Notas

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Foi divulgada pela Câmara dos Deputados o calendário relativo à posse na 56º Legislatura (2019/2023) e a eleição da mesa diretora para o 1º Biênio (2019/2021). Confira como ficou definido:

  • 1º de fevereiro às 10 horas– sessão preparatória de posse;
  • 1º de fevereiro às 13h30– prazo limite para a formação de blocos parlamentares;
  • 1º de fevereiro às 14h30– reunião de líderes para a escolha dos cargos;
  • 1º de fevereiro até às 17 horas– prazo limite para o registro das candidaturas e sorteio da ordem dos candidatos na urna eletrônica;
  • 1º de fevereiro às 18 horas – sessão preparatória para a eleição da Mesa Diretor;
  • 4 de fevereiro às 15 horas – sessão conjunta do Congresso Nacional, para inaugurar a próxima Sessão Legislativa.

 

Relações Institucionais da CNTC

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Publicada hoje (16/01) pelo Ministério da Economia a Portaria nº 9, de 15 de janeiro de 2019, para dispor sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS).

O reajuste dos benefícios a  partir de 1º de janeiro de 2019, serão reajustados, em 3,43%.

Também fixa o piso de benefício a ser pago pela Previdência Social em R$ 998,00 e o teto em R$ 5.839,45.

Fixa o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, é de: R$ 46,54 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 907,77 ; e de R$ 32,80 para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 907,77  e igual ou inferior a R$ 1.364,43.

Os dependentes do segurado preso terão direito ao auxílio-reclusão quando segurado tenha salário de contribuição  igual ou inferior a R$ 1.364,43  independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas.

Saiba mais detalhes da Portaria acessando aqui.

Relações Institucionais da CNTC

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Esse mês se encerra a legislatura na Câmara dos Deputados e como previsto no Regimento Interno da Casa, as proposições em tramitação serão arquivadas no dia 31 de janeiro, isso significa que, proposições que tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, pendentes de apreciação de qualquer comissão ou com parecer contrário, serão arquivadas. Contudo algumas proposições não sofrerão esse arquivamento e continuarão sua tramitação como nos seguintes casos:

  • As proposições com pareceres favoráveis de todas as Comissões;
  • As proposições já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno (e suas apensadas);
  • As proposições que tenham tramitado pelo Senado Federal, ou dele originárias (e suas apensadas);
  • As proposições de iniciativa popular (e suas apensadas);
  • As proposições de iniciativa de outro Poder, do Tribunal de Contas da União ou do Procurador-Geral da República (e suas apensadas);
  • Requerimentos de urgência apresentado na legislatura anterior.

As proposições arquivadas poderão ser desarquivadas com a apresentação de requerimento, apresentado dentro dos primeiros 180 dias da primeira sessão legislativa ordinária e pode ser pedido pelo autor da proposição, ou primeiro signatário ou qualquer subscritor que especifique a matéria de interesse.

Tanto a Mesa quanto as Comissões permanentes podem pedir o desarquivamento, mas o requerimento deve ser aprovado pelo Colegiado e assinado pelo seu Presidente.

Caso a proposição desarquivada esteja em tramitação conjunta com outras matérias, todas serão desarquivadas juntamente.

Relações Institucionais da CNTC

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O Senado Federal tem previsão de arquivar mais de 3 mil proposições apresentadas por parlamentares em legislaturas anteriores. Esse arquivamento é o maior de todas as legislaturas e decorre de normas regimentais do Senado Federal.

Embora o Regimento Interno do Senado expresse que todas as proposições devam ser arquivadas no fim de cada legislatura, duas normas trazem exceções que garantem sobrevida a algumas matérias. Como exemplo:

-proposições originárias na Câmara dos Deputados;

-proposições de senadores, aprovadas com alterações e revisadas pelos deputados;

-proposições apresentadas por senadores reeleitos ou que permanecem em exercício;

-proposições aprovadas em pelo menos uma comissão do Senado;

-projetos de decreto legislativo de competência do Congresso Nacional.

 

Acontece ainda o arquivamento automático de matérias que não tenham sido aprovadas após duas legislaturas, contudo pode-se pedir o desarquivamento e o texto pode voltar à pauta se um terço da Casa (27 senadores) manifestarem o pedido.

 

Veja no quadro abaixo o levantamento elaborado pela Secretaria Geral da Mesa com o tipo e a quantidade de matérias que serão arquivadas.

Info-tati

 

Relações Institucionais da CNTC

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O Ministro da Economia Paulo Guedes em seu discurso de posse,  em 02/01/2019, afirmou que a Previdência Social é uma “bomba-relógio“, com déficit crescente ao longo do tempo, que o atual sistema previdenciário de repartição é apontado como “fábrica de desigualdades” em função dos generosos benefícios a algumas camadas da sociedade em detrimento ao conjunto da população. “Quem legisla tem as maiores aposentadorias, quem julga tem as maiores aposentadorias e o povo brasileiro, as menores. Vamos ter que fazer uma reforma da Previdência. Quem faz? Nós [apontando para todos os presentes no auditório]“, convocou. “É o primeiro e maior desafio a ser enfrentado. Se for bem-sucedido, a 2 ou 3 meses a nossa frente, temos 10 anos de crescimento sustentável pela frente. Se não for, temos sugestões também”, complementou. Em caso de fracasso, ele defende a implementação de uma agenda de desindexações e desvinculações de despesas previstas na Constituição, isto é, o fatiamento da reforma previdenciária, desvinculando, desobrigando e desindexando todas as receitas e despesas da União, dependendo assim do apoio do Congresso Nacional.

Disse ainda o Ministro que governo vai libertar os jovens que querem trabalhar por meio da carteira de trabalho “verde e amarela”; num novo regime trabalhista, com mudanças na CLT. “Nós temos que libertar as futuras gerações desse regime trabalhista e previdenciário que temos hoje, o governo democrático vai inovar e abandonar a legislação fascista da carta del Lavoro.”

Bolsonaro, em seu programa de governo, propôs: “Criaremos uma nova carteira de trabalho verde e amarela, voluntária, para novos trabalhadores. Assim, todo jovem que ingresse no mercado de trabalho poderá escolher entre um vínculo empregatício baseado na carteira de trabalho tradicional, mantendo o ordenamento jurídico atual, ou uma carteira de trabalho verde e amarela.

A atual Carteira de Trabalho e Previdência Social, com capa azul, é um documento que garante ao trabalhador acesso aos direitos estabelecidos pelo artigo sétimo da Constituição Federal, como salário mínimo, seguro desemprego, repouso semanal remunerado, salário-família, 13º salário, FGTS e aposentadoria. Já a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a legislação que detalha direitos e deveres do empregador e empregado. Mesmo com a aprovação da lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), direitos trabalhistas previstos na Constituição foram mantidos intactos. Mas, a partir da reforma, patrões e empregados passaram a ter a possibilidade de negociar aspectos dos contratos, como a jornada de trabalho, a duração do horário de almoço e o trabalho em feriados, dentre outros.

Paulo Guedes disse que a carteira verde e amarela é um “documento político”. “Quem tiver 16 e 17 anos, pode escolher. Porta da esquerda: tem sindicato, legislação trabalhista para proteger, encargos. Porta da direita: contas individuais, não mistura assistência com previdência”, “Não tem encargos trabalhistas e a legislação é como em qualquer lugar do mundo. Se for perturbado no trabalho, você vai na Justiça e resolve.”

Já a manutenção do FGTS, o Ministro e Economista disse a um tempo atrás que, como “mecanismo de acumulação“, deixará de existir.

Na visão do Presidente “menos direitos e (mais) emprego ou todos os direitos e desemprego. Por que, quando um brasileiro vai para os Estados Unidos e começa a entregar pizza, não volta mais? E lá não tem direito nenhum. E ganha quatro, cinco vezes mais do que aqui. Agora, não tem como mexer em direito trabalhista, porque está lá no artigo sétimo da Constituição.”

É difícil compreender quais vantagens  teria a carteira de trabalho “verde e amarela” sobre a carteira de trabalho tradicional, pois o programa de governo de Bolsonaro não detalha como seria essa carteira, não diz, por exemplo, quais direitos seriam mantidos ou se não teriam direito algum.

Bolsonaro terá que ter o apoio dos parlamentares das duas Casas Legislativas para fazer mudanças ou abolir direitos estabelecidos, tanto na CLT como na Constituição Federal.

Resta os questionamentos: A adoção de um novo tipo de contrato de trabalho, que não respeita leis trabalhistas, pode gerar um conflito jurídico e congestionar o judiciário? Irá excluir os direitos legais já estabelecidos pela legislação trabalhista, como FGTS e 13º salário? Irá precarizar ainda mais o trabalho, com diminuição de direitos e garantias? Será que o patronato está consciente e preparado para uma mudança de relações de trabalho sem escravizar o trabalhador? Será que a reforma Previdenciária vai atingir apenas os que detém mais privilégios ou toda a população laboral?

Vamos ficar atentos e alerta.

 

Relações Institucionais

Sancionada a Lei nº 13.796, de 03 de janeiro de 2019, e publicada nesta sexta-feira (04/01) no Diário Oficial da União. A proposta que regulamenta a aplicação de provas e a atribuição de frequência a alunos impossibilitados de comparecer a determinada atividade em razão de crença religiosa ou liberdade de consciência.

Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, alternativas de prova ou aula de reposição, trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa.

Na teoria a lei está de acordo com a laicidade do Estado. Estado laico significa um país ou nação com uma posição neutra no campo religioso. Também conhecido como Estado secular, o Estado laico tem como princípio a imparcialidade em assuntos religiosos, não apoiando ou discriminando nenhuma religião. O Estado laico é aquele que reconhece a todos os brasileiros e brasileiras o direito de professarem, com liberdade, a religiosidade que, individualmente, ou por meio de suas famílias, receberam entre gerações.

Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial (04/01).

Acesse aqui a íntegra a Lei 13.796.

 

Relações Institucionais da CNTC

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O que houve?

Foi apresentado para apreciação do Congresso Nacional a Medida Provisória (MPV) 870, de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Essa MPV reduz o número de órgãos com status ministerial no governo federal de 29 para 22. Essa foi a primeira medida provisória do governo Bolsonaro.

Com essa medida ficam extintos os seguintes ministérios: Cidades; Cultura; Desenvolvimento Social; Esportes; Fazenda; Indústria, Comércio Exterior e Serviços; Integração Nacional; Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Segurança Pública; e Trabalho.

Essas pastas extintas foram incorporadas a outros ministérios, como Ministério do Trabalho e suas atribuições foram distribuídas entre três pastas: Economia, Justiça e Cidadania. As concessões de cartas sindicais e a fiscalização das condições de trabalho, por exemplo, ficam com o Ministério da Justiça, que tem como ministro Sergio Moro. Já os ministérios da Fazenda, Planejamento e Indústria foram unidos e criado o Ministério da Economia.

 

Próximo passo

A matéria segue para apreciação por uma comissão mista, formada por deputados e senadores, com prazo para emendas de 04/02/2019 a 09/02/2019. Depois, seguirá para votação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com prazos de 04/02/2019 a 04/04/2019, podendo ser prorrogada por igual período.

Inteiro teor da MP 870/19

 

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O Presidente empossado Jair Bolsonaro, em seu primeiro ato, assinou nesta terça-feira (1º de janeiro de 2019) decreto que reajusta o salário mínimo para R$ 998,00.

O valor ficou abaixo da estimativa de R$ 1.006,00 aprovado na peça orçamentária para 2019, pelo Congresso Nacional.

A política de valorização do salário mínimo ocorre desde 2012 e tem validade até 2019, cabendo ao atual presidente trazer nova previsão do salário mínimo para 2020.

O salário mínimo define o piso do mercado formal, bem como é referência para benefícios como aposentadoria e seguro-desemprego.

De acordo com informações do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo necessário para despesas de uma família de quatro pessoas com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, seria de R$ 3.959,98 ao mês em novembro de 2018 e de acordo com o mesmo departamento, ele também serve de referência para o rendimento de cerca de 48 milhões de trabalhadores no Brasil, num total de 105 milhões de pessoas na força de trabalho, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – 3º trimestre de 2018.

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Sancionada a Lei nº 13.772, de 19 de dezembro de 2018, e publicada nesta quinta-feira (20/12) no Diário Oficial da União. A inovação contida na lei e a alteração da Lei Maria da Penha, e o Código Penal, para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.

Pela nova lei é incluído na Lei Maria da Penha entre as forma de violência doméstica e familiar a violação da Intimidade, e no Código Penal novo artigo tipificando as ações de produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes.  Na mesma pena incorre quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo,  com punição de  detenção, de 6 meses a 1 ano, e multa.

Acesse aqui a íntegra a Lei 13.772.

 

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Sancionada e publicada nesta quinta-feira (20/12) no Diário Oficial da União a Lei nº 13.770, de 19 de dezembro de 2018, alterando as Leis nos 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

De acordo com a lei quando existirem condições técnicas, a reconstrução da mama será efetuada no tempo cirúrgico da mutilação pelo planos de assistência a saúde.

Em caso de impossibilidade de reconstrução imediata, a paciente será encaminhada para acompanhamento e terá garantida a realização da cirurgia imediatamente após alcançar as condições clínicas requeridas.

 Os procedimentos de simetrização da mama contralateral e de reconstrução do complexo aréolo-mamilar integram a cirurgia plástica reconstrutiva.

Acesse a íntegra da Lei 13.770 e divulgue-a você pode ser um canal para melhorar a saúde e  melhorar a autoestima e evitar a depressão das pacientes que passam por tratamento de saúde contra o câncer.

 

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