Notas

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Em reunião da Comissão de Seguridade Social e Família nesta quarta-feira (28/11) foi aprovado o parecer pela rejeição ao Projeto de Lei 206, de 2003, de autoria do deputado Roberto Magalhães (PSDB-PE), que pretende estabelecer a rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado envolvido em atos atentatórios à segurança nacional e para os casos de embriaguez habitual, desde que haja licença prévia para tratamento do alcoolismo.

O relatório pela rejeição, apresentado pelo deputado Odorico Monteiro (PSB-CE), expõe que o teor da proposição apresentada e que foi aprovada na forma de substitutivo pelo Senado Federal, vai contra as prioridades que prezam a saúde coletiva, na qual o alcoolismo deve ser tratado como doença e o empregado deve ser tratado e não simplesmente descartado.

O texto do Senado expressa ainda que:

“…se o empregado apresentar sintomas de dependência crônica do álcool, o empregador deverá suspender a vigência do contrato de trabalho e determinar que o empregado se submeta a perícia do Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS para concessão de auxílio-doença e posterior tratamento, sendo cabível justa causa em caso de “negativa do benefício ou recusa ou resistência do empregado ao tratamento médico cabível”.

Diante disso, o relator argumenta que “… é um equívoco possibilitar a demissão por justa causa apenas determinando que, antes de tal ato, fosse o empregado encaminhado para perícia do INSS. Parece-nos que o empregador abdicaria de sua responsabilidade social e não colaboraria para o tratamento de seu empregado adoecido; apenas o demitiria como se estivesse se livrando de um problema. “

Acesse aqui as íntegras:

Conheça aqui o projeto

Conheça aqui o relatório

 

 Próximos Passos

A proposição seguirá para a CTASP, CFT e CCJC.

 

Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.

 

Aprovada nesta quarta-feira (dia 28/11) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, parecer favorável com substitutivo ao Projeto de Lei 10.106 de 2018, de iniciativa do senador Reguffe (sem partido-DF), que permite mais transparências na lista de espera de cirurgias a serem realizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com o projeto, originário do Senado Federal (PLS.393/2015) e lá já aprovado, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades privadas de saúde conveniadas que realizam cirurgias médicas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) são obrigados a publicar, em seus sítios oficiais na internet, as listas de pacientes que serão submetidos a cirurgias eletivas em entidades de saúde por cuja gestão sejam responsáveis.

 Essas listas  serão divididas por especialidade médica e conterão as seguintes informações:

a) o número do Cartão Nacional de Saúde do paciente ou, caso este ainda não tenha sido emitido, de documento oficial de identificação, vedada a divulgação do nome e da imagem do paciente, de forma a preservar seu direito de personalidade e sua privacidade;

b) a data do agendamento do procedimento cirúrgico eletivo;

c) a posição ocupada pelo paciente na lista, que devem ser atualizadas semanalmente.

 

Do conteúdo do substitutivo aprovado

Matéria foi relatada pelo deputado Índio da Costa (PSD-RJ), que apresentou texto substitutivo a projeto por considera-se de extrema importância que estejam disponíveis ao público: o nome do profissional; o número de identificação no Conselho Profissional respectivo, conforme a área de atuação; a especialidade do profissional; e as datas e horários de trabalho de cada um no período informado, inclusive daqueles que atuam sob regime de plantão. Convém, também, que seja indicado o nome do profissional, médico ou não, que seja responsável administrativo ou chefe de determinado serviço. Trata-se de medida positiva não somente para os usuários dos serviços, mas também para os próprios profissionais que naquela instituição atuam.

Outrossim, mostram-se louváveis as propostas que determinam a divulgação de informações relativas a medicamentos disponíveis nas unidades de saúde do sistema: lista de medicamentos, quantidade em estoque e medicamentos em falta em cada unidade.

  No que diz respeito ao meio de divulgação, é fundamental que haja disponibilização de informações em sítio eletrônico (internet), bem como afixado de modo facilmente legível e em local visível, no estabelecimento da instituição de saúde.

Do mesmo modo, considera-se oportuno acolher a proposta que visa tornar obrigatória, mediante alteração da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, a divulgação de informações relativas às vacinas do Programa Nacional de Imunizações (PNI).

 

 

 Próximos Passos

Projeto segue à apreciação da Comissão de Seguridade Social e Família   (CSSF) e posteriormente para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   (CCJC).

Acesse aqui as íntegras:

PL. 10.106/2018.

Parecer CTASP aprovado.

 

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Aprovado parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 7720 de 2017, de autoria da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), a fim de determinar que a cirurgia plástica reconstrutiva da mama, realizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja feita no mesmo tempo cirúrgico e inclua a reconstrução da aréola e do mamilo, para  tornar clara a exigência da reconstrução mamária em pacientes mastectomizadas em razão de câncer de mama.

A relatora da matéria, deputada Maria do Rosário (PT-RS), apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta.

Próximos Passos
A decisão da CCJC é em caráter conclusivo, e seguirá para o Plenário para leitura dos pareceres e abertura de prazo para interposição de recurso para que cesse o caráter conclusivo e o projeto seja apreciado pelo colegiado do Plenário da Casa. Sem interposição de recurso a matéria segue para a análise do Senado.

Acesse aqui a íntegra do PL. 7720/17 e do parecer aprovado pela CCJC.

Foi apresentado em 27/11/2018, na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293, de 2004, de autoria do Poder Executivo, que altera o Sistema Tributário Brasileiro (Reforma Tributária), parecer do relator, deputado Jose Carlos Hauly (PSDB-PR).

A ideia do relator é acabar com ISS, ICMS, IPI, PIS, Cofins, Cide, salário-educação, IOF e Pasep, substituindo tudo por um imposto único sobre o consumo chamado de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Isso simplificaria o sistema e tornaria mais fácil o fim da incidência cumulativa da tributação, pois em cada fase da produção seria descontado o imposto pago na fase anterior. Essa substituição dos impostos será de forma gradativa durante cinco anos.

A mudança tornaria possível, segundo o relator, zerar a tributação sobre alimentos e remédios e a criação de outros benefícios.

Um imposto seletivo se encarregaria de taxar produtos sensíveis ou que devem sofrer uma tributação maior para desestimular o consumo, como energia, combustíveis, telecomunicações, cigarros, bebidas e veículos.

Segundo o relator, esse novo imposto será benéfico para os mais pobres, pois com a economia do valor que seria pago em imposto será destinado para a compra de produtos e serviços por essa classe mais carente.

Os novos impostos propostos seguem o modelo usado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Com a reforma tributária proposta, os municípios receberão em torno de 33% (trinta e três por cento) a mais no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Na visão do relator, sem reforma tributária não há crescimento da economia.

Lido o relatório, foi solicitado vista conjunta para retorno do projeto a discussão após duas sessões,  e posterior deliberação.

Próximos passos

Se a proposta for aprovada na comissão especial será encaminhada para a apreciação no Plenário da Câmara. Para isso, porém, seria necessário interromper a intervenção no Rio de Janeiro, o que depende de outras negociações.

A Constituição não pode ser emendada em caso de intervenção, mas já existe um projeto em tramitação na Casa com o objetivo de suspender a operação militar (PDC 932/18).

Inteiro teor da PEC 293/2004

Parecer apresentado

 

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Editada a Medida Provisória (MP) 859, de 2018, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (27/11),  com o objetivo de complementar a MP 848, de 2018, que criou uma linha de crédito de R$ 4,7 bilhões de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para hospitais filantrópicos, santas casas e entidades que atendam pelo Sistema único de Saúde (SUS).

A nova MP limita as aplicações do FGTS para ajudar o setor de santa casas e hospitais filantrópicos até o fim de 2022.

MP 848, de 2018, está em análise pelo plenário da Câmara dos Deputados.

A nova MP  859 modifica o texto em relação ao risco dos empréstimos, que estão a cargo da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e estabelece que as garantias das operações a todos os tomadores, incluindo os hospitais filantrópicos, poderão fornecer um tipo único de garantia ou um mix delas.

Vale ressaltar que a lei do FGTS estabelece uma série de garantias que podem ser fornecidas pelo tomador do empréstimo, como hipoteca, seguro de crédito, aval em nota promissória e fiança bancária.

Outra modificação é em relação a taxa de juros da linha de crédito, que havia sido definida na MP 848 e será limitada a uma das modalidades de financiamento habitacional  e que está em 7,85% a 9% ao ano.

A nova MP 859 altera o texto ao incluir nos juros um percentual para suportar os riscos dos empréstimos, que será definido pelo Conselho Curador do FGTS, órgão que define as diretrizes de aplicação do fundo e será limitado a 3%.

 

Conheça aqui a MP 848, de 2018

Conheça abaixo a MP 859-2018

 

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Aprovado nesta quarta-feira (21/11/2018) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, o parecer favorável do relator, deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), ao Projeto de Lei 323, de 2015, de autoria do deputado Jorge Solla (PT-BA), que dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados.

O parecer foi pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do substitutivo adotado pela CDEICS e da Emenda Adotada pela CSSF.

A presente proposta, em seu texto original, dispõe que as empresas que utilizam produtos nocivos à saúde dos trabalhadores e ao meio ambiente são responsáveis pela lavagem dos uniformes de seus empregados.

Como o projeto foi apresentado em 2015, antes da reforma trabalhista aprovada em 2017, que tratou do assunto de forma geral, em seu art. 456-A, da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT). O substitutivo apresentado pelo relator altera a redação do citado artigo, para dispor sobre o mesmo tema, que passou ao seguinte texto: “As empresas são responsáveis pela lavagem dos uniformes ou vestimentas de seus empregados e colaboradores quando os expuserem a agentes nocivos à saúde ou ao meio ambiente, exceto quando for possível a limpeza, pelo seu usuário, com procedimentos ou produtos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum.”

Essa proposição está sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões, não precisando ser apreciada pelo Plenário da Casa Legislativa.

Próximo passo

Projeto segue para apreciação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Inteiro teor do PL 323/15

Substitutivo aprovado

 

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Foi aprovado nesta data (21/11/2018), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) o parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (MDB-PB), ao Projeto de Lei 1.636, de 2015, de autoria do dep. Ronaldo Lessa (PDT-AL), que dispensa microempresas, firmas individuais, empresas de pequeno porte e pessoas físicas do depósito recursal.

O parecer foi pela aprovação do projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), com subemenda substitutiva e complementação de voto.

A presente proposta, em seu texto original, altera o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que concerne ao depósito recursal que vem a ser um dos requisitos à interposição dos recursos no processo trabalhista, com texto que dispensa microempresas, firmas individuais, empresas de pequeno porte e pessoas físicas do referido depósito.

Já a subemenda substitutiva global altera o mesmo texto legal reduzindo pela metade o valor do depósito recursal para as entidades sem fins lucrativos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como os empregadores pessoas físicas, inclusive os domésticos, e dispensa do depósitos recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial; os empregadores, pessoas jurídicas, de que trata a alínea “a” do § 9º do artigo 899 da CLT que possuam até vinte empregados; os empregadores pessoas físicas, inclusive os empregadores domésticos, que comprovarem renda bruta mensal de até o quádruplo do valor estabelecido em Juízo para o depósito recursal e o respectivo agravo de instrumento e os empregados.

Essa proposição está sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões, não precisando ser apreciada pelo Plenário da Casa Legislativa.

Próximo passo

Projeto segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Inteiro teor do PL 1.636/15

Parecer aprovado com subemenda substitutiva global

 

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Aprovado nesta quarta-feira (21/11/2018), na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, o parecer do relator, deputado Jorginho Mello (PR-SC), concluindo pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2.402, de 2011, de autoria do deputado Lelo Coimbra (MDB-ES), que dispõe sobre a não incidência do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Físicas sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões.

A presente proposta altera o parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que em seu texto excetua os alimentos e pensões recebidos pelas pessoas físicas da incidência de imposto de renda.

Essa proposição está sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões, não precisando ser apreciada pelo Plenário da Casa Legislativa.

Próximo passo

Projeto segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Inteiro teor do PL 2.402/11

Parecer aprovado

 

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Foi realizada audiência pública nesta terça-feira (20/11) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, com o objetivo de debater o Projeto de Lei do Senado 272, de 2016, de autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS),  que amplia as condutas consideradas atos de terrorismo. A proposta almeja recuperar pontos que foram vetados e que deu origem a Lei Antiterrorismo (Lei 13.260, de 2016).

A polêmica da proposição é que a aprovação dos itens vetados abrirão brechas para que ocorra a criminalização dos movimentos populares e que agora tem o apoio do presidente eleito Jair Bolsonaro, foi colocado em pauta com o intuito de ser aprovado ainda nessa legislatura.

Manifestaram-se a favor ou contrário os seguintes convidados:

Eduardo Nunes de Queiroz, defensor público, argumentou que a luta contra o terror é uma temática sensível e que se luta contra os inimigos do estado e não contra o cidadão. E que o país tem se alinhado a comunidade internacional na luta contra o terror e assim aderiu à Convenção Interamericana de Combate ao Terrorismo e diante disso é preciso respeitar aos princípios fundamentais. Cita que no Brasil não é necessário uma legislação tão rígida, porém é preciso buscar por direitos, já que o Brasil é país excludente.

Marcelo Semer, da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), aponta que a aprovação do projeto trarão acúmulos de problemas, uma vez que é desproporcional em relação as penalidades, como no caso de crime de “apologia ao terrorismo” em que a pena salta de três meses para quatro anos. Demonstra preocupação com a maneira genérica como o texto aborda a “apologia” e questiona se uma manifestação favorável a uma reivindicação será considerada terrorismo, explicita ainda se esse cenário for nas redes sociais, com compartilhamentos e curtidas. Chama atenção que o projeto quer criar o que já é previsto no Código Penal e que não se quer combater o terrorista e sim criar um, trazendo um problema que o país não tem.

Nathalie Ferro, da Rede Justiça Criminal, afirmou que o texto do projeto viola o princípio da proporcionalidade e principalmente o da legalidade, visto que os tipos penais devem estar delimitados , de forma taxativa, o que não ocorre no projeto em questão.

Dom Guilherme Werlang, da  Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), expõe que a manifestação é um direito do povo e que não deve ser colocado como organização criminal, e que se não fosse as manifestações de rua, como “Diretas Já”, não se estariam ali no Congresso Nacional debatendo.

Jailton do Nascimento, ex-Líder do Movimento Vem para a Rua, aponta que os vetos resultaram na desconstrução da Lei Antiterrorismo e que as pessoas são conquistadas com ideias e não com atitudes violentas.

Kim Kataghiri , do Movimento Brasil Livre, defendeu que o projeto não criminaliza movimento social, que esteja fazendo manifestação pacífica e cita o exemplo de outros países como Canadá e França em que ambos têm legislações mais rígidas nesse sentido e possuem tradição democrática.

Próximo Passo

O senador Magno Malta (PR-ES) é o relator e apresentou relatório pela aprovação, que aguarda deliberação pela Comissão.

Acesse as íntegras:

PLS. 272/2016.

Relatório do sen. Magno Malta.

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Aprovado em 13/11/2018, na Comissão de Legislação Participativa (CLP), o parecer do relator Felipe Bornier (PROS-RJ), à Sugestão 101, de 2017, de autoria do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ, que dispõe sobre a autorização para que os empregados demissionários ou desempregados possam sacar os rendimentos do Programa de Integração Social (PIS). O parecer foi pela aprovação.

As situações atuais que permitem o saque são vinculadas a idade, aposentadoria, invalidez ou doença grave.

A presente proposta pretende ampliar a hipótese de saque para o trabalhador dispensado sem justa causa e ao desempregado involuntário.

Inteiro teor da SUG 101/2017

Parecer aprovado na CLP

 

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