Notas

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17/junho) o Projeto de Lei 1011 de 2020, que estabelece prioridade para novos grupos dentro do plano de vacinação contra a Covid-19.

O projeto de autoria do deputado Vicentinho Júnior (PL-TO) e outros, e recebeu parecer favorável da deputada Celina Leão (PP-DF).

O texto original do projeto inclui nos grupos prioritários os caminhoneiros autônomos e profissionais do transporte de cargas e mercadorias. A relatora incluiu outras categorias, como as pessoas com doenças crônicas e que tiveram embolia pulmonar, os agentes de segurança pública e privada, os trabalhadores da educação do ensino básico, os coveiros e os oficiais de Justiça.

Próximo passo de tramitação

O projeto segue para apreciação pelo Plenário do Senado Federal.

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É permitido a reprodução desde que citada a fonte.

 

 

 

 

Promulgada pelo presidente da República, e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (11/junho), a Lei 14.172, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.

A lei determina repasse de R$ 3,5 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios investirem na ampliação do acesso à internet. As fontes de recursos para o programa serão o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e o saldo correspondente a metas não cumpridas dos planos gerais de universalização do serviço telefônico fixo.

Acesse aqui a parte promulgada  e publicada no DOU de hoje, e a lei na íntegra aqui.

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Sancionada a Lei 14.171 de 2021, e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (11/junho), que altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial, e dá outras providências.

A lei prioriza a mulher como provedora para receber o auxílio emergencial destinado à família monoparental, ou seja, aquela em que a guarda dos filhos ou dependentes seja exclusiva de um dos pais. A lei do auxílio emergencial durante a pandemia do coronavírus (Lei 13.982, de 2020) previa o pagamento de duas cotas (R$ 1.200) ao provedor de família monoparental independentemente do sexo.

Acesse aqui a íntegra da lei

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Nesta quarta-feira (10/junho) o Plenário da Câmara dos Deputados, em reunião remota, aprovou a Medida Provisória 1.036,de 2021, que prorroga as regras para os organizadores cancelarem ou remarcarem eventos nas áreas de turismo e de cultura prejudicados pela pandemia de Covid-19.

De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), o consumidor que optar pelo crédito de serviço ou evento adiado ou cancelado no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021 poderá usá-lo até 31 de dezembro de 2022. Se optar pela remarcação da data, o prazo limite para fazer isso será o mesmo.

O texto atualiza a Lei 14.046/20, que desobriga a empresa de reembolsar os valores pagos pelos consumidores, desde que assegure a remarcação dos serviços, eventos ou reservas adiados ou cancelados, ou ainda conceda crédito para uso na compra de outros serviços da empresa.

Próximo passo de tramitação

Matéria segue para apreciação pelo Plenário do Senado Federal

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Publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (9/junho), a Portaria ME Nº 5.570 de 8 de junho de 2021, expedida pelo Ministério da Economia, que estabelece a rotina para restituição ou repasse da Contribuição Sindical Urbana – (CSU) recolhida indevidamente ou a maior para a Conta Especial Emprego e Salário (CEES )e transferida para a Conta Única da União – (CTU).  

Acesse aqui a integra da portaria

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Foi apresentado recentemente pela deputada Tia Eron (Republicanos-BA), o Projeto de Lei 1629 de 2021, para instituir a prioridade de mulheres responsáveis pelo núcleo familiar na tomada de recursos destinados ao microcrédito.

Esta proposição visa a municiar a mulher trabalhadora brasileira de mais um instrumento na luta por sua efetiva inserção econômica e social. Trata-se de medida necessária para cumprirmos os mandamentos constitucionais de igualdade material entre os sexos, afirma a autora.

De acordo com dados do IBGE, cerca de 38% dos lares brasileiros são chefiados por mulheres

O levantamento organizado pelo Fórum Econômico Mundial apontou que Índice Global de Desigualdade de Gênero de 2014 mostrou que Brasil perdeu nove posições, com o aumento da diferença de salários entre homens e mulheres, tendo passado da 62ª colocação para 71ª entre 142 nações. Na América Latina, o Brasil está na 15ª posição entre as 25 nações no índice.

Segundo estudo organizado pelo Fórum Econômico Mundial, a renda média dos homens no Brasil é 70% maior que a das mulheres.

Próximo passo de tramitação

A proposição  tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões dos Direitos da Mulher (CMULHER); de Finanças e Tributação(CFT); e de  Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

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Foi apresentado recentemente pelo deputado Beto Rosado (PP-RN) o Projeto de Lei 2027 de 2021, determinando  a inclusão de trabalhadores de hipermercados, supermercados, minimercados e mercearias como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.

O parlamentar ressalta que  trabalhadores de hipermercados, supermercados, minimercados e mercearias se expõem, diariamente, ao contato com numerosos clientes.

Observou. “Nossa intenção é fazer com que esses profissionais, que enfrentam risco elevado de contaminação, tenham prioridade na imunização”, completou. 

Citou  a pesquisa feita por estudiosos da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), que mapeou a possibilidade de contaminação dos trabalhadores brasileiros pela doença, vendedores varejistas, operadores de caixas, entre outros profissionais do comércio que, juntos, somam cerca de 5 milhões de trabalhadores no país, apresentam, em média, 53% de risco de serem infectados pela Covid-19.

Próximo passo de tramitação

A matéria segue para despacho inicial do presidente da Câmara dos Deputados

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Foi publicada no Diário Oficial da União em edição extraordinária desta sexta-feira (4/junho) a Lei 14.159, de 2 de junho de 2021, que prorroga até 1º de janeiro de 2023 o prazo para que cinemas reservem espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação da edificação.

Referida lei prorroga por 84 meses a exigibilidade de adaptação das salas de cinema para oferecer, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência.

Acesse aqui a íntegra da lei

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Sancionada a Lei 14.158, de 2 de junho de 2021, e publicada nesta sexta-feira (4/junho) no Diário Oficial da União em edição extraordinária, que dispõe sobre o valor do  salário-mínimo a vigorar  a partir de 1º de janeiro de 2021. De acordo com a lei fixa o valor do salário mínimo em R$1.100,00 para o mês de janeiro.

O valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 36,67 e o valor horário do salário-mínimo corresponderá a R$ 5,00.

Acesse aqui a íntegra da lei

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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (26/maio) o parecer do relator deputado Eduardo Costa (PTB-PA), ao Projeto de Lei 3928 de 2008, de autoria do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), para permitir que o trabalhador do setor privado que recebe auxílio-doença há mais de dois anos ano devido a doença grave e incapacitante solicite aposentadoria por invalidez.

O parecer foi pela aprovação deste e da emenda adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

O texto garante que o paciente faça jus à aposentadoria por invalidez nas situações em que não tenha condições de retorno ao trabalho.

A proposição esta sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões, não precisando ser apreciada pelo Plenário da Casa Legislativa. 

Próximo passo de tramitação

Projeto segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Inteiro teor do PL 3.928/2008

Parecer aprovado na CSSF

Parecer aprovado com emenda na CSSF

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