Notas

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O que houve?

Foi apresentado Projeto de Lei (PL) 10820, de 2018, pelo dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), na Câmara dos Deputados, que visa proibir a terceirização nas atividades-fim das empresas.

A proposta pretende alterar os arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019, de 1974, sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, para considerar prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de serviços determinados e específicos, de forma exclusiva a sua atividade-meio, a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.

Ademais, o projeto considera contratante, a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a sua atividade-meio.

A proposição está apensada ao PL 7839, de 2017, de autoria do dep. Deoclides Macedo (PDT-MA), que trata do trabalho temporário nas empresas urbanas e das relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

Próximos Passos

A proposta tramitará em conjunto com o PL 7839, de 2017, com apreciação conclusiva pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e a Constituição e Justiça e de Cidadania.

Acesse aqui o PL 10820, de 2018.

Acesse aqui o PL 7839, de 2018.

Relações Institucionais

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O que houve?

Foi apresentado Projeto de Lei (PL) 10709, de 2018, pelo dep. Ricardo Izar (PP-SP), na Câmara dos Deputados, que obriga a contratação de pessoa com mais de quarenta anos de idade por empresas beneficiadas por incentivos fiscais do Governo Federal. A proposta visa a recolocação no mercado de trabalho de parcela produtiva de profissionais, na faixa etária após os quarenta anos de idade.

De acordo com a proposição, a concessão de benefício fiscal à empresa fica condicionada, além das exigências legais pertinentes, ao oferecimento de 10% de suas vagas de emprego para pessoas com mais de quarenta anos de idade, com qualificação profissional específica, salvo, quando não for exigida.

As vagas deverão ser mantidas por todo o período de vigência do benefício fiscal concedido, sob pena de sua revogação. A inobservância da norma impede a concessão de novo benefício fiscal, pelo mesmo período do benefício revogado. As despesas terão dotação própria consignada no orçamento vigente, ou suplementada, quando necessária.

O projeto está apensado ao PL 688, de 1999, de autoria do dep. Freire Júnior (PMDB-TO), que concede incentivo fiscal para empresas que contratarem trabalhadores com idade superior a cinquenta anos.

Próximos Passos

A proposta tramitará em conjunto ao PL 688, de 1999 e aguarda parecer do dep. Lincoln Portela (PR-MG) na Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), sujeita a apreciação do Plenário.

Acesse aqui o PL 10709, de 2018.

Acesse aqui o PL 688, de 1999.

Relações Institucionais

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O que houve?

Foi apresentado Projeto de Lei (PLS) 364, de 2018, pelo sen. Paulo Paim (PT-RS), no Senado Federal, que garante a manutenção do contrato de trabalho de empregado vítima de acidente de trabalho.

O objetivo da proposta é estabelecer o mesmo tratamento jurídico dispensado aos demais trabalhadores no que concerne à estabilidade acidentária de doze meses.

A proposta altera o art. 118 da Lei nº 8.213, de 1991, sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para estender ao segurado empregado aposentado pelo regime geral de previdência social, no caso de acidente do trabalho, a garantia pelo prazo mínimo de doze meses, a contar da alta médica, da manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, desde que tenha permanecido afastado do serviço por prazo superior a quinze dias.

Próximos Passos

A proposta tramita em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e aguarda parecer do relator, senador Eduardo Amorim (PSDB-SE).

Acesse aqui o projeto.

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A CNTC acompanhou nesta quarta-feira (19/09) palestra realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por meio da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho ( FUNDACENTRO), na qual foram apresentadas uma série de patologias oriundas de atividades profissionais realizadas em ambientes de alta temperatura, como o caso dos cortadores de cana e demais trabalhadores braçais, que dificilmente ingerem líquidos o suficiente para sua hidratação. A palestra foi realizada pelo professor doutor Irlon de Angelo da Cunha.

Ao longo da apresentação é colocada a problemática de se trabalhar em situações extremas tanto de calor quanto de frio e que resultam em fadigas continuas, tonturas, visão embaçada, náuseas, entre outros. Destaca também a preocupação de proteger os olhos, já que o calor e raios infravermelhos podem resultar em catarata, essa situação era comum nas siderúrgicas.

Ressalta a importância de se aclimatizar, ou seja, de adaptar o corpo àquela nova temperatura. Mesmo que o trabalhador já realize atividades profissionais em locais fora da temperatura ambiente há muitos anos,  como trabalhos em contato direto com fornos ou freezer é necessário adaptá-lo novamente caso saia de férias ou fique alguns dias afastado, uma vez que o corpo não está programado para alterações de temperatura.

Pontua a necessidade de seguir sempre as normas aplicadas à Segurança no Trabalho, uma vez que valem como regra geral. Chama a atenção para as diferentes temperaturas no país e com isso os trabalhadores desses locais tendem a se adaptar a esses climas. Frisa a importância de manter o trabalhador informado sobre as regras, normas e quando acontecem as pausas e quais são as consequências que aquela determinada atividade trará a sua saúde, a fim de evitar os acidentes de trabalho. O palestrante destaca que a prevenção e a informação ainda são os maiores aliados da saúde.

 

Relações Institucionais

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O que houve?

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) apresentou projeto de Lei (PL) 10681, de 2018, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, com vistas a estimular a negociação coletiva e a participação de entidade sindical nas rescisões contratuais.

A proposta prevê que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho, garantida a parceria com sindicatos profissionais de categorias distintas para prestação de assistência, sem ônus para o trabalhador.

As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas devem ter autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.

O projeto propõe, ainda, que nos casos de negociação coletiva, cujo o objeto seja a demissão coletiva de empregados, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem.

O projeto está apensado ao PL 8413, de 2017, de autoria do dep. Marco Maia (PT-RS), que visa alterar e revogar dispositivos da CLT sobre a rescisão contratual, para restabelecer a redação prévia da CLT para o art. 477 – C, que considera válido o  pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. A proposta recebeu parecer pela rejeição, do relator, dep. Lucas Vergilio (SD-GO), tendo em vista que a nova Legislação da Reforma Trabalhista, segundo ele, manteve os direitos básicos e as conquistas históricas dos trabalhadores.

Próximos Passos

O projeto tramita em conjunto com o PL 8413, de 2017, para apreciação conclusiva na  Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) para análise de mérito, e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Acesse aqui o PL 10681, de 2018.

Acesse aqui o PL 8413, de 2017.

Acesse aqui o parecer da CTASP.

Relações Institucionais

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O que houve?

O dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) apresentou Projeto de Lei (PL) 10823, de 2018, que visa revogar o regime de teletrabalho, instituído pela Lei nº 13.467, de 2017 (Lei da Reforma Trabalhista), constantes nos arts. 75-A a 75-E da Consolidação da Legislação Trabalhista (CLT).

O objetivo da proposta é retirar do ordenamento jurídico, a medida imposta pela lei, em que o trabalhador fica submetido a jornadas estafantes em seu próprio domicílio.

Considera-se teletrabalho, a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

A matéria está apensada ao PL 8501, de 2017, de autoria do dep. Marco Maia (PT-RS), que também pretende revogar o regime de Teletrabalho.

Próximos Passos

A proposta tramita em conjunto ao PL 8501, de 2017, em caráter conclusivo e aguarda parecer do relator dep. André Figueiredo (PDT-CE), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e posteriormente será apreciada na Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Acesse aqui o PL 10823, de 2018.

Acesse aqui o PL 8501, de 2017.

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Aprovado nesta quarta-feira (5/9) pelo plenário do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 23 de 2018, oriundo da Medida Provisória 838/2018, que concede subvenção para a venda e a importação do óleo diesel de uso rodoviário.

Próximos passos da tramitação

A matéria segue à sanção.

 

Relações Institucionais da CNTC

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Aprovado nesta quarta-feira (5/9) pelo plenário do Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara 139 de 2017, de autoria do deputado Rogério Rosso (PSD-DF), com o propósito de alterar o Estatuto da Advocacia e a Lei nº 5.584/1970 (normas de direito processual do trabalho), para assegurar direito a honorários assistenciais pela prestação de serviços em ações coletivas, sem prejuízo de honorários convencionais, cujos direitos podem ser transferidos caso assim previsto.

De acordo com o texto aprovado advogados de sindicatos e associações poderão receber, cumulativamente, os honorários contratados com a entidade que representam e os honorários de sucumbência assistenciais, devidos pela parte vencida ao vencedor da causa.

Projeto foi relatado pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), que conclui pela aprovação do projeto, acesse aqui a íntegra do parecer.

Próximos passos da tramitação

Projeto oriundo da Câmara dos Deputados e já aprovado também por aquela casa, segue à sanção.

 

Relações Institucionais da CNTC

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Acaba de ser aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados a Medida Provisória (MP) 838, de 2018, que dispõe sobre  a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.

Trata-se de medida decorrente de acordo entre o governo e os caminhoneiros e que significa a manutenção do preço do óleo diesel rodoviárioaté o dia 31 de dezembro de 2018.

Essa MP faz parte do acordo feito com os caminhoneiros no período da greve e era uma das principais reivindicações da categoria.

Conheça aqui a MP, que agora seguirá para o Senado Federal na forma Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2018, veja aqui .

 

Relações Institucionais

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Estava previsto para o final de agosto o esforço concentrado no Senado Federal, contudo as votações foram  adiadas para o período de 4 a 6 de setembro.

A justificativa é que não tem sentido o Senado se reunir se há matérias, como por exemplo, medidas provisórias aguardando deliberação pela Câmara dos Deputados.

Há previsão também de esforço concentrado na semana de 11 a 13 de setembro. Enquanto isso é aguardar se serão mantidas essas datas e principalmente se dará quórum suficiente para iniciar os trabalhos e dleiberações.

 

 

Relações Institucionais

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