Notas

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal indicou a senadora Rose de Freitas (PODE-ES) relatora do Projeto de Lei 4.026/2019, de autoria do senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), que dispõe sobre as contribuições destinadas ao sustento das entidades sindicais, inclusive a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Esta proposição pretende asfixiar o sistema sindical brasileiro ao limitar a cobrança do custeio sindical apenas por emissão de boleto bancário individualizado, bem como tornar nulo o referendo do recolhimento a empregados e empregadores, por negociação coletiva, assembleia – geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.

O prazo para apresentação de emendas vai até 1º/08/2019.

 

Relações Institucionais da CNTC

É permita a reprodução deste desde que citada a fonte.

 

 

 

 

 

 

As emendas são acessórias das proposições principais (exemplo: emendas (proposição assessória) mudando o teor de um projeto de lei (proposição principal). Poderá ser supressiva, aglutinativa, substitutiva, modificativa, aditiva e de redação e é importante lembrar que a emenda deve ter relação com o tema do projeto principal e que sua tramitação não é independente, isto é, as emendas não têm curso próprio, sendo dependentes da proposição principal.

Saiba mais sobre emendas ao projeto de lei aqui

O projeto de reforma da Previdência proposto pelo governo federal reduz substancialmente o valor da aposentadoria e pensão, retarda o início da aposentadoria e restringe o alcance da assistência social.

Com a conclusão da votação em primeiro turno no Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta Emenda à Constituição (PEC) 6, de 2019 (reforma da Previdência) e a aprovação na Comissão Especial o texto que será analisado em segundo turno previsto para o início de agosto.

Veja aqui o muda para o Comerciário

 

O Projeto de Lei (PL) 3.814/2019 (Contribuição sindical), de autoria da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ressuscita a medida provisória 873/2019, que perdeu sua validade no dia 29/06/2019.

Das 43 (quarenta e três) emendas apresentadas ao projeto, 11 (onze) foram sugestões da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC).

Os parlamentares que replicaram as emendas desta Confederação foram os senadores Paulo Rocha (PT-PA), Rose de Freitas (PODEMOS-ES) e Weverton (PDT-MA).

Confira abaixo as emendas apresentadas:

EMENDA 26-T – PL 38142019 – Weverton

EMENDA 27-T – PL 38142019 – Weverton

EMENDA 28-T – PL 38142019 – Weverton

EMENDA 31-T – PL 38142019 – Paulo Rocha

EMENDA 32-T – PL 38142019 – Paulo Rocha

EMENDA 33-T – PL 38142019 – Paulo Rocha

EMENDA 34-T – PL 38142019 – Paulo Rocha

EMENDA 35-T – PL 38142019 – Paulo Rocha

EMENDA 36-T – PL 38142019 – Paulo Rocha

EMENDA 37-T – PL 38142019 – Paulo Rocha

EMENDA 39-T – PL 38142019 – Rose de Freitas

Veja aqui as demais emendas.

 

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A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 15 a 18 de julho de 2019, observando que os eventos podem ser cancelados, alterados ou incluídos extra pauta.

Pauta da Semana – 15 a 18 de julho de 2019

Foi apresentado na última semana o Projeto de Lei 4.026, de 2019, de autoria do senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), que dispõe sobre as contribuições destinadas ao sustento das entidades sindicais, inclusive a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

O Projeto além de deixar claro a autorização prévia e voluntária do membro da categoria profissional ou econômica, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão,  proíbe a autorização por qualquer outro meio como a assembleia geral para esse fim.

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Semana de muita luta e perda de diretos aos trabalhadores, as mulheres e pensionistas, com a aprovação em primeiro turno do texto base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6, de 2019, que trata da reforma da Previdência, com votos favoráveis que surpreenderam até o governo. Estão sendo analisados até o presente momento os destaques. A previsão do presidente da Câmara é finalizar a votação ainda neste semestre, antes do recesso parlamentar que inicia no próximo dia 18.

Acontece no Congresso Nacional – de 8 a 11 de julho de 2019

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, designou o senador Paulo Paim (PT-RS) relator ao Projeto de Lei 3.814/2019 (Contribuição sindical), de autoria da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

O Projeto Ressuscita a medida provisória 873/2019, que perdeu sua validade no último dia 29 de junho de 2019.

 

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Vencido o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei 3.814/2019 (Contribuição sindical), de autoria da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

O Projeto Ressuscita a medida provisória 873/2019, que perdeu sua validade no dia 29/06/2019.

Foram apresentadas 43 emendas, das quais 11 delas foram sugeridas pela CNTC. Os parlamentares que replicaram as emendas desta Confederação foram os senadores: Paulo Rocha (PT-PA), Rose de Freitas (PODEMOS-ES) e Weverton (PDT-MA).

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Foi aprovado na Comissão Mista o parecer à Medida Provisória (MPV) 881 de 2019 (Liberdade Empresarial), que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.

O relatório do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) foi pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela aprovação da medida provisória.

Próximo Passo

A MPV 881/2019 segue para apreciação na Câmara dos Deputados, na forma do Projeto de Lei de Conversão 17, de 2019.  Em seguida segue para apreciação no Senado Federal.

A MPV tem vigência até o dia 10 de setembro de 2019.

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