Notas

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Apresentado recentemente o Projeto de Lei 277 de 2020, de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE),  a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia em contrato de aluguel residencial.

Próximos passos da tramitação

O Projeto aguarda designação do relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)).

Relações Institucionais da CNTC

É permitido a reprodução desde que citada a fonte

 

 

 

 

 

 

 

Apresentado recentemente o Projeto de Lei 294 de 2020, de autoria do deputado Roberto de Lucena (Podemos-SP), com o objetivo de isentar os proventos de aposentadoria ou reforma para os aposentados em qualquer idade.

 

Próximo passo de tramitação

Projeto apensado ao PL 7172/2010, de autoria do então senador César Borges (PR-BA ), e aguarda designação do relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

 

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Foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, nesta quarta-feira (19/2), o parecer do senador Flávio Arns (REDE-PR) favorável ao  Projeto de Lei 4890 de 2019, de autoria do senador Chico Rodrigues (DEM-RR), para dispor sobre incentivos para contratação de empregados com idade igual ou superior a sessenta anos.

O empregador poderá deduzir do valor da contribuição social fixada o valor de um salário mínimo para cada semestre de contrato de trabalho vigente de empregado contratado com idade igual ou superior a sessenta anos de idade.

Além do incentivo, o empregador poderá deduzir da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido da  remuneração paga ao empregado com idade igual ou superior a sessenta anos.

Próximo passo de tramitação

A matéria segue para deliberação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em caráter terminativo.

 

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Foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, nesta quarta-feira (19/2), o parecer do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), favorável ao Projeto de Lei da Câmara 76 de 2015, de autoria do então deputado Paulo Paim (PT-RS), para possibilitar o cancelamento da aposentadoria e nova contagem de tempo de contribuição para solicitar uma aposentadoria em melhores condições, conhecida como desaposentação.

O parecer aprovado, na forma de substitutivo, com o objetivo da aproveitar a ideia do projeto original e inseri-lo na Lei 8.213 de 1991 que trata sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e permitir ao aposentado pelo INSS que permanecer em atividade ou a ele retornar, renunciar ao benefício com a finalidade de habilitar-se à aposentadoria por regime previdenciário a que se vincular. Efetuada a renúncia, a aposentadoria será cancelada, computando-se automaticamente o tempo de contribuição que lhe deu origem para a aposentadoria a ser posteriormente requerida. O tempo de vigência da aposentadoria cancelada poderá ser utilizado para a contagem do tempo necessário à obtenção da nova aposentadoria, desde que o segurado recolha as contribuições correspondentes.

Próximos  passos  da  tramitação

O projeto segue para apreciação no Plenário do Senado.

 

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Nesta quarta-feira (19/fevereiro) na Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória 905 de 2019, que cria o contrato verde e amarelo e altera a legislação trabalhista promovendo uma nova reforma, foi pelo relator, o deputado Christino Aureo (PP-RJ), apresentado seu voto concluindo pela aprovação da proposta na forma de  Projeto de Lei de Conversão (PLV) alterando o texto original da MP.

Contudo, mantém a liberdade de trabalho aos domingos e feriados.

Altera o contrato  de trabalho Verde e Amarelo para incluir no programa além dos jovens em busca do primeiro emprego com idade entre dezoito e vinte e nove anos de idade,  também os trabalhadores com mais de 55 anos de idade que estejam desempregados há mais de 1 ano.

Modifica também o percentual de limite de contratação na modalidade de 20% para 25 %.

Destaca-se a inclusão no texto do relator do art. 12-A à CLT para definir competência dos sindicatos laborais de proceder ao registro profissional quando não haver conselho profissional.

Retorna a participação da entidade sindical na comissão paritária que terá 7 dias para indiciar seu representante da data que tomar ciência pela comissão e findo esse prazo a comissão poderá iniciar e concluir suas tratativas, independente da participação do sindicato.

Acesse aqui a íntegra do texto do PLV.

Mais detalhes serão posteriormente informados.

Próximo passo de tramitação

É concedida vista coletiva e convocada reunião para a próxima terça-feira após o feriado de Carnaval (dia 3/março), para início da discussão e posterior deliberação.

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Apresentado recentemente o Projeto de Lei 167 de 2020, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), que obriga as empresas a proporcionar aos seus empregados a participação em curso sobre prevenção e combate ao assédio moral e ao assédio sexual no ambiente de trabalho nos termos do regulamento.

Próximo passo de tramitação

Projeto apensado ao PL 6567/ 2010, de autoria do então senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) e aguarda designação do relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)).

 

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Apresentado recentemente o  Projeto de Lei 33 de 2020, de autoria do senador Jorge Kajuru (CIDADANIA-GO), para reforçar as sanções e dar transparência ao cumprimento das quotas de contratação de trabalhadores reabilitados e com deficiência, bem como dispor sobre condições equitativas de desenvolvimento profissional, promoção e remuneração.

Pretende o projeto fixar para as com 100 ou mais empregados a obrigação de contratar entre 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas.

De acordo com a inovação do projeto a empresa deve proporcionar condições equitativas de desenvolvimento profissional, promoção e remuneração entre seus empregados com e sem deficiência, devendo, em caso de descumprimento, pagar ao trabalhador discriminado o valor da diferença da remuneração apurada, acrescido de indenização de, no mínimo, 50% .

Determina que o descumprimento da cota de contratação sujeita ao empregador ao pagamento de multa em valor não inferior ao maior salário de benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

 Permite a  empresa que, após comprovadas tentativas, não conseguir preencher integralmente os cargos nos percentuais previstos no caput deste artigo terá o valor da multa correspondente reduzido em 25% caso invista, no mínimo, igual valor no aperfeiçoamento profissional dos seus empregados com deficiência.

Por fim indica a competência da União a manter e publicar, periodicamente, lista das empresas que cumprem e que não cumprem o disposto neste
artigo, na forma do regulamento.

 

Próximo passo de tramitação

O Projeto aguarda designação do relator na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)

 

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Realizada nesta terça-feira (18/fevereiro) pela Comissão Mista criada para analisar a Medida Provisória 905 de 2019, que institui o contrato verde e amarelo e altera a legislação trabalhista, audiência pública com destaques para as seguintes falas de convidados:

Carlos Fernando Silva Filho, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores do Trabalho (SINAIT), afirmou que a desconstrução das competências do Ministério do Trabalho como política de governo vem precarizar a manutenção das garantias do direito do trabalho e a ação dos auditores do trabalho na fiscalização do labor no âmbito do território brasileiro. Defende que o contrato verde e amarelo é mais uma forma precarizante de trabalho com retrocessos para a inspeção do trabalho com  retirada de autonomia e independência dos auditores do trabalho. Critica a fixação da dupla visitação como regra que antes da edição da medida provisória era uma exceção. Defende que a fiscalização visa a uma igualdade na livre concorrência e crescimento econômico sustentável, e as modificações constantes na MP ira proteger os empresários. Reclama também que as alterações coloca em cheque o combate ao trabalho análogo à escravo e fere de morte a política de fiscalização do trabalho, pois sem fiscalização não se mudará realizadas.

Nicolino Eugênio da Silva Júnior, representante da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consit), defendeu a aprovação da medida provisória que cria o contrato verde e amarelo por entender que irá gerar segurança jurídica para as relações do trabalho e a criação de um milhão de novas vagas de trabalho. Defende que pela via da negociação coletiva dará equilíbrio para as atividades econômicas e a melhor forma de diálogo.

Otávio Amaral Calvet, presidente da Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho que afirmou não haver consenso na magistratura do trabalho sobre o conteúdo da Medida Provisória e acredita que a magistratura deve aplicar o direito de forma técnica e não com ideologias. Oferece uma análise técnica da inovação legislativa e a primeira vista não vê as inconstitucionalidades alegadas por outras entidades de classe. Afirma que o papel da magistratura é fazer uma análise técnica e se a norma for inconstitucional deve não aplica-la ao caso concreto e formar jurisprudência. Defende que o contrato verde e amarelo é um contrato de caráter temporário e é necessária uma ação estatal para solucionar o problema da inserção do trabalhador jovem no mercado de trabalho. Alerta sobre a preocupação quanto ao adicional de periculosidade com seguro que em princípio pode ferir a isonomia entre trabalhadores.

Carlos Henrique Leite Corseuil, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), indicou que o cenário econômico com alta taxa de desemprego dificulta a busca do primeiro emprego que possui barreira para o primeiro emprego formal e com certa estabilidade. As vagas para jovens sem experiência são normalmente de modo informal, sazional e com baixo salários. Aponta para o cenário de aceleração do desemprego vivida entre 2015 a 2017. Quanto ao contrato verde e amarelo aponta para o custo do subsídio e ao risco de contratar um trabalhador que já seria contrato de qualquer forma com consequente perda de arrecadação para os cofres públicos. Aponta para o perigo de alterar a composição do emprego pela rotatividade com a demissão dos atuais trabalhadores que não são alvos da política do contrato verde e amarelo. Finaliza afirmando que para solucionar possíveis problemas seria necessário garantir que a desoneração somente recaia para novas vagas de emprego.

Vilson Antonio Romero, coordenador de Estudos Socioeconômicos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), disse que a medida provisória aprofunda a reforma trabalhista com facilitação da demissão de trabalhadores, aumento da jornada de trabalho com a autorização do trabalho aos domingos e feriados sem pagamento de horas extras. Aponto a desigualdade das relações de trabalho quando permite a negociação individual entre patrão e empregado. Afirma que as alterações dificultam a fiscalização. Aponta vários jabutis na medida ao desregulamentar várias categorias profissionais com aprofundamento da precarização dos direitos trabalhistas.

Karoline Pereira, representante da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS), afirma que a entidade realizou uma pesquisa de opinião no mês de janeiro que aponta que 75% dos consumidores aprovam a abertura do comércio aos domingos. Aponta que 39% costumam fazer compras aos domingos e feriados, e que 58% aceitariam a vaga de emprego se tivesse que sempre trabalhar aos domingos. A entidade defende a aprovação da medida provisória, principalmente quanto a liberdade de abertura do trabalho aos domingos e feriados.

Mario Luiz Guerreiro, diretor do Departamento de Direitos Trabalhistas da Procuradoria-Geral da União, fixou que sua fala seria limitada a analisar o Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho, informando que no período de 2012 a 2018 o Brasil registrou 16.455 mortes e 4.5 milhões de acidentes de trabalho, com gastos da Previdência com Benefícios Acidentários em aproximadamente R$ 79 bilhões, correspondente a 4,5% do PIB, com perdimento de mais 351 milhões dias de trabalho com afastamentos previdenciários e acidentários.  Por dia, em média, 48 trabalhadores são excluídos de suas atividades laborais por acidente de trabalho ou doença ocupacional. Quanto as ações de serviços de habilitação e reabilitação física e profissional prestados pelo INSS, de Aquisição de recursos materiais e serviços destinados ao cumprimento de programa de reabilitação física e profissional elaborado pelo INSS e dos Programas e projetos elaborados pelo Ministério da Economia destinados à prevenção e à redução de acidentes de trabalho e desenvolvimento e manutenção de sistemas, aquisição de recursos materiais e serviços destinados ao cumprimento de programas e projetos destinados à redução de acidentes de trabalho, com recursos oriundos de multas pelo descumprimento de termo de ajustamento de conduta e de acordos judiciais e de condenações por danos morais coletivos.

Defende que não é competência do Ministério Público do Trabalho em celebrar acordo celebrado entre por entender que não cabe ao parquet trabalhista decidir acerca da gestão de fundo ou de recursos oriundos de condenações ou de acordos judiciais.

José Reginaldo Inácio, representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), apontou a falta de diálogo social do governo federal atual ao editar a medida provisória sem dar ciência ao Conselho Nacional do Trabalho que se reuniu no dia anterior a sua edição. Demonstrou preocupação que o conteúdo da MP não se reconhece a vulnerabilidade do jovem em busca de seu primeiro emprego. Aponta que são modificados 60 artigos e revogados 37 da CLT. Cria um mercado de trabalho em paralelo sem proteção e sim apenas subtração de direitos com diminuição da segurança do trabalho. Apontou afrontas as convenções da OIT ratificadas pelo Brasil como a 144 que determina o diálogo social com a classe trabalhadora, 111 sobre a política de proteção da igualdade de condições na relação de emprego.

Alessandro Dessimoni Vicente, assessor jurídico da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (ABAD), defende a aprovação da medida por ser importante para o Brasil e evitará a precarização da relação de trabalho com propulsão para gerar novas vagas de emprego. Aponta que a medida provisória trará uma evolução com segurança jurídica e desenvolvimento econômico.

 

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A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 17 a 21 de fevereiro de 2020, observando que os eventos podem ser cancelados, alterados ou incluídos extrapauta.

Pauta da Semana – 17 a 21 de fevereiro

O último debate com instituições da sociedade civil da Medida Provisória (MPV) 905 de 2019, que trata do Contrato de Trabalho Verde Amarelo, na Comissão Mista do Congresso Nacional, está agendado para o próximo dia 18 de fevereiro, com previsão de apresentação do relatório pelo deputado Christino Áureo (PP-RJ) no dia seguinte (19).

A MPV altera 57 artigos e revoga 37 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), considerada como um aprofundamento da reforma trabalhista aprovada em 2017 (Lei 13.467/2017).

Para as entidades sindicais, associações de classes e institutos de pesquisas a Medida continua a retirar direitos dos trabalhadores, intitulada de “bolsa-patrão” com benefícios apenas para os empresários e a conta paga com a cobrança de contribuição previdenciária de quem recebe seguro-desemprego.

Já para empresários, a MPV é uma maravilha, com a desoneração da folha de pagamento e o aumento do lucro.

Próximo passo

A previsão de voto da Medida Provisória está prevista para a semana seguinte a do carnaval, especificamente para o dia 3 de março, seguindo depois para apreciação nos plenários da Câmara dos Deputados e Senado Federal sucessivamente.

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