Notas

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE),  do Senado Federal, aprovou nesta terça-feira (21/5),  o parecer favorável da senadora Leila Barros (PSB-DF)  ao Projeto de Decreto Legislativo  377, de 2015, de autoria do senador Lasier Martins (PODE-RS), propondo a suspensão da Portaria nº 61, de 1º de outubro de 2015, do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de não ampliar o uso da mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada (50 a 69 anos) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Na mesma oportunidade foi apresentado pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), requerendo urgência da Comissão para tramitação pelo Plenário da Casa.

Próximos passos da tramitação

Projeto segue para apreciação pelo Plenário do Senado e se aprovado será encaminhado a deliberação pela Câmara dos Deputados.

 

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Aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado parecer da relatora ad hoc Kátia Abreu (PDT-TO), concluindo pela aprovação com emenda ao Projeto de Lei 669 de 2019, apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA), com o objetivo de proibir a cobrança de taxa de religação de serviços públicos, como as fornecedoras de água e de energia elétrica.

Pela emenda aprovada constante do parecer amplia o objetivo do projeto para proibir a cobrança de taxa, tarifa ou outra modalidade de contraprestação pela religação ou restabelecimento do serviço, cujo prazo máximo de realização será, em qualquer hipótese, de 12 horas, contado a partir do pedido do consumidor ou da quitação de eventual débito.

 

Próximos Passos na Tramitação

Projeto segue para análise na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), em decisão terminativa.

 

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Foi debatido na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), do Senado Federal, sobre Previdência e Trabalho, com foco na Capitalização, com a participação de vários palestrantes, que destacamos:

Mauro José Silva, diretor de defesa profissional e assuntos técnicos da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil Associação Nacional (UNAFISCO), fez uma estimativa sobre a capitalização e o faturamento que os bancos terão, que será de 388 bilhões de reais por ano.

Sobre o ponto de vista do trabalhador, estudos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre os 30 países que aderiram o sistema de capitalização, 18 (dezoito) já desistiram e outros estão pensando em desistir.

Mauro demonstrou cálculos com o exemplo de sistema de capitalização, onde um trabalhador contribui referente a três salários mínimos (2.994,00) com a promessa de auferir esses mesmos salários no final de 40 anos. Tirando os custos de administração, se for contribuição contínua e sem falhas, administrado pelo banco ou instituição financeira desse fundo com seriedade e com rendimentos positivos, sem perdas atuariais, no final de 40 anos o trabalhador receberá uma aposentadoria de 750 reais, que equivale a ¼ (um quarto) do valor de referência (3 salários mínimos).

Veja sua apresentação aqui.

Juliano Musse, economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio Econômicos (DIEESE), começou com o questionamento “capitalização para quem?”, afirmando que não é para o trabalhador e sim para as instituições financeiras. Destacou três pontos: Desconstitucionalização – regras previdenciárias do regime geral da Previdência Social (RGPS) e do regime próprio de Previdência Social (RPPS) poderão ser definidas por Lei Complementar, mais fácil aprovação; Experiência internacional – sistema de capitalização inviável; e Custo de transição – elevados custos desconstroem a tese do corte de gastos

Afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, traz em seu texto a desconstituição da Previdência Social e torna a sua mudança mais fácil através de lei complementar, com quórum bem aquém de um quórum para aprovação de uma PEC.

Em comparação com outros países, o sistema de capitalização de muitos não gerou empregos, não minimizou o déficit do governo, gerou sim o aumento da informalidade e no caso do Chile suicídio de idosos aposentados.

Na visão do economista antes de capitalizar a previdência, o governo brasileiro deve gerar empregos e resolver o problema da informalidade de trabalhadores.

Segundo Juliano o custo para a transição o sistema de capitalização será de nove trilhões de reais e que falta clareza do Governo Federal em relação a forma de capitalização apresentada na PEC da reforma da Previdência.

Veja sua apresentação aqui.

Milko Matijascic, técnico de Planejamento e Pesquisa da Diretoria de Estudos em Políticas Sociais do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), não falou em nome da Instituição e nem em nome do governo brasileiro, e sim pelas pesquisas que vem realizando ao longo dos anos, em conjunto com o coautor Stephen Kay, diretor para a américa latina do Federal Reserve Bank, banco central norte-americano.

Fez o histórico do sistema de capitalização de outros países nas modalidades de capitalização substitutiva, que é a troca do sistema público por gestão de mercado, caso do Chile e México; capitalização paralela, que permite opção entre o sistema público e o do mercado, caso da Colômbia e Peru; e capitalização mista, que mantem sistema público até o teto, caso da Argentina, Uruguai e Costa Rica.

Informou que as promessas das reformas via capitalização na América Latina dos anos 1990 foram iguais em todos os países, como:

  • Estimular a poupança e o crescimento das economias;
  • Aumentar o dinamismo dos mercados de capitais;
  • Incentivar a eficiência e reduzir custos;
  • Elevar o número de contribuintes e beneficiários;
  • Eliminar distorções do mercado de trabalho;
  • Diminuir os riscos para as finanças públicas.

Segundo Milko, o sistema de capitalização traz vários riscos ao trabalhador brasileiro e o custo de transição será muito auto em consonância com a apresentação de seu antecedor Juliano Mussi.

Veja sua apresentação aqui.

Luiz Alberto, consultor do Senado Federal, explicou aspectos da reforma da Previdência de transição para o regime de capitalização. Fez um histórico da previdência social brasileira que é um sistema de capitalização individual virtual, quando no pedido de aposentadoria do trabalhador.

Ponderou os riscos do sistema de capitalização, visto a volatilidade da economia brasileira, o índice de rotatividade do emprego e a falta de continuidade constante na contribuição para a previdência.

Reforçou os casos emblemáticos do Chile e México.

Veja sua apresentação aqui.

Guilherme Zagallo, advogado e representante do Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos (CNASP), relatou sobre os custos administrativos elevados para a capitalização da previdência social, a exemplo dos países que adotaram esse sistema conforme dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Afirmou o risco da desconstituição da Previdência Social e que no Brasil já teve um sistema de capitalização no passado, sem êxito.

Citou também o caso desastroso de capitalização do Chile.

Comparou dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) em relação ao nível de desemprego do País.

Afirmou que a capitalização não é a melhor opção para o Brasil e que a conta maior será paga pelo trabalhador que recebe em média R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). As desonerações que o Governo fez ao longo do tempo é a causa do déficit da Previdência. A PEC da reforma da Previdência contraria o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias pois a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, o que não ocorreu na apresentação da referida PEC.

Veja sua apresentação aqui.

Leonardo Rolim, representante do Ministério da Economia defendeu a reforma da Previdência e relatou que a demografia influencia na arrecadação previdenciária, isto é, a diminuição de nascimentos, que antes era de 7 nascimentos por família, hoje está em 1,7 nascimentos, prejudicando hoje e no futuro a contribuição social para a Previdência.

Comparou o sistema de previdência como uma pirâmide, que com o tempo traz prejuízo a alguém.

Outro fator que é a expectativa de vidas das pessoas que estão em média aos 83 anos de idade, aumento da sobrevida, onerando a Previdência Social.

Para a previdência se manter com superávit o PIB teria que ser mantido em 6%, que no momento, segundo o representante, seria impossível.

Tem que haver um equilíbrio atuarial no sistema de seguridade social, que hoje está com déficit.

Segundo Rolim o Brasil é o único país que gasta mais com o sistema previdenciário, que irá crescer ao longo do tempo de forma insustentável se não houver a reforma.

 

Veja a íntegra da audiência pública aqui.

 

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A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 20 a 23 de maio de 2019, observando que os eventos podem ser cancelados, alterados ou incluídos extra pauta.

Pauta da Semana – 20 a 23 de maio de 2019

ACONTECE NO CONGRESSO NACIONAL 

De 13 a 16 de maio de 2019

Semana bem agitada no Congresso Nacional por conta da Comissão Especial de análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6 de 2019 (Reforma da Previdência) e da tentativa de instalação da Comissão Mista da MPV 873 de 2019 (Contribuição Sindical), que serão informadas a seguir.

Acontece no Congresso Nacional – de 13 a 16 de maio de 2019

A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) debateu nesta data (16/05/2019) sobre a reforma da Previdência – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6, de 2019, no qual destacamos alguns palestrantes:

Maria Lucia Fattorelli, coordenadora geral da Auditoria Cidadã da Dívida Pública, iniciou relatando sobre a conjuntura da crise, que levou a queda de 7% do PIB, pois empresa sem lucro não recolhe para a previdência social e com isso gera a crise na economia e na previdência.

Informou que 1,27 trilhão estão na conta única do tesouro, 1,30 trilhão no caixa do Banco Central e 1,5 trilhão no caixa da União, questionando se há crise e afirmando que a crise do Brasil está no Banco Central do Brasil, isto é, na política monetária.

Segundo a coordenadora, somos escravos do sistema financeiro com o objetivo de desmontar o modelo de solidariedade e introduzir a capitalização individual que só favorece o setor financeiro e não oferece garantia alguma à classe trabalhadora.

Informou que o trilhão que será economizado em dez anos será para pagar a transição em direção ao regime de capitalização, replicação da fala do ministro Paulo Guedes explicando sobre os benefícios da reforma.

Relatou ainda que segundo estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) mostra que de 30 países que seguiram o caminho da capitalização, 18 se arrependeram e voltaram atrás e os 12 restantes vários estão entrando em colapso e que o Chile (exemplo de capitalização da Previdência pelo governo e FMI) é campeão em suicídio de idosos indigentes.

Reafirmou ainda Maria Fatorelli que a crise não está na Previdência Social e sim na política monetária do Banco Central do Brasil através das taxas de juros elevadas, da restrição da base monetária para remunerar a sobra de caixa dos bancos, colchão de liquidez exagerado, dentre outros.

Janina Schuenck Brantes Sacramento, presidente da Associação do Ministério Público da Bahia, relatou que o direito social é cláusula pétrea (art. 6º da Constituição Federal), por isso não se pode alterar a Previdência Social.

Afirmou que a proposta de reforma da Previdência é inconstitucional, a exemplo pela mudança da Previdência por lei complementar, como quer a reforma, para facilitar as mudanças da Previdência Social. ”A reforma da Previdência retira direitos”, palavras da presidente.

Ressaltou que a PEC 6/2019 confisca vencimentos do servidor público, quando do aumento da alíquota de contribuição previdenciária do Regime Próprio e do desconto do Imposto de Renda, o servidor receberá apenas 40% de seu vencimento.

Ressaltou ainda que o sistema de capitalização proposto pela PEC não atende o princípio da solidariedade que está na Previdência Social atual.

A PEC retira direitos, principalmente para as mulheres.

Ivan Kertzan, professor da Faculdade Baiana de Direito, não acredita no déficit da Previdência e relatou que é necessário se fazer uma análise técnica na Previdência.

Segundo Ivan o objetivo da Previdência Social é garantir uma renda para o trabalhador que não tem mais a capacidade laboral e não para aqueles que aposentam ainda com força de trabalho ativa.

Elencou pontos positivos da Reforma como a análise das causas previdenciárias, acidentárias ou não serem transferida da justiça estadual para a federal; a regulamentação do servidor público deficiente; e a vedação do parcelamento superior a sessenta meses de dívidas junto a Previdência Social.

Elencou também pontos que considera negativos como a contribuição rural, pois o trabalhador rural não terá, em sua maioria, condições de pagamento; a capitalização que é um mal pois acabará com o regime solidário da Previdência Social e se tornará um regime solitário; a regra de transição de dois anos para se aposentar, que trará distorções e injustiças; e a pensão por morte que diminuirá consideravelmente de valor da pensão.

Floriano Martins de Sá Neto, presidente da Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), informou que estão descontruindo a Previdência Social, pois na desculpa de reforma da Previdência, estão alterando a saúde, a lei trabalhista, dentre outros, portanto, reforma dos direitos sociais dos brasileiros.

Afirmou que o problema da crise está na renúncia de receitas por parte da União, na sonegação fiscal e tributária.

Concorda que é necessária uma reforma na Previdência, mas não a que está sendo proposta, não no RGPS – Regime Geral de Previdência Social – que já foi reformado e está em transição, chegando na idade que a reforma propõe.

Criticou o aumento da idade de aposentadoria para a mulher rural e a falta de verdade na explicação do Governo para o problema do país e da reforma da previdência.

Reafirmou que o problema é a renúncia de contribuições pelo Governo sem uma contrapartida para equilibrar esse desfalque.

Leonardo Rolim, representante do Ministério da Economia defendeu a reforma da Previdência e relatou que a demografia influencia na arrecadação previdenciária, isto é, a diminuição de nascimentos, que antes era de 7 nascimentos por família, hoje está em 1,7 nascimentos, prejudicando hoje e no futuro a contribuição social para a Previdência.

Comparou o sistema de previdência como uma pirâmide, que com o tempo traz prejuízo a alguém.

Outro fator que é a expectativa de vidas das pessoas que estão em média aos 83 anos de idade, aumento da sobrevida, onerando a Previdência Social.

Para a previdência se manter com superávit o PIB teria que ser mantido em 6%, que no momento, segundo o representante, seria impossível.

Tem que haver um equilíbrio atuarial no sistema de seguridade social, que hoje está com déficit.

Segundo Rolim o Brasil é o único país que gasta mais com o sistema previdenciário, que irá crescer ao longo do tempo de forma insustentável se não houver a reforma.

 

Veja a íntegra da audiência pública.

 

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Realizada audiência pública nesta terça-feira (dia 14/5) na Comissão Externa destinada a acompanhar os casos de violência doméstica contra a Mulher e o Feminicídio no país da Câmara dos Deputados, para debater sobre experiências bem sucedidas de acolhimento de mulheres em situação de violência, e das várias falas destacamos as seguintes:

Rute Alonso da Silva, coordenadora do Centro de Defesa e de Convivência da Mulher Helena Vitória de São Paulo, destacou a importância do centro como uma referência em prol da  vida das mulheres. Frisou que dentre os atendimentos que são oferecidos as mulheres tem-se o direito de emprego com carteira assinada; oficinas; atendimento individual  ou espaço coletivo; orientações direcionadas aos direitos a saúde. Apontou a questão das políticas pública robustas como a política de moradia, transporte e saúde. Alertou sobre feminicídios (morte evitáveis), chamando a atenção para a  proteção da mulher e dos filhos e a punição do agressor. Finalizou sua fala com o incentivo  em  privilegiar e investir na proteção da mulher e serviço de atendimento exclusivo para as mulheres.

Leny Claudino de Souza, representante do Fórum de Mulheres Negras da Baixada no Rio de Janeiro levantou a bandeira do movimento negro. Alertou para a questão em que a mulher sofre violência brutal; direta e psicológica e vive processo de apreensão. Apontou a necessidade das medidas protetiva a todas as mulheres que sofrem opressão pelos homens machistas. Ressaltou a importância do movimento negro unificado (MNU),  e das ações que o governo tem tido com o povo negro.

Marília Kayano Morais, coordenadora do Programa Promotoras Legais Populares de São Paulo, destacou a importância de cursos populares em direito para as mulheres, em política pública, sociedade e estado. Declarou que as mulheres são preparadas para buscar caminhos com acessos as leis e a justiça. Salientou que as promotoras legais populares oferecem informações para as mulheres, deixando claro a necessidade de cobrar do estado as respostas.

 

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Em reunião realizada na quarta-feira (16/5), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados,  quando da apresentação do relatório do deputado João Roma (PRB-BA) a Proposta da Emenda à Constituição 45 de 2019, tendo como primeiro signatário o deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, foi iniciada concedida vista coletiva aos parlamentares da comissão.

Na mesma oportunidade foi aprovado o Requerimento 50 de 2019, de iniciativa da deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ) e outros parlamentares, propondo a realização de audiência pública para debater nesta comissão a admissibilidade da proposta de Reforma Tributária disposta na PEC 45/ 2019, que será posteriormente definida a data de sua realização.

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Em reunião realizada nesta quarta feira (15/5) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, quando da apresentação do relatório apresentado  pelo senador Paulo Paim (PT-RS) concluindo pela aprovação do Projeto de Lei do Senado 132/2018, de iniciativa da senadora Rose de Freitas (PODE-ESP), visando a dar nova redação ao art. 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho para vedar as dispensas plúrimas ou coletivas, salvo previsão em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, durante a discussão foi aprovado o Requerimento nº 57, de 2019-CAS, para a realização de Audiência Pública para a instrução da matéria.

A data para realização da audiência pública será definida posteriormente.

 

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A senadora Soraia Thronicke (PSL-MS) requereu duas audiências públicas para tratar do assunto.

Aprovado também o requerimento de audiência pública, ficando a cargo do presidente, senador Romário (Pode-RJ), definir a data da audiência.

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