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Aprovado nesta quarta-feira (30/10) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal parecer favorável com emendas ao Projeto de Lei do Senado 298, de 2017, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que revoga o parágrafo único do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sobre a dispensa da licença prévia para a adoção de jornada de trabalho de doze horas de trabalho por trinta e seis horas, com relatório do senador Weverton (PDT-MA), favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1-CAE e 2-CAE, as quais pretendem fixar que a jornada de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas será estabelecido mediante acordo individual escrito somente nas entidades atuantes no setor de saúde.

Assim, de acordo com o projeto a adoção da jornada de trabalho de 12/36 dependerá de negociação coletiva e autorização firmada em convenção coletiva.

Conheça a íntegra do Parecer aprovado.

Próximo passo de tramitação

A matéria segue para deliberação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

 

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A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 21 a 25 de outubro, observando que os eventos podem ser cancelados, alterados ou incluídos extrapauta.

Pauta da Semana – 28 de outubro a 1 de novembro

Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (23/outubro), o destaque apresentado pela liderança do PT à Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência 6 de 2019, de iniciativa do chefe do Poder Executivo federal, com profundas mudanças no sistema previdenciário brasileiro, com o objetivo excluir da proposta a expressão “enquadramento por periculosidade” constante do i] inciso II do§ 1º do art. 201, nos termos do art. 1º; ii] inciso I do § 1º do art. 19; iii] do caput e do § 3º do art. 21; iv] § 4ºC do art. 40; e inciso II, § 2º, do art. 10, referente as regras de aposentadoria especial em atividade de periculosidade, com o objetivo de diminuir os prejuízos na aposentadoria de trabalhadores que exercem atividades com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, com 78 votos.

Pelo acordo de lideranças partidárias o último destaque apresentado pela liderança do REDE sobre a aposentadoria por idade, foi retirado. Foi também acordado que o governo se comprometeu a enviar na semana que vem projeto de lei complementar especificando e detalhando quem tem direito e quem não tem direito à periculosidade.

Saiba mais detalhes da proposta aprovada e no que impactará o comerciário acessando aqui.

Próximo passo de tramitação

Encerrada a votação em segundo turno a PEC segue a promulgação das duas casas do Congresso Nacional em sessão que será convocada pelo presidente Davi Alcolumbre, em data a ser definida.

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Nesta quarta-feira (23/outubro) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados o Requerimento 148 de 2019, de autoria do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), solicitando a inclusão do presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, Levi Fernandes Pinto, para participar de audiência pública a fim de debater a Reforma Sindical.

O agendamento da audiência pública será futuramente definida.

 

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Aprovada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, o Requerimento 145 de 2019, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), propondo a criação de Subcomissão para realizar diagnóstico sobre as práticas antissindicais no ambiente de trabalho, encaminhar e acompanhar denúncias de violações, bem como propor alterações legislativas na perspectiva de assegurar a liberdade sindical e o direito de representação dos trabalhadores das mais diversas categorias.

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Instalada nesta quarta-feira (23/outubro) na Câmara dos Deputados a Subcomissão sobre prevenção de acidentes e de doenças do trabalho, âmbito desta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público,  com finalidade de acompanhar, debater, propor soluções legislativas e outras providências relativas à Prevenção de Acidentes e Doenças no Trabalho.

A subcomissão será coordenada pelo deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) e terá como relator o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

 

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Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (22/outubro), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência 6 de 2019, de iniciativa do chefe do Poder Executivo federal, com profundas mudanças no sistema previdenciário brasileiro.
No segundo turno de discussão foram apresentadas 11 emendas de Plenário, e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou nesta manhã o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), concluindo pela aprovação de 4 modificações redacionais:

A primeira para substituir  a expressão “do benefício recebido que supere” por “dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem”.

A Segunda aprovando a emenda 592, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), para ajustar a redação das regras de transição aos segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), com a aplicação do regime de pontos 86/96, a fim de computar a apuração de idade e tempo de contribuição em dias, para o cálculo do somatório de pontos e aplicação da regra.

A terceira modificação foi com a aprovação da emenda 585, de iniciativa do senador Paulo Paim, com o fim de acrescentar a expressão “no mínimo” antes da quantidade de anos de exercício necessários de atividade em área com exposição a agentes nocivos à saúde.

A quarta alteração trata da Emenda  593, que ajusta a cláusula de vigência quanto aos regimes próprios.

Foram 60 votos pela aprovação e 19 pela rejeição da PEC, sem mudanças no mérito do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques.

Foram apresentados 4 destaques para votação em separado; 1) da liderança do PDT que pretendia suprir as regras de transição constante da PEC e manter  todas as regras atuais de transição para servidores.; 2) da liderança do PROS, propondo a conversão de tempo especial em tempo comum; 3) da liderança do PT sobre as regras de aposentadoria especial; 4) da liderança do REDE sobre a aposentadoria por idade.

Foram rejeitados os dois primeiros destaques e quando da votação do destaque da liderança do PT, houve dúvida quanto as modificações quanto a possíveis prejuízos. Foi cancelada a votação e adiada as demais votações para amanhã, às 9 horas.

Próximos passos de tramitação
A Proposta de Emenda à Constituição vai a promulgação que será convocada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, e será oportunamente divulgada.

Conheça as principais alterações que impactarão na vida dos Comerciários

A reforma da Previdência aumenta os requisitos para se aposentar para tempo de contribuição e idade, limita o benefício à média de todos os salários, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.
Aposentadoria por idade – Hoje a regra é de 60 anos de idade para mulher e 65 anos para homens com no mínimo 15 anos de contribuição previdenciária. Pela proposta é aumentada a idade para 62 anos para mulher + 15 anos de contribuição e 65 anos para homem + e 20 anos de contribuição previdenciária.

Aposentadoria por tempo de contribuição – Atualmente a regra é de 30 anos de contribuição previdenciária para mulher e de 35 anos de contribuição para homem. De acordo com a proposta esse tipo de aposentadoria não existirá mais.

Aposentadoria por Incapacidade Permanente – Hoje a aposentadoria por incapacidade o benefício é de 100% do benefício, contudo com a PEC passa a ser denominada Aposentadoria por Incapacidade Permanente, e o valor do benefício será 60% da média das contribuições, acrescido de 2 pontos percentuais poro ano de contribuição que exercer 20 anos. Se for ocasionada por acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho o benefício será de 100%.

Cálculo do benefício da aposentadoria
Atualmente o cálculo é realizado sobre a média aritmética simples das 80% maiores contribuições previdenciárias a contar de julho de 1994, já pela proposta o cálculo será de 60% sobre a média aritmética simples de todos os salários de contribuições previdenciárias, acrescido de 2% ao ano que ultrapassar 20 anos de contribuição.
Assim, um comerciário para atingir 100% do benefício terá de contribuir pelo menos por 40 anos e uma comerciária por pelo menos 35 anos.

Conheça as regras de transição para quem já é contribuinte da Previdência Social e não tem os requisitos para se aposentar quando da promulgação da Emenda Constitucional:

1ª Regra de transição – Pedágio
• Pedágio de 50% do tempo que faltar para atingir o mínimo de contribuição, que é de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres;
• Não depende da idade;
• Pode ser usada por quem já tenha um mínimo de 28 anos de contribuição (mulher) ou 33 anos de contribuição (homem);

A aposentadoria segue a regra do INSS: média de 80% das maiores contribuições com aplicação do fator previdenciário.

2ª Regra de transição – Idade mínima com tempo de contribuição
• Requisitos mínimos de idade (60 anos para homens e 57 para mulheres) e de tempo de contribuição (35 anos se homens e 30 anos se mulheres);
• Pedágio de tempo de contribuição igual ao quanto faltar para atingir os requisitos;
• Valor da aposentadoria será igual ao valor apurado na forma da lei.

3ª Regra de transição – Aumento da idade
• Direcionada a quem tem mais idade: 60 anos se mulher e 65 anos se homem e 15 anos de contribuição para o homem e para a mulher, mas a idade exigida da mulher sobe gradativamente em seis meses a cada ano para 62 anos até janeiro de 2023;
• O valor da aposentadoria segue a regra de 60% da média de todos os salários de contribuição, acrescido de 2% a cada ano que exceder o tempo de 20 anos de contribuição.

4ª Regra de transição – Aumento do Tempo de Contribuição
• Direcionada a quem tem mais tempo de contribuição, essa transição exige 56 anos de idade e 30 anos de contribuição para a mulher; e 61 anos de idade e 35 anos de contribuição para o homem;
• A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade exigida sobe gradativamente até alcançar 62 anos para a mulher em 2031 e 65 anos para o homem em 2027;
• O valor da aposentadoria segue a regra de 60% da média de todos os salários de contribuição, acrescido de 2% a cada ano que exceder o tempo de 20 anos de contribuição.

5ª Regra de transição – Sistema de Pontos (86/96)
• A soma exigida começa em 86 pontos para a mulher e 96 pontos para o homem. Esses pontos são obtidos com a soma de idade e tempo de contribuição;
• Mas a cada ano a soma exigida cresce um ponto até alcançar 100 pontos para a mulher (em 2033) e 105 pontos para o homem (em 2028);
• O valor da aposentadoria segue a regra de 60% da média de todos os salários de contribuição, acrescido de 2% a cada ano que exceder o tempo de 20 anos de contribuição.

Aumento da Alíquota de contribuição Previdenciária
A PEC aumenta o valor da contribuição e no futuro reduzirá o valor da aposentadoria e pensão, veja a tabela abaixo:

Como é hoje O que foi aprovado
Faixa salarial (R$) Alíquota efetiva Faixa salarial (R$) Alíquota efetiva
Até 1.751,81 8% até 1 salário-mínimo 7,5%
De 1.751,82 a 2.919,72 9% 998,01 a 2.000,00 9%
De 2.919,73 até 5.839,45 11% 2.000,01 a 3.000,00 12%

3.000,01 a 5.839,45

14%

Pensão por morte
Hoje a pensão por morte é a integralidade do benefício que o comerciário recebia, respeitando o teto do INSS. Pela proposta o cálculo será equivalente a uma cota familiar de 50% desse valor mais cotas de 10% para cada dependente. As cotas por dependente cessarão com a perda desta qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, que gerará uma perda da renda familiar.
Se o comerciário tiver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:
I – 100% da aposentadoria recebida pelo comerciário ou daquela a que teriam direito se fossem aposentados por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do INSS (R$ 5.839,45); e
II – uma cota familiar de cinquenta por cento acrescida de cotas de dez pontos percentuais por dependente, até o máximo de cem por cento, para o valor que supere o limite máximo do INSS.

Acúmulo de benefícios
Hoje a pensão e aposentadoria podem ser acumulados até o teto do INSS (R$ 5.839,45).
Já com a reforma o segurado ficará com o benefício de maior valor, mais uma parcela do de menor valor, obedecendo a uma escadinha:
80% se o valor for igual a um salário mínimo;
60% do valor que exceder o mínimo, até o limite de dois;
40% do valor que exceder de dois a três mínimos;
20% do que exceder de três a quatro mínimos; e
10% do valor que exceder quatro salários mínimos.

Aposentadoria por incapacidade laborativa
Hoje a pessoa impedida de trabalhar por problema de saúde se aposenta com 100% do benefício. De acordo com a proposta o cálculo passará para 60% da média de todos os salários por 20 anos de contribuição, com acréscimo de 2% a cada ano a mais de contribuição.

 

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A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 21 a 25 de outubro, observando que os eventos podem ser cancelados, alterados ou incluídos extrapauta.

Pauta da Semana – 21 a 25 de outubro 

Apresentado recentemente o Projeto de Lei 5.552 de 2019, de autoria do deputado Lincoln Portela (PL-MG), com o propósito de regulamenta o art. 8º da Constituição Federal, sobre a organização sindical.

De acordo com o projeto é definida a ação sindical como o exercício de liberdade individual e coletiva, garantida pela Constituição Federal a todos os trabalhadores ativos ou inativos e aos empregadores, e tem por fundamento a valorização social e econômica do trabalho, devendo ser observado o princípio da unicidade sindical, a representação por categoria, o sistema confederativo e a autonomia e soberania das assembleias gerais, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

Define o poder da Assembleia Geral que expressa da vontade dos trabalhadores e empregadores e se manifesta por decisões das assembleias gerais, que, dotadas de autonomia total e plena, decidirão em última instância, sobre todo o seu funcionamento, cujas decisões são soberanas se aplicando a todos os representados.

Trata da organização sindical brasileira composta por Confederações, Federações e Sindicatos que estão vinculadas ao sistema confederativo e quando dotadas de personalidade sindical representam os trabalhadores e empregadores, respeitando o princípio da unicidade sindical, as categorias de empregadores ou trabalhadores, poderão organizar–se em sindicatos, federações, confederações.

Pelo princípio da unicidade sindical, que pressupõe diversidade de ideias, impede, terminantemente, a criação ou o funcionamento de mais de uma organização representativa de categoria profissional ou econômica, em qualquer grau, na mesma base territorial.

Sobre as centrais sindicais define competência para a coordenação da representação da classe trabalhadora por intermédio e apenas das entidades sindicais a elas filiadas, nos termos da Lei 11.648 de 2008.

Cria o Conselho Nacional Sindical Nacional com representação paritária de trabalhadores e empregadores, dotado de autonomia, com sede e foro em Brasília, composto de nove membros de cada representação e igual número de suplentes, indicados pelas confederações, cuja atribuição é promover a regulação e a regulamentação da organização sindical, proceder o registro e o ordenamento dos sindicatos, federações, confederações.

Terá competência o conselho para: 1) efetuar o registro das entidades sindicais de todos os graus, expedindo as respectivas certidões; 2) elaborar as normas de regulação e regulamentação do Sistema Sindical Brasileiro que deverão ser seguidas por todas as entidades; 3) definir as controvérsias sobre o enquadramento sindical, respeitado o disposto nas normas legais pertinentes; 4) decidir sobre os conflitos existentes entre as entidades sindicais, especialmente o relativo ao enquadramento, base territorial, registro, representatividade, ou coordenação, somente após ouvir a confederação do plano correspondente; 5) prestar as informações que forem solicitadas pelos Poderes Públicos, bem como opinar sobre projetos de lei, quando solicitado pelo órgão competente; 6) responder às consultas formuladas por entidades sindicais; 7) definir os procedimentos para registro sindical, inclusive sobre impugnações formalizadas; 8) zelar pela integridade do quadro de atividades e profissões, a que se refere o artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho, atualizando-o, permanentemente, com os servidores públicos, inclusive; 9) examinar os pedidos de registro sindical e de alteração estatutária e deferi-los ou não após a comprovação dos requisitos legais pertinentes; 10) propor a alteração dos serviços e atividades essenciais; 11) criação das câmaras de representação patronal e laboral; 12) prestar assessoria de todos os tipos à Organização Sindical Brasileira.

Sobre o custeio sindical o projeto define que é encargo de todos os integrantes das categorias representadas, sindicalizados ou não, por estarem vinculados a elas, assim assegurando a independência e a autonomia de suas entidades, e será efetivado por intermédio da cota de custeio, fixada em assembleia geral, sem direito a oposição, cujo percentual não poderá ser superior a 1% da remuneração bruta anual do trabalhador em atividade.

Do total da cota de custeio arrecadada serão divididos na seguinte proporção: 73% para o sindicato respectivo; 16% para a federação do grupo; 6% para a confederação do plano; 4% para a central sindical, desde que o sindicato declare estar a ela filiado;

Fixa que a eleição sindical será organizada conforme os ditames do Estatuto da entidade sindical, limitando a composição da diretoria dos sindicatos no mínimo, por três e, no máximo, treze membros, com igual número de suplentes, acrescido de um diretor e seu respectivo suplente a cada trezentos representados. A federação será composta por um mínimo de sete dirigentes eleitos, com igual número de suplentes, sendo possível, o acréscimo de mais um dirigente a cada cinco sindicatos filiados. E a confederação será composta de um mínimo de nove dirigentes, com o mesmo número de suplentes, sendo possível, o acréscimo de mais um dirigente a cada 3 federações filiadas.

Na eleição todos da categoria poderão votar, contudo somente os sócios poderão ser candidatos.

Mandato sindical terá prazo de duração não superior a quatro anos, permitida a reeleição nos termos do Estatuto Social de cada entidade sindical;

A estabilidade é estendida aos membros da diretoria, do conselho de representantes, do conselho fiscal e delegados Representantes, ainda que suplentes.

Permite a representação no local de trabalho pela criação de Comissões Sindicais de Base em empresas com até cem empregados constituída por pelo menos três empregados sindicalizados, escolhidos pelos trabalhadores da empresa, em eleição local, previamente anunciada, promovida e coordenada pelo sindicato profissional, com atribuições de: a) promover as iniciativas da entidade profissional; b) fiscalizar o cumprimento da lei, da convenção ou acordo coletivo, e das condições de trabalho; c) acompanhar as atividades da CIPA, além de outras providências deliberadas pelos empregados locais. Fica o sindicato responsável pela coordenação da discussão com vistas à celebração de acordo coletivo com a empresa, ouvida a Comissão Sindical de Base.

Havendo mais de uma chapa nas eleições para a Comissão Sindical de Base, esta será composta proporcionalmente aos votos obtidos, desde que tenha atingido ao menos um terço dos votos. Os integrantes da Comissão Sindical de Base terão mandato de dois anos, vedada a sua dispensa, desde a inscrição de sua candidatura, até um ano após o término do período, salvo se cometerem falta grave nos termos da Lei.

Por fim define condutas antissindicais.

 

Próximo passo da tramitação

Aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

 

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Publicação em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (18/10), o Decreto n° 10.072, de 18 de outubro de 2019, que altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019entre outros dispositivos os artigos 71, 78, 79 e 80, que tratam da competência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, da Secretaria de Trabalho, da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, e da  Subsecretaria de Políticas Públicas e Relações do Trabalho, sobre seguro-desemprego e abono salarial; registro sindical; elaboração de proposições sobre legislação sindical e trabalhista; elaboração de programas especiais de proteção ao trabalho; e propor e monitorar políticas públicas e diretrizes para a modernização das relações de trabalho.

Essas modificações são decorrentes da Medida Provisória 886 de 2019 que transferiu a competência sobre registro sindical do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o Ministério da Economia.

Acesse a íntegra do novo decreto.

 

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