A proposição objetiva resguardar os princípios constitucionais do tratamento diferenciado para as MPEs, acrescenta parágrafo ao art. 74 da Lei Complementar n. 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e outras legislações. De acordo com o projeto, é possível a representação de empresário individual, sociedade empresária ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, quando enquadrados nos respectivos regimes tributários, por meio de preposto, perante os juizados especiais cíveis, bastando a comprovação atualizada do seu enquadramento.

Tramitação: Aguarda despacho inicial.

 

Edição de enunciados de jurisprudência sob a competência do TST


Projeto de Lei (PL) 10816/2018

Autoria: Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA)

Ementa: Prevê a alteração das alíneas “b” e “d” do art. 4º da Lei n. 7.701, de 1988, sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e revoga o art. 702 da CLT, que trata da competência do Tribunal Pleno do TST, para dispor que a edição de enunciados de jurisprudência seja disciplinada pelo Regimento Interno do tribunal, com o fim de eliminar divergências e adequar a matéria.

Tramitação: Aguarda despacho inicial.

 

Benefício da justiça gratuita no âmbito da justiça trabalhista


Projeto de Lei (PL) 10817/2018

Autoria: Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA)

Ementa: Modifica a CLT para dispõe sobre os benefícios da justiça gratuita. A proposição prevê a concessão do benefício da justiça gratuita para aqueles que que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A proposta estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, exceto se beneficiária da justiça gratuita. Ademais, propõe que o beneficiário da justiça gratuita não será condenado ao pagamento de honorários de sucumbência.

Tramitação: Aguarda despacho inicial.

 

Direito comum como fonte subsidiária do Direito do Trabalho


Projeto de Lei (PL) 10818/2018

Autoria: Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA)

Ementa: Altera o § 1º e a revogação dos §§ 2º e 3º do art. 8º e do art. 10-A, da CLT, para estabelecer que o direito comum seja fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste, tendo em vista as modificações inseridas pela Reforma Trabalhista desconsideraram o princípio protetivo do direito da dignidade do trabalho. A proposição propõe, em especial, a revogação do disposto no art. 10-A da CLT, já que limita a responsabilidade do sócio retirante a até dois anos depois de averbada a modificação do contrato social.

Tramitação: Aguarda despacho inicial.

 

Revoga dispositivos da CLT sobre dano processual e multa por litigância de má fé


Projeto de Lei (PL) 10819/2018

Autoria: Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA)

Ementa: Pretende revogar os arts. 793-A, 793-B, 793-C e 793-D da CLT, que tratam da responsabilidade por dano processual no processo trabalhista, multa por litigância de má fé e para testemunha que, dolosamente, mentir ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa trabalhista. De acordo com a proposta, o valor da multa prevista na CLT (duas vezes o valor do teto dos benefícios da Previdência Social) é maior do que o previsto no CPC (dez vezes o valor do salário mínimo). Por outro lado, considera a multa aplicada à testemunha que mentir ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa trabalhista como dolosa, devendo ser desconsiderada.

Tramitação: Aguarda despacho inicial.

 

Proibição de terceirização na atividade fim das empresas


Projeto de Lei (PL) 10820/2018

Autoria: Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA)

Ementa: Proíbe a terceirização nas atividades-fim das empresas. A proposta pretende alterar

os arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019, de 1974, sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, para considerar prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de serviços determinados e específicos, de forma exclusiva a sua atividade-meio, a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Ademais, a proposta considera contratante, a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a sua atividade-meio.

Tramitação: Aguarda despacho inicial.

 

Dispõe sobre a jornada de trabalho e os períodos de descanso


Projeto de Lei (PL) 10821/2018

Autoria: Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA)

Ementa: Objetiva restabelecer as redações quanto à jornada de trabalho e os períodos de descanso constantes nos arts. 4º, 58, 58-A, 61 e 70 da CLT, alteradas pela Reforma Trabalhista.  De acordo com a proposta, para efeito de indenização e estabilidade, na contagem de tempo de serviço, computam-se os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. Estabelece que o tempo de deslocamento do empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, não será computado na jornada de trabalho, exceto quando tratar-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público. Acordo ou Convenção Coletiva poderá fixar o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração, para as microempresas e empresas de pequeno porte, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público. O trabalho em regime parcial não deve exceder a vinte e cinco horas semanais. Em caso de necessidade de aumento da duração do trabalho, poderá ser exigido independentemente de acordo ou convenção coletiva e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação. Quando violado o direito ao intervalo para repouso e alimentação das jornadas de trabalho acima de seis horas diárias, o empregador fica obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Tramitação: Aguarda despacho inicial.

 

Intervalo antes a jornada extraordinária da trabalhadora e afastamento das atividades insalubres das gestantes e lactantes


Projeto de Lei (PL) 10822/2018

Autoria: Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA)

Ementa: Dispõe sobre o descanso antes do cumprimento de hora extraordinária para às trabalhadoras, e o afastamento das gestantes e das lactantes das atividades insalubres. A proposta visa preservar o direito das trabalhadoras à redução dos riscos inerentes ao trabalho, à proteção integral do nascituro e da criança, à saúde e ao meio ambiente de trabalho saudável. O projeto prevê, em caso de prorrogação do horário normal, o descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre.

Tramitação: Aguarda despacho inicial.

 

Revoga o regime de Teletrabalho


Projeto de Lei (PL) 10823/2018

Autoria: Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA)

Ementa: Revoga o regime de teletrabalho, instituído pela Lei nº 13.467, de 2017 (Lei da Reforma Trabalhista), constantes nos arts. 75-A a 75-E da CLT. A proposta pretende retirar do ordenamento jurídico, a medida imposta pela lei, em que o trabalhador era submetido a jornadas estafantes em seu próprio domicílio.

Tramitação: Aguarda despacho inicial.

 

Revogação do negociado sobre o legislado e garantia da ultratividade das normas coletivas


Projeto de Lei (PL) 10824/2018

Autoria: Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA)

Ementa: Revoga e modifica dispositivos relativos à negociação coletiva, incluídos na CLT pela Lei nº 13.467, de 2017 (Reforma Trabalhista). A proposta revoga os arts. 611-A e 611-B da CLT que instituiu a prevalência do negociado sobre o legislado, e altera o disposto no § 3º do art. 614, que veda a ultratividade das normas coletivas. De acordo com o projeto, não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a 2 (dois) anos, sendo garantida a ultratividade da norma enquanto não houver a estipulação de nova norma coletiva de trabalho. Estabelece, ainda, que as condições estabelecidas em convenção coletiva, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo de trabalho.

Tramitação: Aguarda despacho inicial.

 

Senado Federal

Aplicação de medida protetiva de urgência à mulher vítima de violência doméstica e familiar pela autoridade policial


Projeto de Lei do Senado (PLC) 94/2018

Autoria: Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG)

Ementa: Autoriza a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes e dá outras providências. A proposta altera a Lei n. 11.340, de 2006, sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, para promover o seu aperfeiçoamento, em atendimento à demanda de todas as mulheres vítimas, que em razão da morosidade estatal, continuam em situação de vulnerabilidade e de grave risco. A proposta prevê o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, pela autoridade judicial, pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegacia disponível no momento da denúncia. O juiz deverá ser comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revisão da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público. No entanto, nos casos de risco à integridade física da vítima ou à efetividade da medida protetiva, não será concedida liberdade ao preso.

Tramitação: Aguarda designação de relator na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

 

Revoga a Reforma Trabalhista e conserva a extinção da obrigatoriedade do imposto sindical


Projeto de Lei do Senado (PLS) 359/2018

Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP)

Ementa: Pretende revogar a Lei nº 13.467, de 2017, sobre a Reforma Trabalhista, conservando a extinção da obrigatoriedade do imposto sindical. A medida objetiva a revogação das alterações realizadas pelo advento da Reforma Trabalhista, mas pretende conservar as modificações nos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, que tornaram a contribuição sindical facultativa.

Tramitação: Aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

 

Garantia de emprego no caso de acidente de trabalho


Projeto de Lei do Senado (PLS) 364/2018

Autoria: Senador Paulo Paim (PT-RS)

Ementa: Garante a manutenção do contrato de trabalho de empregado vítima de acidente de trabalho. O objetivo da proposta é estabelecer o mesmo tratamento jurídico dispensado aos demais trabalhadores no que concerne à estabilidade acidentária de 12 meses. Para isso, a proposta altera o art. 118 da Lei nº 8.213, de 1991, sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para estender ao segurado empregado aposentado pelo regime geral de previdência social, no caso de acidente do trabalho, a garantia, pelo prazo mínimo de doze meses, a contar da alta médica, da manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, desde que tenha permanecido afastado do serviço por prazo superior a quinze dias.

Tramitação: Aguarda o recebimento de emendas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

 

Tipifica o crime de ofensa sexista


Projeto de Lei do Senado (PLS) 368/2018

Autoria: Senador Humberto Costa (PT-PE)

Ementa: Tipifica o crime de ofensa sexista. O projeto acrescenta o art. 216-B ao Código Penal (CP) com o fim de desestimular o preconceito de gênero e as ofensas dele decorrentes, que produzem efeitos extremamente nocivos às vítimas, afetando a sua dignidade sexual. A proposta estabelece como crime, a ofensa sexista, que se constitui na conduta caracterizada em ofender ou constranger alguém, por meio de palavras, gestos ou conduta com conotação sexual ou sexista, causando-lhe intimidação, insulto, desprezo ou humilhação. A pena para o tipo penal é de reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.

Tramitação: Aguarda o recebimento de emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

 

Intervenção do sindicato ou de autoridade administrativa do trabalho na autorização do trabalho da gestante em condições insalubres


Projeto de Lei do Senado (PLS) 373/2018

Autoria: Senador Pedro Chaves (PRB-MS)

Ementa: Dispõe sobre a interveniência do sindicato profissional ou da autoridade administrativa do trabalho para a autorização do trabalho da gestante em condições insalubres. O projeto altera o art. 394-A da CLT, para permitir que o trabalho da gestante seja possível em condições de insalubridade mínima ou média desde que autorizado por atestado médico e mediante a interveniência necessária do sindicato da categoria ou, na sua falta, da autoridade administrativa.

Tramitação: Aguarda o recebimento de emendas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

 

Eleva limite de renda para obtenção do benefício de prestação continuada


Projeto de Lei do Senado (PLS) 374/2018

Autoria: Senador Dalirio Beber (PSDB-SC)

Ementa: A proposta eleva o limite de ¼ (um quarto) para 3/5 (três quintos) do salário-mínimo vigente da renda familiar para o recebimento do benefício de prestação continuada (BPC) previsto no § 3o, art. 20 da Lei 8742, de 1993, sobre a organização da Assistência Social. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O objetivo da proposta é modificar o critério de obtenção do BPC, para alcançar idosos e deficientes cuja renda familiar per capita seja igual ou inferior 3/5 (três quintos) do salário-mínimo para fins de acesso ao benefício.

Tramitação: Aguarda o recebimento de emendas na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

 

Pena de perdas de bens e valores para autor de crimes de lesões corporais contra a mulher


Projeto de Lei do Senado (PLS) 381/2018

Autoria: Senador Cristovam Buarque (PPS-DF)

Ementa: Prevê a pena de perda de bens e valores ao autor de crimes de lesões corporais contra a mulher, feminicídio, estupro e dos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Modifica o Código Penal (CP) e a Lei n. 11.340, de 2006, que coíbe a violência doméstica e familiar contra a mulher, com o objetivo de desestimular condutas de violência contra a mulher no Brasil. A pena de perda de bens e valores de propriedade do infrator, equivalerá, no mínimo, R$500,00 (quinhentos reais) até, no máximo, R$ 100.000 (cem mil reais). Na fixação da pena, o juiz deverá considerar as circunstâncias e consequências do crime e a situação econômico-financeira do infrator. Os valores podem ser estendidos até o décuplo, caso seja necessário para a prevenção e repressão do crime. No entanto, o juiz poderá deixar de aplicar a pena de perda de bens e valores se verificar, no caso concreto, que o infrator é hipossuficiente, não podendo arcar com a penalidade sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família. Os bens e valores arrecadados serão revertidos aos descendentes da vítima, se houver, ou destinados, subsidiariamente, à entidade pública ou privada que se destine a acolher e amparar mulheres vítimas de violência. Será apurada a responsabilidade civil e criminal da pessoa que, visando à obtenção dos bens e valores referidos, praticar denunciação caluniosa.

Tramitação: Aguarda o recebimento de emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Brasília-DF, em 12 de setembro de 2018.





Novidades Legislativas – 12 de maio a 17 de julho de 2018.

Novidades Legislativas

Esta publicação reúne proposições legislativas apresentadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que dizem respeito aos interesses do trabalhador e ao cidadão de um modo geral no 12 de maio a 17 de julho de 2018.

Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Pinto da Silva, Janaína Arlindo Silva, Quênia Adriana Camargo, Samuel Domiciano Pereira e Sheila T. Cunha Barbosa

 

Para ter acesso a íntegra da proposição é só clicar na identificação da matéria, por exemplo:  Projeto de Lei (PL) xxxx/2018.

Câmara dos Deputados

Sustação de Portaria sobre a Lei da Reforma Trabalhista


Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 957/2018

Autoria: Deputado Bebeto (PSB-BA)

Ementa: Propõe a sustação da Portaria 349, de 2018, do Ministério do Trabalho (MTE), que estabeleceu regras para a Lei n°13.467, de 2017 (Lei da Reforma Trabalhista), no âmbito das competências normativas do Ministério do Trabalho. De acordo com a proposta, o instrumento adequado para a dispor sobre a matéria é o decreto legislativo, e não por intermédio de portaria, o que configura, abuso de poder regulamentar. Ademais, o instrumento normativo cria obrigações inexistentes na lei e restringe direitos dos trabalhadores. A Portaria afasta a qualidade de empregado do trabalhador autônomo, que exerce a sua atividade com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, nas seguintes situações: prestação de serviço a outros tomadores de serviços ou a apenas um tomador de serviços; e nos casos de categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas com o contrato de trabalho autônomo. O vínculo empregatício será reconhecido quando presente a subordinação jurídica. A respeito do trabalho intermitente, traz que a celebração do contrato, deverá ser por escrito e registrada na CTPS, constando o valor da hora trabalho e o local e o prazo para pagamento da remuneração e autorização para a convenção entre as partes, quanto local, turno, formas e instrumentos de convocação para a prestação de serviços. Estabelece que o período de inatividade, o intervalo temporal distinto daquele para o qual o empregado intermitente haja sido convocado e tenha prestado serviços, não será considerado como tempo a disposição do trabalhador, e não será remunerado, autorizado, no entanto, a prestação de serviços a outros tomadores. O empregador fica obrigado o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do empregado e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com base nos valores pagos no período mensal. Por fim, estabelece que a comissão de representantes dos empregados no trabalho não substituirá a função do sindicato de defender os direitos e os interesses coletivos ou individuais da categoria, sendo obrigatória a sua participação.

Tramitação: Aguarda designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Regulação das relações jurídicas constituídas na vigência da MP 808


Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 930/2018

Autoria: Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP)

Ementa: Regula as relações jurídicas constituídas e decorrentes da incidência dos §§ 1º e 2º do art. 911-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Medida Provisória (MP) nº 808, de 2017, que previa o recolhimento ao Regime Geral de Previdência Social pelos segurados, no caso de recebimento de remuneração inferior ao salário mínimo mensal, a diferença entre este, e o valor do salário mínimo mensal. Na hipótese de não recolhimento desta diferença, não seria considerado o período, para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado e nem para o cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários. Com a perda de vigência da MP 808, a medida pretende impedir que a ausência de recolhimento de complementação de contribuição prevista no art. 911-A da CLT possa obstar o reconhecimento da aquisição ou manutenção da qualidade de segurado e da carência, assim como disciplinar a restituição das complementações recolhidas.

Tramitação: A matéria foi apensada ao PDC 925, de 2018, encaminhada a Presidência da Mesa do Congresso Nacional.

Exclui a assistência social do teto dos gastos públicos


Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 422/2018

Autoria: Deputado Pedro Uczai (PT-SC)

Ementa: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir a assistência social do teto de gastos impostos pelo Novo Regime Fiscal estabelecido pela Emenda Constitucional 95, de 2016. O objetivo da proposta é impedir que os efeitos da limitação dos investimentos governamentais que congelam os investimentos em áreas socias possam resultar na redução da prestação de serviços públicos essenciais para os setores mais carentes da população brasileira.

Tramitação: Apensada à PEC 370, de 2017.

Seguridade Social como requisito da função social da propriedade


Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 419/2018

Autoria: Deputado Assis do Couto (PDT-PR)

Ementa: Modifica o art. 186 da Constituição Federal para incluir a Seguridade Social como requisito de aferição da função social da propriedade. A proposta objetiva que a Seguridade Social seja um dos critérios a serem atendidos para o cumprimento da função social da propriedade. De acordo com o projeto, a inclusão do disposto, não implica em alteração da exigência da lei para a concessão de benefícios previdenciários aos segurados especiais. Pretende-se que a regularidade do pagamento da contribuição previdenciária seja uma das condições para que a propriedade cumpra sua função social.

Tramitação: Aguarda designação de relatoria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Padronização da nomenclatura correta das pessoas com deficiência


Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 427/2018

Autoria: Deputado Assis do Couto (PDT-PR)

Ementa: Modifica os artigos 7, 23, 24, 37, 40, 41, 203, 208, 227 e 244 da Constituição Federal, para padronizar a correta nomenclatura das pessoas com deficiência. Trata-se de uma proposta inclusiva de tratamento, com respeito ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana e com o objetivo de promover o bem de todos e sem preconceito a quais quer formas de discriminação. A proposta altera os diversos dispositivos constitucionais que tratam como ‘’pessoas portadoras de deficiência” para a denominação ‘’pessoas com deficiência’’, que representa uma mudança de paradigmas e de valorização desse importante segmento social.

Tramitação: Aguarda designação de relatoria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Disciplina o assédio sexual no âmbito das relações de trabalho


Proposta de Lei (PL) 10632/2018

Autoria: Deputado Vicentinho (PT-SP)

Ementa: Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e acrescenta dispositivo ao Código Penal para disciplinar, no âmbito das relações de trabalho, o assédio sexual. A proposta visa coibir o assédio nas relações de trabalho. Neste sentido, dispõe que o assédio sexual praticado por preposto do empregador ou superior hierárquico do empregado assegura ao assediado, a mudança de função ou de local ou setor de trabalho, a partir da denúncia, caso requeira. De acordo com a proposição, o empregador deverá adotar medidas educativas e disciplinares para evitar e prevenir o assédio sexual e moral nas relações de trabalho, e de procedimentos internos para o encaminhamento de denúncia. É assegurada a consulta e a participação das entidades sindicais representativas da categoria profissional quando da adoção destas medidas. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização, quando for vítima de assédio sexual por parte do empregador, seus prepostos ou superior hierárquico, equivalente a, no mínimo, vinte vezes o valor da remuneração do empregado vítima de assédio sexual, caso o empregador não tenha adotado as medidas educativas e disciplinares. O projeto prevê ainda, multa à empresa no valor de um mil reais por empregado, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais. No âmbito criminal, a proposta prevê como crime de assédio sexual, o empregador individual, o diretor, o administrador, o membro de conselho, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica que seja conivente com o assédio sexual, deixando de denunciar indivíduo que o praticou ou impedindo a adoção de medidas educativas ou disciplinadoras na empresa, com pena de detenção, de seis meses a um ano e multa. A condenação implica a proibição de o empregador contratar com o Poder Público ou dele obter subsídios ou vantagens de qualquer natureza por um período de até cinco anos.

Tramitação: Aguardando despacho inicial.

Redução da jornada de trabalho para pais de pessoas com deficiência física ou mental grave


Proposta de Lei (PL) 10614/2018

Autoria: Deputado Chico D’Angelo (PDT-RJ)

Ementa: Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para pais de pessoas com deficiência física ou mental grave. A proposta visa assegurar aos pais, duração de jornada especial, para que conciliem a vida profissional com os cuidados especiais que os filhos exigem. Para isso, concede, a redução em duas horas diárias para o trabalhador pai de pessoa com deficiência física ou mental grave, mediante apresentação ao empregador do respectivo exame médico exarado por profissional competente do Sistema Único de Saúde, definindo o tipo e grau da deficiência. A proposta prevê que o trabalhador que requerer o benefício somente poderá ser demitido por justa causa ou por grave dificuldade financeira do estabelecimento empregador, mediante comprovação junto ao Ministério do Trabalho ou Sindicato que congregue os respectivos funcionários. O descumprimento das disposições desta lei sujeita o infrator a multa a ser definida pelo Ministério do Trabalho, que deverá divulgar e baixar instruções relativas aos benefícios das disposições desta Lei.

Tramitação: Aguardando despacho inicial.

Benefícios previdenciários e fiscais aos portadores de neuromielite óptica e do espectro da neuromielite ótica


Proposta de Lei (PL) 10592/2018

Autoria: Deputado Soraya Santos (PR-RJ)

Ementa: Dispõe sobre a doença Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica (NMO/ENMO), para considerá-la entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, com a alteração do art. 151 da Lei nº 8.213, de 1991, que trata dos Planos de Benefícios de Previdência Social;  inclui entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de neuromielite óptica e do espectro da neuromielite ótica,  com a modificação do inciso XIV da Lei no 7.713, de 1988, sobre a legislação do imposto de renda; e a considera doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 1980, Estatuto dos Militares, e do § 1° do art. 186 da Lei n° 8.112, de 1990, sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. A neuromielite óptica é uma doença rara, caracterizada por afetar os nervos ópticos e a medula espinhal, levando ao comprometimento inflamatório do nervo óptico (neurite óptica) e da medula espinhal (mielite). A proposta pretende oferecer uma solução justa às pessoas portadoras da doença, tendo em vista as graves consequências na qualidade de vida do portador, com o avanço da doença.

Tramitação: Aguardando despacho inicial.

Contrato de Trabalho Intermitente


Proposta de Lei (PL) 10576/2018

Autoria: Deputado Patrus Ananias (PT-MG)

Ementa: Dipõe sobre o contrato de trabalho intermitente. Objetiva modificar o contrato intermitente para minorar a insegurança dos trabalhadores que a ele estejam submetidos, conforme as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467, de 2017, a denominada Reforma Trabalhista. Para isso, propõe a alteração dos arts. 443, da CLT, com as seguintes disposições: alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses e com remuneração mensal não inferior a um salário mínimo; a contratação de trabalho intermitente ou em regime de tempo parcial mediante a celebração de convenção ou acordo coletivo de trabalho cujas cláusulas normativas, quanto aos valores a serem pagos a título de jornada, nunca inferior ao salário mínimo; e vedação da contratação de trabalho intermitente para o exercício das atividades de aeronauta. A proposta também prevê alteração das disposições do art. 452-A a G, da CLT, destacando-se: no contrato de trabalho, o valor do dia de trabalho não poderá ser inferior ao valor diário do salário mínimo e a previsão de remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, de repouso semanal remunerado e de adicionais e gratificações. A convocação do empregado deverá ser por meio de comunicação eficaz, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência, devendo o empregado responder ao chamado no prazo de 1 (um) dia útil. A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. Os dias não trabalhados serão considerados tempo à disposição do empregador. O pagamento será mensal e o empregado receberá, de imediato, assistido pelo sindicato, as seguintes parcelas: remuneração; férias com acréscimo de 1/3 (um terço); décimo terceiro salário; repouso semanal remunerado; e adicionais e gratificações legais. O empregador deverá recolher a contribuição previdenciária do empregado, e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que não poderá ser inferior ao salário mínimo. Direito a férias a cada 12 (doze) meses. As partes poderão convencionar no instrumento coletivo de trabalho, tendo o sindicato como assistente. O contrato de trabalho será rescindido após um ano sem convocação. As verbas rescisórias e o aviso-prévio serão calculados com base na média dos valores mensais recebidos pelo empregado no curso do contrato ou no valor do salário mínimo. Prevê prazo de 18 (dezoito) meses, a partir da rescisão, para nova contratação com mesmo empregador.

Tramitação: Apensado ao PL 3785, de 2012.

Equiparação salarial entre empregados


Proposta de Lei (PL) 10575/2018

Autoria: Deputado Patrus Ananias (PT-MG)

Ementa: Modifica o art. 461 da CLT, para possibilitar a equiparação salarial entre empregados independentemente da contemporaneidade no cargo ou na função. A proposta objetiva corrigir a discrepância de salários de trabalhadores em iguais condições e viabilizar os direitos constitucionais à isonomia e à não discriminação salarial. Neste sentido, prevê que, a equiparação salarial será possível entre empregados independentemente da modalidade do contrato de trabalho, de serem contemporâneos no cargo ou na função. A proposta admite a indicação de paradigmas remotos, ou seja, permite a um trabalhador pedir equiparação salarial em face de colega que já obteve anteriormente, por 3 decisão judicial, a vantagem equiparatória com relação a outro colega.

Tramitação:  Aguarda a designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial


Proposta de Lei (PL) 10574/2018

Autoria: Deputado Patrus Ananias (PT-MG)

Ementa: Altera o caput do art. 855-B da CLT, sobre o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial. A proposta visa adequar o instituto da jurisdição voluntária, para evitar que a Justiça do Trabalho possa ser utilizada sem limites para se obter eficácia liberatória imediata para cada parcela trabalhista que tiver que ser paga. O acordo extrajudicial é uma forma alternativa de solução de conflitos que surgirem entre empregado e empregador, e não uma forma de obter eficácia liberatória pela via judicial para encargos trabalhistas normais. Neste sentido, propõe que o processo de homologação de acordo extrajudicial, para a resolução de conflitos que surgirem na relação de trabalho, terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.

Tramitação:  Aguarda a designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Proibe o exercício de atividades laborativas em ambiente insalubre da empregada gestante ou lactante


Proposta de Lei (PL) 10573/2018

Autoria: Deputado Patrus Ananias (PT-MG)

Ementa: Altera a redação do art. 394-A, da CLT, para dispor sobre o trabalho da gestante e da lactante em condições insalubres. A proposta visa retirar a trabalhadora gestante ou lactante permanecer de ambiente insalubre, tendo em vista ser uma situação que torna vulnerável tanto a mulher quanto o nascituro ou lactente. Para isso, propõe que a empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre.

Tramitação: Apensado ao PL 8304, de 2017.

Limites das negociações individual e coletiva de trabalho


Proposta de Lei (PL) 10572/2018

Autoria: Deputado Patrus Ananias (PT-MG)

Ementa: Modifica os arts. 444 e 611-A da CLT, para tratar dos limites das negociações individual e coletiva de trabalho. A proposta objetiva adequar a valorização das negociações no mundo do trabalho, do ponto de vista individual quanto do coletivo. Para isso, dispõe que a livre estipulação das partes nas relações contratuais de trabalho, aplica-se no caso de empregado assistido pela entidade sindical e não terá preponderância sobre os instrumentos coletivos. A proposta prevê que a convenção ou acordo coletivo de trabalho deverão ser celebrados com observância da boa-fé contratual, da representatividade do sindicato, da razoabilidade e proporcionalidade das normas, vedada a supressão, renúncia ou redução de direitos legalmente estabelecidos. Aplica-se o princípio da adequação setorial produtiva que deverá ser harmonizado com os demais princípios protetivos do direito do trabalho, prestigiando-se a autonomia coletiva para a melhoria das condições sociais dos trabalhadores.

O projeto veda a alteração, por meio de convenção ou acordo coletivo, de norma de segurança e de medicina do trabalho e institui que cláusulas normativas das convenções ou acordos coletivos de trabalho que integram os contratos individuais de trabalho, somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho superveniente. Ademais, prevê que as cláusulas de acordo ou convenção coletiva relativas a salário e jornada de trabalho observarão o disposto nos incisos VI, XIII e XIV do caput do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (CF), e o instrumento coletivo de trabalho deverão explicitar a vantagem compensatória concedida em relação a cada cláusula distinta de direito legalmente assegurado. Quando da procedência de ação anulatória de cláusula de acordo ou convenção coletiva, a cláusula de vantagem compensatória somente será anulada quando verificada a impossibilidade de sua permanência, sem repetição do indébito. Constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, a supressão ou a redução de regras sobre duração do trabalho e intervalos são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho.

Tramitação: Aguarda a designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Fixa limite de duração normal da jornada semanal e reduz a jornada em tempo parcial


Proposta de Lei (PL) 10571/2018

Autoria: Deputado Patrus Ananias (PT-MG)

Ementa: Modifica os arts. 58 e 58-A, da CLT, para fixar duração normal da jornada semanal em 40 (quarenta) horas e reduzir o limite máximo da jornada de trabalho em tempo parcial. A proposta pretende corrigir falhas, para fixar nova jornada semanal máxima, que passa a ser de quarenta horas, e quanto à remuneração dos trabalhadores a tempo parcial. Neste sentido, considera que a duração normal de trabalho, para os empregados em qualquer atividade, não excederá 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais. No caso do trabalho em regime de tempo parcial, a duração não deve exceder a 25 (vinte e cinco) horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até 5 (cinco) horas suplementares semanais, sem exceder duas horas extras diárias. A admissão de trabalhadores em regime de tempo parcial somente ocorrerá se a empresa mantiver no mínimo a quantidade de trabalhadores contratados por prazo indeterminado e em regime de tempo integral. A contratação de trabalhador em regime de tempo parcial não poderá ser feita em substituição a empregado contratado por tempo indeterminado e em regime de tempo integral.

Tramitação: Apensado ao PL 3129, de 1997. 

Dispensa a pessoa portadora de Parkinson da avaliação da condição de concessão ou a manutenção do auxílio-doença


Proposta de Lei (PL) 10570/2018

Autoria: Deputado Ricardo Izar (PP-SP)

Ementa: Adiciona o § 12 ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 1991, sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispensar a pessoa portadora de Parkinson da avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção do auxílio-doença. A proposta objetiva excluir a pessoa portadora da doença de Parkinson da previsão de que o segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção, tendo em vista tratar-se de doença degenerativa, progressiva e incurável.

Tramitação: Apensado ao PL 8949, de 2017.

Honorários advocatícios devidos pelo trabalhador em caso de ação trabalhista julgada improcedente


Proposta de Lei (PL) 10545/2018

Autoria: Deputado Wadih Damous (PT-RJ)

Ementa: Modifica o § 3º e revoga o § 4º do art. 791-A, da CLT, para tratar dos honorários advocatícios do trabalhador em ação trabalhista julgada totalmente improcedente. O objetivo do projeto é evitar que o trabalhador que demande a justiça do trabalho seja punido ao vir apenas parcialmente atendido o seu pleito. Sendo assim, institui que os honorários advocatícios serão devidos apenas pelo trabalhador que tiver julgada totalmente improcedente a sua ação trabalhista, ressalvados os casos em que for deferida a gratuidade de Justiça, nos quais o trabalhador será dispensado do seu pagamento.

Tramitação: Apensado ao PL 9466, de 2018.

Cria a contribuição negocial no âmbito das organizações sindicais


Proposta de Lei (PL) 10544/2018

Autoria: Deputado Wadih Damous (PT-RJ)

Ementa: Modifica os arts 513 e 545, da CLT, para instituir a contribuição negocial no âmbito das organizações sindicais. A proposta pretende incluir entre as prerrogativas dos sindicatos, a imposição de contribuições a todos aqueles que participam das categorias profissionais, econômicas e de profissionais liberais representadas, mediante a celebração de normas coletivas, limitado o seu valor a um dia de salário por ano. Ficam obrigados a descontar da folha de pagamentos dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados, excetuando-se a contribuição negocial, cujo desconto independe de autorização individual expressa.

Tramitação: Apensado ao PL 4430, de 2008.

Assistência de empregado analfabeto da rescisão contratual


Proposta de Lei (PL) 10467/2018

Autoria: Comissão de Legislação Participativa (CLP) – Sugestão (SUG) 153, de 2018.

Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 477, da CLT, para tratar sobre a assistência ao empregado analfabeto na rescisão contratual. A sugestão analisada na CLP, previa incialmente, a assistência ao trabalhador maior de 60 (sessenta anos) e analfabeto, por sua vez, a menção à idade foi retirada pelo relator da matéria, o deputado Felipe Bornier (PROS-RJ), por entender que o quesito idade não é fundamento adequado para a presunção de hipossuficiência para o ato compatível com o analfabetismo. Desse modo, a proposição prediz que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho do empregado analfabeto só será válido, com a devida assistência do respectivo sindicato ou de autoridade do Ministério do Trabalho ou, na ausência desses na localidade, de representante do Ministério Público, da Defensoria Pública ou de Juiz de Paz.

Tramitação: Aguarda a designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Saque na conta do FGTS, Inexigibilidade de carência para concessão de Benefício Previdenciário e Passe livre aos portadores de Diabetes Melito


Proposta de Lei (PL) 10376/2018

Autoria: Deputado Sibá Machado (PT-AC)

Ementa: Modifica a Lei nº 8.036, de 1990, sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); a Lei nº 8.213, de 1991, que versa sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social; e a Lei nº 8.899, de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. A proposição objetiva estender aos portadores de diabetes melito, a concessão de benefícios já previstos em lei para outras doenças. O projeto de lei autoriza o saque do FGTS; a gratuidade do transporte coletivo interestadual, e a inexigibilidade de prazos de carência para concessão do auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, aos portadores da enfermidade.

Tramitação: Aguarda designação de relatoria na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Menor sob guarda judicial como dependente do segurado do Regime Geral de Previdência Social


Proposta de Lei (PL) 10366/2018

Autoria: Deputado Augusto Carvalho (SD-DF)

Ementa: Altera o parágrafo 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 1991, sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para considerar como dependente do segurado, equiparando-se a filho, o enteado e o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda. A proposta objetiva incluir o menor que esteja sob guarda judicial, como seus dependentes, para fins previdenciários. Desse modo, a proposta equipara a filho, o enteado e o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda; e o menor que esteja sob sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.

Tramitação: Apensado ao PL 6399, de 2013.

Saque do FGTS no caso de doenças graves


Proposta de Lei (PL) 10364/2018

Autoria: Deputado Aureo (SD-RJ)

Ementa: Modifica o art. 20, inciso XIV, da Lei nº 8.036, de 1990, sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido com doenças ou afecções graves. Objetiva ampliar o rol de possibilidades de movimentação das contas do FGTS para os indivíduos ou qualquer de seus dependentes que estiverem acometidos com doenças ou afecções graves. A proposta prediz que o rol de doenças graves deverá ser estabelecido pelo Ministério da Saúde e Ministério do Trabalho ou órgãos que venham a substituí-los.

Tramitação: Apensado ao PL 2541, de 2015.

Equiparação da remuneração dos depósitos do FGTS aos depósitos de poupança


Proposta de Lei (PL) 10340/2018

Autoria: Deputado Betinho Gomes – PSDB/PE

Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 1990, sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para equiparar a remuneração dos depósitos das contas vinculadas do FGTS à remuneração dos depósitos de poupança e dá outras providências. A proposição pretende corrigir a distorção no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no que se refere à insuficiente remuneração das constas vinculadas dos trabalhadores. A proposta visa alcançar todas as contas vinculadas que apresentarem saldo médio positivo no exercício-base do resultado auferido e das contas não individualizadas e das contas vinculadas que se conservem ininterruptamente sem créditos de depósitos por mais de cinco anos. A distribuição será proporcional ao saldo médio de cada conta vinculada no exercício-base do resultado auferido e deverá ocorrer até 31 de agosto do ano seguinte ao exercício de apuração do resultado. Os saldos existentes nas contas vinculadas na data da entrada em vigor desta Lei serão remunerados na forma estabelecida pela nova redação, no entanto, os contratos celebrados pelo FGTS até a data de entrada em vigor desta Lei serão integralmente mantidos, inclusive no que se refere às remunerações pactuadas.

Tramitação: Apensado ao PL 6223, de 2016.

Estabelece limites à concessão de descontos as aplicações com recurso do FGTS em habitação popular


Proposta de Lei (PL) 10339/2018

Autoria: Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE)

Ementa: Prevê limites à concessão dos descontos de que trata o § 6º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 1990, no caso de transferências de recursos feitas a fundo perdido a programas sociais, decorrentes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A legislação vigente dispõe que as aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação, e quando mantida a rentabilidade média, as aplicações em habitação popular poderão contemplar sistemática de desconto, direcionada em função da renda familiar do beneficiário. Neste sentido, a proposta pretende alicerçar que os benefícios devam ser concedidos desde que o valor total dos benefícios concedidos não ultrapasse 75% (setenta e cinco por cento) do lucro líquido do exercício apresentado nas demonstrações contábeis do FGTS publicadas no ano anterior; e que exista estimativa do Conselho Curador que indique que a concessão dos descontos não prejudicará a obtenção da rentabilidade de que trata o art. 13 da Lei nº 8.036, de 1990. Até a publicação das demonstrações contábeis do FGTS, a concessão dos benefícios será efetuada a partir de estimativas divulgadas pelo Conselho Curador para o lucro líquido do ano anterior.

Tramitação: Aguarda designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma ao portadores de diabates melito


Proposta de Lei (PL) 10324/2018

Autoria: Deputado Sibá Machado (PT-AC)

Ementa: Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, sobre a legislação do imposto de renda, dentre as enfermidades isentas do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. A proposta tem como objetivo, estender aos portadores de diabetes, a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria ou reforma já prevista em lei para outras doenças. A isenção é um benefício tributário concedido pelo poder público em casos especiais, em que a doença possa limitar a força produtiva das pessoas acometidas, além de aumentar os gastos pessoais e familiares com tratamento.

Tramitação: Apensado ao PL 6534, de 2002.

Criação de salas de amamentação em prédios públicos e privados


Proposta de Lei (PL) 10311/2018

Autoria: Deputado Helder Salomão (PT-ES)

Ementa: Cria salas exclusivas para amamentação, extração de leite, armazenamento e conservação adequada do leite. Objetiva proteger o aleitamento materno e dar efetividade a promoção da saúde de crianças na primeira infância. Para isso, a proposta estabelece que todo prédio público ou instituições privadas nas quais estude ou trabalhe mais de 20 mulheres ou trabalhem mais de 50 funcionários deverá disponibilizar sala exclusiva para amamentação. As salas devem garantir a o bem-estar das crianças e das mães e observar as orientações da Agencia Nacional da Vigilância Sanitária (Anvisa). É dever da empresa e dos órgãos públicos, quando não registrarem o número de empregados e estudantes, com ao menos uma mulher lactante, a garantia de espaço para amamentar. Caso não seja possibilitado o espaço para a amamentação, a trabalhadora terá redução de 60 minutos da jornada de trabalho, até que a criança complete um ano de idade. As pausas para a amamentação ou extração de leite não poderão significar acréscimos na jornada de trabalho. Caberá aos órgãos públicos a realização de campanhas de conscientização, e Ministério do Trabalho e Emprego, a realização de campanha junto às empresas para a criação das referidas salas.

Tramitação: Apensado ao PL 7075, de 2014.

Disciplina o contrato de prestação de serviço no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador


Proposta de Lei (PL) 10309/2018

Autoria: Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP)

Ementa: Adiciona o art. 6º-A à Lei nº 12.865, de 2013, sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), com o objetivo de disciplinar o contrato de prestação de serviço firmado entra instituição de pagamento, que seja emissora de moeda eletrônica, e os estabelecimentos comerciais pertencentes à sua rede credenciada, para aceitação de benefícios inseridos no âmbito do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT). O contrato deverá conter o custo da taxa de remuneração que será cobrada dos estabelecimentos pertencentes à rede credenciada, considerados como aqueles que comercializam alimentos e refeições e que estejam abrangidos pelo disciplinamento legal do PAT para utilização dos benefícios por parte do trabalhador. O percentual da taxa de remuneração constante do contrato firmado entre instituição de pagamento, não poderá exceder em mais de cem por cento a taxa cobrada por aquela instituição por ocasião de seu contrato de fornecimento da moeda eletrônica e firmado junto à empresa optante do PAT que houvera contratado seus serviços. Caso inexista uma taxa contratual pela prestação dos serviços no contrato firmado entre uma instituição de pagamento e a empresa optante do PAT, não poderá ultrapassar o custo mensal de dois por cento. 

Tramitação: Aguarda designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Preenchimento de cargos nas empresas por pessoas com deficiência


Proposta de Lei (PL) 10307/2018

Autoria: Deputado Lincoln Portela (PR-MG)

Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 1991, sobre os Planos de Benefício da Previdência Social, para dispor sobre o preenchimento de cargos nas empresas por pessoas com deficiência. A proposta pretende regular o sistema de lei de cotas, no qual as empresas com mais de cem empregados estão obrigadas a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com pessoas reabilitadas ou pessoas com deficiência. A proposta prevê que o preenchimento dos cargos deverá ser feito, alternada e sucessivamente, entre pessoas com grau de deficiência leve, moderada e grave, nos termos do regulamento.

Tramitação:  Apensado ao PL 9325, de 2017

Saque na conta do FGTS para pagamento de encargos educacionais


Proposta de Lei (PL) 10277/2018

Autoria: Deputado Cabuçu Borges (MDB-AP)

Ementa: Adiciona inciso ao “caput” do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para pagamento de encargos educacionais de cursos superiores. A proposta visa aumentar o investimento na educação, com a ampliação de seu potencial intelectual e profissional, para dar suporte à promoção social e à elevação do padrão de vida. Neste sentido, permite a proposição, o saque do FGTS para pagamento de encargos educacionais de curso superior de graduação ou pós-graduação, em que estiver matriculado o trabalhador ou qualquer de seus dependentes.

Tramitação:  Recebido na Comissão de Educação (CE).   

Licença e salário maternidade compartilhada


Proposta de Lei (PL) 10257/2018

Autoria: Deputado Damião Feliciano (PDT-PB)

Ementa: Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 8.213, de 1991, sobre os Planos da Previdência Social, para estabelecer normas sobre a licença e o salário-maternidade compartilhados. A proposta prevê que a licença-maternidade poderá ser compartilhada entre os genitores. Os beneficiários devem informar os seus empregadores sobre o período a ser destinado a cada um. É permitida a fruição integral ou parcialmente por qualquer um dos genitores, desde que os períodos sejam contínuos e não concomitantes. O projeto traz reflexos na Previdência Social, assegurando o salário-maternidade ao segurado durante o período de usufruto da licença-maternidade compartilhada.

Tramitação:  Apensado ao PL 6753, 2010.

Antecipação de férias por ocasião do nascimento, adoção ou guarda judicial


Proposta de Lei (PL) 10251/2018

Autoria: Deputado Geovania de Sá (PSDB-SC)

Ementa: Adiciona o art. 136-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para tratar sobre a antecipação de férias por ocasião do nascimento, adoção ou guarda judicial. O objetivo da proposta é ampliar a participação paterna no cuidado com criança recém introduzida no contexto familiar. Neste contexto, o projeto permite o gozo das férias já adquiridas, sem prejuízo da licença paternidade, para o empregado que vier a se tornar pai, naturalmente ou por adoção, bem como aquele que obtiver guarda judicial. O empregado que não tiver completado o período aquisitivo de férias, poderá antecipar de forma proporcional o gozo de férias na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a quinze dias já trabalhados quando da comunicação do gozo ao empregador. O adiantamento deverá ser concedido mediante apresentação da certidão de nascimento ou da decisão judicial ao empregador. Caso a comunicação seja feita com antecedência de até 30 (trinta dias), o empregador deverá pagar o adicional de férias em até 5 (cinco) dias, contados da data do pedido de adiantamento de férias. Fora deste prazo, o empregador deverá incluir o adicional de férias na folha correspondente ao mês em que ocorrer o afastamento.

Tramitação:  Apensado ao PL 2864, de 2015.   

Escalada de revezamento de trabalho da mulher aos domingos


Proposta de Lei (PL) 10492/2018

Autoria: Deputado João Daniel (PT-SE)

Ementa: A proposta pretende revogar o art. 386 da CLT, que prevê escala de revezamento quinzenal no caso de trabalho da mulher aos domingos, com vistas a favorecer o repouso dominical. O objetivo do projeto é retirar o tratamento que diferenciado quanto à escala de revezamento aos domingos, sendo para homens mensal e para mulheres quinzenais.

Tramitação:  Apensado ao PL 2369, de 2015.

Vedação de desconto salarial em razão do exercício do direito de greve


Proposta de Lei (PL) 10468/2018

Autoria: Comissão de Legislação Participativa (CLP) – SUG 118, de 2017

Ementa: Adiciona dispositivo à Lei nº 7.783, de 1989, sobre o exercício do direito de greve, para vedar o desconto salarial dos dias parados quando a greve estiver fundamentada em atraso de pagamento de salário ou de recolhimento das contribuições previdenciárias ou ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A proposta objetiva dar uma garantia de não desconto dos salários dos trabalhadores nos dias paralisados por motivo de atrasos de pagamentos de salários, das contribuições previdenciárias e do FGTS.

Tramitação: Aguarda designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Recálculo da renda mensal do benefício previdenciário para aposentados, facultatividade, suspensão e autorização de devolução das contribuições


Proposta de Lei (PL) 10466/2018

Autoria: Deputada Norma Ayub (DEM-ES)

Ementa: Modifica a Lei nº 8.212, de 1991, sobre a organização da Seguridade Social e o Plano de Custeio, e a Lei nº 8.213, de 1991, sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, com vistas a permitir o recálculo da renda mensal do benefício do aposentado que permanece ou retorna à atividade laborativa. A proposta torna facultativa a contribuição do segurado na mesma condição e autoriza a devolução das contribuições vertidas se o recálculo não majorar a renda mensal de benefício. O objetivo do projeto é assegurar direitos aos segurados que, mesmo aposentados, continuam obrigados ao recolhimento de contribuições, mas não fazem jus a qualquer benefício em função do pagamento desses tributos. Para isso, a matéria prevê que seja autorizado o recálculo das aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial, com base nas contribuições vertidas após a aposentadoria, somadas às anteriores à primeira aposentadoria. É necessário o cumprimento de carência correspondente a 36 (trinta e seis) contribuições mensais, para a obtenção do direito ao recálculo, a fim de não inviabilizar o processamento dos pedidos de recálculo. Não será admitido o recálculo do valor da renda mensal do benefício para o segurado que tenha se aposentado por invalidez, posto que, pressupõe incapacidade total e permanente para qualquer atividade laborativa, e no caso, do segurado que tenha obtido aposentadoria especial, não será admitido o recálculo com base em tempo e salário de contribuição decorrente do exercício de atividade prejudicial à saúde ou à integridade física. Não serão devolvidos os valores das aposentadorias recebidas antes dos recálculos, em respeito ao caráter alimentar dessas prestações. O projeto prevê, ainda, que os aposentados que estiverem exercendo ou que voltarem a exercer atividade possam optar pela suspensão do recolhimento das respectivas contribuições.

Tramitação: Recebido na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

Concessão de isenção do imposto de renda para pessoas portadoras de neoplasia maligna


Proposta de Lei (PL) 10465/2018

Autoria: Deputada Norma Ayub (DEM-ES)

Ementa: Altera o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, sobre a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, para tornar permanente a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas aposentadas portadoras de neoplasia maligna. O projeto prevê que no caso de diagnóstico de câncer, a isenção do imposto de renda pessoa física por tempo indeterminado, ou seja, a isenção em caráter permanente, sem necessidade de novos laudos que atestem a continuidade da doença. A proposta visa o reconhecimento do câncer como doença incurável que deve ter um tratamento diferenciado pelo Estado.

Tramitação: Apensado ao PL 4645, de 2001.

Eleição de mulheres em caso de empate na votação


Proposta de Lei (PL) 10449/2018

Autoria: Deputado Luis Tibé (AVANTE-MG)

Ementa: Prevê alteração do art.110 e o art.112, Inc. II, da Lei n° 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), para priorizar as candidatas mulheres como critério de desempate caso duas ou mais candidaturas obtenham igual número de votos em eleições proporcionais. O projeto é uma iniciativa legislativa destinada a estimular a participação das mulheres em pleitos eleitorais e a promover a igualdade entre mulheres e homens na esfera política. Neste sentido, a proposição, prediz que a candidata mulher será eleita, em caso de empate na votação, observada a ordem decrescente de idade, se ocorrer empate entre candidatas mulheres ou entre candidatos homens.

Tramitação: Apensado ao PL 1508, de 2015. 

Exoneração do segurado ou de seus dependentes na restituição de valores de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão judicial


Proposta de Lei (PL) 10435/2018

Autoria: Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 1991, sobre os Planos de Previdência Social, para exonerar o segurado ou seus dependentes de restituir valores de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão judicial que concede tutela provisória posteriormente revogada ou modificada. O objetivo da proposição é impedir a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada para benefícios previdenciários. A proposta veda o pagamento de benefício além do devido, dos benefícios previdenciários recebidos pelos segurados ou seus dependentes em razão de decisão judicial que conceda quaisquer das modalidades de tutela provisória. Sendo assim, o segurado ou seu dependente ficam exonerados de restituir os valores recebidos em razão de decisão judicial que conceda quaisquer das modalidades de tutela provisória.

Tramitação: Aguarda designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Senado Federal

Afastamento do trabalho no caso de nascimento de neto para avós maternos e para doadoras de leite materno


Projeto de Lei da Câmara (PLC) 57/2018

Autoria: Deputado Federal Lucas Vergilio (SD-GO)

Ementa: Modifica o art. 473 da CLT, para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado, e para prever o afastamento do serviço às doadoras de leite materno. A proposta pretende conceder licença aos avós maternos em decorrência do desconhecimento da paternidade, já que a mãe necessita do auxílio, que severa ser usufruído, no período seguinte ao parto, apenas pelo empregado que for declarado acompanhante da parturiente. Para a trabalhadora que doar leite materno, durante sua licença-maternidade terá direito ao gozo do período de afastamento, cumulativamente, após o término da licença-maternidade. A condição de doadora deve ser atestada por banco oficial de leite.

Tramitação: Aguarda leitura de requerimento.

Correção dos depósitos do FGTS pelo Índice de Preços do Consumidor Amplo


Projeto de Lei do Senado (PLS) 229/2018

Autoria: Senador Lasier Martins (PSD-RS)

Ementa:  Modifica o art. 13 da Lei nº 8.036, de 1990, sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e revoga o art. 17 da Lei nº 8.177, de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, para estabelecer a correção dos depósitos do FGTS pela variação do Índice de Preços do Consumidor Amplo (IPCA). A proposta objetiva promover a mudança do indexador dos saldos mantidos no FGTS, para a variação mensal do IPCA, pois este indicador reflete a taxa de inflação para as famílias com renda mensal entre 1 e 40 salários mínimos, independentemente da fonte de rendimentos recebidos.

Tramitação: Matéria com o relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Proteção da empregada gestante ou lactante em atividade insalubre


Projeto de Lei do Senado (PLS) 230/2018

Autoria: Senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO)

Ementa:  Altera o art. 394-A da CLT, para dispor sobre a proteção da empregada gestante e lactante que trabalha em atividade insalubre. A proposta objetiva restabelecer a garantia do afastamento da mulher gestante de atividades insalubres como forma de preservar a sua saúde e a do nascituro. A empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres e exercerá suas atividades em local salubre, caso em que, não será devido o adicional de insalubridade. É permitido o exercício de atividades e operações insalubres em grau médio ou mínimo, pela gestante, somente quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança, do sistema privado ou público de saúde, que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades. Caso a empregada lactante apresente atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que recomende o afastamento durante a lactação, será concedido seu afastamento de atividades e operações consideradas insalubres em qualquer grau.

Tramitação: Matéria com o relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Proteção da empregada gestante e contrato de trabalho intermitente


Projeto de Lei do Senado (PLS) 232/2018

Autoria: Senadora Lúcia Vânia (PSB-GO)

Ementa: Modifica a CLT para dispor sobre a proteção da empregada gestante, e a respeito do trabalho intermitente. A proposta prevê o afastamento preventivo da empregada gestante de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres assim que comunicada a gestação ao empregador pelo período correspondente ao da gestação, excluído o pagamento de adicional de insalubridade. O trabalho da gestante em atividades e operações insalubres de grau médio ou mínimo somente será autorizado quando apresentado atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, assegurado a recusa do empregador. A empregada lactante poderá ser afastada de qualquer atividade insalubre caso apresente atestado médico que recomende o afastamento. A impossibilidade da gestante ou lactante exercer suas atividades em local salubre, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento. A empresa deverá pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação. O contrato de trabalho intermitente será celebrado por escrito e registrado na CTPS, contando a identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes; valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo e o local e o prazo para o pagamento da remuneração, e a forma de comunicação do empregado, assim como a sua resposta. Além disso, o projeto prevê outras modificações, com destaque ao fato de que as partes convencionar por meio do contrato de trabalho intermitente, locais de prestação de serviços, turno ou jornada para qual o empregado será convocado para a prestação de serviços; outras formas e instrumentos de convocação e de resposta para a prestação de serviços; e o formato de reparação recíproca na hipótese de cancelamento de serviços previamente agendados.

Tramitação: Matéria com a relatora, senadora Regina Sousa (PT-PI), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Disciplina o trabalho terceirizado e temporário


Projeto de Lei do Senado (PLS) 233/2018

Autoria: Senador Hélio José (PROS-DF)

Ementa: Altera a Lei nº 6.019, de 1974, sobre o trabalho temporário. O objetivo da proposta é humanizar o trabalho terceirizado e o labor temporário. O projeto restringe a terceirização a serviços específicos e determinados. O contratante deve garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, bem como acompanhar os processos de dispensa dos prestadores contratados. A empresa ou órgão público contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias. A matéria assegura ao trabalhador temporário os direitos e vantagens devidos aos empregados da empresa tomadora, desde que exerçam as mesmas funções.

Tramitação: Matéria com a relator, senador José Agripino (DEM-RN), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Proibição da submissão de criança ou adolescentes às piores formas de trabalho infantil


Projeto de Lei do Senado (PLS) 234/2018

Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP-PI)

Ementa: Disciplina a responsabilidade civil decorrente da submissão de criança ou adolescente às piores formas do trabalho infantil e estabelecer normas de proteção ao trabalho adolescente, para alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código Civil (CC), o Código Penal (CP) e a Consolidação da Legislação Trabalhista (CLT). O projeto prevê alterações no ECA, com destaque para a vedação do trabalho de crianças e adolescentes em atividades consideradas como Piores Formas de Trabalho Infantil (PFTI), definidas nos termos da Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), como: todas as formas de escravidão ou práticas análogas; a utilização, a demanda, a oferta, o tráfico ou o aliciamento de criança ou adolescente para fins de exploração sexual comercial; a utilização, o recrutamento e a oferta de criança ou adolescente para outras atividades ilícitas; e o recrutamento forçado ou compulsório de criança ou adolescente para ser utilizado em conflitos armados. A matéria proíbe o exercício de atividades prejudiciais à saúde, segurança e à moral. No Código Civil, fica previsto a perda do poder familiar, a submissão ou permição do filho nas piores formas de trabalho infantil. No Código Penal, a proposta estabelece como crime, o estabelecimento de relação de emprego ou trabalho com menor de quatorze anos e a contratação de menor para trabalho perigoso ou insalubre. Na CLT, o projeto disciplina a matéria, e proíbe ao adolescente empregado, o trabalho que compreenda atividades relacionadas entre as piores formas de trabalho infantil, a duração do trabalho acima de quatro horas diárias observados o limite máximo de vinte horas semanais, com repouso semanal remunerado obrigatoriamente aos domingos. Prevê na legislação trabalhista, restrições ao empregador pessoa física ou jurídica que contratar adolescente para o exercício de atividade relacionada entre as piores formas de trabalho infantil.

Tramitação: Matéria com a relator, senador Paulo Paim (PT-RS), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Proíbe a retenção dos salários dos empregados públicos ou privados correntistas por banco mutuante


Projeto de Lei do Senado (PLS) 236/2018

Autoria: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)

Ementa: Modifica a Lei nº 8.112, de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), e a Lei 10.820, de 2003 (autorização para desconto de prestações em folha de pagamento), para proibir ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo, ainda que haja cláusula contratual autorizativa. O objetivo da proposta é conferir proteção ao salário do trabalhador, contra quaisquer atitudes ilícitas que o coloquem em risco. A medida exclui o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual. 

Tramitação: Aguarda a designação de relatoria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Considera o menor sob guarda judicial como segurado do Regime Geral de Previdência Social


Projeto de Lei do Senado (PLS) 240/2018

Autoria: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)

Ementa: Confere ao menor sob guarda judicial a condição de dependente do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O projeto de lei objetiva restabelecer a condição de dependente do segurado do RGPS do menor sob guarda judicial. A medida altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 1991, para equipar a filho, mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado, o menor tutelado, o menor que, por determinação judicial, esteja sob a guarda do segurado.

Tramitação: Matéria com a relator, senador Dalírio Beber (PSDB-SC), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Direito ao saque do FGTS para as mulheres vítimas de violência


Projeto de Lei do Senado (PLS) 289/2018

Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)

Ementa: Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada da trabalhadora, vítima de violência física ou psicológica na família, no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A proposta objetiva assegurar a mulher vítima de violência, a facultatividade para o saque do FGTS, tendo vista que se trata de garantir à cidadã, em situação de vulnerabilidade, o direito de livremente dispor sobre montante financeiro de sua plena titularidade. O projeto acrescenta ao inciso XX, do caput do art. 20, da Lei nº 8.036, de 1990, sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), quando à mulher vítima de violência física ou psicológica na família tiver sido concedido, nos últimos três meses, benefício eventual em razão de tal vulnerabilidade temporária.

Tramitação: Matéria com a relatora, senadora Ângela Portela (PDT-RR), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Autoriza a dispensa da anuência prévia e expressa do empregado para desconto da contribuição sindical


Projeto de Lei do Senado (PLS) 341/2018

Autoria: Senador Lindbergh Farias (PT-RJ)

Ementa: Prevê a dispensa da anuência prévia e expressa do empregado, mediante assembleia geral, para desconto da contribuição sindical. O projeto pretende devolver aos sindicatos e associações sindicais a sua autonomia. A proposta acrescenta o § 6º ao art. 611-A; e o art. 605-B da CLT, para dispensar, a expressa e prévia anuência do empregado, quando houver decisão nesse sentido, mediante assembleia geral convocada especificamente para esse fim e observadas as disposições estatutárias, de toda a categoria representada, no caso de convenção coletiva de trabalho, ou de todos os trabalhadores de empresas signatárias, independentemente de associação e sindicalização, para desconto da contribuição sindical.

Tramitação:  Aguardando o recebimento de emendas, no período de 16/07/2018 a 03/08/2018, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Equiparação salarial entre os empregados da empresa prestadora de serviços a condomínios


Projeto de Lei do Senado (PLS) 342/2018

Autoria: Senador Lindbergh Farias (PT-RJ)

Ementa: Assegura aos empregados da empresa prestadora de serviços a condomínios, desde que haja identidade de funções, os mesmos direitos dos empregados da contratante. A proposta acrescenta o § 3º ao art. 4º-C da Lei nº 6.019, de 1974, sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, com o objetivo de humanizar o trabalho terceirizado em condomínios, mediante a extensão, aos empregados da empresa prestadora dos serviços, dos mesmos direitos dos empregados da contratante, desde que, entre os referidos trabalhadores, haja identidade de funções.

Tramitação:  Aguardando o recebimento de emendas, no período de 16/07/2018 a 03/08/2018, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Vedação da terceirização da mão de obra em edifícios e condomínios, residenciais e comerciais


Projeto de Lei do Senado (PLS) 343/2018

Autoria: Senador Lindbergh Farias (PT-RJ)

Ementa: Veda a terceirização de mão de obra em edifícios e condomínios, residenciais e comerciais. O projeto tem por objetivo combater a terceirização. Os postos de trabalho devem ser ocupados por empregados, e não por terceirizados.

Tramitação: Aguardando o recebimento de emendas, no período de 16/07/2018 a 03/08/2018, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Normas de segurança do trabalho para os empregados em  condomínio


Projeto de Lei do Senado (PLS) 345/2018

Autoria: Senador Lindbergh Farias (PT-RJ)

Ementa: Dispõe sobre as normas especiais de tutela do trabalho para os empregados em condomínios residenciais ou comerciais. O projeto de lei visa assegurar os empregados, por meio de normas especiais, ambiente de trabalho adequado para realização de suas funções. A proposta altera a CLT, para dispor que as instalações sanitárias à disposição exclusiva dos empregados em condomínios residencial ou comercial devem atender às dimensões mínimas essenciais de conforto exigível; local apropriado para vestiário dotado de armários individuais; assegurado aos trabalhadores condições suficientes de conforto para as refeições; fornecimento aos trabalhadores de água potável, em condições higiênicas, sendo proibido o uso de recipientes coletivos; e os equipamentos que são utilizados na área do condomínio, bem como as condições ambientais de trabalho e organização do trabalho, devem estar adequados às características psicofisiológicas dos trabalhadores e à natureza do trabalho a ser executado. Os sindicatos de trabalhadores que tiverem conhecimento de irregularidades quanto ao cumprimento destas normas, poderão denunciá-las ao Ministério do Trabalho e solicitar a fiscalização dos respectivos órgãos regionais.

Tramitação: Aguardando o recebimento de emendas, no período de 16/07/2018 a 03/08/2018, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Brasília-DF, em 26 de julho de 2018.



Novidades Legislativa – 24 de março a 11 de maio de 2018

Novidades Legislativas

Esta publicação reúne proposições legislativas apresentadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que dizem respeito aos interesses do trabalhador e ao cidadão de um modo geral no 24 de março a 11 de maio de 2018

Diretor: José Francisco de Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Pinto da Silva, Janaína Arlindo Silva, Quênia Adriana Camargo, Samuel Domiciano Pereira e Sheila T. Cunha Barbosa

 

Para ter acesso a íntegra da proposição é só clicar na identificação da matéria, por exemplo:  Projeto de Lei (PL) xxxx/2018.

 

Câmara dos Deputados

Regula os efeitos previdenciários do recolhimento complementar nos contratos de jovens aprendizes previstos na MP 808


Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 926/2018

Autoria: Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP)

Ementa: Disciplina os efeitos previdenciários decorrentes do recebimento de remuneração inferior ao salário mínimo mensal por menores aprendizes durante a vigência da Medida Provisória (MP) n° 808, de 2017, que alterava a CLT. De acordo com a proposta, não será devido o recolhimento complementar de contribuição previdenciária previsto no § 1° do art. 911-A acrescido pela MP n° 808, por parte dos segurados empregados contratados como menores aprendizes, nos termos do art. 428 da CLT, que tenham recebido, no período de um mês, remuneração inferior ao salário mínimo mensal. É vedada a repetição de indébito, para os valores recolhidos à título de complementação. A ausência do recolhimento complementar não impede a aquisição e manutenção da qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social e não gera implicações sobre a verificação do cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários. O projeto também dá direito a revisão dos pedidos de requerimentos administrativos de benefício previdenciário denegados ao menor aprendiz e seus dependentes, e caso a data de interposição seja considerada como data de início do benefício, retroagirá à data do primeiro requerimento.

Tramitação: Apensado ao PDC 925, de 2018.

 

Legaliza os efeitos previdenciários do recolhimento complementar nos contratos de trabalho firmados na vigência da MP 808


Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 925/2018

Autoria: Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP)

Ementa: Disciplina os efeitos previdenciários decorrentes do recebimento de remuneração inferior ao salário mínimo mensal por segurados empregados durante a vigência da Medida Provisória (MP) n° 808, de 2017, que alterava a CLT. O projeto desobriga o recolhimento complementar de contribuição previdenciária previsto no § 1° do art. 911-A acrescido pela MP n° 808, não estando sujeitos a repetição de indébito dos valores já recolhidos. A ausência do recolhimento significa a perda da qualidade de segurado, não gera implicações sobre a verificação do cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários. O projeto também dá direito a revisão dos pedidos de requerimentos administrativos de benefício previdenciário denegados ao segurado empregado e a seus dependentes, e caso a data de interposição seja considerada como data de início do benefício, retroagirá à data do primeiro requerimento.

Tramitação: Acessória da MPV 808, de 2017.

Ampliação do prazo para acompanhamento de filho menor de dezoito anos de empregado


Projeto de Lei (PL) 10216/2018

Autoria: Senadora Rose de Freitas (PMDB-ES)

Ementa: Pretende alterar o art. 473 da CLT, para ampliar o direito do empregado de acompanhar filho, por 2 (dois) dias a cada 6 (seis) meses, em consulta médica sem desconto na remuneração. A proposta veda ao empregador, o desconto das horas em que o trabalhador, seja mãe, pai ou responsável, se ausentar do trabalho para acompanhar filho ou pupilo menores de 18 (dezoito) anos em consulta médica, comprovada por atestado de comparecimento. É permitida a compensação de jornada de trabalho, até o limite de 2 (duas) horas diárias.

Tramitação: Apensado ao PL 2012, de 2011.

Isenção do imposto de renda ao décimo terceiro salário


Projeto de Lei (PL) 10199/2018

Autoria: Deputado Marx Beltrão (PSD-AL)

Ementa: Modifica o art. 6º e revoga o art. 26 da Lei nº 7.713, de 1988, e o art. 16 da Lei nº 8.134, de 1990, para isentar do imposto de renda o décimo terceiro salário. O objetivo da proposta é retirar a restrição pela cobrança do imposto de renda de forma exclusiva na fonte, da gratificação constitucional conferida ao trabalhador que trabalhou durante um ano, contribuiu para a previdência e pagou o imposto de renda.

Tramitação: Aguardando despacho inicial.

Dispensa da reavaliação pericial do aposentado por invalidez de pessoa com HIV


Projeto de Lei (PL) 10159/2018

Autoria: Senador Paulo Paim (PT-RJ)

Ementa: Modifica o art. 43 da Lei nº 8.213, de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez. De acordo com a norma vigente, o segurado aposentado por invalidez, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente. O projeto dispensa a pessoa com HIV aposentada por invalidez, tendo em vista que não se trata da hipótese comum da reversibilidade das condições que ensejaram a concessão do auxílio-doença.

Tramitação: Apensado ao PL 1975, 2015.

Estabelece a obrigatoriedade da manuntenção pelo empregador de sala de apoio à amamentação para empregadas


Projeto de Lei (PL) 10168/2018

Autoria: Deputado Prof. Gedeão Amorim (PMDB-AM)

Ementa: Altera os §§ 1º e 2º do art. 389 da CLT para dispor sobre a manutenção de sala de apoio à amamentação pelo empregador. A proposta objetiva para tornar obrigatória a manutenção de uma sala de apoio à amamentação pelos estabelecimentos em que trabalhem pelo menos trinta mulheres com mais de dezesseis anos de idade, nos termos definidos em regulamento. Os estabelecimentos com pelo menos 30 (trinta) mulheres, com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, devem possuir local apropriado e sala de apoio para vigilância e assistência aos filhos no período de amamentação, sendo considerado para o mesmo fim, a existência do convênio de creches, com entidades públicas ou privadas, pela própria empresa pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo dos serviços sociais, ou de entidades sindicais.

Tramitação: Apensado ao PL 4550, de 1998.

 

Aplicação de multa ao empregador que incorrer em discriminação salarial por motivo de sexo ou etnia


Projeto de Lei (PL) 10158/2018

Autoria: Senador Lindbergh Farias (PT-RJ)

Ementa: Altera o art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para impor multa administrativa ao empregador que incorrer em discriminação salarial por motivo de sexo ou etnia e para criar lista de empregadores que praticarem a referida discriminação. O valor da multa corresponderá ao valor de 50 % (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mas reduzida pela metade, nos casos de micro e pequenas empresas, por empregado discriminado. O pagamento será em dobro, nos casos de reincidência. O Ministério do Trabalho ficará responsável pela elaboração de lista de empregadores que incorrerem no disposto.

Tramitação: Aguarda parecer do relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Revisão e correção do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)


Projeto de Lei (PL) 10152/2018

Autoria: Deputada Norma Ayub (DEM-ES)

Ementa: Altera o art. 69 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre a organização da Seguridade Social, para definir que o programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, tenha por objetivo a recomposição dos benefícios em manutenção. O objetivo da proposta é normatizar a recuperação e preservação do valor real dos benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mediante revisão e correção do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI). Busca-se a defesa do beneficiário, para que seu benefício seja calculado, concedido, mantido e corrigido, corretamente, possibilitando-o viver com independência financeira e dignidade.

Tramitação: Aguarda designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

 

Aposentadoria especial dos trabalhadores sob condições prejudiciais à saúde ou integridade física


Projeto de Lei (PL) 10139/2018

Autoria: Deputado Pepe Vargas (PT-RS)

Ementa: Revoga o §8º do artigo 57 da Lei n.º 8.213, de 1991, que trata dos planos de benefícios da previdência social. O art. 57 trata das aposentadorias especiais dos trabalhadores sujeitos a condições prejudiciais à saúde ou integridade física. O parágrafo citado remete a aplicação do disposto no art. 46, que prediz que “o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno”, ao segurado aposentado que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos. A proposta pretende revogar o referido parágrafo, tendo em vista que equipara uma aposentadoria especial, contributiva e programável, à aposentadoria por invalidez que tem cunho securitário e imprevisível, reservada a quem não tem mais condições de laborar.

Tramitação: Aguarda designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

Afastamento de empregada gestante e lactante de atividade insalúbre


Projeto de Lei (PL) 10137/2018

Autoria: Deputada  Maria do Rosário (PT-RS)

Ementa: Altera o art. 394-A, acrescenta o §4º do art. 394-A, e dá nova redação ao caput do art. 396, e ao §1º do art. 396 e ao §2ª do art. 396, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o afastamento de empregada gestante e lactante de atividade insalubre, garantir período de amamentação do filho até um ano de idade, e que os períodos de descanso de amamentação dependam de orientação de médico pediatra. A presente proposição pretende resgatar o tratamento adequado ao afastamento das mulheres gestantes e lactantes de atividades insalubres, e estender o prazo de afastamento de empregada lactante das atividades lactantes de seis meses para um ano.

Tramitação: Apensado ao PL 8304, de 2017.

Resguarda a proteção da empregada gestante e lactante de atividade insalúbre


Projeto de Lei (PL) 10098/2018

Autoria: Deputada Aliel Machado (PSB-PR)

Ementa: Altera os arts. 394-A, 403 e 452-G, da CLT, que versam sobre a empregada gestante ou lactante em local insalubre, com o objetivo de resguardar a proteção que conferia a legislação anterior, que garantia o seu afastamento de operações ou locais insalubres. A proposta proíbe o exercício de qualquer atividade em local insalubre, exceto se apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades.

Tramitação: Apensado ao PL 8304, de 2017.

Jornada, prazo e obrigações nas contratações de jovens aprendizes


Projeto de Lei (PL) 10088/2018

Autoria: Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF)

Ementa: Modifica os arts. 428 e 432 da CLT e acrescenta inciso ao art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993, para dispor sobre a jornada de trabalho, o prazo do contrato e a obrigação da contratação de aprendizes pelas empresas privadas que se submeterem às licitações. A proposta visa melhorar o acesso do jovem ao mercado de trabalho, estabelecendo que o prazo do contrato deva ser de 3 (três) anos para contemplar todo o período do ensino médio e da educação profissional; a jornada de trabalho somente poderá ser de até 8 (oito) horas se o jovem tiver concluído o ensino médio; a formação técnico-profissional se caracterizará por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva, desenvolvidas no ambiente de trabalho; e a obrigatoriedade de que na habilitação das licitações, seja exigida dos interessados a prova do cumprimento dos artigos da CLT relativos à aprendizagem.

Tramitação: Apensado ao PL 3853, de 2004.

Revogação das diposições sobre a gorjeta previstas da Lei da Reforma Trabalhista


Projeto de Lei (PL) 10071/2018

Autoria: Deputado Efraim Filho (DEM-PB)

Ementa: Altera o art. 457 da CLT, para revogar por erro de técnica legislativa a modificação realizada pela Lei 13.467, de 2017. A regulamentação da gorjeta no Brasil foi realizada pela Lei 13.419, de 2017, no entanto, a Comissão Especial da Lei 13.467, de 2017 (Reforma Trabalhista), não observou a inovação legislativa, conferindo nova redação ao tema. A proposta visa dar continuidade à política pública de regulamentação da gorjeta, que tem trazido segurança jurídica para as relações de trabalho entre garçons, colaboradores e empregadores.

Tramitação:  Apensado ao PL 4891, de 2012.

Ampliação do prazo de licença e salário maternidade à empregada gestante


Projeto de Lei (PL) 10062/2018

Autoria: Senadora Rose de Freitas (PMDB-ES)

Ementa: Altera o § 3º do art. 392 da CLT, e o art. 71 da Lei nº 8.213, de 1991, sobre os planos de benefícios da previdência social, para majorar o prazo da licença-maternidade de 120 para 180 dias. De acordo com a proposta, a empregada gestante tem direito à 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, mesmo no caso de parto antecipado. A proposta traz reflexos na Previdência Social, tendo em vista que prevê salário-maternidade à segurada, durante 180 (cento e oitenta dias), com data de início entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência desse, sendo devida, as mesmas condições para os segurados que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção.

Tramitação: Aguardando despacho inicial.

Isenção do imposto de renda dos rendimentos recebidos por pessoas físicas a título de horas extras


Projeto de Lei (PL) 10050/2018

Autoria: Deputado Cabo Sabino (AVANTE-CE)

Ementa: Modifica a Lei nº 7.713, de 1988, que altera a legislação do imposto de renda, e a Lei nº 8.212, de 1991, sobre a seguridade social, para isentar do imposto de renda, rendimentos recebidos por pessoas físicas a título de horas extras de que trata o art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal. A proposta visa corrigir uma distorção econômica, tendo em vista que as horas extras são pagas pelo trabalho realizado no período de descanso do trabalhador, não sendo razoável que o Estado venha ainda exigir uma parcela desse pagamento por meio do imposto de renda.

Tramitação: Aguardando despacho inicial.

Saque do FGTS para custeio de despesas com saúde


Projeto de Lei (PL) 10051/2018

Autoria: Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO)

Ementa: Modifica o art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir a movimentação da conta vinculada, em caso de custeio de despesas com saúde. O objetivo da proposta é permitir que o trabalhador se valha do seu dinheiro em situações de urgência médica e hospitalar. Segundo o projeto, a urgência médica refere-se a toda situação em que a demora de diagnóstico ou de tratamento pode trazer grave risco ou prejuízo para a saúde.

Tramitação: Apensado ao PL 3310, de 2000.

Salário de contribuição do jovem aprendiz


Projeto de Lei (PL) 10034/2018

Autoria: Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP)

Ementa: Altera a redação do § 4º do art. 28 da Lei 8.212, de 1991, que trata do salário de contribuição do aprendiz, a fim de considera-lo integral para todos os fins, ainda que inferior ao salário mínimo. A proposta considera que o limite mínimo do salário de contribuição do aprendiz corresponderá a sua remuneração mínima definida em lei, no entanto, quando inferior ao salário mínimo mensal nacionalmente unificado, será este considerado integralmente, independentemente de qualquer recolhimento complementar, para todos os fins e direitos.

Tramitação: Apensado ao PL 9631, de 2018.

Saque do FGTS para pagamento de curso de graduação e pós-graduação


Projeto de Lei (PL) 10031/2018

Autoria: Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS)

Ementa: Adiciona incisos ao art. 20 da Lei n.º 8.036, de 1990, possibilitando a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento das mensalidades em instituições de ensino superior. O objetivo principal da proposta é beneficiar os estudantes universitários, possibilitando a movimentação do FGTS, para o pagamento de mensalidades de curso de graduação e pós-graduação do titular da conta e ou dos seus dependentes.

Tramitação: Apensado ao PL 2765, de 2003.

Adicional de insalubridade para os trabalhadores de drogarias, farmácias comunitárias e hospitalares


Projeto de Lei (PL) 10028/2018

Autoria: Deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG)

Ementa: Acresce parágrafo ao art. 189 da CLT, para dispor sobre a concessão do adicional de insalubridade para os trabalhadores das drogarias e farmácias comunitárias e hospitalares. A proposta visa proteger os trabalhadores das farmácias, drogarias e postos de medicamentos, tendo em vista que lidam diariamente com pacientes vítimas de todos os tipos de patologias, e a legislação trabalhista ainda não assegura o adicional de insalubridade.

Tramitação: Aguarda designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

Prazo para a Concessão de Salário Maternidade pago diretamente pela Previdência Social


Projeto de Lei (PL) 10021/2018

Autoria: Senador Telmário Mota (PDT-RR)

Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 1991, para dispor sobre prazo para concessão de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social. A proposta prevê prazo de 30 (trinta) dias, a contar do requerimento administrativo, para o recebimento do benefício de salário-maternidade pago pela Previdência Social. O descumprimento do prazo acarretará a concessão provisória e automática do salário-maternidade.

Tramitação: Aguarda designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

Estabelece benefícios para a contratação de pessoas com mais de 60 anos de idade


Projeto de Lei (PL) 10001/2018

Autoria: Deputado Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ)

Ementa: Estabelece benefícios para a contração de pessoas com mais de 60 anos de idade. Os benefícios concedidos são a dedução: do valor da contribuição social, de que trata o art. 22, I, Lei nº 8.212, de 1991, que institui o custeio da Seguridade Social, o valor correspondente a dois salários mínimos para cada ano de contrato de trabalho vigente de empregado contratado com idade igual superior a sessenta anos; e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, regulamentada pela Lei nº 9.249, de 1995, que versa sobre a  imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, o total da remuneração paga ao empregado com idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos de regulamento. A proposta prevê a vedação do requerimento de retroatividade dos benefícios instituídos por lei pelo empregador. A vigência da norma aplica-se somente aos contratos de trabalho vigentes e futuros a contar da data de vigência desta Lei, qual seja, noventa dias após a publicação.

Tramitação: Aguardando despacho inicial.

Instituição de cota para contratação de profissionais negros nos entes de atividade audiovisual


Projeto de Lei (PL) 10000/2018

Autoria: Deputado Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ)

Ementa: Institui cota mínima para a contratação de profissionais negros nos entes de atividade audiovisual que menciona. A proposta visa tornar mais igualitário o acesso à indústria audiovisual e criando mais oportunidades para os que hoje não as possuem. A cota será de 30% (trinta por cento) para a contratação de profissionais negros pelas empresas públicas de audiovisual, empresas privadas que exploram concessão pública de comunicação, e as empresas privadas beneficiárias de incentivo ao audiovisual por meio de renúncia fiscal ou aporte de dinheiro público.

Tramitação: Apensado ao PL 1866, de 1999.

 

Isenção de penalidade para empresas que não preencham vagas destinadas à pessoas com deficiência


Projeto de Lei (PL) 9959/2018

Autoria: Deputado Alex Manente (PPS-SP)

Ementa: Modifica a Lei 8.213, de 1991, sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para tratar da inaplicabilidade de pena a empresas que não preencherem percentual de vagas destinadas a pessoas com deficiência por motivos alheios a sua vontade. O objetivo da proposta é prever a hipótese de isenção de penalidade quando o preenchimento das vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiência não ocorrer por razões alheias à vontade da empresa.

Tramitação: Apensado ao PL 1231, de 2015.

Proíbe o desconto do período de internação da criança prematura da licença-maternidade


Projeto de Lei (PL) 9939/2018

Autoria: Senadora Rose de Freitas (PMDB-ES)

Ementa: Altera o art. 392, § 3º da CLT, para determinar que, em caso de parto prematuro, o período de internação da criança não seja descontado do período da licença-maternidade. A proposta prevê tratamento igualitário para a mulher, nos casos de parto prematuro, o direito de 120 (cento e vinte) dias de licença-maternidade, vedado o desconto do período de internação da criança.

Tramitação: Apensado ao  PL 2220, de 2011.

Implementação de políticas públicas para prevenção e diagnóstico precoce da diabetes mellitus dos trabalhadores


Projeto de Lei (PL) 9937/2018

Autoria: Senador Ronaldo Caiado (DEM-GO)

Ementa: Acrescenta o  8º do art. 168 da CLT, para estabelecer a obrigatoriedade de realização de exames periódicos de rastreamento do diabetes mellitus, a ementa e o art. 4º-A da Lei nº 11.347, de 27, de 2006, para estimular a implementação de políticas públicas que assegurem a prevenção e o diagnóstico precoce do diabetes mellitus. A proposta pretende ampliar o acesso aos exames de rastreamento do diabetes do tipo 2, tornando obrigatória a realização de exames laboratoriais de rastreamento da doença na ocasião da entrada e do desligamento dos trabalhadores, bem como periodicamente, caso o médico assistente identifique fatores de risco e estimular a implementação de políticas públicas que assegurem a prevenção e o diagnóstico precoce do DM na população em geral.

Tramitação: Aguarda designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Senado Federal

Institui período de descanso para a amamentação durante à jornada de trabalho


Projeto de Lei da Câmara (PLC) 21/2018

Autoria: Deputado Federal Hugo Leal (PSC-RJ)

Ementa: Modifica o art. 396 da CLT, para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que ele complete 6 (seis) meses. A proposta objetiva que as mães trabalhadoras deem a assistência necessária a seus filhos nos primeiros seis meses de vida, com o fim de acompanhamento e bom desenvolvimento da criança.

Tramitação: Aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Cria o Estatuto da Diversidade Sexual


Projeto de Lei do Senado (PLS) 134/2018

Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Ementa: Institui o Estatuto da Diversidade Sexual. A proposta tem por escopo a expansão das fronteiras da cidadania, da autonomia privada, da dignidade, da igualdade e da liberdade, por intermédio da criação de um instrumento de reconhecimento da diversidade sexual na legislação brasileira. O objetivo do projeto é promover a inclusão, combater e criminalizar a discriminação e a intolerância por orientação sexual ou identidade de gênero, para garantir a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos das minorias sexuais e de gênero. O Estatuto traz princípios interpretativos da lei e elenca como direitos: a livre orientação sexual e identidade de gênero; a igualdade e a não discriminação; a convivência familiar; a parentalidade; a identidade de gênero; a saúde; a previdência; a educação; o trabalho; a moradia; o acesso à justiça e à segurança. Além disso, assegura o respeito e a integridade física, em todos os meios de comunicação de massa e tratamento igualitário nas relações de consumo. Institui como crime: a intolerância por orientação sexual ou identidade de gênero; a indução à violência; a descriminação no mercado de trabalho; a discriminação nas relações de consumo e a violência doméstica. A poia o fomento de políticas públicas e altera o Código Civil, a CLT, e diversas leis.

Tramitação: Matéria com a relatoria, o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.

Autoriza a celebração de acordos para realização de perícia médica aos segurados


Projeto de Lei do Senado (PLS) 154/2018

Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)

Ementa: Modifica a Lei nº 8.213, de 1991, sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social para obrigar o INSS a celebrar acordos para a realização de perícia médica sem qualquer ônus para o segurado, no caso da impossibilidade de realização de perícia por servidores do órgão e de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social. A proposta pretende viabilizar o acesso dos segurados à perícia médica, tendo em vista a escassez de profissionais, que muitas vezes, obriga-os a se deslocarem para a capital ou sem o atendimento.

Tramitação: Matéria com a relatoria, senador Rodrigues Palma (PR-MT), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Divulgação pelas empresas da diferença salarial entre trabalhadores homens e mulheres


Projeto de Lei do Senado (PLS) 205/2018

Autoria: Senadora Rose de Freitas (PMDB-ES)

Ementa: Adiciona o art. 461-A à CLT, para dispor sobre a divulgação pelas empresas com mais de 250 (duzentos e cinquenta) empregados da diferença de salários entre trabalhadores homens e mulheres. O projeto objetiva aumentar o debate sobre a igualdade de gênero no trabalho e estimular a transparência dessas informações no mercado de trabalho formal. A empresa ou o empregador deverá até o quinto dia útil do mês de abril de cada ano apresentar, levando em consideração a totalidade dos empregados e trabalhadores terceirizados, as seguintes informações: a quantidade percentual de empregados homens e mulheres; a quantidade nominal e percentual de salários e demais vantagens de caráter remuneratório e indenizatório pagas aos empregados, segregados por sexo; e a diferença nominal e percentual da massa salarial entre empregados homens e mulheres. O descumprimento da referida regra, acarretará a aplicação de multa de R$ 100.000,00 a R$ 1.000.000,00.

Tramitação: Aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

 

Reproduz a Medida Provisória (MP) 808 que altera à CLT após perda sua vigência


Projeto de Lei do Senado (PLS) 207/2018

Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP)

Ementa: Reproduz a medida provisória (MP nº 808), que altera os arts. 59- A, 223-C e G; 394-A; 442-B; 452-A a H; 457; 510-E; 611-A e 911-A e revoga os incisos I, II e III do caput do art. 394-A; os § 4º, § 5º e § 8º do art. 452-A; e o inciso XIII do caput do art. 611-A da CLT, tendo em vista a perda da sua vigência. A referida MP foi encaminhada para dar cumprimento ao acordo político, com vistas a revogar parte das disposições alteradas pela Reforma Trabalhista.  O projeto retira do texto original da MP 808, a disposição dada na Lei nº 13.467, de 2017, de que se aplicaria a referida lei, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes.

Tramitação: Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Elevação das alíquotas do imposto de renda para fins de recuperação da capacidade de consumo da população


Projeto de Lei do Senado (PLS) 222/2018

Autoria:  Senador Roberto Requião (PMDB/PR)

Ementa: Modifica a lei 11.482, de 2007, a lei 7.713, de 1988, a lei 9.250, de 1995, que versam sobre a legislação do imposto de renda; e a lei 10.823, de 2003, sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. A proposta pretende elevar as alíquotas do imposto de renda, e tornar aplicável a mesma tabela aos ganhos com lucros empresariais e dividendos, apara estimular a recuperação da capacidade de consumo da população, na medida em que a redução da carga tributária contribui para o aumento do consumo. Para isso, propõe o aumento da faixa de isenção sobre rendimentos e proventos de aposentadoria e pensão recebidos por maiores de 65 anos; o valor das parcelas que admitem a dedução da base de cálculo; determina a incidência sobre dividendos distribuídos a pessoas físicas; e reajusta, de modo automático, a tabela mensal e anual de acordo com a variação observada no INPC.

Tramitação: Aguarda o recebimento de emendas, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Autorização de ausência ao serviço para busca de parente desaparecido


Projeto de Lei do Senado (PLS) 224/2018

Autoria:  Senador Renan Calheiros (PMDB-AL)

Ementa: Adiciona o inciso XII ao art. 473 da CLT, para autorizar o não comparecimento ao serviço, sem prejuízo do salário, para a procura de parente desaparecido. De acordo com a proposta, fica autorizado, até 15 (quinze) dias, no caso de desaparecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômico, comprovada mediante certidão fornecida pela autoridade policial competente. O prazo poderá ser estendido uma única vez, pelo mesmo período, caso a pessoa permaneça desaparecida ao seu final.”

Tramitação: Aguarda o recebimento de emendas, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

 

Brasília-DF, em 23 de maio de 2018.



Novidades Legislativas – 05 de fevereiro a 23 de março de 2018

Novidades Legislativas

Esta publicação reúne proposições legislativas apresentadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que dizem respeito aos interesses do trabalhador e ao cidadão de um modo geral no 05 de fevereiro a 23 de março de 2018

Diretor: José Francisco de Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Pinto da Silva, Janaína Arlindo Silva, Quênia Adriana Camargo, Samuel Domiciano Pereira e Sheila T. Cunha Barbosa

 

Para ter acesso a íntegra da proposição é só clicar na identificação da matéria, por exemplo:  Projeto de Lei (PL) xxxx/2017.

Câmara dos Deputados

Escolha de Ministros do Tribunal Superior do Trabalho


Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 401/2018

Autoria: Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE)

Ementa: Modifica o artigo 111-A da Constituição Federal, para alterar os requisitos para provimentos dos cargos de Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A proposta visa a assemelhar os parâmetros de escolha da composição do TST com os demais tribunais superiores, tendo em vista que o texto vigente, prevê que a escolha será dentre os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, restringindo-se aos juízes oriundos da magistratura da carreira, excluindo, desta forma, os juízes oriundos do quinto constitucional, conferindo tratamento jurídico discrepante daquele estabelecido aos demais tribunais.

Tramitação: Apensada à PEC 45, de 2011.

Programa Nacional de Promoção e Proteção ao emprego da gestante provedora


Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 407/2018

Autoria: Deputada Janete Capiberibe (PSB-AP)

Ementa: Altera o parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal para incluir o princípio da confiança em matéria previdenciária. O objetivo da proposta é instituir o princípio como mecanismo de proteção constitucional a todos os trabalhadores, para garantir ao sujeito passivo da obrigação tributária a segurança jurídica necessária nas relações com Estado. A proposta veda à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal a mudança das regras previdenciárias, de forma unilateral, salvo se for para beneficiar os segurados, por norma mais benéfica, mediante opção do segurado, e obriga o tratamento isonômico entre trabalhadores, aposentados e de prevalência da responsabilidade do Estado de garantir a contraprestação, com tratamento com base no princípio da igualdade entre todos os trabalhadores que contribuem para o sistema de previdência social.

Tramitação: Aguardando despacho inicial.

Institui regras para o parcelamento de créditos tributários


Projeto de Lei Complementar (PLP) 474/2018

Autoria: Deputado Hugo Leal (PSB-RJ)

Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 1966, para instituir regras limitadoras para o parcelamento de créditos tributários e regulamenta o § 11 do art. 195 da Constituição Federal. A proposta prevê que os créditos tributários relativos a impostos ou contribuições retidas na fonte ou descontados de terceiros e não recolhidos não poderão ser parcelados. A norma veda que a lei específica que concederá o parcelamento, reduza os juros ou multa superior a 50% (cinquenta por cento), e permita o reparcelamento de débitos incluídos em parcelamento especial anterior. O parcelamento especial é aquele que não tenha sido concedido com base nas leis gerais de parcelamento. O despacho que concede a remissão total ou parcial do crédito tributário não gera direito adquirido, sendo vedadas: a concessão de remissão e de anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II do art. 195 da Constituição Federal, que tratam do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, para débitos em montante superior a R$ 1.000,00 (mil reais) por sujeito passivo, e a concessão, a cada 10 (dez) anos, de mais de uma remissão 2 das contribuições de que tratam os incisos I, a, e II do art. 195 da Constituição Federal a um mesmo sujeito passivo.

Tramitação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Férias de empregado coincidentes com as férias escolares de filho deficiente


Projeto de Lei (PL) 9844/2018

Autoria: Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP)

Ementa: Altera o art. 136, § 3º da CLT para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha filho com deficiência. O projeto prevê que o período de gozo das férias do empregado no emprego, coincida com as férias escolares dos seus respectivos filhos com deficiência. O objetivo da proposta é contribuir para a política de uma educação para a inclusão das crianças, adolescentes e jovens com deficiência no ensino regular.

Tramitação: Aguardando despacho inicial.

Fixa penalidade ao sindicato que realizar descontos nos salários do empregados sem prévia autorização


Projeto de Lei (PL) 9845/2018

Autoria: Deputado Alfredo Nascimento (PR-AM)

Ementa: Insere os §§ 1º, 2º e 3º no art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estabelecer sanção pecuniária para o sindicato que realizar descontos nos salários, aposentadorias e rendimentos dos membros das categorias profissionais e econômicas sem as suas prévias autorizações. O objetivo da proposta, de acordo com o parlamentar, seria garantir que sejam cumpridas as mudanças realizadas através da Reforma Trabalhista, que extinguiu a obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical, mediante punição, de caráter pecuniário, ao sindicato que cobrar quaisquer valores de seus representados sem a devida autorização prévia. Para isso, estabeleceu que os descontos realizados sujeitarão ao sindicato à devolução, em dobro, destes valores, corrigido monetariamente, sendo solidária a instituição financeira que intermediar ou patrocinar o desconto, aplicando-se a norma, a quaisquer descontos efetuados pelos sindicatos das categorias profissionais e econômicas nos salários, aposentadorias ou rendimentos de seus representados.

Tramitação: Aguardando despacho inicial

 Reabilitação profissional ao segurado do INSS


Projeto de Lei (PL) 9802/2018

Autoria: Deputado Cleber Verde (PRB-MA)

Ementa: Altera o art. 62 da Lei nº 8.213, de 1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, para assegurar ao segurado, em gozo de auxílio-doença, sem possibilidade de recuperação para a atividade habitual, a submissão a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade; pagamento durante o período de auxílio-doença, da diferença entre este valor e a importância paga, ao segurado, de licença remunerada. A proposta pretende, ainda, garantir que a cessação do benefício previdenciário, por incapacidade, seja admitida somente após prévia avaliação médica e perícia do INSS, que constate a efetiva restauração da capacidade laborativa, como medida de combate a chamada “alta programada”, que permite que o benefício seja concedido por prazo determinado.

Tramitação: Aguardando despacho inicial.

Combate a exploração do trabalho infantil


Projeto de Lei (PL) 9785/2018

Autoria: Deputado Cabo Sabino (PR-CE)

Ementa: Altera a Lei nº 10.836, de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para combater a exploração do trabalho infantil. O projeto apresenta as condicionantes para a concessão dos benefícios do programa, nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo de outras previstas como: o exame pré-natal; o acompanhamento de saúde; à frequência escolar de 90% (noventa por cento) em estabelecimento de ensino regular; a não exploração de trabalho infantil na própria casa ou em qualquer outro lugar, a pratica de abandono intelectual, de alienação parental, de violência física; a prática de qualquer conduta de discriminação, depreciação ou desrespeito em relação à criança ou ao adolescente; a pratica de qualquer conduta que exponha a criança ou o adolescente, direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede de apoio, independentemente do ambiente em que cometido, particularmente quando isto a torna testemunha; a pratica de qualquer violência sexual, entendida como qualquer conduta que constranja a criança ou o adolescente a praticar ou presenciar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso, inclusive exposição do corpo em foto ou vídeo por meio eletrônico ou não; a pratica de abuso sexual, entendido como toda ação que se utiliza da criança ou do adolescente para fins sexuais, seja conjunção carnal ou outro ato libidinoso, realizado de modo presencial ou por meio eletrônico, para estimulação sexual do agente ou de terceiro; a pratica de exploração sexual comercial, entendida como o uso da criança ou do adolescente, em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação, de forma independente ou sob patrocínio, apoio ou incentivo de terceiro, seja de modo presencial ou por meio eletrônico.

Tramitação: Aguardando despacho inicial.

Abono de dia de trabalho para inscrição nos Registros de Doadores Volúntários de Médula Óssea


Projeto de Lei (PL) 9779/2018

Autoria: Deputado Aureo (SD-RJ)

Ementa: Acrescenta os incisos XII, XIII e XIV ao art. 473 à CLT, para permitir a ausência do trabalhador no serviço nos casos de inscrição ou atualização de dados em Registros de Doadores Voluntários de Medula Óssea, doação de medula óssea e doação de órgãos, sem prejuízo da remuneração. O projeto visa conscientizar e incentivar a população quanto à importância da doação de órgãos, e complementa as políticas públicas do Governo de incentivo à doação, estimulando gestos de solidariedade e salvando vidas. A medida concede ao trabalhador a licença remunerada de 1 (um) dia, a cada 12 meses, no caso de inscrição ou atualização dos dados em Registros de Doadores Voluntários de Medula Óssea, até 5 (cinco) dias consecutivos, também a cada 12 meses, no caso de doação de medula óssea, e até 30 dias consecutivos na hipótese de doação de órgãos intervivos.

Tramitação: Apensado ao PL 1196, de 2007.

Cota para negros


Projeto de Lei (PL) 9771/2018

Autoria: Deputado Luis Couto (PT-PB)

Ementa: Altera o art. 39 da Lei 12288, de 2010 (Estatuto da Desigualdade Racial) para instituir a obrigatoriedade de reserva de vagas para a população negra nas empresas com mais de vinte empregados. A proposta pretende prevenir e combater a discriminação por motivo de raça, com regras impositivas sobre a reserva de vagas para os negros no setor privado, tendo em vista a persistência da desigualdade racial no mercado de trabalho. Neste sentido, a medida prevê que a empresa com mais de vinte empregados está obrigada a destinar à população negra, no mínimo, cinquenta por cento de suas vagas de emprego.

Tramitação: Apensado ao PL 3147, de 2000.

Programa Nacional de Promoção e Proteção ao emprego da gestante provedora


Projeto de Lei (PL) 9739/2018

Autoria: Deputado Flavinho (PSB-SP)

Ementa: Institui o Programa Nacional de Promoção e Proteção ao Emprego da gestante provedora. O projeto tem por objeto incentivar a contratação de mulheres no período gestacional. Considera-se gestante provedora aquela mulher em estado gestacional que seja responsável por mais de 70% da renda familiar. A proposta garante à gestante o pagamento do salário-maternidade, sem ônus para o empregador, até o final do sexto mês de gozo da licença maternidade. Por sua vez, o empregador ficará exonerado do recolhimento previdenciário no período em que for pago o benefício do salário-maternidade da respectiva gestante.

Tramitação: Aguardando despacho inicial.

Estabilidade provisória da empregada gestante e estabilidade provisória materna


Projeto de Lei (PL) 9738/2018

Autoria: Deputado Flavinho (PSB-SP)

Ementa: Altera o art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para instituir a estabilidade provisória da empregada gestante e a estabilidade provisória materna. Objetiva possibilitar um processo de readaptação entre o empregador e a mãe que retoma as suas atividades laborais após a gravidez. A estabilidade provisória da gestante será devida após sua comprovação, mesmo durante aviso prévio trabalhado ou indenizado, aplicando-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção. Após o retorno ao serviço, adquire-se a estabilidade materna, devida por igual período ao do afastamento por motivo de licença-maternidade.

Tramitação: Apensado ao PL 5659, de 2013.

Tipifica como crime eleitoral a violência política contra mulheres


Projeto de Lei (PL) 9699/2018

Autoria: Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ)

Ementa: Cria os arts. 237-A e 301-A na Lei n. 4.737, de 1965, código eleitoral, para estabelecer a violência política contra mulheres como crime eleitoral. A medida visa a garantir às mulheres o direito de permanecer no cargo, exercendo de forma plena seus mandatos e desempenhando as suas funções livres de todas as formas de violência de gênero. A lei tipifica o crime de violência política contra a mulher, para aqueles que realizarem violência política, por si ou interposta pessoa, através de pressão, perseguição, assédio, ameaça, agressão, seja física ou psicológica, contra mulheres candidatas, eleitas, nomeadas ou no exercício de cargo político, durante ou após as eleições, que visem impedir, encurtar, suspender, bem como para evitar o exercício de seu mandato ou função. A pena prevista para este delito é de três a oito anos e pagamento de multa de duzentos a trezentos dias multa.

Tramitação: Apensado ao PL 349, de 2015.

Licença maternidade em caso de natimorto ou de aborto não criminoso


Projeto de Lei (PL) 9696/2018

Autoria: Deputado José Guimarães (PT-CE)

Ementa: Modifica a Lei nº 8.213, de 1991, sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a CLT, para garantir a licença maternidade em caso de natimorto ou de aborto não criminoso para as trabalhadoras seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social. A proposta assegura a licença de 120 (cento e vinte dias) quando ocorrer parto antecipado ou não, ainda que de natimorto, comprovado por certidão de óbito, condicionada ao afastamento da segurada do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. No caso de aborto não criminoso atestado por médico oficial, a segurada fará jus a 30 dias de salário-maternidade.

Tramitação: Apensado ao PL 7122, de 2017.

Ressarcimento ao SUS pelos custos e danos causados à mulher vítima de violência doméstica e familiar


Projeto de Lei (PL) 9691/2018

Autoria: Deputado Rafael Motta (PSB-RN) e  Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO)

Ementa: Acrescenta os §§4º e 5º ao art. 9º da Lei nº 11.340, de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e aos dispositivos de segurança em caso de pânico, utilizados pelas vítimas de violência doméstica e familiar. De acordo com a proposta,

aquele que, por ação ou omissão, baseada no gênero, causar lesão, sofrimento físico, ou sexual, ou psicológico e dano moral ou patrimonial, fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao SUS os custos envolvidos com os serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar.

Tramitação: Aguardando a designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

 Estabilidade do empregado terceirizado eleito para direção sindical


Projeto de Lei (PL) 9655/2018

Autoria: Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA)

Ementa: Adiciona parágrafo ao art. 543 da CLT, para dispor sobre a estabilidade do empregado terceirizado eleito para direção sindical. A proposta objetiva assegurar a cobertura da organização sindical a todas as categorias de trabalhadores. De acordo com a medida, fica garantida a estabilidade dos empregados eleitos para órgãos de administração das entidades sindicais e correspondentes suplentes, desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato, quando da cessação do contrato entre a tomadora e a prestadora de serviços, nos casos de terceirização. A empresa sucessora é obrigada a manter o empregado em seus quadros, nos casos de terceirização, quando da cessação do contrato entre tomadora e a prestadora de serviços, mesmo que ocorra a contratação de nova empresa para prosseguir na prestação dos mesmos serviços.

Tramitação: Aguardando designação de delator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Reeleição de apenas dois mandatos para dirigentes


Projeto de Lei (PL) 9652/2018

Autoria: Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO)

Ementa: Fixa número máximo de reeleição de dirigente de instituições colegiadas, associações, condomínios, sindicatos, federações, confederação, conselhos profissionais, conselhos fiscais público e privado, conselhos administrativos públicos e privados e correlatos ou similares de natureza privada e pública na esfera municipal, estadual, distrital e federal. Limitando a dois mandatos consecutivos no mesmo órgão colegiado e da outras providencias. O presente projeto, limita à reeleição para cargos em órgão colegiados privado ou público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como medida eficaz no aprimoramento das instituições democráticas nacionais. Pelo projeto é permitida apenas dois mandatos consecutivos. Essa vedação aplica-se: a) Instituições colegiadas; b) Associações; c) Condomínios; d) Sindicatos; e) Federações; f) Confederação; g) Conselhos  profissionais como CREA, CRM, OAB e similares; h) Conselhos fiscal público e privado; i) Conselhos administrativo públicos e privados e correlatos ou similares.

Tramitação: Aguardando designação de delator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Exclui o menor aprendiz do rol de contribuição previdenciária


Projeto de Lei (PL) 9631/2018

Autoria: Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP)

Ementa: Altera o §1º do Art. 911-A da CLT, para excluir o menor aprendiz da possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária complementar para obtenção de benefícios previdenciários. O objetivo da proposta é resguardar os direitos do menor aprendiz, excetuando-o da disposição que prevê o recebimento de remuneração inferior ao salário mínimo mensal, independente do contrato de trabalho, dado que os direitos previdenciários do menor aprendiz têm proteção constitucional.

Tramitação: Apensado ao PL 4538, de 2012.

Quitação de débitos previdenciários vencidos


Projeto de Lei (PL) 9601/2018

Autoria: Deputado Goulart (PSD-SP)

Ementa: Dispõe sobre a quitação com 80% de deságio, débitos previdenciários (INSS) vencidos, inscrito em dívida ativa na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de Estados, Municípios e Autarquias com Certificados da Dívida Pública Mobiliaria Federal CDP/INSS/PGFN, convertidas pelo empréstimo compulsório sobre a energia elétrica Lei 4.156, de 1962. A PGFN ficará autorizada a receber, como dação em pagamento, certificados da Dívida Pública Mobiliaria Federal – CDP/INSS convertidos pelas Obrigações ao Portador, Cautelas de Obrigações e Unidade Padrão emitidas pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A, Eletrobrás, relativos ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, relativos à quitação de débito de natureza previdenciária, inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2017. A medida prevê, ainda, a aquisição dos Certificados da Dívida Pública Mobiliaria Federal, que ocorrerá por meio de licitação, nos termos da Lei 8.666, de 1993. O deságio mínimo para a aquisição é partir de 80% (oitenta por cento) podendo ser parcelado em até 60 meses junto ao licitante. A proposta permitirá o arrecadamento para a previdência social de recurso expressivo, em contrapartida a PGFN extinguirá milhares de ações de cobranças de débitos previdenciários e a União reduzirá consideravelmente o Déficit das contas públicas no exercício de 2017.

Tramitação: Devolvida a proposta, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não atender os requisitos estabelecidos no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Comprovação do depósito do FGTS pelo empregador


Projeto de Lei (PL) 9573/2018

Autoria: Deputado Cabo Sabino (PR-CE)

Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 1990, sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

para dispor sobre a comprovação do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pelo empregador. A proposta visa a tornar obrigatório ao empregador comprovar os valores recolhidos ao FGTS. O objetivo da proposta é oferecer ao trabalhador mais segurança e transparência sobre o FGTS.

Tramitação: Apensado ao PL 4655, de 2016.

Gratuidade de acesso à Justiça Trabalhista


Projeto de Lei (PL) 9572/2018

Autoria: Deputado Cabo Sabino (PR-CE)

Ementa: Altera o art. 790, § 3º da CLT, para facilitar a concessão de gratuidade do acesso à justiça trabalhista. A proposta visa facultar a concessão do benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles com contrato vigente à época da propositura da ação, que perceberem salário igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O benefício será concedido à parte que comprovar, mediante declaração expressa firmada nos autos, insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Tramitação: Apensado ao PL 8845, de 2017.

Responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais pela parte sucumbente


Projeto de Lei (PL) 9571/2018

Autoria: Deputado Cabo Sabino (PR-CE)

Ementa: Altera o art. 790-B da CLT, para dispor sobre a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. A proposta prevê que caberá a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, quando não seja beneficiária de justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais.

Tramitação: Apensado ao PL 6323, de 2016.

Crime de violência psicológica contra a mulher


Projeto de Lei (PL) 9559/2018

Autoria: Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP)

Ementa: Acrescenta o art. 132-A do Código Penal Brasileiro, para tipificar o crime de violência psicológica contra a mulher. O projeto visa preencher uma lacuna da lei penal para tipificar a violência psicológica, de elevadíssimo grau de lesividade, apta a possibilitar a aplicação da plêiade de mecanismos de prevenção e de repressão previstos na Lei Maria da Penha. De acordo com a proposta, comete-se crime de violência psicológica contra a mulher, causar de forma reiterada ou continuada, dano emocional ou diminuição da autoestima, ou ainda controlando suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, chantagem, ridicularização e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. A pena prevista para este crime é de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.

Tramitação: Apensado ao PL 6622, de 2013.

Concessão de férias de empregado com filho ou pessoa com deficiência


Projeto de Lei (PL) 9540/2018

Autoria: Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB)

Ementa: Altera o art. 136 da CLT, para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha filho com deficiência. A norma concede ao empregado com filho ou pessoa com deficiência sob sua responsabilidade, o direito de coincidir suas férias escolares com a pessoa cuidada. A medida visa a dar uma atenção continuada às pessoas com deficiência em idade escolar.

Tramitação: Aguardando designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Crime de violência secual no transporte público


Projeto de Lei (PL) 9491/2018

Autoria: Deputado Marcelo Delaroli (PR-RJ)

Ementa: Altera o Código Penal, acrescentando o art. 213-A, com vistas a instituir o tipo penal de violência sexual no transporte público. Tem como objetivo aprimorar a legislação penal brasileira, coibindo a prática de abuso sexual dentro dos coletivos públicos que vem se tornando constante do transporte público brasileiro. O projeto considera crime, neste caso, constranger, molestar, assediar ou manter contato físico com pessoa sem sua anuência, com fim libidinoso, no transporte público. A pena prevista pela proposta é de reclusão, de três a seis anos, e multa.

Tramitação: Apensado ao PL 9485, de 2018.

Autoriza supermercados a comercializar medicamentos isentos de prescrição


Projeto de Lei (PL) 9482/2018

Autoria: Deputado Ronaldo Martins (PRB-CE)

Ementa: Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 1973, sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição. O projeto permite que os medicamentos isentos de prescrição, assim classificados pelo órgão sanitário federal em normas regulamentares, possam ser dispensados e comercializados em supermercados e estabelecimentos similares, sem a necessidade de intervenção de farmacêutico para a dispensação. O objetivo da proposta é facilitar o acesso da população brasileira a estes medicamentos.

Tramitação: Aguardando designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

Regime de Teletrabalho, Dano extrapatrimonial e Trabalho intermitente


Projeto de Lei (PL) 9467/2018

Autoria: Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ)

Ementa: Altera os arts. 62; 223-A e 223-A; 443; e revoga dispositivos da CLT, inseridos ou modificados pela Reforma Trabalhista, para incluir os empregados em regime de teletrabalho, quando não for possível o controle de sua jornada de trabalho, no regime de duração normal do trabalho. No caso de dano extrapatrimonial, a reparação de dano ocorrerá, sem prejuízo das regras de direito comum como norma integrativa do direito do trabalho. A causa o dano extrapatrimonial, na ação ou na omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, será sem prejuízo dos danos reflexos ou por ricochete causados a terceiros. A proposta retira o trabalhador intermitente dos tipos de contrato individual de trabalho celebrados por prazo determinado e indeterminado. A proposta revoga dispositivos que tratam do princípio da irrenunciabilidade, dado que o empregado não poderá dispor de seus direitos, e a cláusula compromissória de arbitragem.

Tramitação: Aguardando designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Justiça gratuita, Honorários Periciais e Requisitos da Reclamação Trabalhista


Projeto de Lei (PL) 9466/2018

Autoria: Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ)

Ementa: Altera os §§3º e 4º do 790, 790-B, §4º do 791-A, §§1º e 3º do art. 840, §§1º e 2º do art. 844 e revoga o § 4º do art. 790-B e o §3º do art. 844, todos da CLT, modificados pela Reforma Trabalhista, para facultar o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles com contrato vigente à época da propositura da ação, que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mediante declaração expressa firmada nos autos, insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo; conferir aos advogados das partes, honorários de sucumbência em caso de litigância de má-fé, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor da pretensão declarada de má-fé; e prever que na Reclamação Trabalhista, deverá instituir que os pedidos sejam certos, determinados e com estimativa de seu valor, sempre que possível, para fim exclusivo de eleição de rito processual da demanda, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante, sendo considerados os pedidos extintos somente quando o autor for intimado para sanar o vício e não o faça no prazo de até 15 (quinze) dias.

Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas, salvo se for beneficiário da justiça gratuita ou se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.

Tramitação: Apensado ao PL 6323, de 2016.

Senado Federal

Ampliação do prazo das licenças maternidade e paternidade


Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 1/2018

Autoria: Senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) e outros.

Ementa: Propõe a alteração dos incisos XVIII e XIX do art. 7º da Constituição Federal, para ampliar a duração da licença-maternidade e da licença paternidade. A proposta pretende dar tratamento isonômico a todos os trabalhadores, equiparando-os ao patamar constitucional de normas dos servidores públicos federais, para aumentar de 120 dias para 180 dias, o período da licença-maternidade, inclusive em caso de adoção, sem prejuízo do emprego e do salário; e a licença paternidade, de 5 dias para 20 dias.

Tramitação: Aguardando designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Saque do FGTS


Projeto de Lei do Senado (PLS) 30/2018

Autoria:  Senador Paulo Paim (PT-RS)

Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 1990, sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador nos casos de pessoas acometidas da doença de Alzheimer ou da doença de Parkinson. O objetivo da proposta é dar aos trabalhadores e aos seus familiares, acometidos desta enfermidade, o direito de movimentação do FGTS, a garantia da dignidade humana.

Tramitação: Matéria com a relator, Waldemir Moka (MDB-MS), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Institui multa administrativa aos empregadores que incorrerem em discriminação por sexo ou etnia


Projeto de Lei do Senado (PLS) 33/2018

Autoria:  Senador Lindbergh Farias (PT-RJ)

Ementa: Acrescenta os §§7º a 13 ao art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para imposição de multa administrativa ao empregador que incorrer na discriminação salarial por motivo de sexo ou etnia e cria o cadastro de empregadores que praticarem a referida discriminação. A proposta prevê o valor da multa no importe de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por empregado discriminado, e em caso de reincidência, será cobrada em dobro. Os empregadores que permanecerem nos cadastros por período igual ou superior a dois anos, ou quando o empregador for incluído, por mais de uma vez no cadastro, em um período de 5 (cinco) anos, terão a multa quadruplicada.

Tramitação: Aguardando designação de relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

 

Incentivos especiais aos trabalhadores vinculados aos planos de demissão voluntária


Projeto de Lei do Senado (PLS) 41/2018

Autoria:  Senador Telmário Mota (PTB-RR)

Ementa: Acrescenta o art. 477-C à CLT, estabelecer garantias adicionais aos empregados que aderem aos planos de demissão voluntária ou incentivada, quando possuírem dependentes. A exigência é de que a indenização paga a tais empregados, seja no mínimo 25% (vinte e cinco) superior por ano de trabalho prestado àquela paga aos demais empregados. A proposta pretende preencher a lacuna da falta de acompanhamento sindical, sem a devida proteção dos empregados.

Tramitação: Matéria com a relator, Armando Monteiro (PTB-PE), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Aplicação da Lei da Reforma trabalhista no tempo


Projeto de Lei do Senado (PLS) 42/2018

Autoria:  Senadora Regina Sousa (PT-PI)

Ementa: Insere o art. 4º-A na Lei nº 13.467, de 2017 para determinar que a reforma trabalhista somente atingirá as ações ajuizadas após a sua entrada em vigor. O projeto visa a preservar a esfera jurídica do trabalhador, que recorreu anteriormente à aplicação da nova lei, para evitar mudanças no norte legislativo.

Tramitação: Matéria com a relator, Romero Jucá (MDB-RR), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Prova de vida para fins de manuntenção de benefício previdenciário


Projeto de Lei do Senado (PLS) 49/2018

Autoria:  Senador José Pimentel (PT-CE)

Ementa: Dispõe sobre a declaração destinada a fazer prova de vida, para fins de manutenção de benefício previdenciário. A proposta visa disciplinar a declaração de vida para fixar diretrizes para o instituto. A solicitação da declaração deverá ser requerida pelo próprio interessado ou por procurador, com procuração pública. O projeto veda a exigência da presença pessoal, de pessoa com mais de oitenta anos, para fins de comprovação de vida. A documento poderá ser firmado por médico, para afirmar que o beneficiário se encontra impossibilitado de comparecer em local designado. A declaração de vida poderá ser substituída por registros papiloscópicos ou registros magnéticos ou digitais em áudio, ou audiovisuais. No caso de declaração inverídica, a proposta prevê sanções civis, administrativas e penais, bem como o ressarcimento ao regime de previdência dos benefícios.

Tramitação: Aguardando designação de relator na Comissão da Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ).

Disciplina o cumprimento de pena privativa de liberdade da mulher gestante


Projeto de Lei do Senado (PLS) 64/2018

Autoria: Senadora Simone Tebet (PMDB-MS)

Ementa: Disciplina as regras de progressão de regime prisional previstas no art. 112 da Lei nº 7.210, de 1984, Lei de Execução Penal (LEP), para a mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoa com deficiência. A proposta cria condições mais favoráveis para a mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência que se sujeita a prisão preventiva. A pena deverá ser executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso. O Departamento Penitenciário Nacional e os departamentos ou órgãos similares locais ficarão responsáveis pelo acompanhamento da execução da pena das mulheres beneficiadas pela progressão especial, monitorando sua integração social e a ocorrência de reincidência, específica ou não, mediante a realização de avaliações periódicas e de estatísticas criminais.

Tramitação: Incluída na pauta da reunião da Comissão da Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ).

Incentivo ao empreendedorismo feminino


Projeto de Lei do Senado (PLS) 106/2018

Autoria: Senador José Pimentel (PT-CE)

Ementa: Dispõe sobre o apoio ao empreendedorismo feminino e dá outras providências. A proposta objetiva promover a igualdade de acesso das mulheres às atividades produtivas e a promoção da consolidação de empreendimentos liderados por mulheres. As instituições públicas oficiais de credito e as agências oficiais de fomento implementarão programas de incentivo ao empreendedorismo feminino. O Poder Público incentivará o empreendedorismo feminino de micro e pequeno porte. As empresas beneficiárias de financiamentos de agências oficiais de fomento ou de incentivos fiscais no Imposto de Renda estabelecidos por lei deverão assegurar que pelo menos um terço de seus postos de trabalho e cargos de direção ou gerência sejam ocupados por mulheres.

Tramitação: Aguarda o recebimento de emendas na Comissão da Constituição de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Vedação as dispensas plúrimas ou coletivas sem previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho


Projeto de Lei do Senado (PLS) 132/2018

Autoria: Senadora Rose de Freitas (PMDB-ES)

Ementa: Altera a redação do art. 477-A da CLT, para vedar as dispensas plúrimas ou coletivas, salvo previsão em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. O objetivo da proposição é evitar que o rompimento em massa de contratos de trabalho seja efetivado sem qualquer justificação ou chancela do sindicato da categoria profissional. A dispensa plúrima ou coletiva somente poderá ser efetivada após o exaurimento de todos os mecanismos possíveis para evitá-la. Em caso de ausência ou insuficiência de mecanismos para evitar essas dispensas, ensejará a nulidade do ato demissional, com a reintegração dos empregados aos seus empregos. Quando acordo ou convenção coletiva permitirem a dispensa, deverá estabelecer medidas para minorar os efeitos do ato demissional sobre os empregados por ele

atingidos.

Tramitação: Aguardando recebimento de emendas na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Brasília-DF, em 26 de março de 2018.



Novidades Legislativas – 1º de novembro a 19 de dezembro de 2017

Novidades Legislativas

Esta publicação reúne proposições legislativas apresentadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que dizem respeito aos interesses do trabalhador e ao cidadão de um modo geral no 1º de novembro a 19 de dezembro de 2017

Diretor: José Francisco de Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Pinto da Silva, Janaína Arlindo Silva, Quênia Adriana Camargo, Samuel Domiciano Pereira e Sheila T. Cunha Barbosa

 

Para ter acesso a íntegra da proposição é só clicar na identificação da matéria, por exemplo:  Projeto de Lei (PL) xxxx/2017.

Câmara dos Deputados

Prazo prescricional das ações referentes ao recolhimento dos depósitos do FGTS


Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 385/2017

Autoria: deputada Erika Kokay (PT-DF)

Ementa: Modifica o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, para dispor que não há prazo prescricional para as ações relativas ao recolhimento de depósitos devidos pelo empregador na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O projeto pretende assegurar que os recursos fundamentais para a redução do déficit habitacional e a ampliação do percentual de domicílios com esgotamento sanitário, por exemplo, não sejam objeto de perdão.

Tramitação: Apensada à PEC 13, de 2015.

Trabalho aos domingos e feriados no comércio varejista


Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 853/2017

Autoria: deputada Erika Kokay (PT-DF)

Ementa: Susta o Decreto nº 9.127, de 16 de agosto 2017, que modifica o Decreto n° 27.048, de 12 de agosto de 1949, com o fim de incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos. De acordo com a proposta, o afastamento do repouso aos domingos e feriados somente poderia se dá em condições que ofertem segurança ao trabalhador, tendo em vista que contraria a preponderância do repouso semanal remunerado aos domingos, conforme estabelecido no inciso XV do Art. 7º da Constituição Federal.

Tramitação: Apensado ao PDC 738, de 2017.

 Suspenção da Portaria sobre o Trabalho Escravo


Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 868/2017

Autoria: deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ)

Ementa: Susta os efeitos da Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.129, de 13 de outubro de 2017, sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho. A portaria alterou a definição de trabalho análogo à condição de escravo, tornando prejudicial aos trabalhadores, uma vez que permitiu a interpretação de que apenas mediante violência, coação ou ameaça, além da privação do direito de ir e vir, se configura a condição análoga à de escravo.

Tramitação: Aguardando despacho inicial.

 Inclusão dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no CadÚnico


Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 866/2017

Autoria: deputada Rafael Motta (PSB-RN)

Ementa: Susta a aplicação do art. 12 do Anexo ao Decreto nº 6.214, de 2007, com a redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016, que dispõe sobre obrigatoriedade de inscrição no CadÚnico para manutenção do Benefício de Prestação Continuada. A inclusão destes beneficiários deve ser amplamente divulgada, mas não como uma medida obrigatória e imediata para os que tiveram o benefício concedido no passado, ameaçando puni-los com a suspensão do BPC. A suspensão da norma tem o condão de instigar uma ampla campanha de conscientização e estruturação da rede de atendimento ao beneficiário.

Tramitação: Aguardando despacho inicial.

Licença aos pais para acompanhamento de filhos sob tratamento oncológico ou internados


Projeto de Lei PL 9368/2017

Autoria: deputado Décio Lima (PT-SC)

Ementa: Modifica o art. 473 da CLT, sobre a licença aos pais ou responsáveis legais para o acompanhamento de filhos em tratamentos oncológicos ou internados. O projeto visa garantir prazo de até 60 dias consecutivos para acompanhamento de filho que viva sob sua dependência legal em casos de tratamentos oncológicos ou internações, aos trabalhadores da iniciativa privada. A medida é questão humanitária, e os filhos em situação extrema como a apresentada, precisam de acompanhamento integral.

Tramitação: Aguardando despacho inicial.

Adicional para atividades laborativas consideradas penosas


Projeto de Lei PL 9341/2017

Autoria: deputado Chico Lopes (PCdoB-CE)

Ementa: Altera os arts. 195 e 196, e adiciona o art. 196-A da CLT, para definir “Trabalho Penoso” e aplicar o percentual devido. As atividades penosas são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, submetem o trabalhador à fadiga física, mental, emocional ou psicológica. A proposta estipula para o exercício de trabalho em condições penosas, a percepção de adicional de 40%, 20% e 10%, sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. O objetivo do projeto é incluir proteção ao trabalhador acerca das atividades indicadas como penosas, como: esforço físico intenso; postura incômoda; esforços repetitivos; alternância de horários de sono e alimentação; utilização de equipamentos de proteção individual que impeçam o pleno exercício de funções fisiológicas; excessiva atenção ou concentração; contato com o público que acarrete desgaste psíquico; atendimento direto de pessoas em atividades de primeiros socorros, tratamento e reabilitação que acarretem desgaste psíquico; atividades de atenção, desenvolvimento e educação que acarretem desgaste psíquico e físico; trabalho que exige confinamento ou isolamento; trabalho que exige contato direito com substâncias, objetos ou situações repugnantes e cadáveres humanos e animais; serviços realizados em contato com substâncias alergizantes ou incômodas (pruriginosas ou nauseantes); trabalho direto na captura e sacrifício de animais; serviços realizados em condições excepcionais relativamente ao local do trabalho, horário e exposição às intempéries; serviços realizados em ambientes desconfortáveis pela existência anormal de condições de luz, temperatura, umidade, ruído, vibração mecânica ou radiação ionizante.

Tramitação: Aguardando despacho inicial.

Inexistência de prazo decadencial para concessão de benefícios previdenciários


Projeto de Lei PL 9338/2017

Autoria: deputado Cleber Verde (PRB-MA)

Ementa: Modifica a redação do art. 103 da Lei n.º 8.213, de 1991, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social, para dispor sobre a inexistência de prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. A proposta visa sanar a possibilidade da existência de prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário, já que o instituto poderá acarretar o cerceamento de direitos e ofensa ao direito fundamental do segurado.

Tramitação: Aguardando despacho inicial.

Desnecessidade de coabitação para configuração de crime de violência doméstica e familiar contra à mulher


Projeto de Lei PL 9337/2017

Autoria: deputado Cleber Verde (PRB-MA)

Ementa: Altera a redação do art. 5º da Lei n.º 11.340, de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal. O projeto aborda a caracterização de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da coabitação entre autor e vítima. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Lei 11.340/06 está sendo aplicada independentemente da coabitação, bastando a relação íntima de afeto que possa fundamentar a incidência de proteção especial. Desta forma, a proposição visa sedimentar que para a configuração da violência doméstica contra à mulher, desnecessário que se configure a coabitação entre os envolvidos.

Tramitação: Aguardando despacho inicial.

Garantia de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência permanente ou temporária, total ou parcial


Projeto de Lei PL 9336/2017

Autoria: deputado Cleber Verde (PRB-MA)

Ementa: Modifica o disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742, de 1993, referente a organização da Assistência Social, com o fim de garantir o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência permanente ou temporária, total ou parcial.  O objetivo da proposta é possibilitar o alcance do direito ao benefício não somente aqueles que possuem incapacidade total, mas também nos casos de incapacidade parcial.

Tramitação: Aguardando despacho inicial.

Proibição do uso de implante para controle de jornada


Projeto de Lei PL 9332/2017

Autoria: deputado Chico Lopes (PCdoB-CE)

Ementa: Proíbe implante de dispositivo tecnológico para fins de controle de jornada de trabalho. A proposta objetiva proibir a proibição do uso de implante, em seres humanos, de qualquer dispositivo eletrônico, com objetivo de controlar jornada de trabalho. Neste sentido, a medida tem o fulcro de evitar que o trabalhador seja indiscriminadamente e abusivamente monitorado ou controlado, em todas as suas atividades, inclusive extra jornada de trabalho.

Tramitação: Aguardando despacho inicial.

Sistema proporcional de contratação de pessoas com deficiência


Projeto de Lei PL 9325/2017

Autoria: deputado Pollyana Gama (PPS-SP)

Ementa: Acrescenta incisos ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 1991, sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para estabelecer que a contratação de pessoas com deficiência será, quando houver oferta local de mão de obra habilitada ou reabilitada, proporcional ao tipo de deficiência. O sistema de cotas proporcional proposto visa instituir uma nova política pública de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, com o objetivo de evitar a discriminação na contratação das pessoas com deficiência auditiva, visual, mental, com deficiências múltiplas e reabilitadas.

Tramitação: Aguardando despacho inicial.

Aplicação do INPC na atualização dos créditos trabalhistas


Projeto de Lei PL 9307/2017

Autoria: deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Ementa: Modifica o § 7º do art. 879 da CLT, que institui o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como atualizador dos créditos trabalhistas. O IPCA é o índice que melhor reflete a variação da inflação e, por isso mesmo, melhor atende aos critérios de justiça inerentes às decisões judiciais, no que se refere à recomposição, conforme às decisões do Poder Judiciário.

Tramitação: Aguardando despacho inicial.

Concessão de auxílio reclusão para os dependentes do segurado


Projeto de Lei PL 9293/2017

Autoria: deputado Francisco Floriano (DEM-RJ)

Ementa:  Altera a Lei nº 8.213, de 1991, sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre o auxílio-reclusão. A mudança legislativa proposta indica que o requerimento de concessão do benefício deverá ser instituído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a sua manutenção, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário. Os dependentes do segurado preso em regime aberto ou fechado fazem jus ao recebimento do benefício, mesmo que o condenado cumpra pena em prisão domiciliar. O auxílio reclusão é uma medida de proteção aos dependentes do preso que, na maioria das vezes, sobrevivem dos rendimentos deste.

Tramitação: Apensado ao PL 5671, de 2013.

Atualiza a renda per capta familiar para os beneficiários do LOAS


Projeto de Lei PL 9246/2017

Autoria: deputado Fernando Monteiro (PP-PE)

Ementa: Altera a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, sobre a organização da Assistência Social, para atualizar a renda per capta familiar para recebimento pelo idoso e pela pessoa com deficiência do Benefício de Prestação Continuada (LOAS). A proposta considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a meio salário-mínimo.

Tramitação: Aguardando despacho inicial.

Regula os parâmetros de vulnerabilidade social para os beneficiários do LOAS


Projeto de Lei PL 9236/2017

Autoria: deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

Ementa: Modifica o § 11 e acrescenta os §§ 12, 13, 14 e 15 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que versa sobre a organização da Assistência Social, para regular os parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social, para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada, pela pessoa com deficiência ou idosa. O projeto visa determinar critério de renda mensal familiar de até ¼ do salário mínimo seja ampliado até ½ (meio) salário mínimo, na forma de escalas graduais definidas em regulamento, que podem levar a um maior grau de vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar que possui um idoso ou uma pessoa com deficiência, como: o grau dos impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; o nível de perda de autonomia do idoso ou da pessoa com deficiência consistente na dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária (ABVD); as circunstâncias pessoais e ambientas e os fatores socioeconômicos e familiares que podem agravar as barreiras e os impedimentos à plena participação social do candidato ao benefício; e o chamado gasto catastrófico, decorrente do sério comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos com tratamentos médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos. Ademais, a proposta estabelece que o grau dos impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo e o nível de perda de autonomia, representado pela dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária (ABVD), nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão.

Tramitação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO).

Falta justificada para empregado acompanhar animal doméstico em consulta veterinária emergencial


Projeto de Lei PL 9235/2017

Autoria: deputado Orlando Silva (PCdoB-SP)

Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a falta justificada do empregado que necessitar se ausentar do serviço para acompanhar animal doméstico em consulta veterinária de emergência. O projeto visa adequar a legislação trabalhista para que, nas ocasiões de emergências médicas, o responsável possa ter a falta justificada, por parte dos empregadores, para o acompanhamento de animais de estimação em emergências veterinárias.

Tramitação: Aguardando despacho inicial.

Limite de isenção do Imposto de renda para portadores de neoplasia maligna


Projeto de Lei PL 9233/2017

Autoria: deputado Weliton Prado (PROS-MG)

Ementa: altera a Lei nº 7.713, de 1988, que dispõe sobre a legislação do imposto de renda, para isentar do Imposto de Renda, os rendimentos do trabalho, assalariado ou não, percebidos por portadores de neoplasia maligna, até o limite de valor que especifica. Considera-se medida de alívio tributário, instituindo limite de valor para a isenção, para trazer igualdade a todos os pacientes, independentemente do montante de seus rendimentos totais.

Tramitação: Aguardando despacho inicial.

Acesso do trabalhador ao abono salarial


Projeto de Lei PL 9229/2017

Autoria: deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)

Ementa: Modifica os arts. 9º e 9º-A da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para facilitar o acesso do trabalhador ao benefício do abono salarial anual.

O projeto pretende criar condições para que mais trabalhadores tenham acesso aos benefícios que lhe são devidos, entre as mudanças, destacam-se que: o empregador de trabalhador beneficiário do abono salarial deverá comunicar-lhe, por escrito, de seu direito à percepção do benefício, até o primeiro dia útil do ano subsequente ao ano-base, se empregado, ou na data de rescisão, caso o contrato de trabalho seja rescindido antes de 31 de dezembro do ano-base; o trabalhador poderá escolher em que instituição financeira deseja ter seu abono salarial depositado; os empregadores do setor público devam informar ao Banco do Brasil os dados referentes às contas bancárias de seus empregados, automatizando-se, assim, o recebimento do abono por todos os servidores públicos e empregados da administração indireta; e encerrado o prazo para o saque em espécie dos trabalhadores do setor privado, a Caixa Econômica Federal depositará automaticamente o valor do benefício na conta vinculada do trabalhador junto ao FGTS.

Tramitação: Aguardando despacho inicial.

Estabelece normas de contratação de aprendizes


Projeto de Lei PL 9207/2017

Autoria: deputado Irajá Abreu (PSD-TO)

Ementa: altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para acrescentar o art. 433-A, a fim de estabelecer condições especiais de contratação de aprendizes entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos de idade. A proposta pretende flexibilizar os aspectos como a jornada de trabalho, nas microempresas e nas empresas de pequeno porte, sediadas em cidade de médio e pequeno porte, uma jornada maior, de oito horas, sendo devido o salário mínimo, e permitido o trabalho extraordinário, quando necessário, remunerado ou compensado. O projeto propõe, ainda, a obrigação de contratar aprendizes, no caso de contratações que excederem a cinco por cento (cota mínima) dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

Tramitação: Aguardando despacho inicial.

Indenização por dano moral


Projeto de Lei PL 9204/2017

Autoria: deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Ementa: Altera o art. 223-B e revoga o art. 223-A e os incisos I a IV do § 1º do art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de modificar o dano moral. A proposta pretende afastar a exclusividade do direito à reparação somente às pessoas físicas ou jurídicas e o estabelecimento de valores máximos da indenização por dano moral, com o fim de proteger o trabalhador, devendo o Juiz observar outros critérios para estipular valores.

Tramitação: Apensado ao PL 8544, de 2017.

Conflito entre perícias médicas do INSS e laudos particulares


Projeto de Lei PL 9155/2017

Autoria: deputado Francisco Floriano (DEM-RJ)

Ementa: Modifica a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, referente aos Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre o conflito entre a perícia médica realizada pelo INSS e outros laudos médicos particulares. O objetivo do projeto é contribuir para a diminuição de fraudes contra o INSS, em especial, em relação ao benefício de aposentadoria por invalidez. A proposta indica que a perícia médica do juízo competente será a responsável para dirimir conflito entre a perícia médica realizada pelo INSS e de outros laudos médicos particulares quanto à capacidade do trabalhador para o serviço. A concessão do benefício só poderá ser autorizada após a conclusão da perícia médica em juízo.

Tramitação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Levantamento do FGTS para gastos nos períodos de pré natal e pós natal


Projeto de Lei PL 9147/2017

Autoria: deputado Chico Lopes (PCdoB-CE)

Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que trata do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir que a trabalhadora gestante, utilize saldo em sua conta vinculada no FGTS para gastos nos períodos pré-natal e pós-natal. Pretende garantir o direito às trabalhadoras gestantes, à utilização de até trinta por cento do saldo existente e disponível, observados o limite de até dois salários mínimos, a comprovação de vinte (20) semanas de gestação, e a vedação da companheira ser beneficiária do FGTS.

Tramitação: Apensado ao PL 6980, de 2017.

Crimes de lesão corporal contra à mulher mediante ação penal pública incondicionada


Projeto de Lei PL 9141/2017

Autoria: deputado Augusto Carvalho (SD-DF)

Ementa: Adiciona o art. 16-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, sobre os mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para propôr que os crimes de lesão corporal leve e de lesão culposa praticados contra a mulher em ambiente doméstico sejam processados mediante ação penal pública incondicionada. A proposição visa incorporar à Lei Maria da Penha o entendimento consolidado do STF acerca de importante aspecto da legislação que coíbe a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Tramitação: Apensado ao PL 5194, de 2016.

Prazo para pagamento de salário-maternidade


Projeto de Lei PL 9121/2017

Autoria: deputado Lindomar Garçon (PRB-RO)

Ementa: Adiciona o §5ºA ao art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, para assegurar o pagamento do salário-maternidade em até quinze dias da data da apresentação da documentação necessária à sua concessão. Pretende, a proposta, ainda, garantir maior proteção aos incapazes, tendo em vista que necessitam de atenção e cuidados redobrados no último mês de gestação e nos primeiros meses de vida.

Tramitação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

Comprovação de patrimônio líquido para registro de empresas de trabalho temporário


Projeto de Lei PL 9118/2017

Autoria: deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Ementa: Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que trata do trabalho temporário nas empresas urbanas, para exigir a comprovação de patrimônio líquido mínimo no ato do registro e semestralmente durante o funcionamento das empresas de trabalho temporário e prestadoras de serviços a terceiros. A proposta pretende proteger os direitos de credores e empregados envolvidos na prestação dos serviços regulamentados nesta lei, exigindo um valor mínimo de patrimônio líquido, o que reflete com maior precisão a efetiva situação econômica da sociedade.

Tramitação: Apensado ao PL 6456, de 2016.

Autoriza o delegado de polícia a aplicar medida protetiva à mulher vítima de violência


Projeto de Lei PL 9085/2017

Autoria: Poder Executivo

Ementa: propõe a inclusão do artigo 12-C à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para aplicar medida protetiva de urgência, em caráter provisório, pelo delegado de polícia na existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica ou de seus dependentes. Busca consolidar esforços visando efetivar da população em situação de risco, através de uma atuação preventiva e protetiva.

Tramitação:  Apensado ao PL 6433, de 2013.

Conselho Federal dos técnicos de Segurança do Trabalho e os Conselhos Regionais dos Técnicos de Segurança do Trabalho


Projeto de Lei PL 9071/2017

Autoria: deputado Vitor Valim (PMDB-CE)

Ementa: Cria o Conselho Federal dos Técnicos de Segurança do Trabalho e os Conselhos Regionais dos Técnicos de Segurança do Trabalho, cujo objetivo é manter o cadastro dos profissionais do setor, disciplinando e fiscalizando o exercício profissional, com autonomia administrativa, operacional e financeira.

Tramitação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Jornada de trabalho de cinco horas para pessoas com sessenta e cinco anos ou mais


Projeto de Lei PL 9068/2017

Autoria: deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO)

Ementa: Altera o art. 58 da CLT, para instituir a jornada de trabalho para os trabalhadores com sessenta e cinco anos ou mais será de no máximo de cinco horas diárias. Vedada à redução do valor nominal do salário equivalente a oito horas diárias, qualquer outro provento, inclusive verba de férias e FGTS. O empregador, para efeitos de imposto de renda, lançará a dedução da sua base de cálculo, a diferença apurada. O objetivo da proposição é reduzir os índices de desemprego no país.

Tramitação: Apensado ao PL 2820/2015.

Vedação ao uso de aparelhos eletrônicos durante a jornada de trabalho


Projeto de Lei PL 9066/2017

Autoria: deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO)

Ementa: Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, inclusive aparelho celular, durante a jornada de trabalho, exceto se for do empregador para fim especifico do labor do empregado. A proposta visa buscar soluções para problemas referidos com frequência por empregados, empregadores e consumidores, o do uso indevido e abusivo desses aparelhos, com prejuízo para o processo de produção, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação da matéria.

Tramitação: Retirado pelo Autor.

Levantamento do saldo do FGTS para aplicação em Fundos de Ações e de Investimentos


Projeto de Lei PL 9034/2017

Autoria: deputado Roberto Sales (PRB-RJ)

Ementa: Modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que trata do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para autorizar que o trabalhador utilize até trinta por cento do saldo existente e disponível em sua conta vinculada no FGTS para aplicação em Fundos de Ações ou Fundos de Investimento, de livre escolha.

Tramitação: Apensado ao PL 8829/2017.

 Jornada de trabalho em ambiente insalubre ou periculoso


Projeto de Lei PL 9032/2017

Autoria: deputado Roberto Sales (PRB-RJ)

Ementa: Altera o inciso I do art. 611-A da CLT, para disciplinar a prevalência do negociado sobre o legislado quanto à jornada de trabalho. O projeto visa assegurar que em atividades perigosas ou insalubres, não haja aumento do risco para o trabalhador. O cumprimento da jornada de trabalho deverá ser limitado a duzentas e vinte horas mensais e doze horas diárias, exceto para atividades que envolvam insalubridade ou periculosidade, em que a carga horária não poderá ser aumentada nem reduzidos os intervalos intra e interjornadas.

Tramitação: Apensado ao PL 8692, de 2017.

Fiscalização da contratação de aprendizes e pessoas com deficiência pelos sindicatos


Projeto de Lei PL 9030/2017

Autoria: deputado Roberto Sales – PRB/RJ

Ementa: Adiciona o art. 611-A à CLT, para estabelecer durante a negociação coletiva, que o sindicato profissional poderá solicitar aos empregadores a comprovação da sua obrigação legal de contratar aprendizes e pessoas com deficiência. Dessa forma, o sindicato profissional, ao verificar que a empresa não observa os dispositivos legais, tomará as providências administrativas e processuais cabíveis para proteger os direitos dos trabalhadores e, consequentemente, da sociedade.

Tramitação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Senado Federal

Unificação da validade das certidões de órgãos federais


Projeto de Lei da Câmara (PLC) 149/2017

Autoria: deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE)

Ementa: Trata do prazo de validade das certidões emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal. A proposta pretende adotar prazo de validade idêntico, de cento e oitenta dias, para as certidões mencionadas. O objetivo é melhorar a racionalização administrativa e diminuir problemas.

Tramitação: Matéria com a relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Responsabilidade da União pelos honorários periciais de beneficiário de justiça gratuita


Projeto de Lei da Câmara (PLC) 155/2017

Autoria: deputado Federal Carlos Manato (SD-ES)

Ementa: Modifica o parágrafo único ao art. 790-B da CLT, para dispor sobre a responsabilidade da União pelos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita. A União será responsável pelos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita, consignando-se os recursos necessários nas dotações orçamentárias da Justiça do Trabalho.

Tramitação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Regula o exercício da profissão de Secretariado


Projeto de Lei do Senado (PLC) 177/2017

Autoria:  deputado Marcos Montes (PSD-MG)

Ementa: Modifica a Lei nº 7.377, de 1985, para dispor sobre o exercício da profissão de Secretariado. A regulamentação da profissão de Secretariado tem o fulcro de impedir ilegalidades no exercício da profissão, que representa um importante ator nas atividades econômicas e sociais na conjuntura empresarial e na gestão de negócios públicos. A proposição traz modificações importantes para a classe, entre elas, a instituição do dia 30 de setembro como Dia Nacional do Profissional de Secretariado, a inclusão do profissional tecnólogo em secretariado, e assegurou o exercício da profissão, aos profissionais que possuem menos de cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados de exercício de atividades próprias de secretaria, até 30 de setembro de 1985.

Tramitação: Aguardando despacho inicial.

Direito à licença maternidade ao conjugê ou companheiro


Projeto de Lei do Senado (PLS) 442/2017

Autoria: senador Paulo Paim (PT-RS)

Ementa: Altera o art. 392-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o art. 71-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao cônjuge ou companheiro o período remanescente de licença-maternidade, quando a mãe não puder usufruí-la, em razão de incapacidade física ou psíquica, e dá outras providências. O projeto pretende assegurar ao empregado, período de licença ao equivalente ao período da licença-maternidade do cônjuge ou companheira, ou pela parte restante que dela lhe caberia, quando verificada sua incapacidade psíquica ou física, assegurado o período mínimo de trinta dias, sendo a Previdência Social, a responsável pelo pagamento. É assegurada a licença, também, no caso de morte da progenitora.

Tramitação: Matéria com a relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Disciplina o tempo gasto pelo empregado ao deslocamento para o trabalho


Projeto de Lei do Senado (PLS) 446/2017

Autoria: senador Lindbergh Farias (PT-RJ)

Ementa: Modifica à CLT, para disciplinar o tempo gasto pelo empregado ao deslocamento para o trabalho (horas in itinere). Permite a pré-fixação de horas in itinere por meio convenção coletiva de trabalho. A proposta pretende manter o instituto das horas in itinere no ordenamento jurídico trabalhista, e a retirada do termo “local de difícil acesso” constante na legislação em vigor. Prevê, ainda, a extensão às empresas em geral, e não só às micro e pequenas empresas, à possibilidade de que norma coletiva convencione o tempo médio do deslocamento in itinere.

Tramitação: Matéria com o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Verificar: PLS 433/2017;

Contratação de trabalhador autônomo exclusivo


Projeto de Lei do Senado (PLS) 447/2017

Autoria: senador Lindbergh Farias (PT-RJ)

Ementa: Revoga o art. 442-B da CLT, para excluir a hipótese de contratação de empregado autônomo exclusivo pelo empregador. O dispositivo visa afastar o reconhecimento de vínculo na contratação de trabalhadores autônomos, considerado fraude, já que garante a possibilidade de relação de exclusividade e continuidade entre o autônomo e a contratante, sem que isso configure relação de emprego.

Tramitação: Matéria com o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Trabalho Intermitente


Projeto de Lei do Senado (PLS) 448/2017

Autoria: senador Lindbergh Farias (PT-RJ)

Ementa: Altera a CLT para excluir a possibilidade de celebração de contrato de trabalho sob jornada intermitente, tendo em vista que colide com princípios elementares da ordem social, que integram o núcleo fundamental da proteção ao trabalho e da dignidade do trabalhador.

Tramitação: Matéria com o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Trabalho em regime parcial


Projeto de Lei do Senado (PLS) 449/2017

Autoria: senador Lindbergh Farias (PT-RJ)

Ementa: Modifica o art. 58-A da CLT, para regulamentar a celebração de contratos de trabalho para jornada em tempo parcial. O projeto prevê jornada de vinte e cinco horas semanais, com a possibilidade de cinco horas suplementares semanais, vedada jornada superior a duas horas extras. Acordo ou convenção coletiva poderá definir o percentual de acréscimo que exceder o mínimo. A jornada poderá ser inferior a vinte e cinco hora extras semanais, no entanto, as horas que superarem este limite, serão consideradas horas-extras. As horas suplementares devem ser quitadas na folha de pagamento do mês subsequente. O empregado deve converter um quarto do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. É vedada a substituição de trabalhador por prazo indeterminado e a tempo integral por contratado a tempo parcial.

Tramitação: Matéria com o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Empregada gestante ou lactante em local insalúbre


Projeto de Lei do Senado (PLS) 450/2017

Autoria: senador Lindbergh Farias (PT-RJ)

Ementa: Altera o art. 394-A da CLT, para vedar o trabalho em condições insalubres às empregadas gestantes e lactantes. A proposta pretende restabelecer a garantia do direito humano da empregada em condições de gestação ou lactação.

Tramitação: Matéria com o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Dano extrapatrimonial nas relações trabalhistas


Projeto de Lei do Senado (PLS) 451/2017

Autoria: senador Lindbergh Farias (PT-RJ)

Ementa: Altera à CLT, para revogar a tarifação legal de danos extrapatrimoniais no âmbito das relações trabalhistas. O projeto visa realizar alterações necessárias ao art. 223-G inseridos pela Reforma Trabalhista, já que os danos extrapatrimoniais não podem sofrer uma tarifação imposta pela lei sem a observação dos casos concretos. Sendo assim, sugere-se critérios de aferição e arbitramento na apreciação do caso concreto, para definir o arbitramento da reparação de forma justa e adequada.

Tramitação: Matéria com o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Alterações da Reforma Trabalhista à CLT


Projeto de Lei do Senado (PLS) 472/2017

Autoria: senador José Pimentel (PT-CE)

Ementa: Altera a CLT, para reverter pontos alterados pela Reforma Trabalhista: restabelece o poder normativo da Justiça do Trabalho, para afastar o impedimento de que súmula ou outro enunciado de jurisprudência do TST possam restringir direitos legalmente previstos ou criar obrigações não previstas em lei; regula o tempo de deslocamento do trabalhador ao local de trabalho, para computar na jornada de trabalho, o tempo in itinere, no caso de local de difícil acesso, servido ou não por transporte público; define trabalho em regime parcial, com jornada de 25 horas semanais, acrescendo-se a possibilidade de ampliação no caso de jornada de até 20 horas semanais, com acréscimo de até seis horas semanais; regulamenta direitos da empregada gestante, para impedir que impedir que a empregada gestante exerça atividades ou trabalhe em locais e operações insalubres, hipótese considerada gravidez de risco, com direito a percepção de salário-maternidade; no contrato de trabalho autônomo, a proposta requer seja excluída, do “caput” do art. 442-B, a hipótese de prestação de serviços em caráter exclusivo e continuado ao mesmo contratante; supressão da modalidade de contrato de trabalho intermitente, por submeter o trabalhador a situação de grave injustiça e precarização do direito ao salário; exclusão do disposto no art. 457 da CLT, que retirou do salário, as importâncias como diárias e abonos; revogação do § 5º do art. 461 da CLT, que afasta a indicação de paradigma remoto para fins de equiparação; revogação das disposições referentes à dispensas imotivadas prevista no art. 477-A da CLT que retirou a autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação; revogação da cláusula de arbitragem, por afastar o direito ao recurso ao Poder Judiciário; criação da contribuição de negociação coletiva, devida em favor das entidades sindicais, com periodicidade anual, fundada na participação na negociação coletiva ou no efeito geral do seu resultado; revoga os incisos IV (adesão ao seguro desemprego), XII (enquadramento do grau de insalubridade); XIII (prorrogação de jornada em ambientes insalubres) e XV (participação nos lucros e resultados) do art. 611-A a respeito  do negociado sobre o legislado; supressão § 3º do art. 614 da CLT que veda a ultratividade dos acordos e convenções coletivas; e modifica os termos da terceirização ampla, para que não atinja atividades especializadas que não integrem o seu objeto social, ou que não componham a sua essência econômica ou negocial.

Tramitação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Boas Festas!

Brasília-DF, em 19 de dezembro de 2017.