Notas

Imprimir    A-    A    A+

Este Informe sintetiza os acontecimentos no Legislativo de 18 a 22 de março de 2019.

Conjuntura Política

Essa semana o presidente Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional a proposta de reforma dos militares, o que não agradou a base de apoio ao governo, composta em sua maioria por militares. A interlocução entre Executivo e Legislativo está cada mais fragilizada, uma vez que não encontram consenso na agenda governamental de Bolsonaro.

Sobre a reforma da Previdência, essa semana foi relançada a Frente Parlamentar Mista contra a nova Previdência, onde parlamentares e estudiosos da área apresentaram as prejudicialidades da proposta.

É certo que até o momento o governo não tem votos para conseguir a aprovação da reforma e a cada semana ela perde mais a força, devido as polêmicas que o presidente Bolsonaro e seu governo se envolvem e agora com a prisão do ex-presidente Michel Temer, o Congresso Nacional certamente irá retroceder nos trabalhos, já que isso acaba respingando no parlamento.

Câmara dos Deputados

Plenário


Não foram aprovados projetos de interesse direito da CNTC, contudo vale destacar a aprovação do Projeto de Lei 8599, de 2017, que dá prioridade na matricula aos filhos de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, em centros de educação infantil. Conheça aqui mais detalhes. Essa proposição faz parte da pauta feminina, em virtude da comemoração do mês da Mulher.

 

Senado Federal

Plenário


Não constou na pauta proposições de interesse direito da CNTC, porém seguindo as comemorações do mês da Mulher, foi aprovado o Projeto de Lei da Câmara 131, de 2018, para estabelecer que além de reparar os danos causados à vítima, o agente que pratica lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher será obrigado a ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), dos custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, bem como dos custos dos dispositivos de segurança para monitoramento da mulher em situação de iminente violência. Conheça mais aqui 

Brasília-DF, 22 de março de 2018.

Relações Institucionais da CNTC

Permitida a divulgação desde que citada a fonte.

Nesta quarta-feira (21/03) ocorreu no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, a instalação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social. O objetivo da Frente é combater a proposta de reforma da Previdência.

O relançamento da Frente contou com a realização de seminário, no qual tanto parlamentares quanto especialistas da área esmiuçaram essa prejudicial reforma, e frisaram que o objetivo da reforma é beneficiar os bancos, o capital de financiamento e retirar do Estado o papel de oferecer proteção social.

O deputado Luiz Carlos Motta (PR-SP) marcou presença no evento.

Relações Institucionais da CNTC

Permitida a reprodução desde que citada a fonte.

Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 131, de 2018, originário da Câmara dos Deputados, de autoria dos deputados Rafael Motta (PSB-RN), Mariana Carvalho (PSDB-RO), que insere novos parágrafos ao art. 9º da Lei Maria da Penha, com o objetivo de estabelecer que além de reparar os danos causados à vítima, o agente que pratica lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher será obrigado a ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), dos custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, bem como dos custos dos dispositivos de segurança para monitoramento da mulher em situação de iminente violência.

Propõe ainda o projeto assegurar que esse ressarcimento se dará com o patrimônio pessoal do agressor, sem afetar o da mulher e seus dependentes, sem que isso configure atenuante ou enseje substituição da pena aplicada.

Modificações do relator

Projeto relatado pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que ofereceu algumas modificações ao projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, que destacamos em síntese:

  • Fixa que além de reparar os danos causados à vítima, o condenado por qualquer forma de violência doméstica ou familiar contra a mulher, deverá ressarcir os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o tratamento da ofendida, se o tratamento ocorrer no Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela própria, revertendo-se o produto da indenização ao ente público à qual pertence a unidade de saúde que prestar o serviço.
  • Que terão seus custos ressarcidos pelo condenado dos dispositivos de segurança utilizados para a proteção da mulher em situação de risco iminente de violência doméstica ou familiar, fornecidos no âmbito das medidas protetivas.
  • Os ressarcimentos deverão ocorrer às expensas do patrimônio individual do condenado, sem qualquer ônus para o patrimônio da mulher ou dos seus dependentes, e não configuram atenuante nem ensejam possibilidade de substituição da pena aplicada.

 

Próximo passo de tramitação

Diante da aprovação das modificações aprovadas o projeto retorna à Câmara dos Deputados para apreciação.

Acesse a íntegra do parecer.

Relações Institucionais da CNTC

Permitida a reprodução desde que citada a fonte.

Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19/3) o Projeto de Lei 8599/17, de autoria da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), que prioridade para matricular aos filhos de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, em centros de educação infantil.

Projeto relatado deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que apresentou texto substitutivo para prever que a mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matrícula ou transferência de seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios da ocorrência realizada perante a autoridade policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

Fixa ainda que o juiz poderá quando necessário determinar a matrícula ou transferência dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, independentemente da existência de vaga.

Acessa aqui a íntegra do parecer aprovado em Plenário.

Próximo passo de tramitação do projeto

Projeto seguirá para o Senado.

Relações Institucionais da CNTC

Permitida a reprodução desde que citada a fonte.

Na última quarta-feira (13/03) a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços elegeu seu presidente, o deputado Bosco Saraiva (SD-AM).

João Bosco Gomes Saraiva é empresário, professor universitário e foi vice-governador e deputado estadual por Amazonas. Tem 59 anos e foi eleito com 55.477 mil votos.

Uma curiosidade do parlamentar é que possui ligação com o carnaval, uma vez que é sambista, fundou um bloco de rua, que acabou se tornando uma escola de samba.

O deputado fala que “Reconheço a importância dessa Comissão para esta Casa Legislativa, e, certamente, a minha história de vida pública até aqui, contribuiu muito para essa escolha. Assim seguirei, firme e comprometido em fazer o meu melhor para a Zona Franca de Manaus e para o povo trabalhador do Amazonas.

 

Relações Institucionais da CNTC

Permitida a reprodução desde que citada a fonte.

Na última terça-feira (12/03) a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados elegeu seu presidente, o deputado Felipe Francischini (PSL-PR).

Luis Felipe Bonatto Francischini é advogado e atuou como deputado estadual no Paraná. Tem 27 anos e está em seu primeiro mandato como deputado federal.

É filho do deputado estadual Delegado Francischini (PSL-PR), que foi deputado federal na última legislatura.

Felipe Francischini foi eleito com 241 mil votos e frisa “Quero fazer uma gestão que respeite todos os deputados. Teremos as reformas mais importantes nesta legislatura e tenho certeza de que o debate tem de ser preponderante”.

Relações Institucionais da CNTC

Permitida a reprodução desde que citada a fonte

Na última quarta-feira (13/3) a Comissão de Seguridade Social e Família elegeu seu presidente, o deputado Antonio Brito (PSD-BA).

Antonio Luiz Paranhos Ribeiro Leite de Brito tem 50 anos e é administrador de empresas. Trilhou sua carreira na área das Santas Casas e hospitais filantrópicos, tendo atuado como presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Salvador (BA) e presidente do Sindicado das Santas Casas e entidades filantrópicas da Bahia. Em 2009 e 2010 assumiu a Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Direitos do Cidadão da prefeitura de Salvador.

Em seu primeiro mandato de deputado federal assumiu pelo PTB, isso em 2010, conseguindo a reeleição e em 2016 migrou para o PSD e em 2018 conseguiu novamente a reeleição como deputado federal.

No discurso de posse o deputado Antonio Brito afirmou que “Na minha gestão os deputados serão os protagonistas. Temos quadros de peso, médicos e administradores, pessoas experientes que defendem a saúde, a assistência social, a previdência e a família. Vamos trabalhar”.

Relações Institucionais da CNTC

Permitida a reprodução desde que citada a fonte.

Na última quarta-feira (13/03) a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realizou instalação da comissão e elegeu como presidente a deputada Professora Marcivânia (PCdoB-AP).

Marcivânia do Socorro da Rocha Flexa é professora de língua portuguesa, servidora pública estadual e tem 46 anos, trabalhou durante 19 anos como professora de português para a rede estadual e em 2009 atuou como secretária Municipal de Trabalho e Ação Social de Santana (AP) sob a gestão de Antônio Nogueira (PT-AP). Durante o período em que trabalhou como professora dedicou-se também a militância pela educação no Amapá e na região amazônica. Concorreu ao seu primeiro cargo eletivo em 2010, e assumiu o cargo de deputada federal da legislatura 2011-2015, mas foi afastada do cargo em julho e tornou-se suplente devido à nova totalização dos votos realizada pelo TRE. No ano seguinte, candidatou-se à Prefeitura de Santana (AP), entretanto não obteve êxito.

Em 2016 filiou-se ao PCdoB e assim concorreu ao cargo de deputada federal, assegurando sua vaga na Câmara dos Deputados com 140 mil votos. Nas últimas eleições foi reeleita.

No discurso de posse a deputada professora Marcivânia pontua que se sente honrada de ser a primeira mulher a assumir a presidência da CTASP e frisa que “esta gestão será atuante pela manutenção dos direitos e no avanço das melhorias que a população carece”.

Relações Institucionais da CNTC

Permitida a reprodução desde que citada a fonte

A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 18 a 22 de março, observando que os eventos podem ser cancelados, alterados ou incluídos extrapauta.

SEMANA NO CONGRESSO: o Congresso aguarda o envio da proposta que tratará da aposentadoria dos militares, para então, conforme pressão de parlamentares, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) indicar o relator da proposta de emenda à Constituição 06, de 2019, que fará a reforma da Previdência. Essa ação é totalmente de cunho político, uma vez que o Congresso e a sociedade cobram que os militares também entrem na reforma, o problema aqui é que os militares fazem parte da base política e eleitoral do presidente Bolsonaro, e apresentaram uma sugestão de reforma para eles com conteúdo ameno e diferenciado a dos demais servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada.

A proposta de reforma previdenciária terá a sua primeira etapa de tramitação e embates na Comissão de Constituição e Justiça na Câmara dos Deputados, que delibera sobre a sua admissibilidade.

 

Câmara dos Deputados


PLENÁRIO

Estão agendadas sessões para terça-feira (19/03), quarta-feira (20/03) e quinta-feira (21/03) às 14 horas e ordem do dia às 16 horas.

Não há projetos de interesse direito do trabalhador, contudo vale destacar os seguintes itens:

Requerimento 614, de 2019, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 472, de 2019, da deputada Paula Belmonte (PPS-DF), que altera o art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Benefícios Previdenciários), para prorrogar o início da licença-maternidade e o período de recebimento do salário-maternidade quando, após o parto, a mulher ou o seu filho permanecerem em internação hospitalar por mais de três dias.

Projeto de Lei 1202-C, de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Projeto de Lei 8599-A, de 2017, para dispor sobre a prioridade da mulher que sofre violência doméstica à vaga para seus filhos nos centros de educação infantil.

 

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

4ªfeira, às 10h


Convocada reunião para discussão e deliberação sobre o Acordo de Procedimento da Comissão e deliberação de requerimentos diversos.

 

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

4ªfeira, às 10h


Requerimento 3, de 2019, requer seja convidado o Senhor Paulo Guedes, Ministro da Economia, para apresentação de seu Plano de Trabalho.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

4ª feira, às 10h


Convocada reunião para discussão do Acordo de Procedimento da Comissão.

 

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

4ªfeira, às 11h30


Apresentação do Plano de Trabalho 2019 e votação do Acordo de Procedimentos 2019.

Senado Federal


PLENÁRIO

Estão agendadas sessões para terça-feira (19/03), quarta-feira (20/03) e quinta-feira (21/03) às 14 horas e ordem do dia às 16 horas.

Não há na pauta projetos de interesse direto da CNTC.

 

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

2ª feira- 9 horas


Audiência Pública com a finalidade de debater o tema “Previdência e Trabalho”, com foco no debate com entidades de aposentados e pensionistas.

Participantes:

Luis Fernando Silva-Representante do Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos – CNASP; João Florêncio Pimenta-Presidente da Federação de Aposentados e Pensionistas do Distrito Federal – FAP/DF; Edison Guilherme Haubert- Presidente do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas – Instituto MOSAP; Francisco Canindé Pegado de Nascimento-Presidente da Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil – CENTRAPE.


3ª feira – 9 horas

Audiência Pública com a finalidade de debater o tema “Previdência e Trabalho”, com foco na Educação

Participantes:

Eduardo Rolim de Oliveira-Diretor de Assuntos Jurídicos da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico – PROIFES; Ângela Lobo Costa- Secretária-Geral do ATENS – Sindicato Nacional dos Técnicos de Nível Superior das IFES; Raquel Dias Araújo-Professora – 1ª Tesoureira do ANDES – Sindicato Nacional; Antonio Alves Neto- Coordenador Geral da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil – FASUBRA; Heleno Manoel Gomes Araújo Filho- Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE; Gilson Luiz Reis-Coordenador-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – CONTEE

 

COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS

3ª feira- 10 horas


Audiência pública destinada a debater a reforma da previdência apresentada pelo Poder Executivo, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição, disposições transitórias, tendo como principal objetivo fazer um diagnóstico amplo, com estimativas de impacto fiscal decorrentes das mudanças previstas pela Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019.

Convidados:

Felipe Scudeler Salto-Diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente – IFI; Paulo Tafner-Pesquisador da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE; Pedro Nery- Consultor Legislativo do Senado Federal; Ricardo Berzoini-Ex-Deputado Federal.

 

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

4ª feira- 9 horas


Item 2- Eleva limite de renda para BPC

Projeto de Lei do Senado 374, de 2018, de autoria do senador Dalirio Beber (PSDB-SC), que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite da renda familiar que habilita ao recebimento do benefício de prestação continuada.

Relatório: apresentado pelo senador Romário (PODE-RJ), pela aprovação

Item 3- Isenção imposto de renda aos maiores de 75 anos de idade

Projeto de Lei 582, de 2019, de autoria do senador Alvaro Dias ( PODE-PR), que acrescenta o inciso XXII ao art. 6º da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, com o fim de isentar de a incidência do IRPF de quaisquer rendimentos percebidos por maiores de 75 (setenta e cinco) anos de idade, desde que não percebam rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão superiores ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

Relatório: apresentado pelo senador Romário (PODE-RJ), pela aprovação

Item 8 – Estabelece pessoa com deficiência de  natureza física, mental, intelectual ou sensorial como idosa

Projeto de Lei 401, de 2019 – de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSB), que  acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei do Estatuto do Idoso, para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a 50 (cinquenta anos), limite que poderá ser reduzido mediante avaliação biopsicossocial multidisciplinar da deficiência.

Relatório: apresentado pelo senador Flávio Arns (REDE-PR), pela aprovação.

Item 12- Inclusão de participante na Audiência Pública sobre  Liberdade Sindical

Requerimento 24, de 2019, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que inclui o nome de Martin Hahn, Diretor da OIT no Brasil, para audiência Pública com o objetivo de instruir o PDS 16/1984, que Aprova o texto da Convenção nº 87 relativa à Liberdade Sindical e à Proteção do Direito Sindical, adotada em São Francisco em 1948 por ocasião da 31ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho.

 

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

4ª feira- 10 horas


Item 1- Profissionais de saúde devem registrar casos de violência contra a mulher

Projeto de Lei da Câmara 61, de 2017, de autoria da deputada Renata Abreu (PTN), que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar que os profissionais de saúde, quando houver indícios de prática de violência contra a mulher, registrem o fato no prontuário da paciente.

Relatório: apresentado pela senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), pela aprovação

Item 13-Medida Protetiva à mulher  vítima de violência doméstica

Projeto de Lei da Câmara 94, de 2018, de autoria do deputado Bernardo Santana de Vasconcelos (PR), que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes e dá outras providências.

Relatório: apresentado pela senadora Selma Arruda (PSL-MT)

Brasília-DF, 18 de março de 2019.

 

Relações Institucionais da CNTC

Permitida a reprodução desde que citada a fonte.

Este Informe sintetiza os acontecimentos no Legislativo de 11 a 15 de março de 2019.

Conjuntura Política


Essa semana ocorreu a instalação das comissões permanentes na Câmara dos Deputados, sendo esse um importante passo político, visto que em geral essas instalações acontecem em meados de maio. O fato gerador dessa antecipação é para agilizar a tramitação da proposta de reforma da previdência, que foi enviada ao Congresso há algumas semanas e que a cada semana vai perdendo a força aglutinativa dos apoiadores dessa iniciativa e corre o risco de ser aprovada de forma fatiada e com muitas modificações a contragosto do governo federal. O simples fato de presidir uma comissão requer muitas negociações e apoiamento nos bastidores e é esse apoio que o governo tanto busca e precisa para garantir o andamento de sua agenda política.

Em relação à Medida Provisória (MP) 873, de 2019, que altera a forma da cobrança da contribuição sindical, a CNTC encaminhou ofício ao presidente do Congresso Nacional manifestando posicionamento da entidade e solicitando a devolução da MP ao seu autor por exceder a razoabilidade, afrontar à Constituição da República e as Convenções da OIT, ratificadas pelo Brasil.

Vale destacar que a CNTC elaborou ainda diversas emendas à MP 873, de 2019, que foram apresentadas aos nobres parlamentares em forma de sugestão e do total de 513 emendas 78 foram fruto do trabalho da Confederação.

 

Câmara dos Deputados

Plenário


Em virtude das comemorações do mês da mulher e do Dia Internacional celebrado no dia 08 de março, a pauta do plenário da Câmara foi prioritariamente de deliberações de proposições da pauta feminina. Com isso, destacam-se os seguintes projetos aprovados:

  • PL 4742, de 2001, que tipifica o crime de assédio moral no ambiente de trabalho. Conheça aqui o projeto.
  • PL 17, de 2019, que determina ao juiz do caso de violência contra a mulher ordenar a apreensão de arma de fogo eventualmente registrada em nome do agressor. Conheça aqui o projeto.

Comissões


Foram instaladas as comissões permanentes na última quarta-feira  (13/03) e quinta-feira (14/03) e nas comissões prioritárias para a CNTC  foram designados presidentes os seguintes parlamentares:

  • deputada Lídice da Mata (PSB-BA) – Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
  • deputada Luisa Canziani (PTB-PR) – Direitos da Mulher;
  • deputado Felipe Francischini (PSL-PR) – Constituição e Justiça;
  • deputado Antônio Brito (PSD-BA) – Seguridade Social e Família;
  • deputada professora Marcivânia (PCdoB- AP) – Trabalho, de Administração e Serviço Público;
  • deputado Bosco Saraiva (SD-AM)  – Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços;
  • deputado Sérgio Souza (MDB-PR) – Fiscalização e Tributação.

Senado Federal

Plenário

Em consonância com a Câmara dos Deputados a pauta da semana foi voltada para as proposições que compreendem a temática feminina. Foram aprovados os seguintes projetos:

PLS 514, de 2015, que garante a amamentação em locais públicos. Acesse aqui o texto.

PLS 282, de 2016, que obriga os agressores a devolver ao INSS os benefícios pagos a vítimas de violência doméstica, em virtude do crime. Conheça aqui o projeto.

PLS 88, de 2015, que dispõe sobre a multa pela infração ao disposto no inciso III do art. 373-A, que veda ao empregador considerar sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional. Conheça aqui o projeto.

Comissão de Assuntos Sociais

A comissão aprovou o requerimento de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que propõe a realização de audiência pública para debater a liberdade sindical. Conheça aqui .

Comissão Especial da PEC da Previdência

Foi instituída a Comissão Especial que irá debater e deliberar a Proposta de Emenda Constituição (PEC) 6, de 2019, que trata da reforma previdenciária. Conheça aqui os nomes destinados a compor a comissão.

 

Brasília-DF, 15 de março de 2018.

Relações Institucionais da CNTC

Permitida a divulgação desde que citada a fonte.