Notas

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Foi publicado nesta data (20/01/2020) Portaria 1.161, de 15 de janeiro de 2020, que homologa o Regimento Interno do Conselho Nacional do Trabalho (CNT).

O Conselho Nacional do Trabalho (CNT), órgão colegiado de natureza consultiva, de composição tripartite e paritária, formado por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores e integrante da estrutura básica do Ministério da Economia, é regido pelo presente regimento interno e tem por competência e finalidade:

I – propor políticas e ações para modernizar e democratizar as relações de trabalho;

II – estimular a negociação coletiva e o diálogo social como mecanismos de solução de conflitos;

III – promover o entendimento entre trabalhadores e empregadores e buscar soluções em temas estratégicos relativos às relações de trabalho;

IV – propor diretrizes para a elaboração dos planos, dos programas e das normas sobre políticas públicas em matéria trabalhista, de competência do Ministério da Economia, com base em informações conjunturais e prospectivas das situações política, econômica e social do País;

V – propor estudos e analisar instrumentos legislativos e normas complementares que visem a aperfeiçoar as condições e as relações de trabalho;

VI – promover o diálogo e a negociação entre governo, empregadores e trabalhadores que contribuam para um ambiente favorável à geração de emprego e de trabalho decente; e

VII – pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos, na sua área de competência.

Os trabalhadores serão representados por seis conselheiros, titulares e seis suplentes, representantes da bancada dos trabalhadores, indicados pelas seis centrais sindicais com maior índice de representatividade.

 

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Foi sancionada sem vetos a Lei 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020 (LOA).

A Lei estima a receita da União para o exercício financeiro de 2020 no montante de R$ 3.686.942.055.917,00 (três trilhões, seiscentos e oitenta e seis bilhões, novecentos e quarenta e dois milhões, cinquenta e cinco mil, novecentos e dezessete reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição:

I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Federal direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e

III – o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

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Foi publicado nesta data (17/01/2020), no Diário oficial da União (DOU), seção 1, pag. 57, a Portaria nº 1.393, de 16 de janeiro de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

A Portaria estabelece que, para o mês de dezembro de 2019, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é de R$ 1.286,87 (um mil, duzentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos).

 

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Foi publicado no Diário Oficial da União nesta data (17/01/2020), Seção 3, página 150, a convocação de todas as delegações do Conselho de Representantes dos Sindicatos filiados à Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo, quites com suas obrigações estatutárias para participarem da Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 23 de janeiro de 2020, às 16:00 horas em primeira convocação com 2/3 dos filiados e às 17:00 horas em segunda convocação com qualquer número de presentes, no Auditório do SINPOSPETRO-DF, localizado à QR 03 Conjunto F Casa 49 – Candangolândia – Brasília/DF.

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Foi publicado nesta data (14/01/2020), no Diário oficial da União (DOU), seção 1, pag. 7, a Portaria nº 918, de 13 de janeiro de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que atualiza o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS no cálculo do pecúlios, dentre outros.

 

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Foi publicado nesta data (14/01/2020), no Diário oficial da União (DOU), seção 1, pag. 7, a Portaria nº 950, de 13 de janeiro de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que edita normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (Medida Provisória 905/2019).

A Portaria altera a Medida Provisória 905, de 11 de novembro de 2019, em vigor e tramitando no Congresso Nacional, nas condições de elegibilidade do trabalhador ao Contrato, na descaracterização a modalidade do  Contrato, no pagamento das parcelas, no gozo de férias, dentre outros.

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Foi publicado nesta data (14/01/2020), no Diário oficial da União (DOU), seção 1, pag. 6, a Portaria nº 914, de 13 de janeiro de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do regulamento da Previdência Social (RPS).

O reajuste foi de 4,48% (INPC) para aposentadorias acima do mínimo, o teto sobe para R$ 6.101,06.

O reajuste para aposentados, pensionistas e segurados que recebem igual ao salário mínimo seguirá o valor do piso nacional e terá uma correção menor (4,10%), passando de R$ 998,00 para R$ 1.039,00, que não corresponde o índice da inflação do ano passado.

 

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Foi apresentado recentemente o Projeto de Lei (PL) 6.507 de 2019, de autoria do deputado Gustinho Ribeiro (Solidariedade-SE), que dispõe sobre o acompanhamento do pai em consultas médicas e exames de pré-natal do seu filho.

O projeto altera inciso X do art. 473 da CLT, que passa a dispensar o trabalhador do horário de trabalho pelo tempo necessário para o acompanhamento de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira desde que seja apresentado atestado médico de acompanhamento.

Próximo passo de tramitação

Aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

 

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Foi apresentado recentemente o Projeto de Lei (PL) 6.526 de 2019, de autoria do deputado Túlio Gadelha (PDT-PE), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a responsabilidade do empregador pelo pagamento de salários após a cessação ou o indeferimento do benefício previdenciário a seu empregado e estabelecer a competência da Justiça do Trabalho para as ações que objetivem o esclarecimento da questão relativa à aptidão ou à inaptidão para o trabalho e a condenação ao pagamento do salário ou do benefício previdenciário, na hipótese de divergência entre a conclusão da perícia médica do INSS e o exame médico realizado por conta do empregador.

Pelo projeto se a conclusão do INSS for pela capacidade do segurado para o trabalho, o empregador, ainda que o exame médico realizado por sua conta ateste a inaptidão do empregado para o trabalho, deverá manter o pagamento dos salários, exceto se houver recusa deliberada e injustificada do empregado em assumir a função anteriormente exercida ou aquela para a qual tenha sido readaptado.

Ainda pelo projeto fica a cargo da justiça do Trabalho esclarecer a questão relativa à aptidão ou à inaptidão do trabalhador e conceder tutela provisória para determinar que o empregador promova o pagamento dos salários ao empregado ou que o INSS conceda ou restabeleça o benefício previdenciário.

Próximo passo de tramitação

Aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

 

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Foi publicado no Diário Oficial da União, seção 1, pag. 14, de 8 de janeiro de 2020 a retificação na Norma Regulamentadora (NR) 9, que estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais, publicada pelo art. 3º da Portaria SEPRT, n.º 1.359, de 9 de dezembro de 2019, seção 1, página de 103 a 106.

A retificação trata da segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis.

Veja abaixo as publicações:

DOU 8-1-2020 – retificação da Portaria 1.359/2019.

DOU 11-12-2019 – Portaria nº 1.359, de 9 de dezembro de 2019 .

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