Notas

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Realizada na terça-feira (dia 12/12) audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal para debater o “Assédio sexual, moral e psicológico no ambiente de trabalho”, como parte da campanha mundial “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres”.

Participaram do debate: Janete Vaz, presidente do Conselho de Administração do Grupo Sabin e Sócia– Fundadora do Laboratório Sabin; Ana Cláudia Rodrigues Bandeira Monteiro, vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT); Sandra Gomes Melo, delegada-chefe da Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM); Maria Gabriela Prado Mansur, promotora de Justiça do Estado de São Paulo; Luiza Sousa Cruz, diretora de Articulação da  União Libertária de Travestis e Mulheres Transexuais, DF e Entorno (ONG ULTRA); Lourdes Maria Bandeira, chefe do Departamento de Sociologia da Universidade de Brasília (UnB).

Dentre as falas destacam-se:

Cláudia Rodrigues Bandeira Monteiro, afirmou que o assédio sexual e moral existe em todos os ambientes de trabalho, seja na iniciativa privada ou na administração pública, e é necessário buscar formas de resolvê-la. Ao longo dos anos eu já me deparei com várias situações de assédio moral, sexual, de discriminação e sempre vem aquela dúvida: O que fazer? Como posso reclamar? Como posso denunciar? De acordo com a procuradora, as orientações adequadas servem para que se busque soluções para essas situações que causam aborrecimento e toda uma contaminação do ambiente de trabalho.

Sandra Gomes Melo, iniciou falando que o conceito de Gênero surgiu nos anos 70 com os movimentos feministas que buscavam entender as desigualdades entre homens e mulheres e a situação de dominação a que as mulheres eram submetidas, logo as questões de gênero referem-se  à tentativa de compreender como a subordinação feminina tem sido reproduzida ao longo dos tempos e a dominação masculina ainda é sustentada em suas múltiplas manifestações. Afirma que a violência de gênero surge da distribuição desigual de autoridade, poder e prestígio entre homens e mulheres, gerando papéis de gênero que associaram:                    HOMEM = PODER                                  MULHER = SUBMISSÃO

Fez um histórico sobre as tipificações dos crimes contra a dignidade sexual, crimes contra a honra, e contra a liberdade individual. Prestou informações sobre a criação das Delegacias de Mulheres que tem o objetivo de atendimento às mulheres, abolindo-se qualquer tipo de conduta discriminatória.

Conclui afirmando que não são as diferenças biológicas entre homens e mulheres
que determinam violência, mas os papéis sociais impostos a homens e mulheres. Quanto aos agentes do Estado, precisam eliminar as “tendenciosidades de gênero”, que impedem a efetiva entrega dos direitos das mulheres, e o melhor caminho e insistir na prevenção pela educação.

Lourdes Maria Bandeira, afirmou que os assédios são diferentes formas de violência contra a mulher que ocorrem nos ambientes públicos e de trabalho. São expressões do poder ou do domínio masculino, que se materializa na presença das relações desiguais de gênero características de uma sociedade patriarcal, onde mulheres e homens são ‘valorados’ ontologicamente de maneira diferenciada.

Informou que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) define como assédio sexual no trabalho as ações como – insinuações, contatos físicos forçados, convites impertinentes, desde que apresentem uma das características: ser condição clara para dar ou manter o emprego; influenciar nas promoções da carreira do/a assediado/a; prejudicar o rendimento profissional; humilhar; insultar ou intimidar a ‘vitima’. Segundo dados OIT, 52% das mulheres já sofreram assédio em algum momento de sua vida laboral.

 Já o Ministério do Trabalho e Emprego (MTb) define assédio sexual como a abordagem, não desejada pelo  outro com intenção sexual ou insistência inoportuna de alguém em posição privilegiada que faz uso dessa condição de ‘vantagem’ para obter algum tipo de favor.

Quanto ao assédio moral, embora no plano jurídico não haja uma lei específica que lida com assédio moral no Brasil, pode ele ser definido como exposição de pessoas a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, sobretudo, no ambiente de trabalho. A atitude de constranger desestabiliza ao outro forçando-o a agir de acordo com os desejos e as intenções daquele que assedia. No geral são identificados três elementos que identificam o assédio moral: a repetição/persistência, a violência psicológica e a finalidade destrutiva. Pelos dados da OIT 8% das mulheres trabalhadoras (equivalente a 12 milhões de pessoas), já foram vítimas de assédio (dados de 2012), e estudo feito em 97 empresas no Estado de São Paulo concluiu que 42% das trabalhadoras sofreram assédio moral.

Afirmou que a consequência do assédio moral é uma doença da solidão, a vítima que sofre assédio, isola-se do grupo de referência e  dificilmente encontra maneiras para se defender, ficando desacreditada seja pelos amigos e familiares.

Em conclusão do rico debate sobre os temas foi a sugestão de criação de programas de educação e de ressocialização dos assediadores como forma de combate ao assédio no ambiente de trabalho.

Relações Institucionais da CNTC

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Tramita por Comissão Especial da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8456/17, de iniciativa da presidência da República, com o objetivo de extinguir a desoneração da folha de pagamento das empresas do ramo de tecnologia da informação, teleatendimento (call center), hoteleiro, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis. Essas empresas voltarão a contribuir pela folha de pagamento, com alíquota de 20%.

Relatado o projeto o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), cujo relatório iria ser apresentado hoje (dia 13/12) seguido de discussão e deliberação, contudo diante do início da Ordem do Dia do Congresso Nacional a reunião da Comissão Especial foi cancelada.

Acesse aqui a íntegra do Projeto.

 

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O que houve?

Foi aprovado nesta terça (05/11), na Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados, parecer pela rejeição, a Sugestão nº 53, de 2012, de autoria do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ, que sugere alteração da redação do inciso I do artigo 8º da Constituição Federal de 1988, para passar a competência ao cartório de pessoas jurídicas como órgão competente de registro de entidades sindicais, para fins do disposto no mencionado dispositivo constitucional.

O parecer aprovado é do relator deputado Luiz Couto (PT-PB) e foi pela rejeição.

O Projeto segue agora para o arquivo.

Acesse aqui o Parecer da CLP.

Acesse aqui a Sugestão 53/2012.

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O que houve?

A Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, aprovou nesta quarta feira (06/11), o parecer  do dep. Pastor Eurico (PHS-PE), ao Projeto de Lei 329, de 2011, de autoria do dep. Hugo Leal (PSC-RJ) que visa a assegurar o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar do filho até os seis meses da criança.

O projeto tem a finalidade de garantir o direito aos descansos especiais às mães que, por qualquer razão, estejam impossibilitadas por fazê-lo.

O relator do projeto, apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta, com a emenda da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), para dispor que os períodos de descanso serão “de meia hora cada um”.

Próximos passos:

A matéria tramitou em caráter conclusivo pelas comissões, e caso não haja recurso para apreciação em Plenário, seguirá para a aprovação da redação final.

Acesse aqui a proposta.

Acesse aqui o parecer aprovado.

Relações Institucionais da CNTC.

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O que houve?

Foi aprovado nesta data (06/11), na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados parecer ao Projeto de Lei 5.618, de 2016, de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) que “ cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro “.

O parecer aprovado é do relator deputado Luciano Ducci (PSB-PR) pela adequação financeira e orçamentária.

Próximo passo:

O Projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para deliberação, em caráter conclusivo, não precisando ir para deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados.

 Acesse aqui o Parecer da CFT.

Acesse aqui o Projeto de Lei 5.618/2016.

 

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Foi aprovado nesta quarta-feira (06) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do  Senado Federal o requerimento de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) que requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o tema “Assédio sexual, assédio moral e psicológico no trabalho”, alusiva à campanha 16 Dias de Ativismo contra a Violência de Gênero.

A data e os convidados para a realização da audiência serão divulgados posteriormente.

http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7311150&disposition=inline

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O que houve?

A Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, aprovou nesta terça feira (05/11), a redação final do Projeto de Lei 6455, de 2013, de autoria do dep. Marcos Montes (PSD-MG), que dá nova redação a Lei 7377, de 1985, com parecer do deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), para dispor sobre o exercício da profissão de Secretariado.

A proposta inicial visava autorizar o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Secretário e Técnico de Secretariado Executivo e os Conselhos Regionais de Secretariado Executivo e Técnicos de Secretariado Executivo, mas foi constatado vício de iniciativa.

Em razão disto, foi apresentado substitutivo na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), pelo dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) para dispor sobre o exercício da profissão de Secretariado, que trouxe modificações importantes para a classe.

Próximos passos:

A matéria tramitou em caráter conclusivo pelas comissões, desta forma, seguirá para publicação e seguirá para a revisão pelo Senado Federal.

Acesse aqui a redação final.

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O que houve?

Realizado hoje (29/11) pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher), Seminário sobre Mulheres, Violências e Mídias Sociais: como prevenir e combater crimes contra a mulher na Internet.

Dentre as expositoras destacamos as seguintes falas:

Juliana Cunha, Coordenadora de serviço de orientação para meninas e mulheres que sofreram violência na Internet, da ONG SaferNet Brasil, iniciando sua fala explicando o objetivo da ong que foi criada em 2005, com foco na promoção e defesa dos Direitos Humanos na Internet no Brasil, disponibilizando um serviço online gratuito único e inédito no Brasil para orientar crianças, adolescentes, pais e educadores que estejam enfrentando dificuldades e situações de violência em ambientes digitais, a exemplo dos casos de intimidações, chantagem, tentativa de violência sexual ou exposição forçada em fotos ou filmes sensuais.

Apresentou o canal HelpLine Brasil para acesso aos internautas brasileiros para obter informações e ajuda em tempo real com a equipe de Psicólogos da SaferNet Brasil. Oferece também o um serviço de recebimento de denúncias anônimas de crimes e violações praticados na Internet, contanto com procedimentos efetivos e transparentes para lidar com as denúncias. Dentra as múltiplas denuncias o que sobressai são: apologia e incitação a crimes contra a vida; homofobia, xenofobia, pornografia infantil, racismo, neo nazismo, tráfico de pessoas e intolerância religiosa.

A Ong investe na educação para as boas escolhas online, na defesa do conhecimento e da informação como elementos indispensáveis para a construção de uma internet mais livre e segura.

Joyce Prestes, representante da Ong Think Olga, que é uma ong feminista que tem o objetivo de empoderar mulheres por meio da informação e retratar as ações delas em locais onde a voz dominante não acredita existir nenhuma mulher. Afirmou que a ong luta para que as mulheres possam ter mais escolhas, e que façam suas escolhas de maneira informada e consentida, sem que tenham que pedir desculpas por tais decisões.

Janara Kalline Sousa, coordenadora do projeto sobre violência online de gênero e os direitos das meninas no GDF/UnB, em sua fala informou que é professora da Faculdade de Comunicação da UnB e coordena o projeto “Escola de App: enfrentando a violência online contra meninas”. Afirmou que por pesquisa em matérias de jornais o grupo apurou que houve 500 casos de pornografia de vingança que consiste na publicação de imagens sem o consentimento da menina ou mulher com o fim de constrange-la, humilha-la e puni-la publicamente. Outro dado alarmante foi 127 casos de meninas e mulheres que cometeram suicídio em decorrência de exposição humilhante na internet. Pelo projeto que desenvolve o grupo são criados meios de proteger a mulher contra os meios de abuso na internet, com medidas para promover o empoderamento da mulher.

Por fim afirmou que também ocorrem muitos casos de estupro virtual, quando o homem faz chantagem para a mulher ou menina ameaçando-a de publicar imagens de nudez caso ela não enviasse mais imagens em situações íntimas.

 

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O que houve?

Aprovado hoje (29/11) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Social (CTASP) da Câmara dos Deputados, Requerimento 331 de 2017, de iniciativa do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), pela realização de audiência para debater a Medida Provisória 808/17, que trata do segundo desmonte das normas trabalhistas.

Para o debate serão convidados representantes do Ministério do Trabalho, Centrais Sindicais, Dieese, Associação dos Nacional dos magistrados do trabalho (Anamatra), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (Anpt) e Ministério Público do Trabalho.

Não foi fixada a data para realização desse debate e tão logo seja divulgada comunicaremos no site da CNTC.

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O que houve?

Aprovado hoje (29/11) na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados parecer favorável ao Projeto de Lei 7720 de 2017, proposto pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), para alterar as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, que trata de cirurgia plástica reparadora de mama.

Matéria relatada pela deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).

De acordo com o projeto é determinado que, quando existirem condições técnicas, a cirurgia plástica reconstrutiva da mama seja feita no mesmo tempo cirúrgico e inclua a mastoplastia para simetrização da mama colateral e a reconstrução do complexo areolomamilar.

 

Próximos Passos

Projeto segue a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para o exame da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Veja a íntegra do PL 7720/2017

Parecer da CSSF

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