Notas

Imprimir    A-    A    A+

Foi apresentado recentemente o Projeto de Lei (PL) 6100 de 2019, de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS),  para modificar a redação ao art. 161 da Consolidação das Leis do Trabalho, com o fim de dispor sobre a interdição de estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, e sobre embargo de  obra.

Pelo projeto a autoridade máxima regional em matéria de inspeção do trabalho, à vista do relatório técnico de auditor-fiscal do trabalho que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de acidentes e doenças graves do trabalho.

 As autoridades federais, estaduais e municipais darão imediato apoio às medidas determinadas pela autoridade máxima regional em matéria de inspeção do trabalho.

Cabe recurso da decisão da autoridade máxima regional em matéria de inspeção do trabalho, no prazo de 10  dias, para a unidade competente para o julgamento de recursos da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, a qual terá prazo de 3  dias úteis para a análise do recurso, e terá a faculdade de dar efeito suspensivo ao mesmo.

Responderá por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ou embargo, ordenar ou permitir o funcionamento do estabelecimento ou de um dos seus setores, a utilização de máquina ou equipamento, ou o prosseguimento de obra.

Próximo passo de tramitação

Apensado ao PL 6742/2013 e aguarda apreciação de relatório apresentado deputado Luxa Vergilio (SD-GO), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução desde que citada a fonte.

 

 

 

 

Apresentado recentemente o Projeto de Lei  (PL) 6167 de 2019, de autoria do deputado Cleber Verde (REPUBLIC-MA), para conceder auxílio-doença temporário em caso de afastamento laboral da vítima de violência doméstica e regulamentar sua concessão a vítimas de violência doméstica que tenham que se afastar do local de trabalho.

Próximo passo de tramitação

Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões: 

Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução desde que citada a fonte

 

Sancionada a Lei 13.932, de 11 de dezembro de 2019, e publicada no Diário Oficial da União nesta data (12/dezembro), originada da Medida Provisória 889 de 2019, que altera  a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.

 

Relações Institucionais da CNTC

 É permitida a reprodução desde que citada a fonte.

 

Foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, nesta quarta-feira (11/12),  o Requerimento 152 de 2019, de iniciativa do senador Fernando Bezerra Coelho (MBD-PE), que requer a realização de audiência pública com o finalidade de instruir o PL 5518/2019,  para permitir o saque do saldo do FGTS quando o trabalhador completar 60 anos.

Foram indicados os  seguintes Representantes: Caixa Econômica Federal, Ministério da EconomiaConselho Curador do Fundo de Garantido Tempo de Serviço (FGTS).

Cabe ao presidente senador Romário (PODEMOS-RJ), definir a data para a realização da audiência pública.

 

Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução desde que citada a fonte.

Foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Senado Federal, nesta quarta-feira (11/12), o parecer  da senadora Juiza Selma (PODE-MT) lido pelo relator ad hoc, senador  Paulo Paim (PT-RS), sendo favorável ao Projeto de Lei 2.830 de 2019, de autoria do  senador Styvenson Valentim (PODE/RN), para estabelecer que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) depois de transcorrido o prazo de 15  dias da citação do executado, se não houver garantia do juízo.

Próximo passo de tramitação

A matéria segue para deliberação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

 

Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução desde que citada a fonte.

Foi instalada nesta data (11/dezembro) a Comissão Mista para tratar da Medida Provisória (MPV) 905 de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.

A MPV promove amplas modificações na legislação trabalhista.

Foi eleito o presidente da Comissão o senador Sergio Petecão (PSD-AC), tendo como vice-presidente o deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO) e como relator o deputado Christino Áureo (PP-RJ).

O relator informou que dará celeridade ao seu relatório para ser apreciado pela Comissão.

Foram apresentadas 1.930 emendas à Medida Provisória.

Apresentado e discutido, o texto do relator é submetido à votação pelo colegiado, passando a constituir parecer da Comissão Mista ao ser aprovado. O parecer pode concluir, no mérito:

a. pela aprovação total da MPV como foi editada pelo Poder Executivo;

b. pela apresentação de Projeto de Lei de Conversão (PLV), quando o texto original da MPV é alterado; ou

c. pela rejeição da matéria, com o parecer sendo obrigatoriamente encaminhado à apreciação do plenário da Câmara dos Deputados.

Analisada pela Comissão Mista, a MPV segue para o Plenário da Câmara dos Deputados.

O quórum para deliberação é de maioria simples (presente em Plenário a metade mais um dos deputados).

As conclusões da deliberação da matéria incluem: a rejeição, aprovação na íntegra (nos termos da MPV editada), ou aprovação de projeto de lei de conversão – PLV (com alteração do texto originalmente publicado). Rejeitada, a matéria tem a sua vigência e tramitação encerradas e é arquivada.

Se aprovada é remetida ao Senado Federal, apreciada de igual forma da Câmara dos Deputados.

 

Relações Institucionais da CNTC

É permitido a reprodução desde que citada a fonte

Publicado no Diário Oficial da União de hoje (11/12) a Portaria n° 1.359, de 9 de dezembro de 2019, sobre a aprovação do  Anexo 3 – Calor – da Norma Regulamentadora nº 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais,  que altera o Anexo nº 3 – Limites de Tolerância para Exposição ao Calorda Norma Regulamentadora nº 15 – Atividades e Operações Insalubres e o Anexo II da NR nº 28 – trata da Fiscalização e Penalidades, e dá outras providências.

 

Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução desde que citada a fonte.

Aprovado nesta quarta-feira (dia 11/dezembro) na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados parecer do deputado Rogério Correia (PT-MG), concluindo pela aprovação do Projeto de Lei 1539 de 2019, aprovado no Senado Federal e de autoria do senador Styvenson Valentim (PODE-RN), propondo alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência.

De acordo com o projeto nas audiências da Justiça do Trabalho em que houver atraso injustificado, partes e advogados poderão deixar a sala de audiência após transcorridos 30 minutos do horário agendado.

 

Próximo passo de tramitação

Projeto segue à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em decisão conclusiva.

 

Relações Institucionais da CNTC

Permitida a reprodução desde que citada a fonte

 

Nesta quarta-feira (dia 11/dezembro) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, quando de longa discussão sobre o pedido de inclusão na pauta da comissão da discussão sobre a adminissibilidade da  Proposta de Emenda à Constituição 196 de 2019, tendo como primeiro signatário o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), propondo alteração ao art. 8° da Constituição Federal e inclui artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da organização do sistema sindical brasileiro e institui a pluralidade sindical, foi firmado acordo para não iniciar o debate nesta data adiando o debate e deliberação sobre a matéria para a próxima terça-feira (dia 17/12).

 Matéria relatada pelo deputado Fábio Trad (PSD-MS) que conclui pela admissibilidade da proposta, e anunciou complementação de voto para retirar da PEC o artigo que trata da contribuição para negociação coletiva e da composição e atribuições do conselho.

Conheça mais detalhes da PEC acessando aqui.

 

Relações Institucionais da CNTC

Permitida a reprodução desde que citada a fonte

Foi realizado nesta terça-feira (10/dezembro) audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados para debater os Projetos de Lei 2.302/2019, 2.792/2019 e 3864/2019, que trata sobre o autosserviço de abastecimento de combustíveis, com os seguintes convidados:

O Diretor de Relações Internacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) Luiz de Souza Arraes salientou que o país está coberto por postos de combustíveis e não há problemas de desabastecimento, que emprega 500 mil trabalhadores especializados e qualificados, os frentistas. Ressaltou que o manuseio inadequado da bomba de combustível gerará um risco ao consumidor e a população, que o  encarecimento do preço da gasolina são os impostos cobrados que giram em torno de mais de 46%. Afirmou que o custo com pessoal em um posto combustíveis é de 2 % do custo total e não tem nada que justifique a demissão de frentistas para diminuir o preço dos combustíveis. Ponderou o risco de um consumidor parar em um posto com autosserviço nas periferias devido a criminalidade que assola o país. Outro item que encarece o preço dos combustíveis é o monopólio das distribuidoras que regulam os preços, ficando a revendedoras reféns das distribuidoras. O que encarece também o preço dos combustíveis são as sonegações fiscais e as organizações criminosas que usam os postos para lavar dinheiro. Ponderou Arraes aos parlamentares presentes a manutenção dos frentistas e do emprego, bem como o combate aos sonegadores e as organizações criminosas.

Ottomar Lustosa Mascarenhas, chefe do núcleo regional de fiscalização do abastecimento de Brasília, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), reforçou que Agência segue as leis e que as atuais vedam o funcionamento do autosserviço em postos de combustíveis, citou o trabalho do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) quando da greve dos caminhoneiros em 2018, que apresentou medidas para possibilitar a diminuição do preço dos combustíveis. Reafirmou que o custo com pessoal em um posto de combustíveis gira em torno de 2%. Para se implementar o autosserviço será necessário a mudanças das normas atuais, bem como se atentar para a questão de segurança do consumidor e mudanças nas estruturas das bombas para se adequar ao novo sistema de cobrança e abastecimento, gerando um custo a ser considerado.

Reiner Leite, representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ressaltou que a Confederação preza pelo equilíbrio entre capital e trabalho, empenhado na positivação de uma lei que traga segurança jurídica nas relações de trabalho, que representada pela Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes  (Fecombustíveis) com aproximadamente 42 mil postos revendedores de combustíveis, com faturamento  anual de 200 bilhões de reais, 6,3% do PIB brasileiro, um segmento que mais arrecada tributos, com uma grande empregabilidade no cenário nacional. Salientou que o legislador deve primar pela cautela em empregabilidade e dignidade da pessoa devido a situação atual de desemprego no país. Salientou na modernização das bombas de combustíveis e do autosserviço na redução de custos operacionais de um posto de combustível. Ponderou que essa modernização, segundo estudos da Fecombustíveis, será necessário uma área de 2.000 m² para a implementação dessas bombas de autosserviço, que se torna inviável para pequenos municípios.

Eusébio Luís Pinto Neto, presidente da Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro), afirmou que autosserviço em postos de combustíveis deixa o consumidor sem opção e o interesse do capital e das grandes distribuidoras em monopolizar o setor. O pequeno revendedor será banido, pois não tem condições de implementar as bombas de autosserviço. Segundo Eusébio, a tecnologia tem que vir para beneficiar o cidadão e não para prejudicá-lo. Hoje o Brasil tem 2 milhões de pessoas que dependem do trabalho dos 500 mil frentistas, que não presta só o abastecimento de veículos, é um relações públicas, no quesito segurança, informação e confiança. Defendeu a dignidade e o direito ao trabalho dos frentistas, que dão lucro para os donos de postos de combustíveis.

Ronald do Monte Santos, representante do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), explanou de forma técnica sobre a implementação das bombas de autosserviço e salientou que o Brasil não está preparado para isso, por conta da segurança do trabalho, com características diferente entre o Brasil e outros países, pois não respeita as normas vigentes. Informou que os postos estão ao lado de residências, desrespeitando as leis e podendo causar grandes danos a população. Relatou que o despreparo no abastecimento, pode causar uma catástrofe como um incêndio ou uma explosão. Ponderou sobre a necessidade de treinamento para o consumidor e para a segurança da sociedade, caso o projeto seja aprovado.

E destacamos:

Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) relatou sobre os acidentes de trabalho de frentistas e que o avanço tecnológico deve ser aceito em um momento. Relatou que o projeto tem uma proposta de abastecimento misto, onde irá haver frentistas e bombas de autosserviço. A intenção do deputado Kim é fornecer um curso de qualificação para que os frentistas para que esse mude de emprego, pois afirmou que um estudo da Universidade de São Paulo (USP) 85% dos frentistas querem mudar de empregos. Fato contestado pelos frentistas presentes.

Deputado Vinicius Poit (NOVO-SP) teceu alguns comentários dos palestrantes discordando de algumas posições e concordam com outras, como a concordância que o custo baixo do frentista perante o preço da gasolina, com o fim do monopólio das distribuidoras, mas discordou com o custo operacional com pessoal em um posto de combustíveis que chega a 60%. Afirmou que o projeto não quer acabar com empregos e sim trazer eficiência, de ser o Brasil do futuro, para avançar. Relatou que todos tem que se preparar para que no futuro algumas profissões serão extintas, bem como o autosserviço trará uma economia para o posto de combustíveis. A intenção do projeto é prepara o frentista para o futuro.

Deputada Professora Marcivânia (PCdoB-AP) refutou as justificativas dos projetos em questão, pois nenhum deles irá diminuir o preço dos combustíveis com a demissão em massa dos frentistas a exemplo do projeto aprovado das bagagens em voos, que veio com a mesma falácia de diminuir o preço das passagens, caso que não ocorreu. Questionou os autores dos projetos onde serão alocados os frentistas demitidos, o que será feito com os 500 mil frentistas. Os autores não estão observando o princípio da dignidade da pessoa humana. Afirmou a deputada que haverá uma demissão em massa de frentistas. Os projetos estão prejudicando os menores, o povo brasileiro, disse a deputada.

Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) solicitou ao autor a retirada do projeto, pois ele retira a capacidade alimentar dos frentistas e de seus familiares, bem como o aumento do desemprego. Projeto que caminha na contramão dos interesses brasileiros em gerar empregos. Afirmou que o autosserviço trará insegurança no abastecimento, pelo despreparo do consumidor e pela criminalidade.

Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução desde que citada a fonte.