Novidades Legislativas

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Novidades Legislativas – 10 de abril a 19 de maio de 2017

Novidades Legislativas

Esta publicação reúne proposições legislativas apresentadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que dizem respeito aos interesses do trabalhador e ao cidadão de um modo geral no 10 de abril a 19 de maio de 2017

Câmara dos Deputados

Para ter acesso a íntegra da proposição é só clicar na identificação da matéria, por exemplo: Projeto de Lei (PL) xxxx/2017.

Competência da Justiça do Trabalho em ação previdenciária


Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 316/2017

Autoria: deputado Paulo Magalhães (PSD-BA)

Ementa: Altera a Constituição Federal para incluir na competência da Justiça do Trabalho as ações previdenciárias decorrentes da relação de trabalho.

Tramitação: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise da admissibilidade.

Direito de afastamento a Trabalhadora doadora de leite materno

Projeto de Lei (PL) 7674/2017

Autoria: deputada Pollyana Gama (PPS-SP)

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, para prever o afastamento do serviço às doadoras leite materno de um dia e em caso da trabalhadora doar leite materno durante a licença maternidade terá direito ao gozo do período de afastamento, cumulativamente, após o término da licença.

Tramitação: Apensado ao PL 5661/2017

Amplia as licenças maternidade e paternidade


Projeto de Lei (PL) 7666/2017

Autoria: deputado Aureo (SD-RJ)

Ementa: Altera Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre o período da licença maternidade, inclusive nos casos de doenças congênitas, e regulamenta a licença paternidade.

Permite que em caso de nascimento de criança com doenças congênitas de causas genética ou por transmissão vertical, a empregada terá sua licença aumentada em, no mínimo, 60 dias.

Pelo projeto ao trabalhador, cônjuge ou companheiro será concedida licença paternidade pelo período de 30 dias sem prejuízo do salário ou de 60 dias com 80% das médias das últimas doze remunerações percebidas, à escolha do empregado.

Tramitação: Apensado ao PL 3627/2015

Cria a central sindical patronal


Projeto de Lei (PL) 7640/2017

Autoria: deputado Walter Ihoshi (PSD-SP)

Ementa: Altera a Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008, para dispor sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais patronais, modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Pretende o autor criar a central sindical, entidade de representação geral dos empregadores, constituída em âmbito nacional, terá as seguintes atribuições e prerrogativas:

I – exercer a representação dos trabalhadores ou empregadores, por meio das organizações sindicais a ela filiadas; e

II – participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores ou empregadores.

Altera o art. 589 da CLT para que o rateio da contribuição sindical do montante dos empregadores seja:

  1. a) 5% para a confederação correspondente;
  2. b) 10% para a central sindical;
  3. c) 15% para a federação;
  4. d) 60% para o sindicato respectivo; e
  5. e) 10% para a Conta Especial Emprego e Salário.

Tramitação: Aguarda despacho inicial

Atualização monetária dos débitos trabalhistas


Projeto de Lei (PL) 7634/2017

Autoria: deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Ementa: Altera o art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia a fim de dispor sobre a atualização monetária dos débitos trabalhistas.

Propõe que os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial –IPCA-E, ou índice que venha a substituí-lo, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –IBGE, acumulado no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

Tramitação: Apensado ao PL 1981/2015

Igualdade de participação eleitoral entre homens e mulheres


Projeto de Lei (PL) 7583/2017

Autoria: deputado Felipe Bornier (PROS-RJ)

Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para incentivar a eleição de mulheres a cargos legislativos, ao assegurar a cada sexo, pelo menos uma vaga do quociente partidário de cada partido ou coligação.

De acordo com a Projeto é assegurado a cada sexo, masculino e feminino, pelo menos uma vaga em cada partido ou coligação cujo quociente partidário seja igual ou superior a 2, desde que atendida a exigência de votação nominal mínima.

Tramitação: Apensado ao PL 4497/2012

FGTS responsabilidade subsidiária em caso de inadimplimento do empregador


Projeto de Lei (PL) 7496/2017

Autoria: deputado Marco Maia (PT-RS)

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1980 (Lei do FGTS) para estabelecer a responsabilidade subsidiária da União em relação aos depósitos na conta vinculada do empregado, em caso de inadimplência do empregador.

Tramitação: A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Saque do FGTS


Projeto de Lei (PL) 7431/2017

Autoria: deputado Daniel Coelho (PSDB-PE)

Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), para possibilitar o saque em caso de desemprego involuntário, em virtude de despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior, bem como da aplicação de até 50% do saldo da conta vinculada em plano de benefício de livre escolha do trabalhador, instituído por entidade aberta de previdência complementar.

Tramitação: Aguardando designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Estabilidade provisória à empregada que adotar ou obtiver guarda provisória de criança.


Projeto de Lei (PL) 7438/2017

Autoria: deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES)

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 391-A da CLT, a fim de garantir a empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança fará jus à estabilidade provisória de 5 meses a partir do momento em que a guarda provisória for concedida.

Tramitação: Apensado ao PL 5665/2013

Abono do trabalho para realização de trabalho voluntário


Projeto de Lei (PL) 7427/2017

Autoria: deputado Aureo (SD-RJ)

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer que o empregado ou servidor público poderá deixar de comparecer ao trabalho por um dia a cada doze meses em razão de realização de trabalho voluntário.

Tramitação: Apensado ao PL 2837/2015.

Abono do trabalho para acompanhar ascendente acima de 60 anos em consultas


Projeto de Lei (PL) 7467/2017

Autoria: deputado André Fufuca (PP-MA)

Descrição:PL 7467/2017

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de garantir o abono de um dia de trabalho por ano para acompanhar ascendente com mais de 60 anos de idade em consultas médicas.

Tramitação: Apensado ao PL 3768/2004.

Competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de dano moral e patrimonial


Projeto de Lei (PL) 7421/2017

Autoria: deputado Valadares Filho (PSB-SE)

Ementa: Acrescenta o inciso VI ao Art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com o objetivo de fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de danos morais e patrimoniais decorrentes de infortúnios do trabalho e de morte do empregado.

Tramitação: Apensado ao PL 565/2015.

Prestação de contas de entidades sindicais ao Congresso Nacional


Projeto de Lei (PL) 7419/2017

Autoria: deputado Adérmis Marini (PSDB-SP)

Ementa: Acrescenta o art. 593-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e altera a redação de dispositivos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar a obrigatoriedade de as entidades vinculadas ao sistema sindical prestarem contas e darem publicidade às informações relativas ao recebimento e aplicação dos recursos das contribuições de interesse das categorias econômicas e profissionais.

De acordo como o projeto as entidades sindicais serão obrigadas, nos termos do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, a prestarem anualmente contas da aplicação dos recursos da contribuição sindical, conforme os arts. 592 e 593 da CLT.

Para fins de cumprimento da prestação de contas as entidades sindicais deverão segregar contabilmente, na forma do regulamento, as receitas e as despesas decorrentes da contribuição sindical.

Determina que as prestações de contas relativas ao recebimento e à aplicação dos recursos da contribuição sindical deverão ser encaminhadas pelas entidades sindicais ao Ministério do Trabalho, na forma do regulamento.

O Ministério do Trabalho deverá publicar anualmente, em seu sítio oficial da internet, as prestações de contas recebidas das entidades sindicais, bem como a relação dos sindicatos, federações, confederações e centrais inadimplentes em relação à obrigação.

Tramitação: Apensado ao PL 5479/2019

Incidência da Contribuição Previdenciária em acordo trabalhista com trânsito em julgado


Projeto de Lei (PL) 7366/2017

Autoria: deputado Augusto Carvalho (SD-DF)

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, para fixar que quando o acordo for celebrado e homologado após o trânsito em julgado, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor do ajuste, respeitada a proporcionalidade das parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória

Tramitação: Aguardando designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CCSF).


Projeto de Lei (PL) 7364/2017

Autoria: deputado Augusto Carvalho (SD-DF)

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, a fim de garantir na hipótese de encerramento das atividades da empresa o segurado fará jus a uma indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade restante

Tramitação: Apensado ao PL 7217/2010

Prazo para a expedição do alvará judicial para levantamento de valores no âmbito da Justiça do Trabalho


Projeto de Lei (PL) 7361/2017

Autoria: deputado Augusto Carvalho (SD-DF)

Ementa: Acrescenta §1º ao artigo 872 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de fixar que a expedição do competente alvará judicial para levantamento de valores deverá respeitar o prazo máximo de 48 horas, contados de sua determinação pelo Juízo, sob pena de sanção administrativa.

Tramitação: A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Saque FGTS para abrir empreendimento próprio


Projeto de Lei (PL) 7768/2017

Autoria: deputado Luis Tibé (PTdoB-MG)

Ementa: Acrescenta inciso ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação de parcela do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para abertura de empreendimento próprio

Tramitação: Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

 Local para assistência aos filhos de empregadas


Projeto de Lei (PL) 7721/2017

Autoria: deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ)

Ementa: Altera os parágrafos 1º e 2º do art. 389, acrescentando-lhe os parágrafos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e acrescenta inciso IX ao parágrafo 2º do art. 458, todos da CLT, para dispor sobre a obrigatoriedade de o empregador disponibilizar local para assistência aos filhos das empregadas, com idade entre zero e cinco anos, ou reembolsar despesas efetuadas por elas com a contratação de serviços dessa natureza.

Tramitação: Apensado ao PL 7687/2010

Fixa o prazo de depósito do empregador nas contas destinadas ao FGTS


Projeto de Lei (PL) 7718/2017

Autoria: deputada Geovania de Sá (PSDB-SC)

Ementa: Altera o art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), para determinar o pagamento até o último dia útil de cada mês do depósito nas contas vinculadas.

Tramitação: Apensado ao PL 7324/2014

Senado Federal

Redução da Jornada de Trabalho


Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2017

Autoria: senador Thieres Pinto (PTB-RR)

Ementa: Dispõe sobre a duração do trabalho normal que não poderá ser superior a seis horas diárias e trinta semanais, nas condições que especifica. De acordo com a Projeto a duração da jornada de trabalho normal não poderá ser superior a 6 horas diárias e 30 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Tramitação: À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e após Plenário.

 Boa-fé na relação do trabalho


Projeto de Lei da Câmara (PLC) 51/2017

Autoria: deputada Flávia Morais (PDT-GO)

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho.

Tramitação: A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aguarda designação de relator.

Trabalho escravo


Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 14/2017

Autoria: senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE)

Descrição: Altera a Constituição Federal, para estabelecer que a submissão de pessoa a condição análoga à escravidão constitui crime imprescritível

Tramitação: À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e após Plenário.

Jornada de trabalho do idoso


Projeto de Lei do Senado (PLS) 142/2017

Autoria: senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE)

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre o Contrato de Trabalho Especial do Idoso, com duração máxima de 4 horas diárias, salário hora referente ao piso da categoria e alíquota de FGTS de 2%

Tramitação: À Comissão de Assuntos Sociais



Novidades Legislativas – 28 de fevereiro a 10 de abril de 2017

Novidades Legislativas

Esta publicação reúne proposições legislativas apresentadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que dizem respeito aos interesses do trabalhador e ao cidadão de um modo geral no 28 de fevereiro a 10 de abril de 2017

Câmara dos Deputados

Igualdade salarial entre o trabalhdor terceirizado e da empresa tomadora dos serviços


Projeto de Lei (PL) 7310/2017

Autoria: deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM)

Descrição: Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, alterada pelo art. 2º da Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017,  a fim de garantir remuneração de trabalhador terceirizado igual à do empregado da empresa contratante.

Tramitação: Aguarda despacho inicial.

Monitoramento de trabalhador


Projeto de Lei (PL) 7300/2017

Autoria: deputado Assis Melo (PCdoB-RS)

Descrição: Regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem.

Pelo projeto fica proibida ao empregador monitorar seus empregados ou aqueles que estiverem a seu serviço, por meio de equipamento de filmagem.

Permite a adoção de medidas de controle por meio de equipamentos de filmagem: I – Por razões de segurança patrimonial e inerentes a natureza do empreendimento; II – Para fins de estudo da segurança e saúde do trabalhador e melhoria do processo produtivo.

Tramitação: Aguarda despacho inicial.

Contribuição Sindical facultativa


Projeto de Lei (PL) 7171/2017

Autoria: deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP)

Descrição: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, para tornar voluntárias as contribuições aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, sob a denominação de “imposto”.

Segundo o projeto os empregadores descontarão, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical destes aos respectivos sindicatos, após manifestação formal e voluntária de conformidade com o desconto.

Tramitação: Apensado ao PL 7247/2010.

Senado Federal

Redução da Jornada de Trabalho


Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2017

Autoria: senador Thieres Pinto (PTB-RR)

Descrição: Dispõe sobre a duração do trabalho normal que não poderá ser superior a seis horas diárias e trinta semanais, nas condições que especifica.

De acordo com a proposta a duração da jornada de trabalho normal não poderá ser superior a 6 horas diárias e 30 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Tramitação: A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e após Plenário.

Proíbe a discriminação de gênero no trabalho


Projeto de Lei do Senado (PLS) 59/2017

Autoria: senador Benedito de Lira (PP-AL)

Descrição: Acrescenta o art. 3º-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a vedação de qualquer discriminação de sexo quanto à condição de empregado e ao pagamento de salário.

Pelo projeto é proibida a discriminação de sexo para a condição de empregado e inadmissível qualquer diferença de salário pelo exercício da mesma função ou de atividade profissional equivalente em razão do sexo.

Prevê multa administrativa correspondente a doze vezes o salário contratado.

Tramitação: Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

Licença-maternidade de 180 dias


Projeto de Lei do Senado (PLS) 72/2017

Autoria: senadora Rose de Freitas (PMDB-ES)

Descrição: Altera os arts. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e 71 e 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para majorar o prazo da licença-maternidade, de 120 para 180 dias, e permitir ao pai acompanhar a mãe do nascituro nas consultas e exames durante a gravidez.

Tramitação: À Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

Parcelamento das férias


Projeto de Lei do Senado (PLS) 91/2017

Autoria: senadora Rose de Freitas (PMDB-ES)

Descrição: Altera os arts. 130, 134 e 145 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre as férias dos empregados, e dá outras providências.

Dispõe a proposição que após o período aquisitivo de 12 meses o empregado terá direito a férias de 30 dias, descontados os dias de faltas injustificadas, com possibilidade de seu parcelamento em até 3 períodos.

Prevê em caso de venda pelo empregado de 10 dias de férias, o fracionamento das férias será apenas em 2 vezes, com um dos períodos observando o mínimo de 14 dias.

Reserva aos menores de 18 anos e aos maiores de 60 anos de idade a fruição das férias em um só período de 30 dias.

Por fim, em caso de cancelamento das férias concedidas, fixa o dever ao empregador de indenizar, em até 30 dias, as despesas devidamente comprovadas pelo empregado, eventualmente efetuadas com a perspectiva do gozo das férias.

Tramitação: À Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

Abono para acompanhar filho ao médico


Projeto de Lei do Senado (PLS) 92/2017

Autoria: senadora Rose de Freitas (PMDB-ES)

Descrição: Acrescenta parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para vedar o desconto do atestado de comparecimento de 2 dias a cada 6 meses para acompanhar filho menor de 18 anos em consulta médica, bem como proíbe ao empregador descontar as horas em que o trabalhador sendo mãe, pai ou responsável tenha se ausentado do trabalho para acompanhar filho menor de 18 anos, a consulta médica, comprovada por atestado de comparecimento, permitida a compensação de jornada de trabalho, até o limite de 2 horas diárias.

Tramitação: À Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.



Brasília-DF, 12 de abril 2017.



Novidades Legislativas – 2 a 28 de fevereiro de 2017

Novidades Legislativas

Esta publicação reúne proposições legislativas apresentadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que dizem respeito aos interesses do trabalhador e ao cidadão de um modo geral no 2 a 28 de fevereiro de 2017

Câmara dos Deputados

Para ter acesso a íntegra da proposição é só clicar na identificação da matéria, por exemplo:  Projeto de Lei (PL) xxxx/2016.

Concessão de férias semestralmente


Projeto de Lei (PL) 6946/2017

Autoria: deputado Fausto Pinato (PP-SP)

Descrição: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o período de concessão das férias.

Pretende o projeto que o empregado tenha direito a férias semestralmente, na seguinte proporção: 15 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 3 vezes; 10 dias corridos, quando houver tido de 4 a 10 faltas; 5 dias corridos, quando houver tido de 11 a 20 faltas.

Tramitação: Aguarda despacho inicial

Respeito a imagem da Mulher


Projeto de Lei (PL) 6946/2017

Autoria: deputado Damião Feliciano (PDT-PB)

Descrição: Dispõe sobre o uso inadequado da imagem da mulher em campanhas publicitárias destinadas à venda de produtos de consumo.

Propõe que as campanhas publicitárias destinadas à venda de produtos de consumo ficam proibidas de exibir, em qualquer veículo de comunicação ou propaganda, imagens ou cenas que façam, direta ou indiretamente, apelo erótico ou alusão à sexualidade e à sensualidade feminina.

Como punição aplicam-se as seguintes penalidades: I – advertência; II – suspensão, no veículo de divulgação da publicidade, de qualquer outra propaganda do produto, por prazo de até trinta dias; III – obrigatoriedade de veiculação de retificação ou esclarecimento para compensar propaganda distorcida ou de má-fé; IV – apreensão do produto; V – multa, de vinte mil reais a duzentos mil reais, aplicada conforme a capacidade econômica do infrator; VI – suspensão da programação da emissora de rádio e televisão, pelo tempo de dez minutos, por cada minuto ou fração de duração da propaganda transmitida em desacordo com esta Lei, observando-se o mesmo horário.

Tramitação: Aguarda despacho inicial

 

Banco de Horas – Amplia o prazo para compensação


Projeto de Lei (PL) 6940/2017

Autoria: deputada Jozi Araújo (PTN-AP)

Descrição: Altera o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de ampliar para um ano e seis meses o período máximo de compensação de horas em regime de banco de horas nas microempresas e nas empresas de pequeno porte.

Pelo projeto o art. 59 passa a permitir que a jornada normal de trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de 2 por dia, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho.

Fixa a remuneração da hora extra de pelo menos, 50% superior à da hora normal.

A compensação do banco de horas poderá ser realizada em 1 ano e 6 meses quando o empregador for microempresa ou empresa de pequeno porte; e 1 ano nos demais casos.

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

Tramitação: Aguarda despacho inicial

 

Inclui as gueltas da composição da remuneração do trabalhador


Projeto de Lei (PL) 6863/2017

Autoria: deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Descrição: Dá nova redação ao artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que as gueltas integram a remuneração do empregado, e o seu recebimento depende da concordância do empregador.

Fixa que compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas e as gueltas que receber.

O recebimento de guelta, assim considerada a vantagem pecuniária concedida ao empregado por terceiro como incentivo à venda de produtos ou serviços por este fornecidos, depende da concordância do empregador.

Tramitação: Aguarda despacho inicial

 

Carteira de Trabalho eletrônica


Projeto de Lei (PL) 6850/2017

Autoria: deputado Julio Lopes (PP-RJ)

Descrição: Acrescenta o art. 14-A e altera o § 2º do Art. 17 e os arts. 21, 25, 29, 31 e 36, por fim, revoga o art. 26 da CLT, para fixar a Carteira de Trabalho e Previdência Social por meio eletrônico.

Tramitação: Aguarda despacho inicial

 

Conselho Administrativo de Apelação


Projeto de Lei (PL) 6830/2017

Autoria: deputada Jozi Araújo (PTN-AP)

Descrição:  Altera a redação dos artigos 635, 636, 637 e 638 da CLT, para constituir o Conselho Administrativo de Apelação no âmbito do Ministério do Trabalho.

Propõe o projeto que de toda decisão que impuser penalidade administrativa por infração das leis de disposições do trabalho caberá recurso com efeito suspensivo e devolutivo ao Conselho Administrativo de Apelação do Ministério do Trabalho.

Será o conselho composto por representantes dos trabalhadores, empregadores e governo, designados em igual quantidade, pelo Ministro do Trabalho para mandato na forma e no prazo estabelecidos no regimento interno do Conselho.

Fixa que o Conselho Administrativo de Apelação do Ministério do Trabalho será constituído por Seções e pela Câmara Superior de Apelação.

I – As seções serão especializadas por matéria e constituídas por Câmaras.

II – A Câmara Superior de Apelação será composta pelos Presidentes e Vice-Presidentes das Câmaras.

III – As Câmaras poderão ser divididas em Turmas, conforme dispuser o regimento interno do Conselho.

Determina que os recursos devem ser interpostos no prazo de 30 dias, contados do recebimento da notificação, perante o responsável pela autuação, que os encaminhará ao Conselho Administrativo de Apelação do Ministério do Trabalho.

A interposição de recurso independe do recolhimento de multa ou realização de depósito prévio.

A multa será reduzida de 50% se o autuado, renunciando ao recurso, a recolher dentro do prazo de 30 dias contados do recebimento da notificação ou da publicação do edital.

Fixa que são definitivas as decisões:

I – De primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;

II – De segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;

III – De instância especial.

Tramitação: Aguarda despacho inicial

 

Jornada de trabalhado reduzida para a mulher


Projeto de Lei (PL) 6829/2017

Autoria: deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)

Descrição: Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho por até a metade, com salário proporcional à mulher cujo filho não tenha idade para ingresso na educação básica obrigatória.

Tramitação: Aguarda despacho inicial

 

Extinção gradual da multa de 10% do FGTS devida ao empregador


Projeto de Lei Complementar (PLP) 340/2017

Autoria: Poder Executivo

Descrição: Altera a Lei Complementar nº 110, de 2001, para eliminar gradualmente a multa adicional da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa.

De acordo com a proposta a alíquota da contribuição social será de nove por cento no exercício de 2018, com redução de um ponto percentual a cada ano nos exercícios posteriores a 2018, até a sua extinção no exercício de 2027.

Tramitação: Aguarda despacho inicial

Senado Federal

Estabilidade no emprego ao segurado com câncer


Projeto de Lei do Senado (PLS) 14/2017

Autoria: senador Eduardo Amorim (PSDB-SE)

Descrição: Acrescenta o art. 118-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder garantia de emprego ao segurado com câncer que perceber auxílio-doença, acidentário ou não.

Pelo projeto a garantia de permanência no emprego estende-se ao segurado com câncer, após a cessação do auxílio-doença, acidentário ou não, e aplica-se ao segurado, mesmo que a doença seja anterior à filiação.

Tramitação: À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.

 

FGTS cobrança de dívidas


Projeto de Lei do Senado (PLS) 24/2017

Autoria: senador Alvaro Dias (PV-PR)

Descrição: Revogam-se os §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994, para eliminar a obrigação do fundo custear as despesas com inscrição e cobrança das dívidas.

Tramitação: Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.

 

Veda a interposição de Recursos em decisão baseada em Súmula do TST ou STF


Projeto de Lei do Senado (PLS) 26/2017

Autoria: senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES)

Descrição: Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 895 e os §§ 9º e 10 ao art. 897, ambos da CLT, para determinar o não cabimento de recurso ordinário e de agravo de petição em desfavor de decisão em consonância com súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF); com súmula Vinculante do STF; com decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e com decisão proferida pelo TST e pelo STF em sede de recurso repetitivo.

Tramitação: À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.



Brasília-DF, em 2 de março de 2017.



Sheila Tussi Cunha Barbosa

Novidades Legislativas – 9 a 22 de dezembro de 2016

Novidades Legislativas

Esta publicação reúne proposições legislativas apresentadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que dizem respeito aos interesses do trabalhador e ao cidadão de um modo geral no 9 a 22 de dezembro de 2016

Câmara dos Deputados

Extingue os direitos dos trabalhadores


Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/2016

Autoria: deputado Mauro Pereira (PMDB-MG)

Descrição: Dá nova redação aos incisos XIII, XXI, XXVI e XXIX do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre jornada de trabalho de até dez horas diárias, aviso prévio de trinta dias, prevalência das disposições previstas em convenções ou acordos coletivos e prazo prescricional de dois anos até o limite de três meses para ações ajuizadas após a extinção do contrato de trabalho, obrigatoriamente submetidas à Comissão de Conciliação Prévia.

De acordo com a proposta o art. 7º, inciso XIII determinará que a duração do trabalho normal não superior a dez horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a alteração da jornada, mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho;

Altera as regras do aviso prévio que atualmente é proporcional ao tempo de serviço e do mínimo de 30 dias, e passa a ser somente de 30 dias (inciso XXI).

Fixa em norma constitucional a prevalência das convenções e acordo coletivos de trabalho sobre a disposições previstas em lei (inciso XXVI).

Por fim reduz o prazo de prescrição dos créditos resultantes das relações de trabalho, obrigatoriamente submetida Comissão de Conciliação Prévia, para dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de três meses após extinção do contrato de trabalho (inciso XXIX).

Acesse aqui a relação de deputados que assinaram a PEC.

Tramitação: Aguarda despacho inicial.

Direitos Sociais


Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 299/2016

Autoria: deputada Luiza Erundina (PSOL-SP)

Descrição: Acrescenta inciso ao parágrafo 4º do Artigo 60 da Constituição Federal, a fim de inserir os direitos sociais nas cláusulas pétreas.

Tramitação: Aguarda despacho inicial.

Abono a trabalhadora em período mentrual


Projeto de Lei (PL) 6784/2016

Autoria: deputado

Descrição: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o afastamento do trabalho durante o período menstrual da empregada.

Pelo projeto a empregada poderá se afastar do trabalho por até 3 dias ao mês, durante o período menstrual, podendo ser exigida a compensação das horas não trabalhadas.

Tramitação: Aguarda despacho inicial

Homologação da rescisão contratual com assistência do Sindical independente do tempo da contratação


Projeto de Lei (PL) 6754/2016

Autoria: Comissão de Legislação Participativa

Descrição: Altera o § 1° do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, para assegurar assistência ao empregado que tenha seu contrato de trabalho rescindido.

Pretende o projeto que independente do tempo de duração do contrato de trabalho quando de sua rescisão deverá ter a assistência do Sindicato ou do Ministério do Trabalho

Tramitação: Aguarda despacho inicial

Atendimento especializado a mulher vítima de violência


Projeto de Lei (PL) 6739/2016

Autoria: deputada Moema Gramacho (PT-BA)

Descrição: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da mulher que sofre violência doméstica ao atendimento policial especializado.

Tramitação: Aguarda despacho inicial

Limita a punição para descumprimento de acordo judicial


Projeto de Lei (PL) 6724/2016

Autoria: deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE)

Descrição: Altera o art. 846 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre condições para o cumprimento de acordo judicial.

Pretende o projeto que em caso de descumprimento do acordo judicial será aplicada multa convencionada, limitada a 20% sobre o total do valor acordado.

Acrescenta que além da multa convencionada, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo estabelecido, o débito será acrescido de juros de mora e multa de até dez por cento, fixada pelo juiz, incidente sobre o valor pendente de quitação.

Por fim possibilita que em caso de quitação da parcela, ainda que fora do prazo, e demonstrada a boa-fé do devedor no cumprimento da obrigação, pode o juiz relevar a aplicação da multa por ele determinada.

Tramitação: Aguarda despacho inicial

Limite maior para micro e pequenas empresas de pagar o Banco de horas


Projeto de Lei (PL) 6716/2016

Autoria: deputado Laercio Oliveira (SD-SE)

Descrição:  Altera o Decreto-Lei nº 5.452/1943, para acrescentar novo parágrafo 3º ao art. 59 da CLT, renumerando-se os demais em 4º e 5º.

De acordo com o projeto o prazo para microempresa e na empresa de pequeno porte para compensar o banco de hora será de, no máximo, um ano e seis meses.

Tramitação: Aguarda despacho inicial

Férias fracionadas


Projeto de Lei (PL) 6715/2016

Autoria: deputado Laercio Oliveira (SD-SE)

Descrição: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Objetiva a proposta possibilitar que as férias sejam concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

Contudo permite por meio de acordo escrito, individual ou coletivo, que as férias sejam fracionadas em até 3 períodos, que não poderão ser inferiores a 10 dias corridos, ressalvados os menores de 18 anos, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.

Tramitação: Aguarda despacho inicial

Férias fracionadas e sua comunicação


Projeto de Lei (PL) 6714/2016

Autoria: deputado Laercio Oliveira (SD-SE)

Descrição: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Pelo projeto o art. 139 da CLT para: a) possibilitar o fracionamento das férias em 3 períodos anuais; b) retirar a obrigatoriedade de comunicar a concessão de férias ao órgão local do Ministério do Trabalho; c) fixar o prazo de arquivamento das comunicações de férias por 5 anos.

Tramitação: Aguarda despacho inicial

Dupla visita da fiscalização de trabalho


Projeto de Lei (PL) 6713/2016

Autoria: deputado Laercio Oliveira (SD-SE)

Descrição: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tratar do critério de dupla visita pela fiscalização para cumprimento das leis de proteção ao trabalho.

Para alcançar seu objetivo o autor propõe alterar a redação do art. 627 da CLT, no sentido de promover a instrução dos responsáveis no cumprimento das leis de proteção do trabalho, a fiscalização deverá observar o critério de dupla visita.

Tramitação: Apensado ao PL 5972/2016.

Nulidade dos instrumentos de negociação coletiva


Projeto de Lei (PL) 6712/2016

Autoria: deputado Laercio Oliveira (SD-SE)

Descrição: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para que nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho que tratem da validade de instrumentos coletivos a nulidade somente será declarada mediante comprovação de vício de consentimento.

De acordo com o projeto é alterada a redação do art. 794 da CLT para acrescentar parágrafo único, a fim de determinar que a nulidade dos instrumentos coletivos somente poderá ser declarada mediante comprovação de vício de consentimento.

Tramitação: Aguarda despacho inicial

Contrato de cargo de gestão


Projeto de Lei (PL) 6711/2016

Autoria: deputado Laercio Oliveira (SD-SE)

Descrição: Altera o art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o contrato de cargo de gestão.

Tramitação: Aguarda despacho inicial

Antecipação dos feriados


Projeto de Lei (PL) 6708/2016

Autoria: deputado Laercio Oliveira (SD-SE)

Descrição: Dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriado em território nacional.

De acordo com o projeto serão comemorados nas segundas-feiras, por adiamento, os feriados que caírem nos demais dias da semana, com exceção dos que ocorrerem nos sábados e domingos e dos feriados dos dias 1º de janeiro (Confraternização Universal), 7 de setembro (Independência) e 25 de dezembro (Natal).

Em caso de ocorrer mais de um feriado na semana, serão comemorados em dias consecutivos a partir da segunda-feira seguinte.

Tramitação: Aguarda despacho inicial

Banco de horas por acordo individual


Projeto de Lei (PL) 6706/2016

Autoria: deputado Laercio Oliveira (SD-SE)

Descrição: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a compensação de horários, inclusive na modalidade banco de horas, tenha as condições estabelecidas por acordo individual de trabalho.

Para tanto altera o § 2º da art. 59 da CLT para permitir o banco de horas, por força de acordo individual ou coletivo, ou convenção coletiva de trabalho.

Tramitação: Aguarda despacho inicial

Homogação pela Justiça do Trabalho de Dissídio ou acordo extrajudicial


Projeto de Lei (PL) 6705/2016

Autoria: deputado Laercio Oliveira (SD-SE)

Descrição: Altera o Decreto-Lei nº 5.452/1943, para tratar sobre o procedimento para homologação de acordo extrajudicial no âmbito da justiça do trabalho.

Altera o art. 643 da CLT para incluir os acordos extrajudiciais oriundos das relações de trabalho além dos dissídios poderão ser homologados e dirimidos pela Justiça do Trabalho.

Tramitação: Aguarda despacho inicial

Extinção da Contribuição Sindical


Projeto de Lei (PL) 6694/2016

Autoria: deputado Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO)

Descrição: Revoga o Capítulo III do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre a contribuição sindical.

Justifica o autor que sua intenção é “retirar da CLT o disciplinamento sobre a contribuição sindical obrigatória a todos os trabalhadores e empregadores, para que as entidades sindicais passem a ser mantidas exclusivamente pelas verbas recolhidas de seus filiados e não de repasses compulsórios que acabam beneficiando inúmeras entidades sindicais que não representam ninguém.”

Tramitação: Apensado ao PL 870/2015.



Brasília-DF, em 22 de dezembro de 2016



Sheila Tussi Cunha Barbosa

Novidades Legislativas – 16 de julho a 1º de novembro de 2016

Novidades Legislativas

Esta publicação reúne proposições legislativas apresentadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que dizem respeito aos interesses do trabalhador e ao cidadão de um modo geral no 16 de julho a 1º de novembro de 2016

Câmara dos Deputados

Variedade de Programas de Participação nos Lucros e Resultados

Projeto de Lei (PL) 6387/2016

Autoria: deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Descrição: Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para facultar às empresas manter simultaneamente mais de um programa de distribuição de lucros e resultados.

Defende a iniciativa ao tomar conhecimento de um programa complementar de remuneração (PCR) implementado pelo Banco Itaú, que foi declarado ilegal pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) a existência simultânea de dois programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em uma mesma empresa.

Tramitação: Aguarda despacho inicial.

 

Contrato Temporário de Trabalho Individual

Projeto de Lei (PL) 6354/2016

Autoria: deputado Tampinha (PSD-MT)

Descrição: Altera o art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de criar o contrato individual provisório de trabalho.

O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado e de forma provisória em até vinte e quatro meses da data de sua publicação.

Considera-se contrato individual provisório de trabalho aquele com prazo determinado, cuja a contratação será somente de trabalhadores desempregados comprovadamente há mais de um ano, para preencher vagas em dias e horários que os empregados habituais da empresa não prestem serviço.

Os empregadores que contratarem trabalhadores individuais terão isenção de todos os encargos patronais trabalhistas por um prazo de dois anos, a partir da contratação, exceto os referentes às indenizações do FGTS.

Tramitação: Aguarda despacho inicial.

 

Restrições ao Direito de Greve

Projeto de Lei (PL) 6334/2016

Autoria: deputado Francisco Floriano (DEM-RJ)

Descrição: Altera a Lei 7.783, de 28 de junho de 1989 (Lei de Greve), estabelecer termos e limites ao exercício do direito de greve.

Fixa a obrigação aos sindicatos, os empregadores e os trabalhadores de garantir durante a greve o percentual mínimo de 30% de trabalhadores no exercício das atividades essenciais de:

I – Na greve dos hospitais, a entidade sindical deverá publicar na internet a relação dos hospitais que estarão prestando atendimento emergencial e pediátrico, bem como a sua localidade.

II – Na greve do transporte coletivo, a entidade sindical deverá publicar na internet o itinerário e o horário de partida dos ônibus em circulação.

II – Na greve dos bancários, a entidade sindical deverá publicar na internet a relação das agências bancárias que estarão funcionando e sua localidade.

Havendo inobservância desse percentual a entidade sindical estará sujeita ao pagamento de multa diária.

Determina que não há direito a nenhuma vantagem ou garantia na greve abusiva, sendo indevidos os salários aos empregados que não trabalharam.

Considerando não abusiva a greve, os dias parados poderão ser pagos se compensados futuramente e, desde que, os grevistas voltem ao trabalho de imediato.

Tramitação: Apensado ao PL 401/1991.

 

Flexibilização da CLT

Projeto de Lei (PL) 6324/2016

Autoria: deputado Mauro Lopes (PMDB-MG)

Descrição: Dá nova redação a dispositivos do art. 59, 61, 71, 134, 391-A, 457, 477 e 482 e revoga o § 1º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre Normas Gerais de Tutela do Trabalho.

Permite a habitualidade de realização de horas extras sem seu pagamento e compensação no período de até 1 ano por banco de horas por força de acordo individual ou coletivo ou convenção coletiva de trabalho, com jornada de trabalho diária de até 10 horas.

Permite a supressão total ou parcial do intervalo para repouso e alimentação com pagamento de adicional correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração.

Admite o parcelamento das férias em até 3 período, por mútuo consentimento entre empregado e empregador.

Quanto a estabilidade da trabalhadora gestante a comunicação de seu estado gravídico deverá ocorrer em até 30 dias a contar da sua dispensa.

Determina que não integra o salário s ajudas de custo, o vale-refeição pago em dinheiro, assim como as diárias para viagem.

Possibilita a alteração de cláusulas nos contratos individuais de trabalho por mútuo consentimento, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Faculta a homologação pelo Sindicato ou da autoridade do Ministério Público do pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 ano de serviço. O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, levado à homologação deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor sendo válida a quitação, apenas relativamente às mesmas parcelas.

Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a perda da habilidade para o exercício da profissão.

Revoga § 2º do art. 134 da CLT, quanto a proibição de fracionamento de férias do menor de 18 anos e maior de 50 anos de idade.

Tramitação: Apensado ao PL 4653/1994.

 

Flexibilização do processo do trabalho

Projeto de Lei (PL) 6323/2016

Autoria: deputado Mauro Lopes (PMDB-MG)

Descrição: Dá nova redação a dispositivos do art. 790, 790-B, 844 e 899 e acrescenta um art. 844-A à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre processo do trabalho.

Possibilita a parte contrária poderá oferecer impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita na contestação que, se revogado, resultará no pagamento das despesas processuais que tiverem sido deixadas de adiantar.

Se ficar comprovada a má-fé, além do pagamento das despesas processuais, o beneficiário pagará até o décuplo desse valor a título de multa, que será revertida em benefício do Tesouro Nacional, podendo ser inscrita em dívida ativa.

Tratando-se a parte sucumbente de beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais serão pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho a que a Vara do Trabalho estiver vinculado, nos termos previstos em resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita ou isenção do pagamento dos honorários periciais, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento dos honorários.

A revelia não produz o efeito mencionado no art. 844 se:

I – havendo pluralidade de réus, algum contestar a ação;

II – as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com provas constante dos autos.

O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e a ele será aplicado o mesmo índice de atualização que corrige o débito trabalhista.

Revogam-se o art. 732 e o § 5º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tramitação: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania em apreciação conclusiva.

 

Ultratividade de Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho

Projeto de Lei (PL) 6322/2016

Autoria: deputado Mauro Lopes (PMDB-MG)

Descrição: Altera o art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a eficácia das convenções e dos acordos coletivos de trabalho não poderá ser superior a 4 anos.

Fixa que as cláusulas normativas não integrarão o contrato de trabalho e terão vigência pelo período que durar a convenção ou o acordo celebrado.

Tramitação: Apensado ao PL 6411/2013.

 

Extingue a indenização por demissão sem justa causa nos 30 dias que antecede o reajuste salarial

Projeto de Lei (PL) 6321/2016

Autoria: deputado Mauro Lopes (PMDB-MG)

Descrição: Revoga o art. 9º da Lei nº 6.708, de 1979, e o art. 9º da Lei nº 7.238, de 1984, para extinguir o direito à indenização adicional do empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial.

Tramitação: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania em apreciação conclusiva.

 

Vale-Transporte pago em dinheiro

Projeto de Lei (PL) 6320/2016

Autoria: deputado Mauro Lopes (PMDB-MG)

Descrição: Altera o art. 2º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, e o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir o pagamento em pecúnia do Vale-Transporte e excluir a respectiva parcela do salário contribuição.

Tramitação: Apensado ao PL 2848/2015.

 

Dispensa sem justa causa de trabalhador aposentado

Projeto de Lei (PL) 6319/2016

Autoria: deputado Mauro Lopes (PMDB-MG)

Descrição: Acrescenta parágrafo ao art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS) a fim de determinar que a multa, em caso de dispensa sem justa causa do trabalhador aposentado, será calculada apenas sobre os depósitos realizados após a sua aposentadoria.

Tramitação: c

 

Pagamento via depósito bancário

Projeto de Lei (PL) 6271/2016

Autoria: deputado Roberto Freire (PPS-SP)

Descrição: Altera o artigo 464 da CLT para fixar que nas localidades em que houver banco público todos os pagamentos de salário devem ser efetuados via rede bancária.

Tramitação: Apensado ao PL 3418/1997.

 

Enquadramento sindical de categoria diferenciada

Projeto de Lei (PL) 6258/2016

Autoria: Comissão de Legislação Participativa (originária da Sugestão 136/2014 – Da Federação dos Empregados e Operadores de Empilhadeiras em Geral do Estado de São Paulo)

Descrição: Acrescenta parágrafo ao art. 511 da CLT para dispor sobre as categorias profissionais diferenciadas constantes do Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o art. 577 da CLT.

Propõe-se que seja reconhecido o direito dos trabalhadores que exercem as atividades relacionadas de continuarem integrando categorias diferenciadas, ou seja, que não sejam essas categorias “reabsorvidas” pelas categorias profissionais preponderantes nas empresas.

Tramitação: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania em apreciação conclusiva.

 

Manutenção de Plano de Saúde em caso de auxílio-doença

Projeto de Lei (PL) 6221/2016

 Autoria: deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Descrição: Acrescenta parágrafo ao art. 476 da CLT para dispor sobre a manutenção do plano de saúde do empregado em gozo de auxílio-doença.

Tramitação: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania em apreciação conclusiva.

 

Eficácia Liberatória Geral

Projeto de Lei (PL) 6152/2016

 Autoria: deputado Tampinha (PSD-MT)

Descrição: Altera o § 2º, do Art. 477 da CLT para definir a eficácia liberatória geral da rescisão de contrato de trabalho.

Pelo projeto o instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação de eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

Tramitação: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania em apreciação conclusiva.

 

Contribuição Sindical facultativa

Projeto de Lei (PL) 6148/2016

 Autoria: deputado Paulo Martins (PSDB-PR)

Descrição: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), extinguindo a obrigatoriedade da contribuição sindical, tornando-a facultativa para todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal

Fixa que a contribuição sindical será recolhida, periodicamente, num intervalo não inferior a um mês e não superior a um ano, e consistirá na importância de livre escolha dos empregados, dos agentes ou trabalhadores autônomos, dos profissionais liberais e dos empregadores.

Tramitação: Apensado ao PL 7247/2010.

 

Seguro-desemprego

Projeto de Lei (PL) 6141/2016

 Autoria: deputado Augusto Carvalho (SD-DF)

Descrição: Acrescenta o inciso VII, alíneas “a” e “b” no artigo 3º, da Lei 7.998 de 11 de janeiro de 1990, que regula os critérios e elementos para gozo do seguro desemprego pelo trabalhador.

De acordo com o projeto terá direito ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove estar o trabalhador em busca de emprego, sendo necessária a comprovação de tal condição, através de documento de participação em pelo menos uma entrevista de emprego ou um processo seletivo, a cada 60 dias.

Tramitação: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania em apreciação conclusiva.

 

Simples Trabalhista

Projeto de Lei (PL) 6100/2016

 Autoria: deputado João Derly (REDE-RS)

Descrição: Altera a CLT, instituindo-se o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador, denominado SIMPLES TRABALHISTA, por adesão do empregador ou decorrente de acordo coletivo de trabalho.

Será assegurado pelo Simples trabalhista o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação de:

I – contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado;

II – contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador;

III – contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho;

IV – imposto sobre a renda retido na fonte, se incidente;

V – recolhimento para o FGTS;

VI – um doze avos por mês para fins de pagamento do décimo terceiro salário;

VII – um doze avos por mês, com acréscimo de, pelo menos, um terço do salário normal, para fins de pagamento da remuneração referente ao direito de férias;

VIII – indenização compensatória da perda do emprego.

IX – aviso prévio indenizado devido pelo empregador, em caso de rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado.

As contribuições, os depósitos e o imposto previstos no caput deste artigo incidem sobre a remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada empregado, incluída na remuneração o décimo terceiro salário.

O empregador é obrigado a recolher as contribuições, os depósitos e o imposto a seu cargo discriminados neste Título, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência.

Tramitação: Apensado ao PL 450/2015.

 

Prolongamento da Jornada de Trabalho

Projeto de Lei (PL) 5902/2016

 Autoria: deputado Laercio Oliveira (SD-SE)

Descrição: Altera a redação do artigo 60 da CLT para permitir a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre por negociação coletiva.

De acordo com o projeto nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo “Da Segurança e da Medicina do Trabalho”, ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, as prorrogações de jornada de trabalho podem ser acordadas mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Em caso de inexistência de acordo ou convenção coletiva de trabalho, pode ser requerida autorização prévia de compensação de jornada às autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais deverão responder, por meio de decisão fundamentada, em até 30 dias contados de seu protocolo, e, em caso de indeferimento, caberá recurso à Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, do Ministério do Trabalho, o qual deverá ser decidido em igual prazo, contado do recebimento do recurso na aludida Secretaria.

Caso as autoridades competentes para analisar o pedido ou seu recurso não se manifestem nos prazos estabelecidos considerar-se-á concedida a referida autorização automaticamente.

As autorizações serão concedidas pelo prazo de 2 anos, cabendo renovações, cada uma, com duração de até 2 anos.

  • 4º Fica dispensado o acordo ou convenção coletiva de trabalho e a autorização prévia sempre que a prorrogação de jornada for devidamente compensada, respeitada a jornada semanal de quarenta e quatro horas.

Tramitação: Apensado ao PL 7663/2006.

 

Prazo de cumprimento de Aviso-prévio

Projeto de Lei (PL) 5911/2016

 Autoria: deputado Rafael Motta (PSB-RN)

Descrição: Dá nova redação ao caput do art. 487 da CLT para disciplinar o aviso-prévio proporcional trinta dias acrescidos seis dias por ano trabalhado, ou fração superior a seis meses, respeitado o máximo de noventa dias de aviso-prévio.

Tramitação: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e Constituição e Justiça e de Cidadania em apreciação conclusiva.

 

Banco de Horas por acordo direto entre patrão e trabalhador

Projeto de Lei (PL) 5881/2016

 Autoria: deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Descrição: Altera a redação do § 2º do art. 59 da CLT para permitir que a compensação de jornadas, na modalidade de banco de horas, possa ser firmada por acordo escrito entre empregador e empregado ou mediante negociação coletiva de trabalho.

Tramitação: Apensado ao PL 2008/2015.

Senado Federal

Estabilidade do trabalhador que adotar ou obtiver guarda judicial para adoção

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 49/2016

Autoria: senador Telmário Mota (PDT-RR)

Descrição: Acrescenta as alíneas c e d ao inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada ou empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, bem como estabelecer que, no caso de falecimento do adotante, a estabilidade provisória no emprego será assegurada a quem detiver a guarda do seu filho, por um período de 5 meses, contados da apresentação do termo judicial de guarda ou adoção.

Em caso de dois ou mais adotantes, ou guardiões, esses decidirão, de comum acordo, quem usufruirá a referida estabilidade, por meio de declaração escrita a ser apresentada ao respectivo empregador.

Tramitação: À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Teto de gastos públicos

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016

Autoria: Presidência da República

Descrição: Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras.

Na prática congela as despesas dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, Ministério Público Federal e Defensoria, com cifras corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA, por até 20 anos.

Tramitação: À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

 

Atualização dos valores da contribuição sindical devida por trabalhador autônomo, profissionais liberais

Projeto de Lei da Câmara (PLC) 61/2016

Autoria: deputado Laércio Oliveira (SD-SE)

Descrição: Altera os arts. 580 e 585 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a contribuição sindical devida pelos agentes ou trabalhadores autônomos, pelos profissionais liberais e pelas pessoas jurídicas ou equiparadas.

De acordo com o projeto:

  • a contribuição para os profissionais liberais seria de R$ 217,20 e para os agentes ou trabalhadores autônomos que não se enquadrem como profissionais liberais, R$ 89,66. Atualmente, conforme a CLT, a contribuição dessas categorias corresponde a 30%do maior valor-de-referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical.
  • empresas, ou profissionais liberais e autônomos organizados em empresa, a contribuição seria de R$ 179,32 a contribuição mínima anual. Acima desse valor, o valor da contribuição é calculado progressivamente por meio de alíquotas variáveis em função do capital social, conforme apresentado na tabela abaixo:

tabela-contribuicao-sindical

Tramitação: Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos.

 

Prescrição Intercorrente na Execução Trabalhista

Projeto de Lei do Senado (PLS) 318/2016

Autoria: senador Cidinho Santos (PR-MT)

Descrição: Acrescenta art. 879-A à CLT, para regular a declaração da prescrição intercorrente na execução trabalhista, e dá outras providências.

De acordo com o projeto decorridos dois anos, sem que a parte exequente pratique ato de responsabilidade exclusivamente sua, necessário à continuidade da execução, o juiz poderá, ouvido o Ministério Público do Trabalho, decretar a prescrição intercorrente.

Tramitação: À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.

 

Saque FGTS em caso de adoção ou nascimento de filho

Projeto de Lei do Senado (PLS) 321/2016

Autoria: senador Telmário Mota (PDT-RR)

Descrição: Acrescenta os incisos XIX e XX ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador nos casos de adoção ou nascimento de filho de até doze anos de idade incompletos.

Tramitação: À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.

 

Saque FGTS para pagamento de empréstimo consignado de curso superior ou de cirurgias essenciais

Projeto de Lei do Senado (PLS) 322/2016

Autoria: senador Eduardo Amorim (PSC-SE)

Descrição: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o saque do saldo do FGTS para o pagamento de empréstimo consignado, de curso de nível superior ou de cirurgias essenciais à saúde.

Tramitação: À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.

 

Vale Transporte

Projeto de Lei do Senado (PLS) 332/2016

Autoria: senador Acir Gurgacz (PDT-RR)

Descrição: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte, e dá outras providências.

Pelo projeto o empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder 5 % do seu salário básico, sendo-lhe vedado substituir o Vale-Transporte, por dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, inclusive mediante acordo ou convenção coletiva.

Tramitação: À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.

 

Terceirização

Projeto de Lei do Senado (PLS) 339/2016

Autoria: senador Raldolfe Rodrigues (REDE-AP)

Descrição: Dispõe sobre os contratos de terceirização por pessoas de natureza jurídica de direito privado e as relações de trabalho deles decorrentes.

Segundo o autor o projeto pretende:

  1. positivar, com segurança jurídica, o critério da distinção entre atividades essenciais (ou inerentes) e atividades não-essenciais (ou não-inerentes, ou ainda atividades-meio) como fator de legitimação legal da terceirização de serviços no Brasil;
  2. estabelecer a regra da responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviços em relação aos direitos dos trabalhadores terceirizados, inclusive nos acidentes de trabalho e nas doenças profissionais e do trabalho;
  3. estabelecer a representação sindical pelo sindicato da categoria profissional predominante no âmbito da empresa tomadora;
  4. estabelecer mínima isonomia salarial entre trabalhadores terceirizados e trabalhadores efetivos (empregados da empresa tomadora).
  5. normatizar o princípio da norma mais benéfica em favor dos trabalhadores terceirizados, no âmbito da concorrência de normas estatais e convencionais, inclusive quanto às convencionadas no âmbito da tomadora dos serviços;
  6. vedar a “quarteirização” e todas as subcontratações sucessivas;
  7. vedar a terceirização por pessoas físicas, ainda que profissionais liberais ou produtores rurais;
  8. proteger trabalhadores especialmente vulneráveis e reforçar a correspondente fiscalização.

Tramitação: Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.

 

Litigância de Má-fé em ação trabalhista

Projeto de Lei do Senado (PLS) 345/2016

Autoria: senador Raimundo Lira (PMDB-PB)

Descrição: Insere o art. 793-A na CLT para disciplinar os deveres dos participantes do processo do trabalho.

Disciplina os deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que, de qualquer forma, participem do processo:

I – expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II – não formular pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

III – não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

IV – cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

V – indicar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

VI – não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

Fixa que a violação desses deveres constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das demais sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa, por cada conduta, de até vinte por cento do valor atualizado da causa, de acordo com a gravidade da conduta, cuja multa será revertida em favor da justiça do trabalho, sendo exigível de todos os participantes do processo do trabalho, inclusive do beneficiário da justiça gratuita; e dos advogados públicos ou privados e dos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público do Trabalho.

Tramitação: À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.

 

Exame admissional e demissional para rastrea diabetes

Projeto de Lei do Senado (PLS) 380/2016

Autoria: senador Ronaldo Caiado (DEM-GO)

Descrição: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos, para ampliar o acesso a exames de rastreamento do diabetes mellitus.

Pelo projeto é alterado o art. 168 da CLT, para fixar a exigência de exames para rastreamento de diabetes mellitus previamente à admissão, na ocasião do desligamento e, conforme indicação médica, periodicamente.

Justifica o autor que o projeto visa a ampliar o acesso aos exames de rastreamento do diabetes do tipo 2. Para isso, pretendemos tornar obrigatória a realização de exames laboratoriais de rastreamento da doença na ocasião da entrada e do desligamento dos trabalhadores, bem como periodicamente, caso o médico assistente identifique fatores de risco (obesidade, sedentarismo, história familiar de diabetes etc.) que assim o justifique. Pretendemos, ainda, estimular a implementação de políticas públicas que assegurem a prevenção e o diagnóstico precoce do DM na população em geral.

Tramitação: À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.

 

Contribuição Sindical devida somente aos trabalhadores filiados ao sindicato

Projeto de Lei do Senado (PLS) 385/2016

Autoria: senador Sergio Petecão (PSD-AC)

Descrição: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estabelecer que a contribuição sindical será devida somente pelos filiados aos sindicatos, em benefício de seus entes representativos, e dá outras providências.

Pretende o autor do projeto alterar os artigos 509, 578, 579, 584, 591, 600, 601, 602, 607, 608, para:

  • Transformar a contribuição sindical de compulsória a facultativa apenas aos trabalhadores filiados ao sindicato;
  • O recolhimento da contribuição sindical dependerá de lista de contribuintes organizada pelos respectivos Sindicatos;
  • A arrecadação da contribuição sindical será destinada apenas ao sindicato;
  • Na falta de Sindicato a arrecadação reverterá à conta “Emprego e Salário;
  • Os participantes de concorrências que se declararem não sindicalizados estarão dispensados do cumprimento da prova de quitação relativa aos recolhimentos da contribuição sindical;
  • As repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação da contribuição sindical, em se tratando de interessados afiliados a sindicatos;
  • Revogam-se o § 3º do art. 590, os arts. 591 e 601 e o parágrafo único do art. 602 da CLT.

Tramitação: À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.

 

Antecipação dos feriados nas segundas-feiras

Projeto de Lei do Senado (PLS) 389/2016

Autoria: senador Dário Berger (PMDB-SC)

Descrição: Dispõe sobre a antecipação nas segundas-feiras da comemoração de feriados.

Determina que serão comemorados por antecipação, nas segundas-feiras, os feriados que caírem nos demais dias da semana, com exceção dos que ocorrerem nos sábados e domingos, e dos dias 1º de janeiro (Confraternização Universal), Carnaval, Sexta-Feira Santa, 1º de maio (Dia do Trabalho), Corpus Christi, 7 de setembro (Dia da Independência), 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil) e 25 de dezembro (Natal).

Tramitação: À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa.

 

Corregação da remuneração do FGTS

Projeto de Lei do Senado (PLS) 390/2016

Autoria: senadora Rose de Freitas (PMDB-ES)

Descrição: Altera o art. 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS) para alterar o valor da alíquota de correção da conta vinculada.

Fixa que os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos seguintes parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização:

I – juros de 12 por cento ao ano nos três primeiros anos fiscais subsequentes à edição desta Lei.

II – juros iguais à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir do quarto ano fiscal subsequente à edição desta Lei.

Tramitação: Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.

 

Liberação do saque do FGTS para quem pedir demissão

Projeto de Lei do Senado (PLS) 392/2016

Autoria: senadora Rose de Freitas (PMDB-ES)

Descrição: Altera o inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na hipótese de pedido de demissão.

Justifica a parlamentar que quando o empregado pede demissão, os saldos ficam retidos, com atualização monetária insuficiente e em benefício do sistema financeiro que sustenta, entre outras, as políticas habitacionais. Essa situação é injusta pois a relação de emprego possui dois atores bem definidos, empregado e empregador, que recebem tratamento diferenciado.

No âmbito político mais abrangente, numa sociedade de homens livres ninguém deve ser constrangido ou induzido a permanecer desempenhando tarefas ou atividades incompatíveis com a sua vocação e a sua felicidade. Em última instância, a emancipação dos trabalhadores passa, também, pelo direito de usufruir de seus fundos de poupança e reserva, nos momentos julgados, por eles, mais convenientes. Trata-se de uma medida importante para melhorar a legislação do FGTS.

Tramitação: Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.



Brasília-DF, em 1º de novembro de 2016.



Sheila Tussi Cunha Barbosa



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