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Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (31/março) rejeitou o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 668 de 2020 de autoria dos deputados Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ) , Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), que altera o projeto para fixar a proibição ou restrição da exportação de saneantes, produtos para a saúde, medicamentos e imunobiológicos, os quais serão definidos por ato do ministro de Estado da Saúde, considerados essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.

Com a deliberação de hoje segue para sanção o texto do PL 668/2020 que proíbe as exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de Coronavírus no Brasil, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública. Pelo projeto também são produtos proibidos de exportação os equipamentos de proteção individual de uso na área de saúde, como ventilador pulmonar mecânico e circuitos, luva látex, luva nitrílica, avental impermeável, óculos de proteção, gorro, máscaras cirúrgicas, protetor facial, camas hospitalares e monitores multiparâmetro.

Próximo passo de tramitação

Projeto segue a sanção.

 

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Foi aprovado nesta terça-feira (31/maço) em votação remota e nominal, no Plenário do Senado Federal, o Projeto de Lei 1.006 de 2020, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do Coronavírus.

O parecer do relator senador Major Olímpio (PSL-SP) foi pela aprovação do projeto juntamente com as emendas nº 1 que acrescentar serão acrescidos às dotações destinadas a ações e serviços públicos; nº 3  que trata da prestação de contas; nº 4  que trata da contratação e no pagamento dos profissionais de saúde necessários para atender à demanda adicional e nº 5 que trata do critério de rateio do valor devendo levar em consideração os municípios brasileiros que possuem presídios, sendo obrigatória a divulgação, com ampla transparência, dos montantes transferidos a cada entidade através dos respectivos fundos de saúde, quer seja estadual, distrital ou municipal.

Foram 77 votos sim e nenhum voto não.

Próximo passo de tramitação

A matéria segue para deliberação na Câmara dos Deputados.

 

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Publicado no Diário Oficial do Congresso Nacional nesta terça-feira (dia 31/março), o Ato conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020, para modificar o regime de tramitação de medidas provisórias durante a pandemia de Covid-19.

Pelo ato durante a vigência da Emergência em Saúde Pública e do estado de calamidade pública as medidas provisórias ainda pendentes de parecer da Comissão Mista, serão no primeiro dia útil seguinte à publicação no DOU será publicada e distribuído seu avulso eletrônico.

Serão as medidas provisórias instruídas perante o plenário da Câmara dos Deputados e Senado Federal.

O prazo para apresentação de emendas é reduzido para o segundo dia seguinte à publicação do DOU.

A medida provisória será examinada pela Câmara dos Deputados até o nono dia de vigência da medida provisória.

O Senado terá até o décimo quarto dia de vigência da medida provisória para deliberação.

Havendo modificações no texto pelo Senado a Câmara terá o prazo de dois dias uteis para apreciação.

Referido ato se aplica as medidas provisórias já editadas e em curso de tramitação e a partir desta data as MP em tramitação nas Comissões Mistas serão encaminhadas ao plenário da Câmara dos Deputados, para deliberação com instrução de parecer a ser proferido em plenário.

Principais prazos a partir da publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União

Apresentação de Emendas até o 2ºdia
Apreciação pela Câmara dos Deputados até o 9º dia
Apreciação pelo Senado Federal até o 14º dia
Se ocorrer alteração no Senado 2 dias úteis

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Foi lido pelo Vice-Presidente do Senado Federal senador Antonio Anastasia (PSD-MG) a indicação dos membros para a Comissão Mista destinada a acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).

A Comissão a ser instalada será composta por 6 senadores titulares e suplentes de igual número e 6 deputados titulares e suplentes de igual número.

 

Senadores indicados:

Titulares                                                                                      Suplentes

Confúcio Moura (MDB-RO) Eduardo Gomes (MDB-TO)
Eliziane Gama (Cidadania-MA) Randolfe Rodrigues (Rede-AP)
Izalci Lucas (PSDB-DF) Roberto Rocha (PSDB-MA)
Vanderlan Cardoso (PSD-GO) Paulo Albuquerque (PSD-AP)
Rogério Carvalho (PT-SE) vago
Wellington Fagundes (PR-MT) Rodrigo Pacheco (DEM-MG)

Deputados indicados

Titulares                                                                                      Suplentes

Cacá Leão (PP-BA) Gustinho Ribeiro (Solidariedade-CE)
Francisco Jr. (PSD-GO) Paulo Azi (DEM-BA)
Luiz Carlos Motta (PL-SP) Hildo Rocha (MDB-MA)
Reginaldo Lopes (PT-MG) Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
Joice Hasselmann (PSL-SP) Felício Laterça (PSL-RJ)
vago vago

 

 

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O Plenário do Senado Federal em sessão remota nesta terça-feira (31/março) aprovou  simbolicamente os seguintes projetos:

Projeto de Lei 696/2020, de autoria da deputada Adriana Ventura (NOVO-SP), que dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus. O parecer do relator senador Paulo Albuquerque (PSD-AP) foi pela aprovação do projeto com a emenda de redação que retirou dos artigos 1º e 2 º  “em quaisquer atividades da área de saúde”.

Projeto de Lei 702/2020, de autoria do deputado Alexandre Padilha (PT-SP), que acrescenta dispositivos à Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, para, durante o período da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, dispensar o empregado da comprovação do motivo de quarentena, por 7 dias e deverá providenciar a imediata comunicação do fato ao seu empregador. O parecer do relator senador Veneziano Vital do Rego (PSB-PB) foi pela aprovação do projeto.

No caso de imposição de quarentena, o trabalhador poderá apresentar, no oitavo dia de afastamento, como justificativa válida documento de unidade de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) ou documento eletrônico regulamentado pelo Ministério da Saúde.

Projeto de Lei 805/2020, de autoria do deputado Pedro Westphalen (PP-RS), que suspende por 120 dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O parecer do relator Lasier Martins (Podemos-RS) foi pela aprovação do projeto.

As três matérias vão à sanção presidencial.

 

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Projeto de Lei 479 de 2020, de autoria do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), pretende alterar o art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de ampliar o direito da mulher a descansos especiais para amamentar seu filho até que este complete 1 (um) ano de idade, inicia tramitação pela Câmara dos Deputados.

O Projeto disciplina o prazo de dois períodos de meia hora cada um por dia para a trabalhadora amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete um ano de idade.

A legislação vigente permite os dois períodos para amamentação até que o filho complete 6 meses de idade. 

Próximo passo de tramitação

Projeto apensado ao PL 11.239/2018.

Aguarda apresentação de relatório pela deputada Silvia Cristina (PDT-RO) na Comissão da Mulher (CMULHER).

 

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Publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (dia 31/março) a Circular 898, de 30 de março de 2020, Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), dispondo sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para o exercício de 2020, e dá outras providências.

Acesse aqui  item Circulares CAIXA FGTS. 

 

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Publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (dia 31/março) a Circular 897, de 24 de março de 2020, Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), dispondo sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS , referente às competências março, abril e maio de 2020, respectivamente, podendo fazer uso dessa prerrogativa todos os empregadores, inclusive o empregador doméstico, independentemente de adesão prévia. Para o uso da prerrogativa de suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS, o empregador e o empregador doméstico permanecem obrigados a declarar as informações, até o dia 07 de cada mês.

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Está prevista para hoje (31/março) sessão deliberativa remota no Plenário do Senado Federal, início às 16 horas, com item único:

Projeto de Lei 873 de 2020, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), para instituir a Renda Básica de Cidadania Emergencial e ampliar benefícios aos inscritos no Programa Bolsa Família e aos cadastrados no CadÚnico, em casos de epidemias e pandemias.

 

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Está prevista sessão deliberativa extraordinária do Plenário Virtual da Câmara dos Deputados para este dia (31), início às 18h40, com os seguintes itens em pauta:

Medida Provisória 903 de 2019, que autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Projeto de Lei Complementar 232 de 2019, de autoria da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) e outros, que dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Projeto de Lei 668 de 2020, de autoria dos deputados Dr. Luiz Antonio Teixeira (PP-RJ) e Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de Coronavírus no Brasil.

 

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