Notas

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Apresentado o Projeto de Lei 4.587 de 2019, de autoria do deputado Otoni de Paula (PSC-RJ), que acrescenta dispositivo à Lei nº 6.019, que dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, a fim de garantir remuneração de trabalhador terceirizado igual à do empregado da empresa contratante.

O projeto busca garantir ao trabalhador da empresa prestadora de serviços remuneração igual à do empregado da empresa contratante com funções iguais ou equivalentes.

O autor da proposição julga oportuna a apresentação do presente projeto a fim de garantir que a remuneração do trabalhador terceirizado seja equivalente à do empregado da empresa contratante, que desenvolva as mesmas funções. Buscar garantir isonomia salarial aos terceirizados é uma questão de justiça, evitando assim, o absurdo de termos no mesmo ambiente de trabalho grande disparidade salarial. Essa é a única forma de impedir a precarização das relações trabalhistas, com a substituição de empregados por trabalhadores terceirizados com remuneração menor.

Próximo passo da tramitação

Apensado ao PL 4.132 de 2012. Aguardando designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

 

Relações Institucionais da CNTC

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Apresentado recentemente o Projeto de Lei 4.217 de 2019, de autoria do deputado Felício Laterça (PSL-RJ), que revoga  dispositivo da Lei no 8.176, que define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.

O projeto revoga redação que constitui crime usar gás liquefeito de petróleo em motores de qualquer espécie, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas, ou para fins automotivos, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.

O autor esclarece que o cenário atual registrou aumento substancial da produção interna de petróleo e considerável independência do GLP importado. Defende ainda que não há mais fundamentação econômica ou motivação de política energética para tipifica como crime o uso de gás liquefeito em desacordo com as normas estabelecidas na lei, sendo o sistema legal civil e administrativo suficientes para tratar do tema.

 

Próximo passo da tramitação

Aguardando apresentação do relatório do deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), na Comissão de Minas e Energia (CME).

 

Relações Institucionais da CNTC

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Apresentado o Projeto de Lei 4.278 de 2019, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que altera a CLT, para inserir, entre os bens juridicamente tuteláveis em relação à pessoa física, o direito de não sofrer discriminação para efeito de acesso ou permanência no trabalho e para estabelecer que constitui prática discriminatória, entre outras, a inclusão do nome do trabalhador em listas com o objetivo de impedir ou dificultar o acesso ou a permanência no trabalho.

A proposição acrescenta a CLT a seguinte redação:

Constitui prática de discriminação, entre outras, a inclusão do nome do trabalhador em lista ou banco de dados com informações sobre o ajuizamento de reclamação trabalhista ou outras informações com o objetivo de impedir ou dificultar o acesso ao trabalho ou a permanência no trabalho.

 

O projeto trata sobre a elaboração e a divulgação de listas com nomes de trabalhadores que ajuizaram ações contra empregadores ou outras informações com o objetivo de impedir ou dificultar o acesso ao trabalho. Tais práticas são capazes de, ao mesmo tempo, intimidar empregados ao causar temor de exercer seus direitos e acabar prejudicando sua colocação no mercado de trabalho e discriminar candidatos, quando a empresa opta por não contratar aquele que tenha ajuizado reclamação trabalhista ou exercido outro direito, como a participação em greve.

 

O autor informa que o projeto tem o fim de aperfeiçoar a lei, deixando claro que o direito de não sofrer qualquer forma de discriminação para acesso ao trabalho ou permanência no trabalho é um bem juridicamente tutelável e que a inclusão do nome do trabalhador nas chamadas “listas sujas” é prática discriminatória que dá causa à reparação dos danos extrapatrimoniais.

 

Próximo passo da tramitação

Apensado ao PL 3.980 de 2000.  Pronto para pauta no PLENÁRIO(PLEN).

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Aprovada nesta quarta-feira (11 de setembro) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviços Públicos (CTASP) da Câmara dos Deputados o parecer do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA) concluindo pela aprovação do Projeto de Lei 7.164 de 2014, de autoria da deputada Iracema Portella (PP-PI), para alterar o art. 135 da CLT com o fim de dispor sobre hipótese de dispensa de aviso prévio de férias na hipótese de o período ser o mesmo do que solicitado pelo trabalhador.

Próximo passo de tramitação

Projeto segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC).

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Aprovada nesta quarta-feira (11 de setembro) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviços Públicos (CTASP) da Câmara dos Deputados o Requerimento 99 de 2019, de autoria do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), propondo a realização de audiência pública com o objetivo de debater os Projetos de Lei 2302, 2792 e 3864 todos de 2019, com o objetivo de permitir o funcionamento de bombas de autosserviço em postos de abastecimento de combustíveis.

Serão convidados para participar do debate os representantes:

1.  da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
(CNC);
2. da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC);
3.  da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
(ANP);
4.  do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT);
5.  do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA).

Será posteriormente agendada a data da reunião da audiência pública e será oportunamente informado.

 

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Nesta quarta-feira na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado Federal foi realizada audiência pública para debater a proposta da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sobre a venda fracionada de gás de cozinha (GLP).

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) participou do debate representada pelo diretor Ageu Cavalcante Lemos que em sua fala ressaltou a posição da CNTC contrária  a possibilidade de fracionamento do gás liquefeito de petróleo (GLP), o famoso gás de cozinha, pelos riscos a segurança na recarga do botijão para o trabalhador, para o consumidor e ao meio ambiente.

Ponderou a eficiência da fiscalização que exigirá um esforço maior dos órgãos reguladores e fiscalizadores, nestes tempos de recursos orçamentários escassos, bem como a defesa do consumidor com relação ao fracionamento do gás de cozinha.

Acesse aqui a íntegra da apresentação do Diretor Ageu Cavalcante Lemos.

A reunião contou com vários seguimentos do setor como a ANP, Inmetro, Sindigás, Abragás, dentre outros.

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Realizada nesta terça-feira (10 de setembro) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, audiência pública para debater impactos da indústria 4.0 na sociedade e no mundo do trabalho.

Das falas destacam-se:

 Ricardo Antunes, professor titular da UNICAMP, narrou a experiência internacional como o exemplo da plataforma digital que começou com a venda de livros e cresceu exponencialmente nos últimos dez anos e na atualidade além do e-commerce vende todo e qualquer serviços.

O emprego 4.0 ou Trabalho Digital promove a descaracterização da relação entre o empregador e empregado e todos passam a ser ficticiamente empreendedores, passando o trabalhador a arcar com todos os custos do risco do negócio, ficando sem seus direitos trabalhista e previdenciários.

O trabalho por plataforma digital segundo Antunes levará a miserabilidade com sobrejornada de trabalho que impactará na estabilidade social com subemprego e escravidão da população em geral.

Com essa nova forma de trabalho transformará o hoje trabalhador em empresário de si mesmo e transformando-o em zumbis incansáveis ficando disponível 24 horas por dia para o empregador invisível.

 Max Leno de Almeida, representante do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), fez um retrospectiva sobre o trabalho 4.0, e apontou que o trabalho digital aumentará a desigualdade e transformará o trabalhador físico em virtual, sem padrão identificado e sem nenhuma garantia. Ao invés de tornar o trabalhador em padrão levará a uma prisão por ter que estar disponível durante o dia e a noite para a plataforma digital, e só receberá o tempo que desenvolver o trabalho, não sendo remunerado pelo tempo que ficou disponível.

Afirmou que não haverá mais organização por categoria ou atividade e sim empreendedores sem empregados e sem serviço. Acabará com a defesa do interesse coletivo o que afetará a organização sindical.

 

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Max Leno de Almeida, representante do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

 

 

 

Foi apresentado recentemente o Projeto de Lei 4.916 de 2019, de autoria da deputada Caroline de Toni (PSL-SC), que revoga a Lei 9.956,  para permitir o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis, em todo o território nacional.

O projeto propõe que seja permitido o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis, em todo o território nacional.

A autora justifica a revogação da Lei com o argumento de que a medida irá baratear o custo do combustível, pois o posto teria redução de encargos trabalhistas, com consequente queda do preço final ao consumidor.

 

Próximo passo da tramitação

Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

 

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Apresentado recentemente o Projeto de Lei 4.419 de 2019, de autoria do senador Siqueira Campos (DEM-TO), que altera a Lei para permitir o recebimento do FGTS junto com a remuneração do trabalhador, assim como para alterar o valor da multa rescisória sobre saldos do FGTS.

O projeto propõe que seja facultado ao trabalhador a escolha, a qualquer momento da vigência do contrato de trabalho, de receber a importância relativa ao FGTS juntamente com a percepção do salário.

A proposição expõe que na hipótese de despedida sem justa causa será depositado na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a 10% do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. Já nos casos que ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual será de 5%.

O autor do projeto esclarece que a gestão dos recursos do FGTS tem se mostrado ineficiente quando considerado os inúmeros casos de corrupção e baixíssimo rendimento, por isso o trabalhador é quem deve ter autonomia para escolher receber ou não todas as verbas relativas ao seu trabalho. Defende também que a multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS só gera prejuízos, pois engessa o mercado de trabalho e o dinamismo da economia.

 

Próximo passo da tramitação

Aguardando a apresentação do relatório do senador Paulo Paim (PT-RS), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

 

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Foi apresentando o Projeto de Lei 4.659 de 2019, de autoria do senador Veneziano Vital do Rego (PSB-PB), que altera a CLT para dispor sobre o direito de mães e pais trabalhadores que estejam acompanhando seus filhos com patologias graves ou hospitalizados, justificar suas faltas ao trabalho.

O projeto beneficia trabalhadores que estejam acompanhando seus filhos acometidos por doença grave ou estejam hospitalizados a fim de justificar faltas pelo tempo que se fizer necessário.

O autor do projeto informa que já existem na CLT dispositivos que protegem o trabalhador em caso de necessidades médicas, porém não prevê a hipótese de abono de faltas no caso de o empregado ausentar-se do trabalho para acompanhar seu dependente em uma consulta médica ou em caso de internamento hospitalar, independentemente da idade do enfermo. No entanto, tais situações são recorrentes e, frequentemente, a qualidade de vida do empregado é ameaçada pela enfermidade na família, o que também se reflete no seu desempenho profissional.

Próximo passo da tramitação

Projeto está aguardando designação de relator na Comissão de Direitos Humanos e legislação participativa (CDH).

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