Notas

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Valor do salário mínimo é reajustado conforme deliberação pelo plenário do Senado Federal que aprovou o Projeto de Lei de Conversão 13 de 2020, originário da Medida Provisória  919 de 2020.

Pelo PLV o valor do salário mínimo em 1º de janeiro passa a ser de   R$ 1.039,00 e a partir de 1º de fevereiro no valor de  R$ 1.045,00 para todo o ano de 2020.

 

Próximo passo de tramitação

Projeto segue à sanção.

 

 

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Constante da pauta de deliberação do plenário da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (dia 27 de maio) foi adiada a discussão e votação da Medida Provisória 936 de 2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

Segundo anunciado pelo presidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia,  o adiamento se dá para viabilizar  entendimento sobre o texto substitutivo a ser apresentado pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

Saiba mais detalhes sobre a medida provisória acessando aqui.

 

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto substitutivo à Medida Provisória  919 de 2020, que aumenta o valor do salário mínimo em 1º de janeiro para  R$ 1.039,00 e a partir de 1º de fevereiro no valor de  R$ 1.045 para todo o ano de 2020.

 

Próximo passo de tramitação

Matéria segue para a apreciação do Senado Federal.

 

 

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Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (dia 26 de maio) o texto substitutivo apresentado pela relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) ao Projeto de Lei 1075 de 2020, de iniciativa da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e outros parlamentares, que define um auxílio emergencial de de três parcelas mensais no R$ 600,00 para o trabalhador da cultura.

Define os trabalhadores que têm direito ao auxílio os artistas, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escola de arte.

De acordo com o projeto a União entregará aos Estados, Distrito Federal e Municípios o valor de três bilhões de reais para aplicação em ações emergenciais de apoio ao setor de cultura, para pagamento de renda emergencial para trabalhadores e subsídio para a manutenção de espaços artísticos e culturais.

 

Próximos passos de tramitação

Projeto segue para apreciação do Senado Federal.

 

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Senado aprova nesta segunda-feira (dia 25 de maio) em sessão deliberativa remota o Projeto de Lei 669, de 2019, de autoria do senador Weverton Rocha (PDT-MA), conforme texto substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados, que tem por objetivo vedar o corte dos serviços de fornecimento de água e energia elétrica nas sexta-feira, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados, e proíbe a cobrança do serviço de religamento.

Segundo o texto aprovado fixa a necessidade de comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado por inadimplento, devendo informar dia e período de sua realização.

Na falta de comunicação prévia não será devida a taxa de religação de serviços e ensejando a aplicação de multa à concessionária, conforme regulação da Aneel.

Proíbe que a suspensão de serviço em razão de inadimplemento por parte do usuário residencial que se inicie em sexta-feira, sábado ou domingo, bem como em feriado ou no dia.

Próximo passo de tramitação

O projeto segue à sanção.

 

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Aprovado o projeto que concede indenização aos profissionais da saúde contaminados pelo covid-19, quando em atividade.

Trata-se do Projeto de Lei 1826 de 2020, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e relatado pelo deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que concluiu pela aprovação do projeto na forma de texto substitutivo.

Pelo texto substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (21 de maio), fixa a compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública, por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito.

Discrimina os profissionais abrangidos pela indenização:

I – profissional ou trabalhador de saúde:

  1.  aqueles cujas profissões, de nível superior, são reconhecidas pelo Conselho Nacional de Saúde;
  2.  aqueles cujas profissões, de nível técnico ou auxiliar, são vinculadas às áreas de saúde;
  3.  os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias; e
  4.  aqueles que, mesmo não exercendo atividades-fim nas áreas de saúde, auxiliam ou prestam serviço de apoio presencialmente nos estabelecimentos de saúde para a consecução daquelas atividades, no desempenho de atribuições em serviços administrativos, de copa, de lavanderia, de limpeza, de segurança e de condução de ambulâncias, entre outros;

A indenização será concedida:

I – ao profissional ou trabalhador de saúde que ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em decorrência da Covid-19;

II – ao agente comunitário de saúde e de combate a endemias que ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em decorrência da Covid-19, por ter realizado visitas domiciliares em razão de suas atribuições durante o Espin-Covid-19;

III – ao cônjuge ou companheiro, aos dependentes e aos herdeiros necessários do profissional ou trabalhador de saúde que, falecido em decorrência da Covid-19, tenha trabalhado no atendimento direto aos pacientes acometidos por essa doença, ou realizado visitas domiciliares em razão de suas atribuições, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, durante o Espin-Covid-19.

A compensação financeira de que trata esta Lei será composta de:

I – uma única prestação em valor fixo de R$ 50.000,00 devida ao profissional ou trabalhador de saúde incapacitado permanentemente para o trabalho ou, em caso de óbito deste, ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, sujeita, nesta hipótese, a rateio entre os beneficiários;

II – 1 única prestação de valor variável devida a cada um dos dependentes menores de 21 anos do profissional ou trabalhador de saúde falecido, cujo valor será calculado mediante a multiplicação da quantia de R$ 10.000,00 pelo número de anos inteiros e incompletos que falte, para cada um deles, na data do óbito do profissional ou trabalhador de saúde, para atingir a idade de 21 anos completos.

Justificativa para ausência do Trabalho por isolamento social

O Projeto também altera o art. 6º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, para fixar que durante período de emergência em saúde pública decorrente da Covid-19, a imposição de isolamento dispensará o empregado da comprovação de doença por sete dias.

No caso de imposição de isolamento em razão da Covid-19, o trabalhador poderá apresentar como justificativa válida, no oitavo dia de afastamento, além do disposto neste artigo, documento de unidade de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) ou documento eletrônico regulamentado pelo Ministério da Saúde.

 

Próximo passo de tramitação

Projeto segue para a apreciação do Senado Federal.

 

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Projeto que proíbe o desligamento de serviços públicos considerados essenciais como fornecimento de água, esgoto e energia elétrica foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Trata-se do Projeto de Lei 669, de 2019, de autoria do senador Weverton Rocha (PDT-MA) tem por objetivo vedar o corte dos serviços de fornecimento de água e energia elétrica nas sexta-feira, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados, e proíbe a cobrança do serviço de religamento.

Matéria relatada pelo deputado Eduardo Bismark (PDT-CE), que conclui pela aprovação do projeto e dos apensados na forma de texto substitutivo para fixar a necessidade de comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado por inadimplento, devendo informar dia e período de sua realização.

Na falta de comunicação prévia não será devida a taxa de religação de serviços e ensejando a aplicação de multa à concessionária, conforme regulação da Aneel.

Proíbe que a suspensão de serviço em razão de inadimplemento por parte do usuário residencial que se inicie em sexta-feira, sábado ou domingo, bem como em feriado ou no dia.

Próximo passo de tramitação

O projeto retorno ao Senado Federal para a apreciação do texto substitutivo aprovado.

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Nesta quarta-feira (dia 20/maio) foi aprovado pela Câmara dos Deputados, em sessão remota, o texto substitutivo apresentado pelo relator deputado Fred Costa (Patriota-MG) ao Projeto de Lei 2048 de 2020, de autoria dos deputados Ricardo Izar (PP-SP), Margarete Coelho (PP-PI), Soraya Santos (PL-RJ), que altera a Lei no 13.979 de 2020, para dispor sobre a suspensão da convocação para avaliação das condições que ensejaram a concessão e manutenção do benefício de auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade permanente e pensão por morte nas condições que especifica.

Pelo texto substitutivo aprovado durante o período de pandemia ficam suspensos os exames médicos e as convocações de segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido que tenham fibromialgia, doenças crônicas progressivas degenerativas ou que reduzam a imunidade, sem prejuízo da manutenção dos benefícios.

A prorrogação do benefício de auxílio-doença das citadas doenças crônicas será concedido mediante diagnóstico, acompanhado de relatório médico que recomende o afastamento do trabalho, e não dependerá de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), observada, para a cessação do benefício, a data recomendada pelo relatório médico ou a data do término do estado de calamidade pública, o que ocorrer primeiro.

Fixa que a suspensão da perícia médica não impede a realização de exame pericial para verificação da necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% sobre o valor do benefício de aposentadoria por invalidez, mediante solicitação do beneficiário de auxílio-doença que se julgar apto.

 

Próximo passo de tramitação

 

Projeto vai à apreciação do Senado Federal.

 

 

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Aprovado no Plenário do Senado Federal nesta quarta (20 de maio) o Projeto de Lei 890, de 2020, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), para incluir na cobertura de seguros de vida os óbitos decorrentes de epidemias ou pandemias, ainda que declaradas por autoridades competentes.

O Projeto inclui o artigo 798-A no Código Civil para fixar que o segurador não pode eximir-se ao pagamento do seguro, ainda que da apólice conste a restrição, se a morte ou a incapacidade do segurado provier da infecção por epidemias ou pandemias, ainda que declaradas por órgão competente.

Foi apensado  o Projeto de Lei 2.113, de 2020, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que tem por finalidade determinar que o seguro de assistência médica ou hospitalar, bem como o seguro de vida ou de invalidez permanente, não poderá conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente da emergência de saúde pública de que trata a Lei.

Projeto relatado pela senadora Leila Barros (PSB-DF), que concluiu pela aprovação do projeto com emenda substitutiva, e opta por alterar a Lei no 13.979 de 2020, acrescendo art. 6°-E para determinar que o seguro de assistência médica ou hospitalar, bem como o seguro de vida ou de invalidez permanente, inclusive o já celebrado, não poderá conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente da emergência de saúde pública de que trata esta Lei.

O projeto fixa que  não poderá resultar no aumento do preço do prêmio pago pelo segurado, e que o prazo máximo para o pagamento da indenização é de dez dias corridos contados a partir da data de protocolo de entrega da documentação comprobatória, requerida nos documentos contratuais, na sociedade seguradora.

Proíbe a operadora do plano de saúde e seguro de vida a suspensão ou o cancelamento dos contratos por falta de pagamento durante a emergência de saúde pública.

 Após o fim do período de calamidade pública a operadora do plano de saúde ou seguradora do seguro de vida, antes de proceder a suspensão ou o cancelamento do contrato em razão da inadimplência deverá possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor.

 

Próximo passo de tramitação

A matéria segue para apreciação na Câmara dos Deputados.

 

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Senado Federal aprovou nesta terça-feira (19/maio) o Projeto de Lei 1277 de 2020,  de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), que modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino do país.

Projeto relatado pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que concluiu pela aprovação do projeto com emendas propondo que em caso de estado de calamidade ou de evento que implique comprometimento do regular funcionamento do ensino, reconhecido pelo Congresso Nacional a partir de solicitação do Poder Executivo, os processos seletivos de acesso à educação superior serão prorrogados automaticamente, até o momento em que estejam concluídas, em todo o território nacional, as atividades do ano letivo no ensino médio.

Fica o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) autorizado a realizar todas as etapas preparatórias do Exame Nacional do Ensino Médio de 2020.

Próximo passo de tramitação
Projeto vai à Câmara dos Deputados.
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