Notas

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Publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (21/janeiro), em edição extraordinária, o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, colocou em consulta pública, nos termos do disposto no art. 41 do Decreto n° 9.191, de 1° de novembro de 2017, a minuta de decreto que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista.

A consulta Pública ficará disponível até o dia 19 de fevereiro de 2021, e as contribuições deverão ser realizadas diretamente na plataforma https://www.gov.br/participamaisbrasil/decreto-legislacao-trabalhista .

Acesse aqui a íntegra do decreto.

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Foi apresentado recentemente pelo deputado Célio Studart (PV-CE) o Projeto de Lei 5577 de 2020,  estabelecendo que as pessoas com deficiência, seus tutores e curadores, e as mulheres chefes de famílias monoparentais. terão preferência na vacinação.

Segundo dados da pesquisa da Escola Nacional de Seguros, intitulada ‘Mulheres Chefes de Família no Brasil: Avanços e Desafios’, famílias monoparentais formadas por mulheres somam cerca de 15,3% da população brasileira”, observa. “Há análises que dizem que, por conta da crise sanitária, a participação de mulheres no mercado de trabalho no Brasil voltou a patamares registrados nos anos 90”, conclui o autor da proposta.

Próximo passo de tramitação

A matéria segue para despacho inicial do presidente da Câmara dos Deputados

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Publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (20/janeiro) a  Portaria nº 1.266, de 18 de janeiro de 2021, do Ministério da Economia e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que prorroga  a interrupção do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida.

 A nova Portaria Prorroga  por mais 2 (duas) competências, janeiro e fevereiro de 2021, a interrupção da rotina de bloqueio dos créditos, suspensão e cessação dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida aos beneficiários residentes no Brasil ou no exterior.

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Publicado no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (15/janeiro), o Decreto 10.600, de 14 de janeiro de 2021, regulamentando a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela.

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Foi publicado nesta quarta-feira (13/janeiro) no Diário Oficial da União, a Portaria N° 477, de 12 de janeiro de 2021 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do regulamento da Previdência Social (RPS).

O reajuste foi de 5,45% (INPC) para aposentadorias acima do mínimo, o teto sobe para R$ 6.433,57.

O reajuste para aposentados, pensionistas e segurados que recebem igual ao salário mínimo seguirá o valor do piso nacional e terá uma correção menor (5,26%), passando de R$ 1.045,00 para R$ 1.100,00 que não corresponde o índice da inflação do ano passado.

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Sancionada pelo presidente da República, e publicada nesta quarta-feira (13/janeiro) no Diário Oficial da União a Lei 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela, com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas urbanas com renda mensal de até R$ 7.000,00 e a famílias residentes em áreas rurais com renda anual de até R$ 84.000,00, associado ao desenvolvimento econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população urbana e rural.

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Foi recentemente apresentado o Projeto de Lei 5373 de 2020, autoria dos deputados Jorge Goetten (PL-SC), Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) e Wellington Roberto (PL-PB), que trata sobre a ampliação da licença-maternidade para duzentos e quarenta dias.

A empregada gestante tem direito à licença maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e da remuneração, ou de 240  dias, sem prejuízo do emprego e de percepção de pelo menos
metade da remuneração.

Quando da notificação  ou na ocorrência de parto antecipado, a empregada deverá fazer a opção pela licença de 120 ou de 240 dias.

Caso a empregada opte pelo prazo de 240 dias de licença, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 dias ou de 240  dias, com a redução pela metade do valor do salário-maternidade.

O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral, salvo em caso de opção pela extensão
do prazo da licença-maternidade para 240 dias, hipótese na qual o valor será reduzido pela metade.

Aplica-se um redutor de 50% para as beneficiárias que optarem pela extensão do prazo do salário-maternidade de 120  dias para 240 dias.

Próximo passo da tramitação

Apensado ao PL 3.935 de 2008. O projeto está aguardando a inclusão na pauta no Plenário em decorrência da aprovação de requerimento de tramitação em urgência.

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Apresentado pelo deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) o Projeto de Decreto Legislativo 390 de 2020,  para suspender a aplicação da Portaria nº 604, de 18 de junho de 2019 e da Portaria nº 19.809, de 24 de agosto de 2020, ambos expedidas pela da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que tratam sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos.

Referidas Portarias atingem os trabalhadores no comércio e serviços ao ao incluir a abertura do comércio em geral e afrontam a Consolidação das Leis do Trabalho e a legislação em vigor, principalmente a Lei do Comerciário (Lei 12.790/2013), Lei 605 de 1949, que disciplina o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, bem com os arts. 6º, 6º-A e 6º-B da Lei 10.101 de 2000.

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Foi apresentado recentemente pelo deputado Aroldo Martins (Republicanos- PR) o Projeto de Lei 5282 de 2020, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho para disciplinar o controle facultativo de jornada de trabalho na modalidade de teletrabalho.

O controle de jornada de trabalho efetuada no regime de teletrabalho será realizado mediante registros eletrônicos de acesso e saída do trabalhador nos sistemas informatizados disponibilizados pela empresa.
O empregador disponibilizará extrato com o resumo dos registros efetuados no mês anterior até o dia 15 do mês subsequente

O empregado deverá solicitar eventuais correções nos registros no prazo de 7 dias.
Eventual ajuste financeiro decorrente de divergências nos registros eletrônicos será pago ou descontado em conjunto com o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente.

Próximo passo de tramitação

A matéria segue para despacho inicial do presidente da Câmara dos Deputados.

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Foi apresentado recentemente pelo deputado Rubens Otoni (PT-GO) o Projeto de Lei 5566 de 2020, que inseri na CLT a previsão de acréscimo remuneratório ao trabalhador que atue na modalidade de teletrabalho.

A responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada a prestação do trabalho remoto, bem como ao
reembolso das despesas arcadas pelo empregado será do Empregador.
As utilidades mencionadas  não integram a remuneração do empregado.
Além dos equipamentos e da infraestrutura, o trabalhador em teletrabalho receberá o adicional de 20% para custeio de despesas recorrentes.

Próximo passo de tramitação

A matéria segue para despacho inicial do presidente da Câmara dos Deputados

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