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Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (dia 5 de agosto)  a Portaria nº 18.560, de 4 de agosto de 2020, expedida pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, para dispor  sobre os procedimentos operacionais relativos ao cumprimento de exigências e à interposição de recursos administrativos em face de decisões relativas ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

Repactuação de Acordo Individual

Destaca-se entre as modificações da Portaria a possibilidade a alteração acordo pactuado entre empregador e trabalhador a qualquer tempo, com prazo de 5 dias corridos para  informar ao Ministério da Economia,  os dados do acordo alterado, contados da nova pactuação.

Do acompanhamento do processo administrativo

Possibilita ao empregado acompanhar a tramitação do processo de concessão do BEm pelo portal “gov.br” e pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, mediante cadastramento e senha, que dará acesso: I – às informações sobre o acordo; II – à data de recebimento das parcelas; III – às notificações sobre exigências e decisões relacionadas ao benefício; e IV – ao andamento das defesas ou dos recursos apresentados.

Estabelece que as notificações referentes ao BEm quanto à necessidade de cumprimento de exigências, arquivamento, deferimento e indeferimento serão realizadas exclusivamente por meio digital, mediante cadastramento em sistema próprio e utilização de certificado digital ou uso de login e senha: I – no portal “gov.br” para notificações endereçadas ao empregador doméstico e ao empregador pessoa física; ou II – no portal “empregador web” para notificações endereçadas ao empregador pessoa jurídica.

Dos prazos

Fixa o prazo de 15 dias corridos para o empregador cumprir exigência de regularização das informações.

Os prazos para apresentação de informações de exigências e interposição de defesa ou de recurso serão contados a partir da data da publicação desta Portaria para os acordos realizados antes da sua vigência.

Nas decisões de suspensão e de cessação do pagamento do benefício emergencial por suspeita de irregularidade, o prazo para apresentação de defesa ou para interposição de recurso será contado da data do recebimento da notificação.

Determina que serão considerados tempestivos os atos processuais transmitidos integralmente até as vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do último dia de seu prazo.

Fixa o prazo para julgamento do recurso até trinta dias corridos, contados da data da interposição, e em caso a decisão de indeferimento do BEm seja proferida em razão do cumprimento de exigências, após o início do prazo, caberá recurso administrativo no prazo de 30 dias, contados da data do recebimento da notificação da decisão.

Das comunicações

Nos casos de suspensão ou de cessação do pagamento do BEm por suspeita de irregularidade a notificação será realizada por via postal, com aviso de recebimento, por carta, telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

Em caso de o interessado estiver em local incerto e não sabido, não for encontrado ou recusar-se a receber o documento, a notificação será por meio de publicação no Diário Oficial da União.

Do recurso administrativo

Define que caberá recurso administrativo nas seguintes hipóteses:

I – da decisão de indeferimento do BEm, no prazo de trinta dias, contados da data em que o pagamento da primeira parcela do benefício deveria ter sido paga;

II – da decisão de deferimento do BEm quanto ao seu montante, no prazo de trinta dias, contados da data do pagamento da primeira parcela do benefício; e

III – da decisão de cessação do BEm, no prazo de dez dias, contados da data da notificação da decisão.

 As razões do recurso ficarão restritas aos requisitos analisados para o deferimento do BEm, limitadas à impugnação necessária à superação dos óbices indicados na decisão.

Não serão conhecidos os recursos que demandem para o seu provimento a análise das cláusulas do contrato de trabalho ou o reconhecimento de situações de fato não registradas nas bases de dados consultadas para a concessão do benefício.

A interposição do recurso gera preclusão consumativa pelo interessado.

Julgado procedente o recurso interposto em face de decisões de indeferimento e de cessação do BEm, a data de início do benefício será mantida na data da celebração do acordo e suas parcelas correspondentes serão incluídas no próximo lote de pagamento disponível.

Proferida decisão favorável em recurso quanto ao montante pago pelo BEm, o pagamento das diferenças apuradas será incluído no próximo lote disponível.

Os recursos interpostos serão julgados em única instância pela Secretaria de Trabalho.

As defesas e recursos do empregador pessoa jurídica serão interpostos pelo portal “empregador web” e as defesas e recursos do empregador doméstico e do empregador pessoa física serão interpostos pelo portal “gov.br”.

O empregado poderá, nas mesmas hipóteses previstas para o empregador, apresentar as defesas e interpor os recursos previstos nesta Portaria em relação ao seu BEm.

O recurso e a defesa serão interpostos por meio do portal “gov.br” ou pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital.

Na hipótese de indeferimento do BEm ou de seu arquivamento por não atendimento de exigências de regularização das informações ou de indeferimento de recurso, o empregador ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou à suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos tributos, contribuições e encargos devidos.

Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução desde que citada a fonte.

Acaba de ser aprovado Requerimento de iniciativa da liderança do PSL e apoiado pela liderança do Governo, para retirada da pauta de discussão e votação nesta terça-feira (4 de agosto) das alterações do Senado ao Projeto de Lei de Conversão 31 de 2020, originado da Medida Provisória 946 de 2020, que extingue o Fundo PIS-Pasep e transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e permite o saque de até R$ 1.045,00, por trabalhador.

 

Próximo passo de tramitação

O prazo de vigência da Medida Provisória é até hoje houve a promessa da liderança do Governo na Câmara dos Deputados de ser enviado pelo Poder Executivo federal, na próxima semana, um projeto de lei sobre o tema.

 

Relações Institucionais da CNTC

Nesta terça-feira (4 de agosto) foi publicado no Diário Oficial da União a Mensagem 431, do presidente da República, comunicando o veto integral ao  Projeto de Lei nº 1.826, de 2020, que reconhecia uma indenização a
financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso
de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.

Justifica as razões:

“Apesar do mérito da propositura e a boa intenção do legislador em determinar o pagamento de indenização pela União para familiares de profissionais de saúde que atuam diretamente no combate à pandemia e venham a falecer, bem como para aqueles que ficaram incapacitados permanentemente para o trabalho, a proposta, ao impor o apoio financeiro na forma do projeto, contém os seguintes óbices jurídicos.
A proposta viola o art. 8º da recente Lei Complementar nº 173, de 2020, por se estar prevendo benefício indenizatório para agentes públicos e criando despesa continuada em período de calamidade no qual tais medidas estão vedadas.
O segundo óbice está na falta de apresentação de estimativa do impacto orçamentário e financeiro, em violação às regras do art. 113 do ADCT.
Ademais da violação ao art. 113 do ADCT, tendo em vista que o período do benefício supera o prazo de 31.12.2020 (Art. 1º do Decreto Legislativo nº 6 de 2020), revela-se incompatível com os arts. 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja violação pode acarretar responsabilidade para o Presidente da República O terceiro problema é a inconstitucionalidade formal, por se criar benefício destinado a outros agentes públicos federais e a agentes públicos de outros entes federados por norma de iniciativa de parlamentar federal, a teor do art. 1º e art. 61 § 1º da Constituição.
Por fim, ao dispor que durante o período de emergência decorrente da Covid19, a imposição de isolamento dispensará o empregado da comprovação de doença por 7 (sete) dias, veicula matéria análoga ao do PL nº 702/2020, o qual foi objeto de veto presidencial, por gerar insegurança jurídica ao apresentar disposição dotada de imprecisão técnica, e em descompasso com o conceito veiculado na Portaria nº 356, de 2020, do Ministério da Saúde, e na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que tratam situação análoga como isolamento.”

Próximo passo de tramitação

Segue o veto para deliberação do Congresso Nacional que para sua rejeição é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados ( 257) e senadores (41).

Relações Institucionais da CNTC

Publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (dia 31/julho) a Resolução 871, de 30 de julho de 2020, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), dispondo  sobre a oferta do bloco de ações e serviços “Qualificação Social e Profissional” no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE) e estabelece os critérios para as respectivas transferências automáticas aos Fundos do Trabalho dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos do artigo 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.

Os entes que já tenham aderido ao sistema e disponham de unidade própria de atendimento do (SINE), interessados em receber no exercício de que trata o caput transferências automáticas da União para a oferta do bloco Qualificação em consonância com esta Resolução, deverão, até 10 de agosto de 2020, manifestar-se por meio de ofício.

O coordenador nacional divulgará, até 15 de outubro de 2020, a distribuição dos recursos para o exercício.

O plano de ações e serviços específico para o bloco Qualificação, aprovado pelos respectivos CTER, deverá ser formalizado pelos entes até 15 de novembro de 2020, observada a distribuição dos recursos de que trata parágrafo anterior.

Relações Institucionais da CNTC

É permitido a reprodução desde que citada a fonte.

Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (30 de julho) o Projeto de Lei de Conversão 31 de 2020, originado da Medida Provisória 946 de 2020, que extingue o Fundo PIS-Pasep e transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e permite o saque de até R$ 1.045 por trabalhador.

Matéria relatada pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que concluiu pela aprovação do PLV na forma de uma emenda com o objetivo de acrescentar onde couber o seguinte dispositivo: Durante o período da pandemia é permitida a movimentação da totalidade dos recursos da conta vinculada no FGTS do trabalhador que tenha pedido demissão ou sido demitido sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior, e as contas inativas, que tiver optado pelo saque-aniversário, não se aplicando o disposto no art. 20-A, no § 1º do art. 20-C e nos §§ 4º a 6º do art. 20-D da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

Com essa modificação permitirá que, somente durante o período da pandemia de coronavírus, será permitida a movimentação da totalidade dos recursos da conta vinculada ao FGTS pelo trabalhador que tenha pedido demissão, que tenha sido demitido sem justa causa ou por força maior.

Próximo passo de tramitação

Matéria retorna a apreciação da Câmara dos Deputados em decorrência da modificação aprovada pelo Senado.

 

Relações Institucionais da CNTC

Aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (29 de julho) o Projeto de Lei de Conversão originário da Medida Provisória 946 de 2020 , que extingue o Fundo PIS-Pasep e transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

A matéria foi relatada pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) concluindo pela aprovação da medida provisória na forma de texto substitutivo constante em Projeto de Lei de Conversão com destaques para:

A extinção do Fundo PIS-Pasep em 31 de maio de 2020 e a transferência de seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com preservação do patrimônio acumulado nas contas individuais dos participantes do Fundo PIS-Pasep

Determina ao agente operador do FGTS cadastrar as contas vinculadas de titularidade dos participantes do Fundo PIS-Pasep necessárias ao recebimento e à individualização dos valores transferidos, devidamente marcadas com identificador de origem PIS ou Pasep, e definirá os padrões e os demais procedimentos operacionais para a transferência das informações cadastrais e financeiras.

 Os agentes financeiros do Fundo PIS-Pasep adotarão as providências necessárias para a elaboração das demonstrações contábeis de fechamento e da prestação de contas do Fundo a serem submetidas ao Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep, que ficará extinto após o envio da prestação de contas consolidada de encerramento aos órgãos de controle.

As contas vinculadas individuais dos participantes do Fundo PIS-Pasep, mantidas pelo FGTS após a transferência  passam a ser remuneradas pelos mesmos critérios aplicáveis às contas vinculadas do FGTS; Poderão ser livremente movimentadas, a qualquer tempo, hipótese em que não serão aplicadas as demais disposições do art. 20 e dos art. 20-A ao art. 20-D da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

 As solicitações de saque de contas vinculadas do FGTS realizadas pelo trabalhador ou por seus dependentes ou beneficiários, deferidas pelo agente operador do FGTS nos termos do disposto na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, serão consideradas aptas a permitir o saque também das contas vinculadas individuais de origem PIS ou Pasep mantidas em nome do mesmo trabalhador.

A Caixa Econômica Federal deverá, nos termos do regulamento:

I – veicular campanha de divulgação da nova sistemática das contas vinculadas individuais dos participantes do Fundo PIS-Pasep transferidas para o FGTS;

II – disponibilizar canais específicos de consulta das contas em separado das contas vinculadas dos trabalhadores no FGTS.

 Os agentes financeiros do Fundo PIS-Pasep, diretamente ou por meio de suas subsidiárias, com o objetivo de ampliar a liquidez do FGTS, ficam autorizados:

I – adquirir, até 31 de maio de 2020, pelo valor contábil do balancete de 30 de abril de 2020, os ativos do Fundo PIS-Pasep que estiverem sob a sua gestão, inclusive de fundos de investimento, líquidos de quaisquer provisões e passivos diretamente relacionados aos ativos adquiridos; e

II – substituir, conforme o caso, os recursos do Fundo PISPasep aplicados em operações de:

a) empréstimo por recursos de outras fontes disponíveis que sejam remuneradas pelos mesmos critérios estabelecidos na Resolução nº 2.655, de 5 de outubro de 1999, do Conselho Monetário Nacional, assegurada aos recursos realocados remuneração equivalente àquela que seria devida à fonte original; ou

b) financiamento por recursos de outras fontes disponíveis que sejam remuneradas pelos mesmos critérios estabelecidos na Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, assegurada aos recursos realocados remuneração equivalente àquela que seria devida à fonte original.

As operações a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contratadas com benefício de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, lastreadas em recursos do Fundo PIS-Pasep, permanecerão com as mesmas condições de equalização originárias, mantidas as demais condições dos créditos contratados junto a terceiros.

 Os recursos remanescentes nas contas serão tidos por abandonados a partir de 1º de junho de 2025, nos termos do disposto no inciso III do caput do art. 1.275 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

 Os recursos dos depósitos abandonados, nos termos do disposto no caput deste artigo, passarão à propriedade da União. 

É permitido o saque do FGTS, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública da pandemia de coronavírus (covid-19), de valor até o limite de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais) por trabalhador.

 Na hipótese de o titular possuir mais de uma conta vinculada, o saque de que trata o caput deste artigo será feito na seguinte ordem:

I – contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; e

II – demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo.

 Independentemente de qualquer benefício ou pagamento compensatório instituído em seu favor, o trabalhador que tiver redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão do contrato de trabalho em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública da pandemia de coronavírus (covid-19),  poderá sacar mensalmente da sua conta vinculada no FGTS valor suficiente para recompor o seu último salário anterior à redução salarial ou à suspensão do contrato.

Durante o período da pandemia é permitida a movimentação da totalidade dos recursos da conta vinculada no FGTS do trabalhador dispensado sem justa causa que tiver optado pelo saque-aniversário, previsto no inciso XX do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, não se aplicando o disposto no art. 20-A, no § 1º do art. 20-C e nos §§ 4º a 6º do art. 20-D da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

Próximo passo de tramitação

Matéria segue para a apreciação do Senado Federal.

Relações Institucionais da CNTC

Em deliberação pelo procedimento remoto o plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29 de julho) as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2020, originário da Medida Provisória 944 de 2020 que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.

A primeira emenda inclui entre os entes que poderão receber financiamento pelo Programa Emergencial de Suporte a Empregos as organizações da sociedade civil.

 

Trata a emenda de fixar que o Programa Emergencial de Suporte a Empregos é destinado aos agentes econômicos com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 calculada com base no exercício de 2019. Fixa que as linhas de crédito concedidas no âmbito do Programa: I – no caso de empresas com faturamento superior a R$ 360.000,00 e inferior a R$ 10.000.000,00, abrangerão até 100% da folha de pagamento do contratante, pelo período de 4 meses, limitadas ao valor equivalente a até 2  vezes o salário-mínimo por empregado, e serão destinadas exclusivamente às finalidades desta Lei; II – no caso de empresas com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 terão valor de até 40%  da receita anual da empresa e terão destinação livre, vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios. Estabelece que poderão participar do Programa todas as instituições financeiras sujeitas à supervisão do Banco Central do Brasil, as plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs) e as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito.

De acordo com a emenda 3 é suprimido o § 12 do art. 3º do Projeto que dispunha sobre a não se aplicação do programa, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às suas subsidiárias, aos organismos internacionais e instituições financeiras e sociedades de crédito.

A emenda 4 autoriza o Poder Executivo  a transferir até R$ 17.000.000.000,00 da União para o BNDES, destinados à execução do Programa Emergencial de Suporte a Empregos.

Já a emenda 5, que foi rejeitada pelo colegiado da Câmara, disciplinava a possibilidade de partir de 30 de setembro de 2020 a União poderá demandar a devolução de até 50%  dos recursos não repassados às instituições financeiras, devendo esses ser devolvidos em até 30 dias após a solicitação.

Pela emenda 6 disciplina que a regulamentação deverá prever um sistema de garantia mínima e suficiente para as operações, de forma simplificada e sem entraves burocráticos, de forma a facilitar o acesso ao crédito.

A emenda 7 estabelece regras sobre o protesto e a emenda 8 autoriza a União a aumentar sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO), adicionalmente aos recursos  em R$ 12.000.000.000,00 para a concessão de garantias no âmbito do  Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

 

Próximo passo de tramitação

Encerrada a tramitação nas Casas do Congresso Nacional a matéria segue à sanção do presidente da República.

 

Relações Institucionais da CNTC

Publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29/julho), o Veto Integral aposto pelo presidente da República ao  Projeto de Lei nº 2.508, de 2020, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e outros parlamentares, que acrescentava alínea I ao parágrafo 3º do art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor.

Segundo a justificativa o Veto se deu  por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.

Na mensagem de Veto afirma “Em que pese a boa intenção do legislador em estender o auxílio emergencial para as famílias monoparentais, cujo pai é o provedor, verifica-se que a propositura contém óbice jurídico por não apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro, em violação às regras do art. 113 do ADCT. Ademais, o projeto se torna inviável ante a inexistência nas ferramentas e instrumentos de processamento de dados, que geram a folha de pagamento do auxílio emergencial, de dados relacionadas a quem possui efetivamente a guarda da criança. Assim, não é possível averiguar a realização de pleitos indevidos que são apresentados por ex-parceiros que se autodeclaram provedores de família monoparental de forma fraudulenta e que permitem que benefícios sejam irregularmente concedidos em prejuízo a higidez da política pública e aos cofres públicos.”

 

Relações Institucionais da CNTC

Permitida a reprodução desde que citada a fonte

 

 

 

 

 

Sancionada a Lei 14.028, de 27 de junho de 2020, e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (28/julho), com o fim de garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da (Covid-19), na forma que especifica.

Foi vetado pelo presidente da República o disposto no § 2º do art, 5º-B constante do Projeto de Lei nº 848, de 2020, que disciplina que pacientes que se enquadrem em grupos e faixas da população mais suscetíveis e vulneráveis à contaminação pela Covid-19, assim como pessoas com deficiência, poderão indicar, por meio de qualquer forma de declaração, terceiros para retirada de seus medicamentos, desde que munidos de receituário médico ou odontológico nos termos definidos neste artigo.

Razões do veto 

“Em que pese a boa intenção do legislador em possibilitar a indicação de terceiros para retirada de medicamentos, por meio de qualquer forma de declaração, desde que munidos de receituário médico ou odontológico, o dispositivo cria uma exigência que poderá vir a ser estendida a todos os casos e, por consequência, burocratizar o atendimento das farmácias. Ademais, a medida se mostra desproporcional, uma vez que pode limitar o acesso da população aos medicamentos de uso contínuo que atualmente não há exigência de declaração nem sequer para a retirada de medicamentos que apresentam maior risco, que são os controlados pela Portaria SVS/MS nº 344/1998. Por fim, poderá inviabilizar o acesso nas situações em que o paciente não possa, por qualquer motivo, se manifestar”.

 

Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução desde que citada a fonte.

 

 

 

 

 

Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (dia 27 de julho)  a Portaria nº 17.593, de 24 de julho de 2020, expedida pelo secretário especial de Previdência e Trabalho, dispondo sobre os procedimentos administrativos para o registro de entidades sindicais pelo Ministério da Economia.

De acordo com a Portaria os procedimentos administrativos de observarão as seguintes diretrizes:

I – simplificação do atendimento prestado às entidades sindicais;

II – presunção de boa-fé;

III – transparência;

IV – racionalização de métodos e procedimentos de controle;

V – eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco de fraude envolvido; e

VI – aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento aos usuários dos serviços públicos e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações, respeitados o sigilo e a proteção do tratamento dos dados na forma da lei.

São definidos:

Solicitação de registro sindical: procedimento de registro de fundação de uma nova entidade sindical.

Solicitação de alteração estatutária: procedimento de registro de alteração de categoria e base territorial abrangida por entidade sindical registrada no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES).

Solicitação de fusão: procedimento de registro por meio do qual duas ou mais entidades sindicais já registradas no CNES se unem para a formação de um novo ente sindical, que as sucederá em direitos e obrigações, extinguindo-se as entidades preexistentes.

Solicitação de incorporação: procedimento de registro por meio do qual uma entidade sindical, denominada incorporadora, absorve a representação sindical de um ou mais entes sindicais, denominadas incorporadas, em comum acordo, que as sucederá em direitos e obrigações, tendo como consequência a extinção destes.

Solicitação de atualização sindical: procedimento por meio do qual entidade sindical com registro concedido antes de 18 de abril de 2005 promove o seu recadastramento junto ao CNES.

Solicitação de atualização de dados perenes: procedimento de atualização de dados referentes a membros dirigentes, filiação e localização de entidades sindicais registradas no CNES.

Procedimento eletrônico

Fixa que o procedimento de registro de entidades sindicais e demais solicitações deverão ser feitas por meio do portal de serviços do governo federal no endereço www.gov.br

Entidade sindical de primeiro grau

Documentos necessários para a solicitação de registro sindical deverá:

I – edital de convocação da assembleia geral de fundação ou ratificação de fundação publicado no Diário Oficial da União – DOU e em jornal de circulação na referida base, que deverá conter:

a) descrição de toda a categoria e base territorial;

b) subscritor

c) publicação com antecedência mínima de vinte dias da data da realização da assembleia, para a entidade com base municipal, intermunicipal ou estadual, e de quarenta e cinco dias para entidades com base interestadual ou nacional, contados a partir da última publicação;

d) intervalo entre as publicações no DOU e em jornal de circulação na referida base não superior a cinco dias; e

e) publicação em todas as unidades da Federação, quando se tratar de entidade com abrangência nacional, e nos respectivos Estados abrangidos, quando se tratar de entidade interestadual.

II – ata da assembleia geral de fundação ou de ratificação de fundação com a descrição da categoria e da base territorial aprovada, que deverá apresentar:

a) registro em cartório;

b) lista de presença;

c) finalidade da assembleia;

d) a data, o horário e o local de realização; e

e) os nomes completos, os números de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e as respectivas assinaturas dos participantes.

III – declaração da entidade de que os dirigentes foram regularmente eleitos nos termos do estatuto, contendo os nomes completos, o número de registro no CPF, em consonância com os dados informados no CNES;

IV – estatuto social, aprovado em assembleia geral e registrado em cartório, no qual deve constar, de forma objetiva a categoria e a base territorial pleiteada, não sendo aceitos termos genéricos, tais como “afins”, “similares”, “conexos”, entre outros; e

V – comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União – GRU, relativa ao custo das publicações no DOU, com as seguintes referências: UG 380918; Gestão 00001; Código de recolhimento 68888-6; e número de referência 38091800001-3947.

Da alteração estatutária de entidade sindical de primeiro grau

Para solicitação de alteração estatutária, a entidade sindical requerente deverá estar com o cadastro ativo e o mandato da diretoria atualizado no CNES, e deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:

I – edital de convocação com descrição de toda a categoria e base territorial representadas e pretendidas, conforme o estatuto social, para assembleia geral de alteração estatutária, publicado no DOU e em jornal de circulação na referida base, do qual conste o subscritor, que deverá atender ao seguinte:

a) publicação com antecedência mínima de vinte dias da realização da assembleia, para a entidade com base municipal, intermunicipal ou estadual, e de quarenta e cinco dias para entidades com base interestadual ou nacional, contados a partir da última publicação;

b) intervalo entre as publicações no DOU e em jornal de circulação na referida base não superior a cinco dias; e

c) publicação em todas as Unidades da Federação, quando se tratar de entidade com abrangência nacional, e nos respectivos Estados abrangidos, quando se tratar de entidade interestadual.

II – ata da assembleia geral com a descrição da categoria e da base territorial aprovada, registrada em cartório, acompanhada de lista de presença contendo a finalidade da assembleia, a data, o horário e o local de realização, os nomes completos, os números de registro no CPF e as respectivas assinaturas dos participantes;

III – estatuto social registrado em cartório, no qual deve constar, de forma objetiva a categoria e a base territorial pretendida, não sendo aceitos termos genéricos, tais como “afins”, “similares”, “conexos”, entre outros; e

IV – comprovante de pagamento da GRU, relativa ao custo das publicações no DOU, com as seguintes referências: UG 380918; Gestão 00001; Código de recolhimento 68888-6; e número de referência 38091800001-3947.

Emancipação de Município

Na hipótese de emancipação de município, a entidade sindical preexistente na área emancipada deverá solicitar a alteração estatutária.

Da fusão de entidades sindicais de primeiro grau

 Para solicitação de fusão, as entidades sindicais requerentes deverão estar com cadastro ativo e mandato da diretoria atualizado no CNES, acompanhada com os seguintes documentos:

I – edital de convocação conjunto dos sindicatos que participarão da fusão com a descrição das respectivas categorias e bases territoriais, conforme a representação das entidades, publicado no DOU e em jornal de circulação na base da entidade fundante, para assembleia geral de autorização da fusão, do qual conste o subscritor, que deverá atender ao seguinte:

a) publicação com antecedência mínima de vinte dias da realização da assembleia, para a entidade com base municipal, intermunicipal ou estadual, e de quarenta e cinco dias para entidades de base interestadual ou nacional, contados a partir da última publicação;

b) intervalo entre as publicações no DOU e em jornal de circulação na referida base não superior a cinco dias; e

c) publicação em todas as unidades da Federação, quando se tratar de entidade com abrangência nacional, e nos respectivos Estados abrangidos, quando se tratar de entidade interestadual.

II – ata da assembleia geral com a descrição da categoria e da base territorial aprovada, registrada em cartório, acompanhada de lista de presença, contendo a finalidade da assembleia, a data, o horário e o local de realização, os nomes completos, os números de registro no CPF e as respectivas assinaturas dos participantes;

III – declaração da entidade, de que os dirigentes foram regularmente eleitos nos termos do estatuto, contendo os nomes completos, o número de registro no CPF, em consonância com os dados informados no CNES;

IV – estatuto social registrado em cartório, no qual deve constar, de forma objetiva a categoria e a base territorial correspondentes, não sendo aceitos termos genéricos, tais como “afins”, “similares”, “conexos”, entre outros; e

V – comprovante de pagamento da GRU, relativa ao custo das publicações no DOU, com as seguintes referências: UG 380918; Gestão 00001; Código de recolhimento 68888-6; e número de referência 38091800001-3947.

Da incorporação de entidade de primeiro grau

Para solicitação de incorporação, as entidades sindicais requerentes deverão estar com cadastro ativo e mandato da diretoria atualizado no CNES acompanhada dos seguintes documentos:

I – edital de convocação conjunta dos sindicatos que participarão da incorporação com a descrição das respectivas categorias e bases territoriais, conforme a representação das entidades, publicado no DOU e em jornal de circulação na base da entidade incorporadora, para assembleia geral de autorização da incorporação, do qual conste o subscritor, que deverá atender ao seguinte:

a) publicação com antecedência mínima de vinte dias da realização da assembleia, para a entidade com base municipal, intermunicipal ou estadual, e de quarenta e cinco dias para entidades de base interestadual ou nacional, contados a partir da última publicação;

b) intervalo entre as publicações no DOU e em jornal de circulação na referida base não superior a cinco dias; e

c) publicação em todas as unidades da Federação, quando se tratar de entidade com abrangência nacional, e nos respectivos Estados abrangidos, quando se tratar de entidade interestadual.

II – ata da assembleia geral com a descrição da categoria e da base territorial aprovada, registrada em cartório, acompanhada de lista de presença contendo a finalidade da assembleia, a data, o horário e o local de realização, os nomes completos, os números de registro no CPF e as respectivas assinaturas dos participantes;

III – estatuto social registrado em cartório, no qual deve constar, de forma objetiva a categoria e a base territorial correspondentes, não sendo aceitos termos genéricos, tais como “afins”, “similares”, “conexos”, entre outros; e

IV – comprovante de pagamento da GRU, relativa ao custo das publicações no DOU, com as seguintes referências: UG 380918; Gestão 00001; Código de recolhimento 68888-6; e número de referência 38091800001-3947.

Entidades sindicais de grau superior

Da solicitação de registro e de alteração estatutária de entidade sindical

 As federações e as confederações deverão organizar-se na forma dos arts. 534 e 535 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que coordenarão os interesses das entidades a elas filiadas.

Registro Sindical

A solicitação de registro sindical, por entidade sindical de grau superior, deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:

I – edital de convocação dos representantes legais das entidades fundadoras para assembleia geral de fundação da entidade de grau superior, publicado no DOU com antecedência mínima de trinta dias da data da assembleia, do qual conste o CNPJ, a denominação das entidades fundantes e o subscritor;

II – ata da assembleia geral registrada em cartório, devendo constar expressamente a aprovação da fundação e a indicação das entidades fundadoras com os respectivos CNPJs, acompanhada de lista de presença contendo a finalidade da assembleia, a data, o horário e o local de realização, os nomes completos, os números de registro no CPF e as respectivas assinaturas dos participantes;

III – declaração do representante legal da entidade de grau superior, de que os dirigentes foram regularmente eleitos nos termos do estatuto, contendo os nomes completos, o número de registro no CPF, em consonância com os dados informados no CNES;

IV – estatuto social, aprovado em assembleia geral e registrado em cartório; e

V – comprovante de pagamento da GRU, relativa ao custo das publicações no DOU, com as seguintes referências: UG 380918; Gestão 00001; Código de recolhimento 68888-6; e número de referência 38091800001-3947.

 A entidade que pretenda participar da fundação de entidade de grau superior deverá possuir cadastro ativo, diretoria atualizada e proceder à solicitação de atualização de dados perenes – na modalidade “filiação” no CNES.

Alteração estatutária

 A solicitação de alteração estatutária, por entidade sindical de grau superior, deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:

I – edital de convocação do conselho de representantes da entidade sindical de grau superior, com a indicação do subscritor, publicado no DOU com antecedência mínima de trinta dias da data da assembleia, contendo o objeto da alteração;

II – ata da assembleia geral com o objeto da alteração, registrada em cartório, acompanhada de lista de presença, na qual conste a finalidade da assembleia, a data, o horário e o local de realização, os nomes completos, os números de registro no CPF e as respectivas assinaturas dos participantes;

III – estatuto social aprovado em assembleia geral e registrado em cartório; e

IV – comprovante de pagamento da GRU, relativa ao custo das publicações no DOU, com as seguintes referências: UG 380918; Gestão 00001; Código de recolhimento 68888-6; e número de referência 38091800001-3947.

Para a alteração estatutária a entidade de grau superior deverá estar com cadastro ativo e mandato da diretoria atualizados no CNES.

Processo Administrativo

Da análise do processo

Art. 11. A Coordenação-Geral de Registro Sindical da Subsecretaria de Relações do Trabalho da Secretaria de Trabalho analisará as solicitações observando os seguintes critérios:

I – regularidade da documentação;

II – adequação da categoria pleiteada à definição prevista no art. 511 da CLT para as entidades de primeiro grau;

III – existência, no CNES, de outras entidades sindicais representantes da mesma categoria, em base territorial coincidente com a do sindicato requerente;

IV – existência de número mínimo de filiados para as entidades de grau superior, conforme previsto nos arts. 534 e 535 da CLT; e

V – nos casos de fusão e incorporação, se a representação da entidade resultante corresponde à soma da representação das entidades preexistentes.

Existência de conflito de representação

Quando da verificação for constatada a existência de conflito parcial de representação, será considerado regular o pedido para fins de publicação, salvo se a base territorial requerida englobar o local da sede de sindicato representante da mesma categoria registrado no CNES.

Constatada a existência de dois ou mais pedidos de registro sindical ou de alteração estatutária, com coincidência total ou parcial de base territorial ou categoria, deve-se publicar o pedido respeitando a ordem cronológica, conforme data e hora do protocolo, caso ambos tenham protocolado a documentação completa.

Da abertura do prazo para impugnação

Constatada a regularidade do processo,a Coordenação-Geral de Registro Sindical da Subsecretaria de Relações do Trabalho publicará no DOU a abertura do prazo para impugnação.

Parágrafo único. As disposições deste artigo não se aplicam aos pedidos de alteração estatutária para redução da base territorial, fusão, incorporação e pedidos de registro ou alteração de entidades de grau superior, em relação aos quais incidem as disposições dos incisos IV, V e VI do art. 21.

Da impugnação

Publicada a abertura do prazo para impugnação, a entidade sindical de mesmo grau que já possua ao menos a primeira publicação do processo pleiteado no DOU poderá fazê-la em até trinta dias, por meio do portal de serviços do governo federal no endereço www.gov.br, anexando comprovante de pagamento da GRU no valor de R$ 83,77 (oitenta e três reais e setenta e sete centavos), relativa ao custo da publicação no DOU, com as seguintes referências: UG 380918; Gestão 00001; Código de recolhimento 68888-6; e número de referência 38091800001-3947.

Fixa que a entidade impugnante que estiver com suas informações desatualizadas no CNES deverá apresentar declaração nos termos do inciso III do art. 4º.

As impugnações deverão ser individuais e fazer referência a um único pedido.

Procedimento de solução de conflitos sindicais

Constatada a regularidade da impugnação e eventual sobreposição sindical, a Coordenação-Geral de Registro Sindical da Subsecretaria de Relações do Trabalho remeterá as partes envolvidas para o procedimento de solução de conflitos.

Da solução dos conflitos entre entidades sindicais impugnante e impugnada

A solução do conflito entre entidades sindicais poderá resultar de autocomposição, mediação ou arbitragem, cabendo a escolha aos interessados, observados os preceitos da Lei nº 13.140,de 26 de junho de 2015, e da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, no que couberem.

A entidade impugnada será notificada, por meio do DOU, para apresentar o resultado da solução do conflito no prazo de até noventa dias, sob pena de arquivamento do processo de solicitação de registro.

 Havendo consenso entre as partes, o resultado da solução do conflito deverá ser juntado aos autos do processo impugnado documento que informe, objetivamente, a representação de cada entidade envolvida.

 Não será aceita como solução do conflito a eventual alteração de representação que amplie a categoria ou a base territorial requerida, objeto do litígio.

Do arquivamento da impugnação

As impugnações serão arquivadas nas seguintes hipóteses:

I – inobservância do prazo para interposição da impugnação e do preparo;

II – insuficiência ou irregularidade dos documentos apresentados;

III – não coincidência de base territorial ou categoria entre as entidades indicadas como conflitantes;

IV – perda do objeto da impugnação, ocasionada pela retirada do conflito;

V – desistência da impugnação;

VI – verificação de conflito preexistente ao objeto da alteração estatutária; e

VII – na hipótese de impugnação apresentada por entidade de grau diverso da entidade impugnada, salvo por instrumento de procuração específica.

Desistência da Impugnação

O pedido de desistência da solicitação de impugnação somente será acolhido se apresentado em documento assinado pelo representante legal da entidade impugnante, com mandato vigente, e registrado em cartório.

Da suspensão do processo

As solicitações serão suspensas nos seguintes casos:

I – durante o prazo dado para solução do conflito por mediação ou arbitragem, quando se tratar de solicitação de registro sindical e solicitação de alteração estatutária; e

II – por determinação judicial.

Do deferimento e do arquivamento

O deferimento das solicitações será efetuado pela Coordenação-Geral de Registro Sindical da Subsecretaria de Relações do Trabalho nas seguintes situações:

I – decorrido o prazo de trinta dias, sem que tenham sido apresentadas impugnações;

II – arquivamento das impugnações;

III – após solução do conflito;

IV – quando o objeto da alteração estatutária reduzir a base territorial da entidade, atendidos os requisitos previstos no art. 5º;

V – quando cumpridos os requisitos previstos nos arts. 6º e 7º, nos casos de fusão e de incorporação;

VI – quando cumpridos os requisitos previstos nos arts. 8º a 10, nos casos de entidades de grau superior; e

VII – por determinação judicial.

Determina que o deferimento das solicitações ficará condicionado às entidades estarem com dados da diretoria atualizados e terem comprovado o pagamento de GRU, relativo ao custo da publicação no DOU.

Falta de atualização do mandato da diretoria ou falta do preparo

Constatada a falta de atualização do mandato da diretoria e do comprovante de pagamento da GRU de que trata o parágrafo 1º, a Coordenação-Geral de Registro Sindical da Subsecretaria de Relações do Trabalho notificará a entidade para apresentar os documentos necessários, no prazo de quinze dias, a contar do envio da correspondência eletrônica, sob pena de arquivamento do pedido, ressalvada a hipótese de cumprimento por determinação judicial.

O deferimento do registro ou alteração estatutária ficará condicionada a nova pesquisa de conflito, visando a preservação da unicidade sindical.

Do Arquivamento

A Coordenação-Geral de Registro Sindical da Subsecretaria de Relações do Trabalho arquivará as solicitações nos seguintes casos:

I – insuficiência ou irregularidade de documentação;

II – não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT;

III – coincidência total de categoria e base territorial do sindicato postulante com sindicato registrado na CNES;

IV – quando a base territorial requerida englobar o município sede de sindicato com registro, representante de idêntica categoria;

V – no caso de entidades de grau superior, quando forem descumpridos os requisitos previstos nos arts. 8º a 10;

VI – falta de atualização do mandato da diretoria ou da comprovação do pagamento da GRU, após transcorrido o prazo previsto no § 2º do art. 21;

VII – a pedido da entidade sindical, subscrito por seu representante legal e devidamente registrado em cartório;

VIII – quando identificada duplicidade de pedidos referentes a uma mesma entidade;

IX – nos casos de fusão e incorporação, se a representação da entidade resultante não corresponder à soma da representação das entidades preexistentes;

X – esgotado o prazo previsto § 1º do art. 17 sem a resolução do conflito;

XI – se o interessado deixar de promover os atos que lhe competem dentro do prazo fixado pela Administração, após regularmente notificado; e

XII – por determinação judicial.

Paralisação do processo por falta de movimentação do interessado

Identificada a existência de processos sem movimentação há mais de um ano, por inércia do interessado, a Coordenação-Geral de Registro Sindical da Subsecretaria de Relações do Trabalho procederá ao arquivamento.

Do registro no CNES e da Certidão Sindical

Do registro e das anotações no CNES

Após o deferimento do registro, a Coordenação-Geral de Registro Sindical da Subsecretaria de Relações do Trabalho da Secretaria de Trabalho efetivará o cadastro ativo da entidade no CNES de acordo com a representação deferida.

Exclusão de categoria

Quando o deferimento resultar na exclusão de categoria ou de base territorial de entidade sindical registrada, a modificação será anotada no cadastro da entidade preexistente no CNES, para que conste, de forma atualizada, a sua representação.

Da Certidão Sindical

Será disponibilizada no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, disponível no endereço eletrônico do Ministério da Economia.

Da suspensão do registro sindical

 O registro sindical será suspenso:

I – quando a entidade sindical de grau superior não mantiver o número mínimo de filiados; e

II – por determinação judicial.

Do cancelamento do registro sindical

 O registro sindical será cancelado nos seguintes casos:

I – administrativamente, se constatado vício de legalidade no processo de deferimento, assegurado aos interessados o direito ao contraditório e a ampla defesa no prazo de dez dias, bem como observado o prazo decadencial de cinco anos, conforme disposições contidas nos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

II – a pedido da própria entidade ou de terceiros, mediante apresentação de certidão de dissolução do cartório competente ou comprovante de inscrição no CNPJ com situação de baixada ou nula;

III- na ocorrência de fusão ou incorporação, na forma dos arts. 6º e 7º; e

IV – por determinação judicial.

Da Atualização Sindical

A solicitação de atualização sindical deverá ser feita por meio do portal de serviços do governo federal no endereço www.gov.br.

Para efetuar a atualização sindical, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:

I – declaração nos termos do inciso III do art. 4º ou do inciso III do art. 9º, conforme o caso;

II – estatuto social, registrado em cartório, no qual conste a atual representação de seu registro ou de alteração estatutária deferido; e

III – declaração de filiação à entidade de grau superior, se for o caso, registrada em cartório, assinada pelo representante legal.

Art. 30. A solicitação de atualização sindical não implica em alteração de representatividade e base territorial do requerente.

Da Atualização de Dados Perenes

A solicitação de atualização de dados perenes deverá ser feito por meio do portal de serviços do governo federal no endereço www.gov.br.

A atualização de dados perenes será automática:

I – após preenchidos os campos obrigatórios referentes aos membros dirigentes, dados eleitorais e endereço, quando a atualização se referir a dados de diretoria ou localização; e

II – após preenchidos os campos obrigatórios referentes a filiação ou desfiliação a entidade de grau superior, quando a atualização se referir a dados de filiação.

Define que os diretores devem estar regularmente eleitos nos termos do estatuto da entidade.

Constatada a ausência de correspondência entre a entidade postulante e a entidade indicada na filiação, a solicitação será invalidada pela Coordenação-Geral de Registro Sindical da Subsecretaria de Relações do Trabalho.

A veracidade das informações é de responsabilidade do declarante, o qual responderá civil, penal e administrativamente em caso de declaração falsa, situação em que implicará na anulação da validação promovida.

Atualização da denominação

Para a solicitação de atualização da denominação, a entidade deverá peticionar requerimento eletrônico no SEI/ME e anexar estatuto atualizado registrado em cartório.

A validação ficará condicionada à correspondência entre a denominação da entidade e a categoria por ela representada, conforme o CNES.

Do Código Sindical

Deferido o registro sindical, a entidade poderá requerer junto à Subsecretaria de Relações do Trabalho da Secretaria de Trabalho a geração do respectivo código sindical.

Para solicitar a geração do código sindical, a entidade sindical deverá abrir na Caixa Econômica Federal conta corrente em seu nome, intitulada de “Depósitos da Arrecadação da Contribuição Sindical”, de acordo com o previsto no art. 588 da CLT.

Aentidade sindical deverá proceder à solicitação de dados perenes na modalidade de filiação, conforme o inciso II do art. 32, inserindo os dados bancários relativos à conta corrente, bem como o responsável pela sua movimentação. Estando válidas as informações encaminhadas pela entidade sindical, a Coordenação-Geral de Registro Sindical da Subsecretaria de Relações do Trabalho gerará o respectivo código sindical.

O CNES gerará diariamente arquivo contendo os códigos sindicais, as alterações e cancelamentos homologados, para envio à Caixa Econômica Federal por meio de canal de comunicação especificamente criado para esse fim.

Mandato de diretoria vencido

 entidade que estiver com mandato de diretoria vencido terá seu código sindical suspenso até a atualização dos dados no sistema CNES.

A Subsecretaria de Relações do Trabalho atuará como órgão gestor da administração do código sindical, por intermédio do Sistema Integrado de Relações do Trabalho.

A Subsecretaria de Relações do Trabalho encaminhará informações à Caixa Econômica Federal para fins de apropriação de cadastramento, alteração e cancelamento do código sindical da respectiva entidade sindical em seus sistemas.

Dos Recursos

 Das decisões administrativas caberá recurso em face de razões de legalidade e de mérito, no prazo de dez dias, a contar da respectiva publicação.

Competem ao Coordenador-Geral de Registro Sindical e ao Subsecretário de Relações do Trabalho, em primeira e segunda instância administrativa, respectivamente, as decisões referentes aos processos a que se referem a presente Portaria.

O recurso será dirigido ao Coordenador-Geral de Registro Sindical da Subsecretaria de Relações do Trabalho, o qual, se não reconsiderar a decisão no prazo de cinco dias, fará o juízo de admissibilidade e o encaminhará ao Subsecretário de Relações do Trabalho da Secretaria de Trabalho para decisão.

Respeito a Ordem Cronológica

As análises de solicitações serão feitas de acordo com a ordem cronológica de data e hora de protocolo, obedecidas as seguintes disposições no Sistema de Distribuição de Processos – SDP:

I – as solicitações de incorporação e de fusão e os recursos administrativos serão cadastradas em filas distintas; e

II – as solicitações de registro sindical e solicitações de alteração estatutária serão cadastradas em fila única e diversa das que se refere o item anterior.

Filas distintas para entidades de primeiro grau e de grau superior

 Os processos das entidades de primeiro grau e de grau superior terão filas de distribuição distintas.

Prazo para análise dos processos administrativos

 Os processos deverão ser analisados no prazo máximo de um ano, contado da data de recebimento da solicitação, ressalvados os prazos para a prática de atos a cargo do interessado e outros inerentes ao processo, desde que devidamente justificados nos autos.

Para as solicitações de atualização cadastral, de dados perenes e de denominação as análises deverão ser no prazo máximo de sessenta dias.

Contagem de prazos

A contagem dos prazos será feita na forma prevista no Capítulo XVI da Lei nº 9.784, de 1999, contando o início do prazo a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.  Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

Notificação por meio eletrônico

As notificações previstas nesta Portaria serão encaminhadas às entidades por meio do endereço eletrônico informado na solicitação, sendo de sua exclusiva responsabilidade a consulta periódica, a fim de verificar o seu recebimento.

Decisões da Coordenação-Geral de Registro Sindical

A Coordenação-Geral de Registro Sindical da Subsecretaria de Relações do Trabalho publicará no DOU as decisões referentes à abertura de prazo para impugnação, arquivamento da impugnação, encaminhamento para a solução de conflitos, suspensão, deferimento, arquivamento, cancelamento e revisão de atos.

Pagamento de despesas de publicação no DOU

O pagamento das publicações será efetuado por meio da GRU, sendo que o valor deve ser calculado pelo Simulador no CNES, disponível no endereço eletrônico do Ministério da Economia.

O valor da publicação terá como base o Sistema de Envio de Matérias – INcom, da Imprensa Nacional, conforme as informações declaradas pelas entidades  requerentes, composto pela razão social, denominação, categoria, base territorial e número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

O teor e a integridade dos documentos digitalizados são de responsabilidade do interessado, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes.

Os procedimentos dispostos nesta Portaria alcançam os processos administrativos que se encontram em trâmite na Coordenação-Geral de Registro Sindical da Subsecretaria de Relações do Trabalho.

Ficam revogadas:

I – Portaria MTE nº 188, de 05 de julho de 2007;

II – Portaria MTE nº 570, de 24 de abril de 2013;

III – Portaria MTE nº 373, de 21 de março de 2014;

IV – Portaria MTE nº 1.744, de 13 de novembro de 2014;

V- Portaria MTb nº 1.062, de 12 de setembro de 2016; e

VI – Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP nº 501, de 30 de abril de 2019.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Relações Institucionais da CNTC