Novidades Legislativas

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Novidades Legislativas – período 1º a 31 de outubro de 2017

Novidades Legislativas

Esta publicação reúne proposições legislativas apresentadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que dizem respeito aos interesses do trabalhador e ao cidadão de um modo geral no período 1º a 31 de outubro de 2017

Diretor: José Francisco de Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Pinto da Silva, Janaína Arlindo Silva, Quênia Adriana Camargo, Samuel Domiciano Pereira e Sheila T. Cunha Barbosa

 

 

 

Para ter acesso a íntegra da proposição é só clicar na identificação da matéria, por exemplo:  Projeto de Lei (PL) xxxx/2017.

Câmara dos Deputados

Trabalho escravo


Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 791/2017

Autoria: deputados Alessandro Molon (REDE-RJ) e Aliel Machado (REDE-PR)

Ementa: Susta os efeitos da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), nº 1.129, de 2017, que altera os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho. O objetivo da proposta é suspender os efeitos da portaria do MTE, por contrariar o artigo 149 do Código Penal, posto que restringe o conceito de trabalho em condição análoga à de escravo; exclui as situações de trabalho forçado, jornada exaustiva e trabalho degradante. A proposta dificulta o enquadramento de condutas e elimina a fiscalização dos órgãos competentes. O Ministério de Estado do Trabalho fará o controle da inclusão de infratores na lista suja do trabalho escravo, em substituição a área técnica responsável.

Tramitação: Aguardando Deliberação na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Estão apensadas ao projeto, as seguintes proposições: PDC 792/2017 ;  PDC 793/2017 ;  PDC 794/2017 ;  PDC 795/2017 ;  PDC 797/2017 ;  PDC 798/2017 PDC 799/2017 ;  PDC 800/2017 ;  PDC 801/2017 ;  PDC 802/2017 ;  PDC 803/2017 ;  PDC 804/2017; PDC 805/2017 ;  PDC 806/2017 ;  PDC 807/2017 ;  PDC 808/2017 ;  PDC 809/2017 ;  PDC 811/2017 ; PDC 816/2017 e PDC 818/2017.

Inclui a Distonia Segmentada no rol de doenças que independem de carência para concessão de benefícios previdenciários


Projeto de Lei PL 8980/2017

Autoria: deputado Rôney Nemer (PP-DF)

Ementa: Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 1991, que versa sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para incluir a enfermidade denominada Distonia Segmentada no rol de doenças que independem de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social. A Distonia é uma contração muscular anormal, involuntária e sustentada dos músculos agonistas e antagonistas, de modo a provocar torção, movimentos repetitivos ou posturas anormais do segmento comprometido do corpo. É doença de difícil diagnóstico, cujo os pacientes atingem um grau de comprometimento de suas atividades habituais que enseja a dispensa do cumprimento de carência para a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade.

Tramitação: Aguardando despacho inicial.

Inclusão previdenciária de trabalhador em gozo de seguro-desemprego


Projeto de Lei PL 8976/2017

Autoria: deputado Jones Martins (PMDB-RS)

Ementa: Altera o art. 21 da Lei n° 8.212, de 1991, para dispor sobre a inclusão previdenciária do trabalhador em gozo de seguro-desemprego. A proposta pretende acrescentar o trabalhador em gozo de seguro-desemprego ao rol dos atuais beneficiários da alíquota favorecida de 5% sobre o salário mínimo, como forma de proteção social e econômica do trabalhador brasileiro.

Tramitação: Aguardando despacho inicial.

Vale Transporte


Projeto de Lei PL 8960/2017

Autoria: deputado Nilto Tatto (PT-SP)

Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 7.418, de 1985, que cria o Vale-Transporte e dá outras providências. A proposta estabelece que os valores não utilizados pelos trabalhadores para o deslocamento residência trabalho e vice-versa serão destinados ao financiamento do transporte público coletivo. A medida prevê a criação de um fundo para financiar o transporte coletivo público, com os valores relativos aos trabalhadores que não utilizam o transporte.

Tramitação: Aguardando despacho inicial.

Dispensa de avaliação periódica para fins de comprovação de benefício previdenciário


Projeto de Lei PL 8949/2017

Autoria: deputado Rôney Nemer (PP-DF)

Ementa: Modifica o §4º do art. 43 e o art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, para dispensar o segurado de avaliação periódica das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 1993, para dispensar o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC) da revisão da avaliação médico-pericial das condições que lhe deram origem. A proposta torna definitivo o laudo médico que constatar incapacidade permanente ou irrecuperável para concessão da aposentadoria ou do Benefício de Prestação Continuada.

Tramitação: Aguardando despacho inicial.

Dedução progressiva dos rendimentos de aposentadoria dos maiores de 65 anos


Projeto de Lei PL 8947/2017

Autoria: deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE)

Ementa: Institui dedução progressiva, de acordo com a idade, na base de cálculo do IRPF para rendimentos de aposentadoria de contribuintes com 65 anos ou mais, e dá outras providências. Conforme a legislação do Imposto de Renda, os aposentados com mais de 65 anos de idade podem abater de seus rendimentos tributáveis em uma parcela extra de isenção para a apuração do valor do tributo devido. O projeto pretende aperfeiçoar esta norma, para tanto, requer a revogação da tributação diferenciada concedida aos juros sobre capital próprio. Sugere-se que a alteração na legislação que conceda aos idosos aposentados deduções progressivas de seus rendimentos tributáveis a partir dos 65 anos de idade.

Tramitação: Aguardando despacho inicial.

 Contrato de trabalho para trabalhadores acima de sessenta anos


Projeto de Lei PL 8946/2017

Autoria: deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE)

Ementa: Inclui alínea “d” ao § 2º do art. 443, da CLT, prevendo nova hipótese de contratação por prazo determinado para o empregado com mais de sessenta anos de idade. A medida objetiva incentivar à geração de novos postos de trabalho, visando a inserção no mercado de trabalho.

Tramitação: Aguardando despacho inicial.

Crime de estupro de vulnerável


Projeto de Lei PL 8936/2017

Autoria: deputado Laudivio Carvalho (SD-MG)

Ementa: Altera o Código Penal Brasileiro para modificar a pena do crime de estupro de vulnerável e suas causas de aumento de pena. A disposição visa aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável e dar tratamento mais severo quando cometidos contra pessoa idosa ou deficiente físico. Consideram-se vulneráveis, as pessoas que não podem se defender sozinhas, ou que, em determinado momento, estejam desprotegidas.

Tramitação: Aguardando despacho inicial.

Atendimento obrigatório para vítimas de violência sexual


Projeto de Lei PL 8931/2017

Autoria: deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ)

Ementa: Altera a Lei 12.845, de 2013, que trata do atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, para determinar que o primeiro atendimento de pessoas em situação de violência sexual seja realizado em qualquer unidade hospitalar de saúde. A medida visa oferecer atendimento universal de emergência, integral e multidisciplinar, com o intuito de controlar e tratar os agravamentos psíquicos e encaminhar, se necessário, aos serviços de assistência social e de referência em saúde.

Tramitação: Aguardando despacho inicial.

Contratação de beneficiários reabilitados ou pessoas com necessidades especiais


Projeto de Lei PL 8923/2017

Autoria: deputado Rogério Silva (PMDB-MT)

Ementa: Modifica o art. 93 da Lei nº 8.213, de 1991, sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para estabelecer a obrigação de contratar os beneficiários reabilitados ou pessoas com necessidades especiais abrange todos os cargos e atividades da empresa no cálculo do percentual legal. A proposta obriga empresas, com cem ou mais empregados, a preencher de dois por cento a cinco por cento de todos os seus cargos e atividades com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.

Tramitação: Aguardando despacho inicial.

Critérios de rescisão contratual via Convenção Coletiva


Projeto de Lei PL 8922/2017

Autoria: deputado Rogério Silva – PMDB/MT

Ementa: Altera o § 5º do art. 477 da CLT, para prevê a possibilidade de convenção coletiva fixar novo parâmetro para descontos por ocasião da rescisão contratual. Segundo a proposta,

a indenização devida ao empregado, na rescisão contratual, sem justa causa, só poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado quando disposto em convenção ou acordo coletivo. A medida visa a permitir que o empregado possa manter recursos para enfrentar o período de desocupação com dignidade.

Tramitação: Aguardando despacho inicial.

Autoriza ausência ao trabalho no dia do aniversário do trabalhador sem prejuízo do salário


Projeto de Lei PL 8903/2017

Autoria: deputado Roberto Sales (PRB – RJ)

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário no dia do seu aniversário. O projeto objetiva inserir o aniversário do trabalhador no rol de hipóteses de ausência ao trabalho do trabalhador, sem prejuízo do seu salário.

Tramitação: Apensado ao PL 1830, de 2007.

Regula a modalidade de demissão coletiva


Projeto de Lei PL 8890 /2017

Autoria: deputado Rogério Silva (PMDB-MT)

Ementa: Acrescenta Capítulo V-A, os arts. 486-A; B; C; D e E, ao Título IV, da CLT, para dispor sobre os procedimentos de demissão coletiva. O projeto visa regulamentar a modalidade de demissão coletiva, considerada aquela rescisão, por iniciativa do empregador que, durante até sessenta dias, afete dez por cento do número médio de empregados na empresa ou estabelecimento. A Convenção ou Acordo Coletivo pode dispor de forma diversa, na falta de disposição, deve estar fundamentada em motivos econômicos, tecnológicos ou estruturais. Devem ser preservados os empregos dos trabalhadores com maior tempo de serviço e idade. Proibida a admissão de novo empregado para vaga ou função decorrente de demissão coletiva, durante o período de um ano. A proposta prevê indenização equivalente a seis meses de remuneração a cada trabalhador demitido.

Tramitação: Aguarda despacho inicial.

Altera disposições do processo judicial trabalhista


Projeto de Lei PL 8883 /2017

Autoria: deputado Marco Maia (PT-RS)

Ementa: Altera e revoga artigos da CLT, para dispor sobre o processo do trabalho. O projeto pretende revogar a disposição do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial; recuperar a redação original da CLT, quanto ao reestabelecido do benefício da justiça gratuita; os honorários advocatícios no processo do trabalho; a exceção de incompetência; o ônus da prova; a petição inicial da reclamação trabalhista; a desistência da ação; o preposto da reclamada; o arquivamento da reclamação por não ter o reclamante comparecido à audiência inicial; o incidente de desconsideração da personalidade jurídica; a execução de ofício das contribuições sociais; a garantia à execução de um “seguro judicial”, a penhora “on line”; a ampliação do prazo para que a empresa possa ser inscrita no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas advinda de decisão judicial transitada em julgado; a dispensa de entidades filantrópicas e seus diretores de garantia ou penhora no processo de execução trabalhista; a uniformização da jurisprudência; as condições para o recurso de revista e a isenção do depósito recursal.

Tramitação: Apensado ao PL 6323, de 2007.

Incentivo à contratação e à permanência no emprego


Projeto de Lei PL 8861 /2017

Autoria: deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Ementa: Altera o § 1º do art. 457 da CLT para dispor sobre a incorporação ao salário dos valores pagos a título de incentivo à contratação e à permanência no emprego. A proposta visa o reconhecimento da natureza salarial dos valores pagos ao empregado a título de incentivo à contratação e à permanência no emprego.

Tramitação: Apensado ao PL 7221, de 2014.

Justiça Gratuita na esfera trabalhista


Projeto de Lei PL 8845/2017

Autoria: deputada Benedita da Silva (PT-RJ)

Ementa: Altera o § 3º do art. 790, art. 790-B e art. 844 da CLT e revoga o § 4º do art. 790, o § 4º do art. 790-B, o artigo 791-A e os §§ 2º a 5º do art. 844 da CLT que tratam do benefício da justiça gratuita. O projeto pretende revogar dispositivos inconstitucionais e recuperar os dispositivos mais benéficos ao trabalhador, para garantir o acesso ao Poder Judiciário. Procura-se manter a disposição que isentava do pagamento o reclamante que tivesse o benefício da justiça gratuita; revogar a disposição que condena o beneficiário de justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência; excluir a responsabilização do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de custas caso o processo seja arquivado por ausência à audiência; e garantir efeito mais severo para o empregador, nos casos de não comparecimento em audiência pública.

Tramitação: Apensado ao PL 6323, de 2016.

Proibição de contratação ou patricínio de crianças em eventos


Projeto de Lei PL 8838/2017

Autoria: deputado Professor Victorio Galli (PSC-MT)

Ementa: Proíbe a contratação ou patrocínio a eventos que desvalorize, incentive a violência ou exponha crianças à situação de constrangimento.

Tramitação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Auxílio alimentação e Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)


Projeto de Lei PL 8836/2017

Autoria: deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS)

Ementa: Modifica o parágrafo 2° do artigo 457 da CLT, com a finalidade de vincular o auxílio-alimentação ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A mudança visa mencionar explicitamente o PAT que traz benefícios como isenção de encargos trabalhistas e previdenciários.

Tramitação: Apensado ao PL 1911, de 2015.

Extinção do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)


Projeto de Lei PL 8829/2017

Autoria: deputado Jaime Martins (PSD-MG)

Ementa: Extingue o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS), criado pela Lei nº 11.491, de 2007, e altera a Lei nº 8.036, de 1990, para equiparar o rendimento das contas vinculadas do FGTS aos depósitos de poupança e permitir a aplicação de parcela de seus saldos em títulos da dívida pública federal. O objetivo da proposta é dar aos trabalhadores o direito de escolha quanto a aplicação dos valores, sem a interferência do Poder Público. Para isso, é estipulado o prazo de um ano para que o patrimônio total do FI-FGTS seja distribuído aos trabalhadores cotistas e permitir que a parcela devida seja depositada em sua conta vinculada do FGTS ou aplicada em títulos da dívida pública federal. Além da previsão da equiparação dos rendimentos das contas vinculadas do FGTS aos das cadernetas de poupança.

Tramitação:  Apensado ao PL 6223, de 2016.

Dano moral coletivo nas relações de trabalho 


Projeto de Lei PL 8793/2017

Autoria: deputado Rogério Silva (PMDB-MT)

Ementa: Dispõe sobre o dano moral coletivo decorrente das relações de trabalho. A proposta acrescenta novos artigos à CLT que tratam do dano extrapatrimonial coletivo nas relações de trabalho, para dar segurança jurídica e tornar adequada a aplicação da legislação trabalhista.

O dano extrapatrimonial coletivo caracteriza-se quando ocorre o descumprimento de norma trabalhista que lesa interesse compartilhado com toda a sociedade, exceto quando decorrer de controvérsia jurídica pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho. A indenização terá como referência o maior valor de multa administrativa prevista na legislação trabalhista.

Tramitação:  Apensado ao PL 8544, de 2017.

Multa por falta de registro de empregados


Projeto de Lei PL 8776/2017

Autoria: deputado Marco Maia (PT-RS)

Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 47 da CLT e revoga seus §§ 1º e 2º para dispor sobre multas por falta de registro de empregados. A reforma trabalhista introduziu diferença de valor de multa em virtude do tamanho da empresa; introduziu dispositivo, no qual, prevê que a falta de registro de empregados seria um problema menor e saneável. Criou situação em que todas as outras infrações relativas ao registro de empregados ficaram sem qualquer sanção administrativa. Neste sentido, o projeto requer a revogação destas disposições e propõe multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), dobradas na reincidência, no caso das demais infrações.

Tramitação:   Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Cobrança de honorários aos candidatos à emprego


Projeto de Lei PL 8772/2017

Autoria: deputado Nilto Tatto (PT-SP)

Ementa: Trata da cobrança de honorários feita aos candidatos pelas agências de emprego, consultorias de recursos humanos e entidades assemelhadas. A proposta pretende vedar a cobrança de valores a candidatos a vagas de emprego para quaisquer serviços nas agências.

Tramitação:   Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

 Contrato de trabalho intermitente


Projeto de Lei PL 8766/2017

Autoria: deputada Erika Kokay (PT-DF)

Ementa: Altera e revoga os dispositivos relacionados ao trabalho intermitente, introduzidos à CLT. O projeto visa excluir o trabalho intermitente que permite a prestação de serviços de forma descontínua, alternados por períodos de inatividade, que podem ser horas, dias ou meses.

Tramitação: Apensado ao PL 3785, de 2012.

Isenção de imposto de renda para aposentado do Regime Geral de Previdência


Projeto de Lei PL 8844/2017

Autoria: deputada Benedita da Silva (PT-RJ)

Ementa: Altera as Leis nºs 7.713, de 1988, sobre o imposto de renda, e 8.212, de 1991, que trata da organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

O objetivo do projeto é isentar do imposto de renda as aposentadorias, as pensões e os rendimentos provenientes de transferência para a reserva remunerada ou reforma, e isentar da contribuição à previdência social o aposentado que exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social.

Tramitação: Apensado ao PL 3884, de 2015.

Tipifica o crime de molestamento sexual


Projeto de Lei PL 8834/2017

Autoria: senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), origem PLS 312, de 2017.

Ementa: Acrescenta art. 216-B ao Código Penal Brasileiro, para tipificar o crime de molestamento sexual; altera o art. 319 do Código de Processo Penal, para modificar as hipóteses de internação provisória; e revogar o art. 61 Lei das Contravenções Penais. A medida visa reprimir os atos de molestamento sexual praticados com ou sem violência ou grave ameaça, independentemente de contato físico. O crime de molestamento sexual constitui-se no ato de molestar, importunar ou causar constrangimento a alguém mediante prática de ato libidinoso realizado sem violência ou grave ameaça, independentemente de contato físico.

Tramitação: Aguardando despacho inicial.

Crime de violência sexual mediante constrangimento ilegal


Projeto de Lei PL 8795/2017

Autoria: deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA)

Ementa: Insere o art.  215, ao Código Penal Brasileiro, para dispor sobre o crime de violência sexual mediante constrangimento ilegal. O objetivo da proposta é incluir novo tipo penal, que considera crime, o ato de constranger alguém, através da prática de ato libidinoso que impeça, dificulte ou inviabilize a livre manifestação de vontade da vítima, a satisfazer a própria lascívia.

A medida visa coibir os abusos recorrentes e crescentes em locais públicos, e em específico, nos transportes públicos.

Tramitação: Apensado ao PL 7688, de 2010.

Ampliação da participação política das mulheres


Projeto de Lei PL 8752/2017

Autoria: deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ)

Ementa: Amplia a participação política das mulheres por meio da alteração da legislação partidária. A proposta é voltada a promoção e à difusão da participação política das mulheres, com a elevação do percentual dos recursos do Fundo Partidário no percentual de 5% para 10% do total de recursos recebidos pela agremiação, e aumenta o tempo de propaganda partidária gratuita destinada a promover e difundir a participação política feminina será elevado de 10% para 20% do programa partidário e das inserções divulgadas sob a responsabilidade da agremiação.

Tramitação:  Apensado ao PL 3563/2008

Institui o crime de importunação sexual


Projeto de Lei PL 8732/2017

Autoria: deputado Flavinho (PSB-SP)

Ementa: Altera o Código Penal Brasileiro, para tipificar o crime de importunação sexual. O projeto visa sanar a lacuna da lei para estabelecer um critério adequado para a punibilidade de quem incorrer em constranger, molestar ou importunar alguém, com a prática de qualquer ato libidinoso não consentido.

Tramitação: Apensado ao PL 7688, de 2010.

Senado Federal

Susta Portaria do Ministério do Trabalho sobre trabalho escravo


Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 190/2017

Autoria: senadores Lindbergh Farias (PT-RJ)Paulo Rocha (PT-PA)Regina Sousa (PT-PI)Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: susta a Portaria nº 1.129, de 2017, do Ministério do Trabalho, sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho. O projeto visa a sustação da portaria, por ser ilegal e inconstitucional, cancelando todos os seus efeitos, tendo em vista, a retirada da definição de condição análoga à de escravo as condições degradantes, que estabelece a existência de cerceamento de liberdade como condicionante para sua caracterização.

Tramitação: Aguarda leitura de requerimento que solicita a tramitação conjunta da matéria com os PDS’s nº 191 e 192, de 2017.

Execução trabalhista pelo MPT


Projeto de Lei do Senado (PLS) 370/2017

Autoria: senador Paulo Paim (PT-RS)

Ementa: Modifica a CLT, com o objetivo de reverter modificação prejudicial aos trabalhadores no âmbito da execução trabalhista. De acordo com a proposta, a execução no processo trabalhista poderá ser promovida por qualquer interessado, pelo Ministério Público do Trabalho ou pelo juízo, de ofício. Revoga a restrição da execução pelo juízo aos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

Tramitação: Aguarda inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 883, de 2017, do Senador Paulo Paim, de audiência na Comissão de Direitos Humanos e Legislação participativa (CDH).

Disciplina o procedimento especial para a ação fiscal


Projeto de Lei do Senado (PLS) 387/2017

Autoria: senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE)

Ementa: Altera a CLT para disciplinar a instauração do procedimento especial para ação fiscal.

Permite que a própria empresa possa requerer a instauração de procedimento especial, mediante apresentação de cronograma de medidas de adequação à legislação, sendo vedada a autuação da empresa em relação ao que foi acordado, salvo descumprimento do Termo de Compromisso firmado.

Tramitação: Aguarda designação de relatoria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Reforma Trabalhista


Projeto de Lei do Senado (PLS) 405/2017

Autoria: senadora Kátia Abreu (PMDB-TO)

Ementa: Altera a CLT, para adequar a legislação trabalhista ao equilíbrio da relação capital-trabalho. O tempo a disposição do trabalhador será computado na jornada de trabalho caso haja imposição do empregador ou no caso de trabalho de fato realizado; limita a compensação de jornada por acordo individual ao ajuste escrito; propõe que o dano extrapatrimonial seja apenas regulado pela CLT; prevê as causas do dano não patrimonial por ação ou omissão do agente agressor, e por exercício de atividade de risco; enumera os bens imateriais passíveis de reparação extrapatrimonial; propõe que a reparação do dano seja proporcional ao dolo ou culpa do agressor; sugere parâmetros para fixação da indenização; impossibilita a cumulação de indenização por dano extrapatrimonial; prevê a possibilidade de o sindicato intervir na eleição dos representantes dos trabalhadores nas empresas; proíbe a redução do intervalo intrajornada alcance atividades que demandem grande esforço físico; veda que normas coletivas disponham sobre a modalidade de registro de jornada, o enquadramento do grau de insalubridade e a prorrogação da jornada insalubre; defende a incorporação de 40% da remuneração por produtividade no salário do empregado; elenca de forma taxativa, as matérias cuja negociação não pode dispor; e estipula que o desempregado não precisa comprovar estado de hipossuficiência econômica.

Tramitação: Aguarda o recebimento de emendas no período de 27/10/2017 a 03/11/2017, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Saque do  FGTS para pagamento de pensão alimentícia


Projeto de Lei do Senado (PLS) 415/2017

Autoria: senador Lasier Martins (PSD-RS)

Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 1990, sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, com o objetivo de possibilitar a movimentação da conta vinculada no FGTS para pagamento de pensão alimentícia, nos casos em que o trabalhador não contar com outros recursos para fazê-lo.

Tramitação: Aguarda o recebimento de emendas no período de 30/10/2017 a 06/11/2017, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Brasília-DF, em 31 de outubro de 2017.





Novidades Legislativas – 1º a 29 de setembro de 2017

Novidades Legislativas

Esta publicação reúne proposições legislativas apresentadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que dizem respeito aos interesses do trabalhador e ao cidadão de um modo geral no 1º a 29 de setembro de 2017

Câmara dos Deputados

Diretor: José Francisco de Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Pinto da Silva, Janaína Arlindo Silva, Quênia Adriana Camargo, Samuel Domiciano Pereira e Sheila T. Cunha Barbosa

Esta publicação reúne proposições legislativas apresentadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal sobre os interesses do movimento sindical, do trabalhador e ao cidadão de um modo geral no período 1º a 29 de setembro de 2017.

Para ter acesso a íntegra da proposição é só clicar na identificação da matéria, por exemplo:  Projeto de Lei (PL) xxxx/2017.

Saque do FGTS para aquisição de imóvel


Projeto de Lei (PL) 8730/2017

Autoria: deputado Irajá Abreu (PSD-TO)

Ementa: Acrescenta § 23 ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências, para permitir a movimentação da conta vinculada para aquisição de segundo imóvel. O trabalhador poderá movimentar o saldo da conta vinculada do FGTS para o pagamento total ou parcial de financiamento imobiliário concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, moradia ou lote urbanizado, de um segundo imóvel, mesmo que já tenha utilizado o Fundo para aquisição de sua moradia própria.

Tramitação: Aguarda despacho inicial.

Regula a profissão do Tecnólogo de Segurança do Trabalho


Projeto de Lei (PL) 8705/2017

Autoria: deputado Wilson Filho (PTB-PB)

Ementa: Altera a Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, que versa sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, para inserir a profissão de Tecnólogo de Segurança do Trabalho e exigir a inscrição do profissional em Conselho Regional de Administração.

Tramitação: Aguarda despacho inicial.

Suspensão de prazo da licença maternidade


Projeto de Lei (PL) 8702/2017

Autoria: deputada Renata Abreu (PODE-SP)

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 392 da CLT para dispor sobre a suspensão da contagem do período da licença maternidade até a alta hospitalar nos casos de internação de recém-nascido superior a três dias. A medida propõe possibilitar, além da recuperação física da mãe, a adaptação recíproca entre a família e a nova criança. Pretende proteger a infância desde os primeiros cuidados.

Tramitação: Aguarda despacho inicial.

Crime de importunação ao pudor e a dignidade sexual


Projeto de Lei (PL) 8699/2017

Autoria: deputado Major Olimpio (SD-SP)

Ementa: Modifica o Código Penal Brasileiro com o fim de criar o crime de importunação a pudor e a dignidade sexual. A proposta tem o objetivo de tutelar a dignidade sexual do ser humano, preservando-a.

Tramitação: Apensado ao PL 8464/2017.

Negociado sobre o legislado em favor do trabalhador


Projeto de Lei (PL) 8692/2017

Autoria: deputado Marco Maia (PT-RS)

Ementa: Acrescenta o § 1º, ao art. 8º, §§§1º, 3º, 3-A, ao art. 59, §3º ao art. 614 e modifica o art. 614, todos da CLT, revogando-se, ainda, os §§ 2º e 3º do art. 8º, o art. 611-A, e o art. 611-B, do mesmo diploma legal, para estabelecer que o negociado terá primazia sobre o legislado apenas quando as condições estabelecidas em seu conjunto forem mais benéficas ao trabalhador. Entre as mudanças, a proposta assegura que o direito comum seja fonte subsidiária do direito comum, quando não incompatível com os princípios fundamentais. A garantia de horas extras, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, com montante de pelo menos cinquenta por cento superior à hora normal. No caso de rescisão contratual, o trabalhador fara jus do pagamento de horas extras não compensadas. Vedada a concessão de horas extras ao trabalhador em regime de tempo parcial. A duração de convenção ou acordo coletivo não poderá ser superior a dois anos. Acordo coletivo de trabalho prevalecerá sobre condições estipuladas em convenção coletiva de trabalho se forem mais favoráveis.

Tramitação: Aguarda despacho inicial.

Adicional de insalubridade aos empregados da limpeza e conservação


Projeto de Lei (PL) 8661/2017

Autoria: deputado Aureo (SD-RJ)

Ementa: Institui adicional de insalubridade aos empregados da área de limpeza e conservação. É considerada de grau médio, a limpeza e conservação de banheiros colocados à disposição da população em prédios públicos, estabelecimentos comerciais e eventos públicos ou privados.

Tramitação: Aguarda despacho inicial.

Reserva de vagas para gestantes e pessoas com crianças de colo


Projeto de Lei (PL) 8650/2017

Autoria: deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO)

Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamentos abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, o total de 2% (dois por cento) das vagas, para gestantes e pessoas com crianças de colo de até q ano a 6 meses (um ano e seis meses) de idade. As vagas devem ser devidamente sinalizadas, e os veículos deverão exibir credencial de beneficiária, fornecida pelos órgãos de trânsito, em 30 (trinta) dias de solicitação, com prazo de validade.

Tramitação: Aguarda despacho inicial.

Prescrição dos créditos trabalhistas


Projeto de Lei (PL) 8640/2017

Autoria: deputado Marco Maia (PT/RS)

Ementa: Revoga os §§ 2º e 3º do art. 11 e art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), segundo a Lei 13467, de 2017, que dispõem sobre a prescrição processual. Os diplomas legais dispõem que: a pretensão para a prescrição dos créditos trabalhistas prescreve em 5 (cinco) anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No caso de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista. No caso da prescrição intercorrente, o prazo será de dois anos. O prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

Tramitação: Aguarda despacho inicial.

Contribuição Sindical


Projeto de Lei (PL) 8639/2017

Autoria: deputado Marco Maia (PT-RS)

Ementa: Acrescenta dispositivos à CLT para dispor sobre a contribuição sindical. As contribuições devidas aos Sindicatos devem se descontadas na folha de pagamento dos empregados, quando autorizado por eles. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão que será descontada no mês de março. No caso dos empregados e trabalhadores avulsos, o recolhimento será efetuado no mês de abril. Os agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, no mês de fevereiro. O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores será efetuado no mês de fevereiro de cada ano. Caso o empregado não esteja trabalhando no mês do desconto, este será realizado no mês subsequente. A prova da quitação da contribuição sindical será exigida no ato da admissão do empregado.

Tramitação: Aguarda despacho inicial.

 Punição à prática de atos libidinosos dentro de transportes públicos


Projeto de Lei (PL) 8623/2017

Autoria: deputado Francisco Floriano (DEM-RJ)

Ementa: altera o Decreto-Lei 2848, de 1940, Código Penal Brasileiro, para estabelecer punição à prática de atos libidinosos praticados em espaços públicos e dentro de transportes coletivos. A proposta considera atos libidinosos, toda situação de toque ou de outras condutas que ofendam a dignidade sexual com gravidade menor do que a conjunção carnal.

Tramitação: Aguarda despacho inicial.

Direito de escolha de horário para amamentar filho até seis meses de idade


Projeto de Lei (PL) 8606/2017

Autoria: deputada Benedita da Silva (PT-RJ)

Ementa: Revoga o § 2º do art. 396 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de assegurar à mulher a escolha dos horários destinados à amamentação de filho de até seis meses de idade. A proposta pretende restabelecer o texto anterior da CLT que assegura a mulher o direito a descansos especiais, de meia hora cada um, até seis meses de idade.

Tramitação: Aguarda despacho inicial.

Crime de constrangimento sexual em transporte público


Projeto de Lei (PL) 8602/2017

Autoria: deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS)

Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 33 e o art. 213-A, ao Decreto-Lei 2848, de 1940, Código Penal Brasileiro, para considerar crime, constranger alguém com intuito de obter favorecimento sexual, ato cometido a bordo de meio de transporte coletivo. A medida prevê, ainda, a progressão de regime de cumprimento da pena do autor do crime de estupro a uma avalição psicológica.

Tramitação: Apensado ao PL 8464/2017

Prioridade da mulher vítima de violência doméstica à vaga para filhos nos centros de educação infantil


Projeto de Lei (PL) 8599/2017

Autoria: deputada Geovania de Sá (PSDB-SC)

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a prioridade da mulher que sofre violência doméstica à vaga para seus filhos nos centros de educação infantil.

Tramitação: Aguarda despacho inicial.

Regula a autorização de desconto aos beneficiários da previdência social de mensalidades de associações e entidades


Projeto de Lei (PL) 8593/2017

Autoria: deputada Zé Silva (SD-MG)

Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para limitar, pelo período de um ano, a validade da autorização de beneficiários da previdência social para o desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, devendo ser renovada a cada período sucessivo para permitir a continuidade do desconto no valor do benefício. Segundo a proposta, as autorizações para os descontos valeram somente pelo período de 12 (doze) meses, contados da data do consentimento da cobrança, devendo ser renovado, por escrito, a cada período do benefício.

Tramitação: Aguarda despacho inicial.

Descanso intrajornada e entre jornadas


Projeto de Lei (PL) 8574/2017

Autoria: deputado Marco Maia (PT-RS)

Ementa: Altera o §4º do art. 71 e o parágrafo único do art. 384-A da CLT para dispor sobre os descansos intrajornada e entre jornadas. A proposta prevê que o empregador deverá remunerar o trabalhador no intervalo para repouso e alimentação, com acréscimo de no mínimo cinquenta por cento sobre o valor da remuneração normal da hora de trabalho, quando não for concedido. A prorrogação do horário normal ensejará descanso de no mínimo quinze minutos, antes do período extraordinário. O projeto prevê, ainda, a dilação do prazo para amamentação, caso assim exigir a saúde do filho.

Tramitação: Aguarda despacho inicial.

Remuneração do Trabalhador


Projeto de Lei (PL) 8573/2017

Autoria: deputado Marco Maia (PT-RS)

Ementa: Altera os arts. 457, 457-A, 461 e 468 da CLT, o art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991 e o art. 4-C da Lei nº 6.019, de 1974, e revoga o § 5º do art. 458 e o § 5º do art. 461, da CLT; e a alínea z do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, para dispor sobre a remuneração do trabalhador. A proposta pretende retomar a redação original da CLT, em especial do art. 457, garantindo-se a remuneração do trabalhador, bem como a arrecadação da Previdência. Acrescenta novo art. 457-A para recuperar o texto suprimido, a respeito das gorjetas. Promoveu a retomada da disposição que foi excluída pela Reforma Trabalhista, acerca da equiparação salarial para empregados do mesmo estabelecimento, que tenham função idêntica e que a desempenhem com a mesma perfeição técnica e produtividade. Alteração da Lei de Custeio da Previdência Social para evitar que se reduza a arrecadação, para integrar o salário-de-contribuição, o valor total das diárias pagas, com viagens e assistência prestada por serviço médico ou odontológico, quando excedente por cinquenta por cento da remuneração mensal. Revogação dos dispositivos incorporados à CLT referentes à Terceirização, e do dispositivo que proíbe a incorporação de função comissionada à remuneração, sem qualquer fundamento.

Tramitação: Aguarda despacho inicial.

Contratação de aprendizes pelas microempresas e empresas de pequeno porte


Projeto de Lei (PL) 8571/2017

Autoria: deputado Hélio Leite (DEM-PA)

Ementa: Altera os artigos 429 e 430 da CLT, a fim de facilitar a contratação de aprendizes e matrícula em cursos de aprendizagem, pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte, em cursos de aprendizagem. Os aprendizes devem corresponder entre cinco a quinze por cento dos trabalhadores do estabelecimento, exceto, nas entidades sem fins lucrativos e nas microempresas ou empresas de pequeno porte. Os serviços de formação técnico-profissional serão oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem, Escolas Técnicas de Educação, entidades sem fins lucrativos e entidades de práticas desportivas.

Tramitação: Aguarda despacho inicial.

Indenização para vítimas da relação de trabalho


Projeto de Lei (PL) 8544/2017

Autoria: deputado Cleber Verde (PRB-MA)

Ementa: Exclui o art. 223-G, § 1º, da Lei nº 13.467, de 2017, que adequa a legislação às novas relações de trabalho, para instituir indenização a ser paga aos ofendidos. O artigo distribui de acordo com a gravidade da ofensa, limites de indenização. Para ofensa de natureza leve, será de até três vezes o último salário contratual do ofendido; no caso de ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; a ofensa de natureza grave será de até vinte vezes o último salário contratual do ofendido, e a ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.

Tramitação: Aguarda despacho inicial.

Empregada gestante ou lactante em local insalubre


Projeto de Lei (PL) 8511/2017

Autoria: deputada Benedita da Silva (PT-RJ)

Ementa: Altera o art. 394-A da CLT, conforme a Lei nº 13.467, de 2017, para determinar o afastamento da empregada gestante ou lactante enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre.

Tramitação: Apensado ao PL 8304/2017.

Crime de conjunção carnal ou ato libidinoso para satisfazer a própria lascívia ou de terceiro


Projeto de Lei (PL) 8513/2017

Autoria: deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)

Ementa: Torna crime a realização, na presença de alguém e sem a sua anuência, de conjunção carnal ou de outro ato libidinoso, com o objetivo de satisfazer sua própria lascívia ou a de terceiro. A proposta aumenta a pena em um terço, caso o crime seja cometido em transporte público, local público, aberto ao público ou com multidão.

Tramitação: Apensado ao PL 8464/2017.

Teletrabalho


Projeto de Lei (PL) 8501/2017

Autoria: deputada Marco Maia (PT-RS)

Ementa: A proposta pretende revogar o contrato de teletrabalho, instituto que visa a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

Tramitação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Afastamento da empregada gestante e lactante de atividades insalubres


Projeto de Lei (PL) 8500/2017

Autoria: deputado Marco Maia (PT-RS)

Ementa: Altera o art. 394-A da CLT, para determinar o afastamento da empregada gestante ou lactante de atividades, operações ou locais insalubres, em qualquer grau.

Tramitação: Apensado ao PL 8304/2017.

Férias do trabalhador negociada


Projeto de Lei (PL) 8492/2017

Autoria: deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO)

Ementa: Altera o art. 136 da CLT, para dispor sobre as férias anuais a fim de colocar empregado e empregador na condição de negociar a melhor data para o período de férias.

Tramitação: Apensado ao PL 2700, de 2015.

Notificação compulsória nos casos de violência contra à mulher


Projeto de Lei (PL) 8488/2017

Autoria: deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ)

Ementa: Altera a Lei 10.778, de 2003, que estabelece a notificação compulsória, para fixar prazo para a notificação compulsória de casos de violência contra a mulher, para auxiliar o Poder Público no conhecimento das agressões e no planejamento de políticas de prevenção.

Tramitação: Apensado ao PL 8003, de 2017.

Institui o crime de constrangimento por prática de ato libidinoso em ambiente público


Projeto de Lei (PL) 8477/2017

Autoria: deputada Goulart (PSD-SP)

Ementa: Altera o Código Penal Brasileiro para tipificar o crime de constranger alguém mediante prática de ato libidinoso, em ambiente público, com o fim de satisfazer a própria lascívia.

Tramitação: Apensado ao PL 8464/2017.

Cria o crime de satisfação de lascívia


Projeto de Lei (PL) 8472/2017

Autoria: deputado Marcos Rogério (DEM-RO)

Ementa: Modifica o Código Penal Brasileiro e institui crime de lascívia, ato de praticar, na presença de alguém, sem o seu consentimento, conjunção carnal ou outro ato libidinoso. A pena é aumentada em dois terços, caso o crime seja cometido em meio de transporte público, local público, aberto ao público ou com aglomeração de pessoas.

Tramitação: Apensado ao PL 8464/2017.

Institui o crime estupro por oportunidade


Projeto de Lei (PL) 8458/2017

Autoria: deputado Alberto Fraga (DEM-DF)

Ementa: Altera o Código Penal Brasileiro, para instituir o crime de estupro por oportunidade, que constitui em constranger alguém, através de ato de oportunidade, que impeça, dificulte ou inviabilize a livre manifestação de vontade da vítima, e com ela praticar qualquer ato libidinoso.

Tramitação: Apensado ao PL 6831/2010.

Senado Federal

Participação dos sindicatos na dispensa trabalhista


Projeto de Lei do Senado (PLS) 366/2017

Autoria: senador Paulo Paim (PT-RS)

Ementa: Revoga os arts. 477- A e 477- B da CLT, que afasta a necessidade de prévia negociação coletiva ou participação sindical em qualquer uma das formas de dispensa. O objetivo do projeto é garantir a participação dos sindicatos, no caso de dispensa, para impedir o manejo meramente unilateral e potestativista das relações trabalhistas.

Tramitação: Aguardando o recebimento de emendas na Comissão de Assuntos Econômicos no prazo de cinco dias.

Acesso à justiça gratuita na esfera trabalhista


Projeto de Lei do Senado (PLS) 362/2017

Autoria: senador Paulo Paim (PT-RS)

Ementa: Dá nova redação ao § 3º e revoga o § 4º, ambos do art. 790 da CLT, que versam sobre limites para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O projeto pretende restabelecer a redação anterior do mencionado art. 790, para determinar que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar às custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Tramitação: Aguardando o recebimento de emendas na Comissão de Assuntos Econômicos no prazo de cinco dias (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF).

Responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais


Projeto de Lei do Senado (PLS) 361/2017

Autoria: senador Paulo Paim (PT-RS)

Ementa: Altera o art. 790-B da CLT, para determinar que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. A proposta visa o retorno da redação anterior do art. 790-B da CLT, para garantir isenção de pagamento de honorários periciais ao beneficiário de justiça gratuita.

Tramitação: Aguardando o recebimento de emendas na Comissão de Assuntos Econômicos no prazo de cinco dias.

Indenização por dano extrapatrimonial


Projeto de Lei do Senado (PLS) 358/2017

Autoria: senador Paulo Paim (PT-RS)

Ementa: Revoga o art. 223-G da CLT, que indica os parâmetros de julgamento do juiz quanto a arbitração do valor da indenização em caso de dano extrapatrimonial. A proposta pretende excluir os critérios de valoração jurisdicional dos danos extrapatrimoniais que podem ser prejudiciais ao trabalhador, posto que ocasiona uma severa restrição do valor das indenizações.

Tramitação: Aguardando o recebimento de emendas na Comissão de Assuntos Econômicos no prazo de cinco dias.

 Responsabilidade da empresa sucessora


Projeto de Lei do Senado (PLS) 350/2017

Autoria: senador Paulo Paim (PT-RS)

Ementa: Revoga o art. 448-A da CLT, que versa sobre a responsabilidade da empresa sucessora nas obrigações trabalhistas. O projeto visa a afastar a possibilidade de ocorrência de prejuízos ao trabalhador que prestou serviços à empresa sucedida, sem que haja a responsabilidade desta, sob os débitos trabalhistas.

Tramitação: Encaminhado às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.

 Empregado hipersuficiente


Projeto de Lei do Senado (PLS) 348/2017

Autoria: senador Paulo Paim (PT-RS)

Ementa: Revoga o parágrafo único do art. 444 da CLT, para retirar do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de empregado titular de diploma de nível superior e que perceba salário igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social negociar as condições de seu labor sem a presença do sindicato da categoria profissional. A proposta pretende garantir a presença dos sindicatos na negociação coletiva, tendo em vista a vulnerabilidade do trabalhador, independente dos rendimentos percebidos.

Tramitação: Encaminhado às Comissões de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.

Direito à ação regressiva pela prática de ato ilícito sobre pagamento de prestações previdenciárias


Projeto de Lei do Senado (PLS) 347/2017

Autoria: senador Paulo Rocha (PT-PA)

Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social e a Lei 8.742, de 1993, sobre a organização da Assistência Social. A proposta prevê o ajuizamento de ação regressiva, pela Previdência Social, contra quem, pela prática de ato ilícito, der causa ao pagamento de benefício previdenciário ou assistencial. A Previdência Social poderá ajuizar ação regressiva contra aqueles que pela prática de ato ilícito, derem causa ao pagamento de prestações previdenciárias, nos casos de negligência às normas de saúde e proteção ao trabalho indicadas para proteção individual e coletiva; violência doméstica; e acidentes de trânsito decorrentes de infrações graves ou gravíssimas.

Tramitação:  Aprovado o Relatório do Senador José Pimentel (PT-CE) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Aprovada minuta de Requerimento de urgência para a matéria a ser apresentado perante o Plenário do Senado Federal.

 Institui o crime de atentado à dignidade sexual


Projeto de Lei do Senado (PLS) 316/2017

Autoria: senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)

Ementa: Altera o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 1940), para criar novo tipo penal denominado atentado à dignidade sexual de outrem, mediante contato físico não consentido ou importunação de modo ofensivo ao pudor.

Tramitação: À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa. Aguardando o recebimento de emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicação e distribuição em avulsos.

Institui como deficiência grave a Síndrome da Imunodeficiência Humana Adquirida (SIDA) para fins previdenciários


Projeto de Lei do Senado (PLS) 313/2017

Autoria: senador Paulo Paim (PT-RS)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 142, para considerar deficiência grave, a Síndrome da Imunodeficiência Humana Adquirida (SIDA), para fins de concessão de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS.  O projeto tem como finalidade, garantir o direito ao benefício previdenciário, mesmo que a doença tenha sido contraída após a filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Os requisitos para a concessão são: vinte e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e vinte anos, se mulher.

Tramitação: Encaminhada às Comissões de Assuntos Econômicos (CE) e de Assuntos Sociais (CAS).

Institui o crime de molestamento sexual


Projeto de Lei do Senado (PLS) 312/2017

Autoria: senador Lasier Martins (PSD-RS)

Ementa: Altera o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 1940), para instituir o crime de molestamento sexual, a prática de constranger ou molestar alguém, mediante violência ou grave ameaça à prática de ato libidinoso diverso do estupro. A proposta modifica as hipóteses de internação provisória.

Tramitação: Aprovado o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ relatados pelo Senador Armando Monteiro (PTB-PE), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Crime de satisfação de Lascívia


Projeto de Lei do Senado (PLS) 310/2017

Autoria: senador Lasier Martins (PSD-RS)

Ementa: Altera o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 1940), para instituir o crime de satisfação lascívia para importunar ou surpreender alguém, contra sua vontade ou sem seu consentimento, por meio da prática em sua presença de conjunção carnal ou outro ato libidinoso.

Tramitação: À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa. Aguardando o recebimento de emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicação e distribuição em avulsos.

 Destituição do poder familiar e adoção de crianças e adolescentes


Projeto de Lei do Senado (PLC) 101/2017

Autoria: deputado Federal Augusto Coutinho (SD-PE)

Ementa: Altera o Estatuto da Criança e do adolescente (Lei 8069, de 1990), a CLT e o Código Civil, para dispor sobre adoção. O objetivo da proposta é agilizar os procedimentos relacionados à destituição de poder familiar e à adoção de crianças e adolescentes.

Tramitação: Aprovado o Relatório do Senador Armando Monteiro (PTB-PE), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que passa a constituir parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CAS a 4-CAS. Aprovada minuta de Requerimento de urgência para a matéria a ser apresentado perante o Plenário do Senado Federal.

 Contagem de prazos processuais


Projeto de Lei do Senado (PLC) 100/2017

Autoria: deputado Federal Paulo Teixeira (PT-SP)

Ementa: Altera o art. 775 e acrescenta o art. 775-A da CLT, para dispor sobre a contagem de prazos processuais. Os prazos deverão ser computados em dias úteis, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento. A prorrogação dos prazos será permitida pelo Juiz ou Tribunal, ou em virtude de força maior comprovada. Os prazos serão suspensos entre o período de vinte de dezembro a vinte de janeiro, sem a realização de audiências e nem sessões de julgamento.

Tramitação: Pronta para a pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Relatório do senador Antônio Anastasia, com voto favorável ao Projeto.

Brasília-DF, em 16 de outubro de 2017.



Novidades Legislativas – 14 de agosto a 31 de agosto de 2017

Novidades Legislativas

Esta publicação reúne proposições legislativas apresentadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que dizem respeito aos interesses do trabalhador e ao cidadão de um modo geral no 14 de agosto a 31 de agosto de 2017

Câmara dos Deputados

Diretor: José Francisco de Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Fernanda Pinto da Silva,
Janaína Arlindo Silva, Letícia Tegoni Goedert e Samuel Domiciano Pereira,
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

 

Esta publicação reúne proposições legislativas apresentadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal sobre os interesses do movimento sindical, do trabalhador e ao cidadão de um modo geral no período 14 de agosto a 31 de agosto de 2017.

Para ter acesso a íntegra da proposição é só clicar na identificação da matéria, por exemplo:

Projeto de Lei (PL) xxxx/2017.

Suspende Decreto que define o comércio varejista como atividade essencial


 Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (PDC) 738/2017

Autoria: deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Ementa: Susta o Decreto 9.127, de 16 de agosto de 2017, que altera o Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos.
Tramitação: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Suspende Decreto sobre o supermercado ser considerado atividade essencial


Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (PDC) 740/2017

Autoria: deputado Valmir Prascidelli (PT-SP)
Ementa: Susta o Decreto 9.127, de 16 de agosto de 2017 da Presidência da República, que autoriza o funcionamento do comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos.
Tramitação: Apensado ao PDC 738/2017.

Institui a licença parental


Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 355/2017

Autoria:  deputado Laura Carneiro (PMDB-RJ)
Ementa: Dá nova redação ao art. 7º, da Constituição Federal, para dispor sobre a Licença Parental. O projeto pretende substituir a licença à gestante e licença paternidade, a fim de instituir o prazo de pelo menos 180 (cento e oitenta) dias, de forma alternada entre os progenitores ou adotantes, sendo reservada à mulher, o direito de fruição exclusiva dos primeiros 30 (trinta) dias.
Tramitação: Apensada à PEC 166/2015.

Prazo prescricional dos créditos trabalhistas


Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 357/2017

Autoria: deputado Diego Andrade (PSD-MG)
Ementa: Altera o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, para diminuir o prazo prescricional quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho.
Tramitação: Devolvido ao autor, por falta de assinaturas mínimas.

Concessão de utilidades pelo empregador


Projeto de Lei (PL) 8395/2017

Autoria: deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES)
Ementa: Modifica o § 2º do art. 458 da CLT, para dispor sobre utilidades concedidas pelo empregador. Pelo projeto são incluídas novas modalidades que não serão consideradas como salário: a) a educação em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático para o empregado ou seu dependente ou ajuda de custo integral ou parcial com a mesma finalidade; b) a assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde ou ajuda de custo parcial ou integral com a mesma finalidade; c) a alimentação do empregado fornecida diretamente ou mediante reembolso, no todo ou em parte, das respectivas despesas.
Tramitação: Aguardando despacho inicial.

Contribuição Previdenciária dos segurados


Projeto de Lei (PL) 8393/2017

Autoria: deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES)
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, sobre a organização da Seguridade Social, para tratar da contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo. Visa o projeto reduzir a alíquota de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, dos atuais 8% para 5%, quando o respectivo salário de contribuição for igual ou menor do que duas vezes o salário mínimo (R$ 1.874,00, para o ano de 2017). Fixa ainda uma hipótese de alíquota de contribuição de 5%, incidente sobre o limite mínimo do salário de contribuição, para o segurado contribuinte individual ou facultativo com até 20 anos de idade, que optar pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – uma vez que esta modalidade será praticamente extinta pela Reforma da Previdência.
Tramitação: Aguardando despacho inicial.

Medida Protetiva de reeducação para homens nos casos de violência contra à mulher


Projeto de Lei (PL) 8390/2017

Autoria: deputado Francisco Floriano (DEM-RS)
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a medida protetiva de frequência a centro de educação e reabilitação do agressor. Cria uma nova medida protetiva que procura trabalhar com iniciativas de reeducação de homens autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.

Contrato de trabalho intermitente


Projeto de Lei (PL) 8360/2017

Autoria: deputado Marco Maia (PT-RS)
Ementa: Altera os arts. 443 e 611-A, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para revogar o contrato de trabalho intermitente, nova modalidade de contrato, cuja prestação de serviços não é contínua, funcionando com a alternância de períodos de prestação de serviços e inatividade, para qualquer tipo de atividade, exceto os aeronautas.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.

Revogação da prisão preventiva nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher


Projeto de Lei (PL) 8320/2017

Autoria: deputado Conceição Sampaio (PP-AM)
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para condicionar a revogação da prisão preventiva do autor de crime praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher à execução das medidas protetivas de urgência concedidas à ofendida.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.

Garante o afastamento da gestante e lactante de atividades insalubres


Projeto de Lei (PL) 8304/2017

Autoria: deputado André Figueiredo (PDT-CE)
Ementa: Altera o art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para restabelecer a garantia de afastamento da gestante e da lactante de atividades insalubres. A proposta pretende proteger às trabalhadoras lactantes ou gestantes das atividades em locais que representem risco à vida.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.

Trabalhador autônomo


Projeto de Lei (PL) 8303/2017

Autoria: deputado André Figueiredo (PDT-CE)
Ementa: Suprime o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que cria a figura do “autônomo exclusivo”. Segundo o autor do projeto o artigo que se pretende suprimir prevê a criação de uma figura até então inexistente nas leis do trabalho, o chamado “autônomo exclusivo”. Agora, um profissional poderá prestar serviços de forma contínua e para uma única empresa sem que isso seja caracterizado como vínculo empregatício. Ou seja, a reforma prevê a contratação deste trabalhador com exclusividade e de modo permanente, mas sem o pagamento das garantias de um trabalho formal. Assim, o artigo 442-B, trazido pela reforma, pretende única e exclusivamente permitir a contratação de pessoas sem a carteira assinada, legitimando o desmonte da proteção ao trabalhador brasileiro contra os maus empregadores. É por isso que ele precisa ser suprimido, fazendo valer o art. 3º da CLT, sem exceções.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.

Direito do trabalhador de se desconectar do ambiente de trabalho


Projeto de Lei (PL) 8263/2017

Autoria: deputado Chico Lopes (PCdoB-CE)
Ementa: Altera a CLT para dispor sobre o direito ao empregado “de se desconectar” do ambiente de trabalho no intervalo intrajornada. De acordo com o projeto é alterado o art. 6º, para fixar que os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio, e que a utilização desses meios deverá observar o período de descanso entre jornadas. Altera também o art. 66 para prever que o empregador, por meio de acordo ou convenção coletiva, deverá implementar instrumentos de regulação do uso razoável das ferramentas e dispositivos de digitais de comunicação, a fim de garantir o pleno exercício do direito de repouso do empregado, assim como o equilíbrio entre trabalho e vida privada, e em caso de desobediência acarretará multa conforme previsto no § 4º do art. 71.
Tramitação: Apensado ao PL 2527/2011.

Demissão por justo motivo em caso de reincidência de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher


Projeto de Lei (PL) 8432/2017

Autoria: deputada Gorete Pereira (PR-CE)
Ementa: Altera o art. 129 do Código Penal para estabelecer a demissão por justo motivo em caso de reincidência de crime de violência doméstica e familiar, com o objetivo de permitir a reflexão do condenado sobre as consequências econômico-financeiras do seu ato de violência.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.

Reserva de vagas para mulheres em empresas terceirizadas


Projeto de Lei (PL) 8431/2017

Autoria: deputada Gorete Pereira (PR-CE)
Ementa: Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para estabelecer a reserva de 50% de vagas para mulheres em empresas de prestação de serviços a terceiros. A proposta pretende implementar medida que aumente a participação feminina no mercado de trabalho
Tramitação: Aguarda despacho inicial.

Estabelece a movimentação a qualquer tempo das contas vinculadas ao Fundo PIS-Pasep


Projeto de Lei (PL) 8421/2017

Autoria: deputado Rogério Silva (PMDB-MT)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a movimentação do saldo disponível nas contas individuais do Fundo PIS-Pasep pelos titulares. A proposta assegura a movimentação do Fundo PIS-Pasep a qualquer momento pelo respectivo titular do direito.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.

Estabelece férias em um único período pelo empregador


Projeto de Lei (PL) 8414/2017

Autoria: deputado Marco Maia (PT-RS)
Ementa: Altera o art. 134 da CLT, para estabelecer que as férias sejam concedidas pelo empregador somente em um período, e somente em casos excepcionais, será permitido o fracionamento em dois períodos, nos quais, não poderão ser inferiores a 10 (dez) dias corridos. Para os menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 50 (cinquenta) anos de idade, as férias serão concedidas somente uma vez.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.

Rescisão contratual por intermédio do Sindicato ou Ministério do Trabalho


Projeto de Lei (PL) 8413/2017

Autoria: deputado Marco Maia (PT-RS)
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a rescisão contratual, revogando-se os arts. 477, 477-A, 477-B e 484-A. A proposta altera a CLT para incluir o art. 477-C da CLT, para regular o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, para empregados com mais de um ano de serviço, só terá validade quando realizado com a assistência do Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho, na falta destas, será feita pelo Representante do Ministério Público, ou Defensor Público, e na falta deste, pelo Juiz de Paz.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.

Regula o sistema de intimações pessoais no âmbito de processos civil, penal e trabalhista e de juizados especiais cíveis e criminais


Projeto de Lei (PL) 8401/2017

Autoria: deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP)
Ementa: Acresce artigo à Lei no 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para disciplinar a utilização de sistema ou aplicativo para envio e recebimento de mensagens instantâneas para realização de intimações no âmbito de processos civil, penal e trabalhista e de juizados especiais cíveis e criminais.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.

Senado Federal

Remarcação de Audiência Trabalhista


Projeto de Lei do Senado (PLS) 267/2017

Autoria: senador Paulo Paim (PT-RS)
Ementa: Altera o art. 844 da CLT, para designar nova audiência, em caso de motivo relevante, a critério do juiz. Segundo o autor da proposta, a redação atribuída pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não estimulam o comparecimento da parte reclamada à audiência, o que dificulta a composição entre as partes, pelo instrumento da conciliação, posto que a presença física das partes é fator relevante que facilita a concretização de acordo.
Tramitação: Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.

Limita da jornada do contrato de trabalho parcial


Projeto de Lei do Senado (PLS) 268/2017

Autoria: senador Paulo Paim (PT-RS)
Ementa: Altera o art. 58-A da CLT, para limitar a duração do contrato de trabalho a tempo parcial a 25 (vinte e cinco) horas semanais. Os empregados sob o regime de tempo parcial terão salário pago proporcional à sua jornada. A opção por esta modalidade de trabalho, para os demais empregados, deve ser feita mediante opção manifestada perante a empresa. É vedada a prestação de horas extras, e as férias serão regidas conforme art. 130 da CLT.
Tramitação: Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.

Jornada extraordinária da mulher


Projeto de Lei do Senado (PLS) 269/2017

Autoria: senador Paulo Paim (PT-RS)
Ementa: Altera a CLT, para dispor sobre a prorrogação do horário normal de trabalho de, no mínimo, 15 minutos, antes do início do período extraordinário do trabalho da mulher. A proposta pretende evitar que o trabalhador sofra fadiga excessiva que tragam prejuízos à saúde, bem-estar e segurança. Cuida-se de norma de proteção do trabalho da mulher, de natureza afeta à medicina do trabalho, infensa à negociação coletiva.
Tramitação: Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.

Suprime a previsão de trabalhador autônomo subordinado


Projeto de Lei do Senado (PLS) 270/2017

Autoria: senador Paulo Paim (PT-RS)
Ementa: Altera pontualmente a CLT para extinguir a figura do “trabalhador autônomo com dedicação exclusiva”, que fica enquadrado como “empregado”. Conforme o autor da proposta, a prestação de serviços com exclusividade não enseja o reconhecimento de vínculo empregatício entre trabalhador e tomador de serviços. No entanto, contraria o conceito de autônomo, posto que, a ausência de subordinação permite a prestação de serviço com quem quiser.
Tramitação: Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.

Elimina a possibilidade de acordo direto no contrato de trabalho entre empregado e empregador


Projeto de Lei do Senado (PLS) 271/2017

Autoria: senador Paulo Paim (PT-RS)
Ementa: Revoga o art. 484-A da CLT, para suprimir possibilidade de extinção do contrato de trabalho por simples acordo entre empregado e empregador. A proposta pretende garantir que o empregado pague todas as parcelas rescisórias devidas pelo rompimento imotivado do pacto laboral, como garantia da dignidade do trabalhador brasileiro.
Tramitação: Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.

Jornada de trabalho 12×36


Projeto de Lei do Senado (PLS) 273/2017

Ementa: Revoga os arts. 59-A e 59-B da CLT, para extinguir a possibilidade de fixação da jornada de trabalho de 12 x 36 por simples acordo entre empregado e empregador, bem como a compensação de jornada por “acordo tácito”.
Tramitação: Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.

Proibe a realização de horas extras ao contrato em regime parcial


Projeto de Lei do Senado (PLS) 281/2017

Autoria: senador Paulo Paim (PT-RS)
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 59 à CLT, para dispor que os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. A proposta pretende restabelecer a redação da lei revogada pela lei da reforma trabalhista, que proíbe a prestação de jornada extraordinária.
Tramitação: Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.

Intervalo Intrajornada


Projeto de Lei do Senado (PLS) 282/2017

 Autoria: senador Paulo Paim (PT-RS)
Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art. 71 à CLT, para determinar que a ausência, ainda que parcial, de fruição do intervalo intrajornada enseja o pagamento integral do período suprimido, com acréscimo de cinquenta por cento e natureza salarial.
Tramitação: Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.

Suprime a possibilidade da quitação anual do contrato de trabalho


Projeto de Lei do Senado (PLS) 289/2017

Autor: senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
Ementa: Revoga o art. 507-B, da CLT, para extirpar do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de o empregado conferir ao empregador quitação anual dos valores decorrentes do contrato de trabalho.
Tramitação: Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.

Direito da Trabalhadora lactante


Projeto de Lei do Senado (PLS) 290/2017
Autor: senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
Ementa: Regula o direito da trabalhadora lactante a amamentar o próprio filho, durante a jornada de trabalho, por dois períodos, de meia hora cada um.
Tramitação: Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.

Extingue o trabalho intermitente


Projeto de Lei do Senado (PLS) 291/2017
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
Ementa: pretende revogar o § 3º do art. 443 e o art. 452-A da CLT, com a redação atribuída pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, para extinguir o regime de trabalho intermitente, modalidade de contrato de trabalho, na qual, a prestação de serviços com subordinação, não é contínua. Neste tipo de contrato, ocorre alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.
Tramitação: Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.

Suprime o contrato de trabalho autônomo exclusivo


Projeto de Lei do Senado (PLS) 292/2017

 Autor: senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
Ementa: Revoga o art. 442-B, da CLT, que trata do instituto do trabalhador autônomo com exclusividade, tendo em vista que a contratação deste tipo de empregado afasta todas as formalidades legais, e a formação de vínculo empregatício com o tomador de serviços, ainda que a atividade laboral seja prestada com exclusividade em prol deste.
Tramitação: Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.

Limitações do Negociado sobre o legislado


Projeto de Lei do Senado (PLS) 293/2017

 Autor: senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
Ementa: Modifica o art. 611-A, da CLT, para prever que acordo ou convenção coletiva poderá ser firmado somente quando representar ampliação de direitos e melhoria das condições sociais e laborativas do trabalhador.
Tramitação: Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.

Gratificação de função


Projeto de Lei do Senado (PLS) 294/2017

 Autor: senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
Ementa: Altera o art. 468 da CLT, para dispor sobre a incorporação ao salário da gratificação de função exercida por dez anos ou mais. A proposta pretende garantir a gratificação de função para os empregados que a recebam por dez ou mais anos. Caso o trabalhador tenha recebido gratificações distintas, será considerado o valor médio destas, e se o empregado for mantido em cargo de confiança, não poderá o empregador reduzir o valor das gratificações, com o fim de preservar a estabilidade financeira.
Tramitação: Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.

Empregada gestante ou lactante


Projeto de Lei do Senado (PLS) 295/2017

Autor: senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
Ementa: modifica o art. 394-A, da CLT, para vedar o exercício de atividade insalubre para a empregada gestante ou lactante. O projeto pretende preservar o direito da mulher gestante ou lactante de realizar obrigatoriamente suas atividades laborais em ambiente que não ponha em risco a sua saúde.
Tramitação: Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.

Indenização por dano extrapatrimonial


Projeto de Lei do Senado (PLS) 296/2017

Autor: senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
Ementa: Revoga os §§ 1º e 2º do art. 223-G, da CLT, que estabelecem critérios rígidos e objetivos à indenização em face de dano extrapatrimonial. A proposta insurge-se contra os parâmetros estipulados pela nova lei da Reforma Trabalhista, que estabelece que: o valor será de até três vezes o último salário contratual do ofendido, no caso de ofensa de natureza leve; para ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; e, caso a ofensa seja de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. Nas hipóteses que o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos parâmetros anteriormente descritos, mas em relação ao salário contratual do ofensor. Em caso de reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. Neste sentido, a proposta pretende extinguir tais parâmetros, posto que o cálculo da indenização é direito subjetivo e abstrato, devendo cada caso ser avaliado separadamente.
Tramitação: Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.

Ultratividade das normas coletivas de trabalho


Projeto de Lei do Senado (PLS) 297/2017

Autor: senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
Ementa: Modifica o § 3º do art. 614, da CLT, para suprimir a vedação à ultratividade das normas coletivas de trabalho fixadas em acordos ou convenções coletivas de trabalho. A proposta pretende impedir o retrocesso dos direitos sociais de natureza prestacional.
Tramitação: Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.

Jornada de trabalho 12×36


Projeto de Lei do Senado (PLS) 298/2017

Autor: senador Paulo Paim (PT-RS)
Ementa: Revoga o parágrafo único do art. 60, da CLT, que dispensa de licença prévia a adoção de jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, posto que tal norma causa prejuízos ao trabalhador.
Tramitação: Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.

Indicação da condição de pessoa com deficiência nos casos de mulher vitima de agressão doméstica e familiar


Projeto de Lei da Câmara (PLC) 96/2017

Autor: deputada Rosangela Gomes (PRB/RJ)
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.

Brasília, 01 de setembro 2017.



Novidades Legislativas – 3 de julho a 11 de agosto de 2017

Novidades Legislativas

Esta publicação reúne proposições legislativas apresentadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que dizem respeito aos interesses do trabalhador e ao cidadão de um modo geral no período 3 de julho a 11 de agosto de 2017

Câmara dos Deputados

Diretor: José Francisco de Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Fernanda Pinto da Silva,
Janaína Arlindo Silva, Letícia Tegoni Goedert e Samuel Domiciano Pereira,
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Esta publicação reúne proposições legislativas apresentadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal sobre os interesses do movimento sindical, do trabalhador e ao cidadão de um modo geral no período 3 de julho a 11 de agosto de 2017.

Para ter acesso a íntegra da proposição é só clicar na identificação da matéria, por exemplo:  Projeto de Lei (PL) xxxx/2017.

 

Câmara dos Deputados

Empresas devem oferecer ginástica laboral e atendimento psicológico


Projeto de Lei (PL) 8100/2017

Autoria: deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)

Ementa: Obriga empresas de teleatendimento ou telemarketing a oferecerem serviços de ginástica laboral e atendimento psicológico a seus empregados.

Tramitação: Despachado às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania

Aumento de prazo da licença nojo


Projeto de Lei (PL) 8029/2017

Autoria: deputado Victor Mendes (PSD-MA)

Ementa: Altera artigo na CLT- Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de prorrogar o prazo dos atuais 2 dias para 8 dias consecutivos de licença nojo, que é a ausência do trabalho em virtude do falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica.

Tramitação: Apensado ao PL 1725/2015

Correção da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física


Projeto de Lei (PL) 8021/2017

Autoria: deputado Diego Andrade (PSD-MG)

Ementa: Determina a correção automática da tabela progressiva do Imposto de Renda por índices oficiais, de modo a recompor o valor real de arrecadação, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O projeto busca estabelecer uma correção na tabela do imposto de renda com base no critério da progressividade, a fim de recompor o valor real da arrecadação.

Tramitação: Apensado ao PL 3089/2008

Prorrogação da Licença-maternidade


Projeto de Lei (PL) 7993/2017

Autoria: deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC)

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 392 da CLT, para assegurar a prorrogação da licença-maternidade durante o prazo em que o recém-nascido permanecer em situação de internação hospitalar. O projeto inclui novo parágrafo com objetivo de garantir a mãe o direito de estender a licença maternidade que atualmente são 120 dias, caso o recém-nascido precise ficar internado.

Tramitação: Apensado ao PL 3627/2015

Determina que nas ações trabalhistas as partes são livres para discriminar natureza das verbas

Projeto de Lei (PL) 8208/2017

Autoria: deputado Augusto Carvalho (SD-DF)

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social. O projeto determina que nas ações trabalhistas, até o trânsito em julgado, as partes são livres para discriminar a natureza das verbas objeto do acordo judicial.

Tramitação: Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Sobre a exclusividade da representação do trabalho autônomo


Projeto de Lei (PL) 8206/2017

Autoria: deputado Augusto Carvalho (SD-DF)

Ementa: Modifica o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. O projeto modifica a redação do art.31 e defini que a exclusividade de representação será presumida quando não houver ajustes expressos em sentido contrário e puder ser demonstrada por outros meios. A Lei atual defini que não será presumida a representação.

Tramitação: Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Indenização de rescisão do trabalhador autônomo


Projeto de Lei (PL) 8202/2017

Autoria: deputado Augusto Carvalho (SD-DF)

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 27 da Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. O projeto inclui artigo para tratar sobre a base de cálculo da indenização para rescisão injustificada, que corresponderá a integralidade da retribuição auferida durante o tempo em que se exerceu a representação comercial.

Tramitação: Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

 Restringe a terceirização à atividade meio


Projeto de Lei (PL) 8182/2017

Autoria: deputado Marco Maia (PT-RS)

Ementa: Altera os arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019/74, para restringir a terceirização à atividade-meio. Esse projeto inclui nos artigos citados a expressão atividade-meio, e dessa forma restringe a terceirização à apenas essa etapa da atividade.

Tramitação: Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Revoga a Lei da Reforma Trabalhista


Projeto de Lei (PL) 8181/2017

Autoria: deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ)

Ementa: Revoga a Lei 13.467/17.Esse projeto objetiva tornar sem efeito a Lei da Reforma Trabalhista.

Tramitação: Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Estabelece que os recibos de trabalhadores com deficiência visual sejam confeccionados em braile


Projeto de Lei (PL) 8180/2017

Autoria: deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB)

Ementa: Acrescenta artigo à CLT, a fim de estabelecer que os trabalhadores com deficiência visual tenham seus recibos de salários, de férias, de rescisão de contrato e os comprovantes de rendimentos confeccionados conforme o Sistema Braile.

Tramitação: Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Valorização do salário-mínimo


Projeto de Lei (PL) 8169/2017

Autoria: deputado Irajá Abreu (PSD-TO)

Ementa: Dispõe sobre a política de valorização de longo prazo do salário-mínimo.

Tramitação: Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Benefícios para empresas que contratarem idosos


Projeto de Lei (PL) 8146/2017

Autoria: deputada Dâmina Pereira (PSL-MG)

Ementa: Institui benefícios fiscais para empresas que contratarem trabalhadores idosos.

Tramitação: Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Isenção no exame toxicológico para motoristas de caminhões


Projeto de Lei (PL) 8113/2017

Autoria: deputado Marcelo Squassoni (PRB-SP)

Ementa: Altera a CLT e a Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a isenção do pagamento da taxa relativa à realização de exame toxicológico para motoristas de caminhões.

Tramitação: Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Reestabelece os direitos retirados na Lei da Reforma Trabalhista


Projeto de Lei (PL) 8112/2017

Autoria: deputado Marco Maia (PT-RS)

Ementa: Acrescenta dispositivo à CLT, a fim restabelecer direitos retirados pela Lei da Reforma Trabalhista. O projeto objetiva devolver aos trabalhadores os direitos retirados com a aprovação da Lei da Reforma Trabalhista e destaca os itens:

-Jornada de trabalho de no máximo 8 horas diárias e 40 horas semanais, salvo os casos estabelecidos em convenção, acordos e lei específica;

-O tempo de deslocamento até o trabalho e o seu retorno ao lar será computado como jornada de trabalho. Isso para casos específicos como locais de difícil acesso;

-Sindicatos darão assistências em questões como rescisão de contrato, pedido de demissão e quitação da rescisão;

-Sindicatos profissionais de categorias distintas poderão formar parceria para prestar assistência aos trabalhadores de suas categorias;

-O ato da rescisão contratual será sem ônus para o trabalhador;

-Deverá haver uma causa justificada para o desligamento do trabalhador, exceto para os casos já previstos no art.482 da CLT denominados sem justa causa;

-Estabelece que a despedida arbitrária ocorra mediante dificuldade financeira, econômica ou de reestruturação produtiva, não ocorrendo essas dificuldades, torna-se necessário o acordo ou convenção coletiva para que a despedida arbitrária ocorra;

-Assegura garantias e proteção ao trabalhado sindicalizado;

O projeto aborda diversos itens da nova Lei da Reforma Trabalhista e almeja retomar os direitos perdidos com a nova Lei.

Tramitação: Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Senado Federal

Garante proteção a gestantes ou lactantes em locais insalubres


Projeto de Lei do Senado (PLS) 228/2017.

Autoria: senadora Ângela Portela (PDT-RR)

Ementa: Altera a CLT com o objetivo de impedir que a empregada gestante ou lactante exerça quaisquer atividades ou operações em locais insalubres. O objetivo do projeto é retomar um direito estabelecido antes da Reforma Trabalhista.

Tramitação: Despachado à Comissão de Assuntos Sociais

 Gratuidade no acesso à Justiça


Projeto de Lei do Senado (PLS) 229/2017

Autoria: senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)

Ementa: O projeto objetiva alterar a Lei de Assistência Jurídica, de modo que o benefício da gratuidade da justiça seja concedido aos brasileiros que comprovarem pelo menos dois requisitos dos quatro propostos no projeto, por exemplo, renda líquida de até 10 salários mínimos, participação em pelo menos um programa de assistência social, isenção do pagamento do Imposto de Renda da pessoa física e que tenha propriedade de apenas um imóvel sendo rural ou urbano e que seja usado como moradia. A gratuidade pode ocorrer ainda com a autorização do juiz desde que cumpridos as exigências.

Tramitação: Despachado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Revoga a Lei da Reforma Trabalhista


Projeto de Lei do Senado (PLS) 233/2017

Autoria: senador Paulo Paim (PT-RS)

Ementa: O projeto objetiva tornar sem efeito a Lei nº 13.467/2017, que institui a Reforma Trabalhista.

Tramitação: Despachado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Reserva de vagas para empregados acima de 55 anos


Projeto de Lei do Senado (PLS) 236/2017

Autoria: senador Cidinho Santos (PR-MT)

Ementa: Acrescenta o Capítulo V ao Título III da CLT, para dispor sobre a proteção do trabalho do idoso, e acrescenta o § 16 ao art. 22 da Lei nº 8.212/91, para dispor sobre incentivo à contratação de empregados com mais de cinquenta e cinco anos de idade. O projeto objetiva reduzir o desemprego e dar oportunidade aos trabalhadores acima de 55 anos e para isso determina que as empresas reservem percentual mínimo e vagas.

Tramitação: Despachado à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Afastamento do empregado sem prejuízo do salário


Projeto de Lei do Senado (PLS) 240/2017

Autoria: senadora Rose de Freitas (PMDB-ES)

Ementa: Altera artigo da CLT e dá nova redação aos afastamentos do empregado sem prejuízo do salário. O projeto inclui nesse mesmo artigo o afastamento por 2 dias por ano para o pai e para a mãe com vistas a acompanhar filho menores de 16 anos em consulta médica mediante atestado de comparecimento. A proposição altera ainda todos os prazos dos itens sobre o afastamento do empregado sem prejuízo do salário, como por exemplo,

De 2 dias para 5 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, companheiro, filho e avós;

De 3 dias para 5 dias consecutivos, em virtude de casamento;

De 1 dia para 20 dias em caso de nascimento de filho para o empregado;

De 2 dias para acompanhar esposa ou companheira durante o período da gravidez em consultas e exames, para o mínimo de 1 dia a cada mês a partir do terceiro mês de gravidez.

Tramitação: Despachado à Comissão de Assuntos Sociais

Internação de prematuro não será contado como período de licença maternidade


Projeto de Lei do Senado (PLS) 241/2017

Autoria: senadora Rose de Freitas (PMDB-ES)

Ementa: Altera artigo da CLT, para que em caso de parto prematuro o período de internação não seja descontado do período da licença maternidade.

Tramitação: Despachado à Comissão de Assuntos Sociais

Dispõe sobre as relações de trabalho


Projeto de Lei do Senado (PLS) 249/2017

Autoria: senador Paulo Paim (PT-RS)

Ementa: Dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrente. O projeto determina que sejam vedadas como contratada as pessoas físicas ou natural, incluindo produtor rural, os profissionais liberais, pessoas jurídicas cujos titulares ou sócios, de fato ou de direito sejam administradores ou equiparados da contratante; pessoas jurídicas cujos titulares ou sócios guardem, com o contratante do serviço relação de pessoalidade, subordinação e não-eventualidade. Também fica proibido como contratante pessoa física ou natural, incluindo o produtor rural e o profissional liberal. A empresa contratante deverá comunicar à entidade sindical representativa da categoria profissional, com antecedência mínima de 120 dias. E ainda coloca a empresa tomadora de serviços como solidária independente de culpa pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias e quaisquer outras decorrentes do contrato, inclusive falência da empresa prestadora de serviços, referente ao período de contrato. A contratante também será responsável pelos danos causados aos trabalhadores por acidente de trabalho.

Tramitação: Despachado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Quitação Anual de obrigações trabalhistas


Projeto de Lei do Senado (PLS) 251/2017

Autoria: senador Paulo Paim (PT-RS)

Ementa: Objetiva revoga o art.507 –B, da CLT, a fim de tornar sem efeito a faculdade de empregados e empregadores firmarem termo de quitação anual de obrigações trabalhistas.

Tramitação: Despachado à Comissão de Assuntos Econômicos

Invalida a prevalência da convenção ou acordo coletivo de trabalho sobre a Lei


Projeto de Lei do Senado (PLS) 252/2017

Autoria: senador Paulo Paim (PT-RS)

Ementa: Revoga os art.611–A e 611-B da CLT, a fim de tornar sem efeito a prevalência da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho sobre a Lei.

Tramitação: Despachado à Comissão de Assuntos Econômicos

Invalida o trabalho intermitente


Projeto de Lei do Senado (PLS) 253/2017

Autoria: senador Paulo Paim (PT-RS)

Ementa: Revoga artigos da CLT a fim de tornar sem efeito o trabalho intermitente.

Tramitação: Despachado à Comissão de Assuntos Econômicos

Proibi o trabalho de gestante ou lactante em atividades insalubres


Projeto de Lei do Senado (PLS) 254/2017

Autoria: senador Paulo Paim (PT-RS)

Ementa: Revoga artigos da CLT a fim de proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.

Tramitação: Despachado à Comissão de Assuntos Econômicos

Aperfeiçoa pontos do projeto da Reforma Trabalhista


Projeto de Lei do Senado (PLS) 255/2017

Autoria: senador Cristovam Buarque (PDT-DF)

Ementa: Altera a CLT com o objetivo aperfeiçoar as relações de trabalho. O projeto acrescenta itens como:

– O contrato de trabalho preverá licença para capacitação profissional de cinco dias úteis para o empregado, por ano completo;

-A relação de emprego será admitida no contrato individual de trabalho tanto por especificidade ou predominância de função como por multifunção ou multiqualificação;

-A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente nem caracteriza falta ou motivo para sanção contratual;

-Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança, ou tenha sua atividade alterada para multifunção ou multiqualificação, nos termos definidos em contrato entre empregado e empregador.

E sobre a contribuição sindical o projeto de Lei define que a partir da entrada em vigor desta Lei, a contribuição sindical de que trata o art. 578 da CLT, será obrigatória na seguinte proporção, em relação ao valor anterior à vigência da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017:

I – 60% (sessenta por cento) no primeiro exercício de vigência desta Lei;

II – 40% (quarenta por cento) no segundo exercício de vigência desta Lei;

III – 20% (vinte por cento) no terceiro exercício de vigência desta Lei;

IV – 0% (zero por cento) a partir do quarto exercício de vigência desta Lei.

A diferença entre o valor anterior à vigência da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e o valor previsto nos incisos do caput será considerada facultativa para o respectivo exercício.

A partir do quarto exercício de vigência desta Lei, a contribuição sindical será integralmente facultativa, nos termos definidos pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.

Tramitação: Despachado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte

Altera pontos do projeto da Reforma Trabalhista


Projeto de Lei do Senado (PLS) 266/2017

Autoria: senador Romário (PODE-RJ)

Ementa: Altera a CLT para dispor sobre: a) cômputo do tempo de labor na duração da jornada diária de trabalho; b) limitação do trabalho parcial a 25 (vinte e cinco) horas semanais; c) horário especial para o trabalhador com deficiência; d) regime de teletrabalho diferenciado para o empregado com deficiência; e) afastamento da trabalhadora gestante ou lactante com deficiência de atividades insalubres; f) vedação de labor intermitente para empregados com deficiência; g) natureza salarial de todas as parcelas pagas com habitualidade ao empregado e em contraprestação aos serviços prestados; h) participação do sindicato na homologação da rescisão do contrato de trabalho do empregado que conte com mais de seis meses na empresa; h) limitações do negociado sobre o legislado em relação à jornada de trabalho e ao teletrabalho; i) prevalência da norma coletiva mais benéfica para o trabalhador com deficiência; j) revogação do art. 448-A da CLT; e k) limitação do contrato de trabalho temporário a 90 (noventa) dias, vedada a sua prorrogação.

Tramitação: Despachado à Comissão de Assuntos Econômicos

Novidades Legislativas – 1º de junho a 30 de junho de 2017

Novidades Legislativas

Esta publicação reúne proposições legislativas apresentadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que dizem respeito aos interesses do trabalhador e ao cidadão de um modo geral no 1º de junho a 30 de junho de 2017

Câmara dos Deputados

Diretor: José Francisco de Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Fernanda Pinto da Silva,
Janaína Arlindo Silva, Letícia Tegoni Goedert e Samuel Domiciano Pereira,
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo


Esta publicação reúne proposições legislativas apresentadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal sobre os interesses do movimento sindical, do trabalhador e ao cidadão de um modo geral no período 1º de junho a 30 de junho de 2017.
Para ter acesso a íntegra da proposição é só clicar na identificação da matéria, por exemplo: Projeto de Lei (PL) xxxx/2017.

Amplia licença maternidade no caso de adoção de mais de uma criança


Projeto de Lei(PL) 7868/2017

Autoria: deputada Jô Moraes (PCdoB-MG)
Ementa: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de dispor sobre a ampliação da licença e do salário-maternidade em caso de adoção de mais de uma criança.
O projeto amplia nas leis citadas o prazo de recebimento do salário-maternidade, sendo acrescido 30 dias por criança adotada e prorroga o período de afastamento do trabalho por 30 dias por criança adotada.
Tramitação: Apensado ao PL 4913/2009

Estende o seguro desemprego aos trabalhadores libertados de condições análogas à escravidão


Projeto de Lei (PL) 7859/2017

Autoria: deputado Francisco Floriano (DEM/RJ)
Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para estender o seguro desemprego aos trabalhadores libertados de condições análogas à escravidão independentemente do agente ou órgão público responsável pelo resgate.
Tramitação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Restringe o trabalho temporário


Projeto de Lei (PL) 7839/2017

Autoria: deputado Deoclides Macedo (PDT/MA)
Ementa: Altera-se os artigos 2°, 4º, 4º-A, 4º-B, 5º-A, 6º e 9º da lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, dispositivos da Lei no 6.019, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
Pelo projeto é permitida a contratação direta pelo empregador de mão de obra temporária, o que pela legislação em vigor é vedado.
Sobre o direito de greve a lei atual proíbe a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos definidos em lei, já o presente projeto exclui a ressalva por entender que a greve é um direito constitucional.
O projeto limita a contratação de trabalho temporário somente a pessoa jurídica urbana, o que na lei em vigor consta para pessoa jurídica podendo ser urbana ou rural.
A lei atual possibilita a subcontratação pela empresa prestadora de serviço, já o presente projeto de lei veda essa possibilidade.
Acerca do funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros, a lei em vigor estabelece o capital social integralizado no valor de R$ 10 mil reais e o presente projeto estabelece o valor de R$ 250 mil reais.
Estabelece que se a empresa prestadora de serviços a terceiros falir, além dos sócios, os parentes consanguíneos, afins em linha reta ou até 3º grau dos sócios não poderão exercer qualquer atividade empresarial na referida área de atuação.
O projeto altera a responsabilidade da empresa prestadora de serviços, se na lei atual a responsabilidade é subsidiária, o projeto estabelece a responsabilidade solidária.
Veda também a celebração de contrato com empresa prestadora de serviços se o objeto do contrato for a prestação de serviços diretamente ligados à sua atividade-fim, o projeto defende a execução só até a atividade-meio.
E por fim, a proposta revoga as alíneas a,b,c,d,e e do art.4 que tratam dos valores mínimos de capital para o funcionamento das empresas.
Tramitação: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reajuste da tabela do imposto de renda de pessoa física


Projeto de Lei (PL) 7838/2017

Autoria: deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Ementa: Inclui índices de reajuste e altera as alíquotas expressas na tabela do imposto de renda de pessoas físicas. O projeto apresenta uma nova tabela para incidência do imposto de renda da pessoa física. A atual tabela está dividida em 5 alíquotas e o projeto propõe nova tabela dividida em 6 alíquotas, começando com uma primeira mais baixa, de 7,5%, e elevando a última para 40%, que passa a incidir nos casos das pessoas que auferem renda superior ao teto constitucional do serviço público.

Abono do trabalho em caso de doação de sangue


Projeto de Lei (PL) 7832/2017

Autoria: deputado Antônio Jácome (PODE/RN)
Ementa: Altera a CLT e a Lei nº 8112, de 1990, a fim de permitir, sem qualquer prejuízo, a ausência do serviço por 4 dias, em cada 12 meses de trabalho, para doação de sangue.
Tramitação: Apensado ao PL 69/2007

Assegura licença-maternidade e o salário-maternidade à empregada que adotar adolescente


Projeto de Lei (PL) 7826/2017

Autoria: deputada Laura Carneiro (PMDB/RJ)
Ementa: Altera a redação do art. 392-A da CLT, e do art. 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, O projeto altera o texto da lei que antes assegurava a licença-maternidade e o salário-maternidade apenas ao que adotar criança, assim o projeto objetiva estender os mesmos direitos ao que adotar adolescente.
Tramitação: Apensado ao PL 6594/2016

Amplia licença paternidade


Projeto de Lei (PL) 7824/2017

Autoria: deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB)
Ementa: Modifica o inciso III do art. 473 da CLT para dispor sobre a licença- paternidade de quinze dias, acrescida de cinco dias por filho, em caso de nascimentos múltiplos.
Tramitação: Apensado ao PL 6753/2010

Reajuste na tabela do imposto de renda da pessoa física


Projeto de Lei (PL) 7788/2017

Autoria: deputado Fausto Pinato (PP/SP)
Ementa: Altera a legislação tributária para estabelecer a atualização monetária da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Tramitação: Apensado ao PL 3089/2008

Amplia a responsabilidade da empresa contratante acerca dos direitos dos trabalhadores


Projeto de Lei (PL) 7980/2017

Autoria: Comissão de Legislação Participativa
Ementa: Altera o art. 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre a responsabilidade da empresa contratante relativamente ao pagamento de direitos trabalhistas e sociais dos empregados da empresa contratada de prestação de serviços. A atual lei traz a empresa contratante como subsidiária nas obrigações trabalhistas, assim o presente projeto altera de subsidiária para responsabilidade solidária, o que coloca a empresa em igual obrigação à empresa principal. O projeto inclui ainda uma relação de obrigações que a empresa contratante deve cumprir como pagamento de salários, horas extras, depósito de FGTS, entre outras garantias do trabalhador.
Tramitação: Aguardando despacho do Presidente da Câmara

Estende aos dirigentes e representantes de associações mesmas garantias dadas aos dirigentes sindicais


Projeto de Lei (PL) 7979/2017

Autoria: Comissão de Legislação Participativa
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 543 da CLT, para estender aos dirigentes e representantes de associações de trabalhadores, quando no exercício da defesa dos interesses de sua categoria, as garantias dadas aos dirigentes sindicais, objetivando não impedir o exercício de suas funções nem transferindo para lugar que dificulte ou torne impossível o desempenho de suas atribuições sindicais.
Tramitação: Aguardando despacho do Presidente da Câmara

Obriga empregadores à instalarem bicicletários e vestiários


Projeto de Lei (PL) 7958/2017

Autoria: deputado Givaldo Vieira (PT/ES)
Ementa: Acrescenta dispositivo à CLT, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de bicicletários e vestiários pelos empregadores.
Tramitação: Aguardando despacho do Presidente da Câmara

 

Senado Federal

Revoga o limite de tempo para pagamento de auxílio doença


Projeto de Lei do Senado (PLS)175/2017

Autoria: senador Paulo Paim (PT-RS)
Ementa: Altera a Lei de Benefícios da Previdência Social, para revogar a previsão de que o auxílio-doença cessará após 120 dias da concessão, caso não tenha sido fixada sua duração estimada e o segurado não tenha requerido prorrogação compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Tramitação: Comissão de Assuntos Sociais

Convoca a qualquer tempo o aposentado por invalidez para avaliação de incapacidade


Projeto de Lei do Senado (PLS)186/2017

Autoria: senador Paulo Paim (PT-RS)
Ementa: Revoga o § 5º do art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. O projeto objetiva tornar sem efeito o parágrafo que determina a convocação a qualquer tempo do aposentado por invalidez para avaliação das condições que motivaram o afastamento.
Tramitação: Comissão de Assuntos Sociais

 

Brasília, 07 de julho de 2017