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Projeto que proíbe o desligamento de serviços públicos considerados essenciais como fornecimento de água, esgoto e energia elétrica foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Trata-se do Projeto de Lei 669, de 2019, de autoria do senador Weverton Rocha (PDT-MA) tem por objetivo vedar o corte dos serviços de fornecimento de água e energia elétrica nas sexta-feira, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados, e proíbe a cobrança do serviço de religamento.

Matéria relatada pelo deputado Eduardo Bismark (PDT-CE), que conclui pela aprovação do projeto e dos apensados na forma de texto substitutivo para fixar a necessidade de comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado por inadimplento, devendo informar dia e período de sua realização.

Na falta de comunicação prévia não será devida a taxa de religação de serviços e ensejando a aplicação de multa à concessionária, conforme regulação da Aneel.

Proíbe que a suspensão de serviço em razão de inadimplemento por parte do usuário residencial que se inicie em sexta-feira, sábado ou domingo, bem como em feriado ou no dia.

Próximo passo de tramitação

O projeto retorno ao Senado Federal para a apreciação do texto substitutivo aprovado.

Relações Institucionais da CNTC

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Nesta quarta-feira (dia 20/maio) foi aprovado pela Câmara dos Deputados, em sessão remota, o texto substitutivo apresentado pelo relator deputado Fred Costa (Patriota-MG) ao Projeto de Lei 2048 de 2020, de autoria dos deputados Ricardo Izar (PP-SP), Margarete Coelho (PP-PI), Soraya Santos (PL-RJ), que altera a Lei no 13.979 de 2020, para dispor sobre a suspensão da convocação para avaliação das condições que ensejaram a concessão e manutenção do benefício de auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade permanente e pensão por morte nas condições que especifica.

Pelo texto substitutivo aprovado durante o período de pandemia ficam suspensos os exames médicos e as convocações de segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido que tenham fibromialgia, doenças crônicas progressivas degenerativas ou que reduzam a imunidade, sem prejuízo da manutenção dos benefícios.

A prorrogação do benefício de auxílio-doença das citadas doenças crônicas será concedido mediante diagnóstico, acompanhado de relatório médico que recomende o afastamento do trabalho, e não dependerá de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), observada, para a cessação do benefício, a data recomendada pelo relatório médico ou a data do término do estado de calamidade pública, o que ocorrer primeiro.

Fixa que a suspensão da perícia médica não impede a realização de exame pericial para verificação da necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% sobre o valor do benefício de aposentadoria por invalidez, mediante solicitação do beneficiário de auxílio-doença que se julgar apto.

 

Próximo passo de tramitação

 

Projeto vai à apreciação do Senado Federal.

 

 

Relações Institucionais da CNTC

Permitida a reprodução desde que citada a fonte

Aprovado no Plenário do Senado Federal nesta quarta (20 de maio) o Projeto de Lei 890, de 2020, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), para incluir na cobertura de seguros de vida os óbitos decorrentes de epidemias ou pandemias, ainda que declaradas por autoridades competentes.

O Projeto inclui o artigo 798-A no Código Civil para fixar que o segurador não pode eximir-se ao pagamento do seguro, ainda que da apólice conste a restrição, se a morte ou a incapacidade do segurado provier da infecção por epidemias ou pandemias, ainda que declaradas por órgão competente.

Foi apensado  o Projeto de Lei 2.113, de 2020, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que tem por finalidade determinar que o seguro de assistência médica ou hospitalar, bem como o seguro de vida ou de invalidez permanente, não poderá conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente da emergência de saúde pública de que trata a Lei.

Projeto relatado pela senadora Leila Barros (PSB-DF), que concluiu pela aprovação do projeto com emenda substitutiva, e opta por alterar a Lei no 13.979 de 2020, acrescendo art. 6°-E para determinar que o seguro de assistência médica ou hospitalar, bem como o seguro de vida ou de invalidez permanente, inclusive o já celebrado, não poderá conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente da emergência de saúde pública de que trata esta Lei.

O projeto fixa que  não poderá resultar no aumento do preço do prêmio pago pelo segurado, e que o prazo máximo para o pagamento da indenização é de dez dias corridos contados a partir da data de protocolo de entrega da documentação comprobatória, requerida nos documentos contratuais, na sociedade seguradora.

Proíbe a operadora do plano de saúde e seguro de vida a suspensão ou o cancelamento dos contratos por falta de pagamento durante a emergência de saúde pública.

 Após o fim do período de calamidade pública a operadora do plano de saúde ou seguradora do seguro de vida, antes de proceder a suspensão ou o cancelamento do contrato em razão da inadimplência deverá possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor.

 

Próximo passo de tramitação

A matéria segue para apreciação na Câmara dos Deputados.

 

Relações Institucionais da CNTC

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Senado Federal aprovou nesta terça-feira (19/maio) o Projeto de Lei 1277 de 2020,  de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), que modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino do país.

Projeto relatado pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que concluiu pela aprovação do projeto com emendas propondo que em caso de estado de calamidade ou de evento que implique comprometimento do regular funcionamento do ensino, reconhecido pelo Congresso Nacional a partir de solicitação do Poder Executivo, os processos seletivos de acesso à educação superior serão prorrogados automaticamente, até o momento em que estejam concluídas, em todo o território nacional, as atividades do ano letivo no ensino médio.

Fica o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) autorizado a realizar todas as etapas preparatórias do Exame Nacional do Ensino Médio de 2020.

Próximo passo de tramitação
Projeto vai à Câmara dos Deputados.
Relações Institucionais da CNTC
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Nesta terça-feira (dia 10/maio) foi aprovado pelo plenário do Senado Federal Projeto de Lei 1179 de 2020,  que altera relações jurídicas privadas durante a pandemia, regras sobre suspensão de execuções de despejo, prisão domiciliar para devedor de pensão alimentícia e poderes para síndicos definirem regras como restrição de uso de áreas comuns.

Os senadores decidiram manter o texto aprovado pelo Senado, de autoria de Antonio Anastasia (PSD-MG) e relatado por Simone Tebet (MDB-MS).

Pelo texto aprovado o marco inicial do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET)  será de 20 de março de 2020.

Da Prescrição e Decadência

Suspende os prazos prescricionais e decadenciais considerando-os impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da vigência desta Lei até 30 de outubro de 2020.

Restrição de reuniões e assembleias presenciais à Pessoas Jurídicas de Direito Privado
As associações, fundações e sociedades deverão observar as restrições à realização de reuniões e assembleias presenciais até 30 de outubro de 2020, durante a vigência desta Lei, observadas as determinações sanitárias das autoridades locais.

Assembleia geral virtual
A assembleia geral, inclusive para destituição de administradores e alteração estatutária, até 30 de outubro de 2020, poderá ser realizada por meios eletrônicos, independentemente de previsão nos atos constitutivos da pessoa jurídica.

Da Resilição, Resolução e Revisão dos Contratos

Não retroagem os efeitos jurídicos o reconhecimento de caso fortuito ou força maior nas execuções dos contratos como consequência decorrentes da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Não se consideram fatos imprevisíveis para resolução do contrato o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário.

Fixa que as normas de proteção ao consumidor não se aplicam às relações contratuais subordinadas ao Código Civil, incluindo aquelas estabelecidas exclusivamente entre empresas ou empresários.

Das Relações de Consumo
Até 30 de outubro de 2020, fica suspensa a aplicação da desistência da compra na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos.

Suspensão de concessão de liminar em ação de despejo 

 Não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo até 30 de outubro de 2020, das ações  ajuizadas a partir de 20 de março de 2020.

Usucapião
Suspendem-se os prazos de aquisição para a propriedade imobiliária ou mobiliária, nas diversas espécies de usucapião, a partir da vigência desta Lei até 30 de outubro de 2020.

Amplia poderes ao síndico de condomínio edilícios

Até 30 de outubro de 2020 é ampliada as competência do síndico para:
I – restringir a utilização das áreas comuns para evitar a contaminação do Coronavírus (Covid-19), respeitado o acesso à propriedade exclusiva dos condôminos;
II – restringir ou proibir a realização de reuniões, festividades, uso dos abrigos de veículos por terceiros, inclusive nas áreas de propriedade exclusiva dos condôminos, como medida provisoriamente
necessária para evitar a propagação do Coronavírus (Covid-19), vedada qualquer restrição ao uso exclusivo pelos condôminos e pelo possuidor direto de cada unidade.

 A assembleia condominial, inclusive para os fins dos arts. 1.349 e 1.350 do Código Civil, e a respectiva votação poderão ocorrer, em caráter emergencial, até 30 de outubro de 2020, por meios virtuais, caso em que a manifestação de vontade de cada condômino será equiparada, para todos os efeitos jurídicos, à sua assinatura presencial.

Não sendo possível a realização de assembleia condominial na forma virtual, os mandatos de síndico vencidos a partir de 20 de março de 2020 ficam prorrogados até 30 de outubro de 2020, sendo obrigatória, sob pena de destituição do síndico, a prestação de contas regular de seus atos de administração.

Do Regime Societário

Todos os prazos legais para a realização de assembleias e reuniões de quaisquer órgãos, presenciais ou não, e para a divulgação ou arquivamento nos órgãos competentes das demonstrações financeiras pelas pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividade empresarial, ficam prorrogados até 30 de outubro de 2020.

Assembleias e reuniões externas ou virtuais
 As assembleias e reuniões poderá ser realizada de forma remota, com a possibilidade de participação e
votação virtual, por meio da rede mundial de computadores.

Distribuição de lucros, dividendos e resultados
Os dividendos e outros proventos, ainda que sobre o lucro constante de balanço levantado ao final de exercícios encerrados, mas ainda não aprovados pelos sócios ou acionistas das sociedades, conforme o
caso, poderão ser declarados durante o exercício social de 2020 pelo Conselho de Administração independentemente de previsão estatutária ou contratual.

Do Regime Concorrencial

Suspende a eficácia de sanções por práticas anticoncorrenciais em relação a todos os atos praticados e com vigência de 20 de março de 2020.

Na apreciação, pelo órgão competente, das demais infrações  caso praticadas a partir de 20 de março de 2020, e enquanto durar o estado de calamidade pública, deverão ser consideradas as circunstâncias extraordinárias decorrentes da pandemia do coronavírus (Covid- 19).

Permite análise futura do ato de concentração ou de apuração de infração à ordem econômica dos acordos que não forem necessários ao combate ou à mitigação das consequências decorrentes da pandemia do coronavírus (Covid-19).

 Do Direito de Família e Sucessões
Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.

Amplia o prazo para abertura de inventário e partilha

Amplia o prazo de abertura de inventário e partilha para sucessões abertas a partir de 1º de fevereiro de 2020 terá seu termo inicial dilatado para 30 de outubro de 2020.

 O prazo de 12 meses para que seja ultimado o processo de inventário e de partilha, caso iniciado antes de 1º de fevereiro de 2020, ficará suspenso a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.

Flexibilização de normas sobre peso, dimensões e lotação de veículos

Fixa competência ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para que edite normas que prevejam medidas excepcionais de flexibilização do cumprimento do disposto nos artigos 99 e 100 do CTB, que tratam sobre limites de peso e dimensões de veículos para transitar em vias públicas e excesso de lotação de veículos.

 

Prazo de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Amplia o prazo para aplicação das sanções administrativas de Lei Geral de Proteção de Dados para 1º de agosto de 2021 , e dos demais artigos para 1º de janeiro de 2021.

Próximo passo de tramitação

Projeto segue à sanção.

 

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Nesta terça-feira (19/maio) foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados o texto substitutivo apresentado pelo relator, deputado Gil Coutrim (PDT-MA) ao Projeto de Lei 1562 de 2020, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), que pretende tornar obrigatório o uso de máscaras de proteção individual , ainda que de fabricação artesanal, para a circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público durante o período de emergência de saúde pública decorrente do coronavirus.

Define como vulneráveis, do ponto de vista econômico, os beneficiados com o auxílio emergencial, além dos que fazem jus aos benefícios da bolsa família e benefício de prestação continuada.

Determina aos estabelecimentos autorizados a funcionar durante a pandemia do COVID19 são obrigados a fornecer a seus funcionários e colaboradores máscaras de proteção individual, ainda de fabricação artesanal e outros equipamentos de proteção quando o estabelecimento funcionar atendendo ao público.

 Em votação de destaque da liderança do PT foi aprovado a obrigação de fornecimento de máscara e seu uso aos os trabalhadores dos estabelecimentos prisionais e de cumprimento de medidas socioeducativas, incluindo-se os prestadores de serviço.

Destaque da liderança do DEM foi aprovado definindo que o descumprimento da obrigação de uso da máscara individual acarretará a imposição de multa definida e regulamentada pelos Estados e Municípios.

 

Próximo passo de tramitação

Aprovado o texto base ressalvado os destaques para votação em separado de dispositivos ou emendas.

 

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Nesta terça-feira (19/maio) foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados o texto substitutivo apresentado pelo relator, deputado Giovani Cherini (PL-RS) ao Projeto de Lei 1194 de 2020, de autoria do senador Fernando Collor (PROS-AL), já aprovado no Senado Federal, que tem por finalidade facilitar a doação, por parte de estabelecimentos dedicados à produção e fornecimento de alimentos e refeições, dos excedentes não comercializados ainda próprios para o consumo humano, entendendo-se assim os que estejam no prazo de validade e em condições de conservação indicadas pelo fabricante e que, mesmo com danos à embalagem ou dano parcial, não tenham sua integridade e segurança sanitária comprometidas.

De acordo com o texto substitutivo aprovado fica permitida a doação dos excedentes de alimentos, incluindo alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo, que estejam dentro do prazo de validade e nas condições de conservação, integridade e segurança sanitária, mesmo que haja danos à embalagem.

Pelo projeto a doação poderá abranger empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo de trabalhadores, empregados, colaboradores, parceiros, pacientes e clientes em geral.

Serão beneficiários da doação pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional, não configurando relação de consumo.

A responsabilidade dos doadores será nas esferas civil e administrativa por danos causados pelos alimentos doados se agirem por culpa ou dolo.

Doadores e eventuais intermediários serão responsabilizados na esfera penal somente se comprovado, no momento da primeira entrega, ainda que esta não seja feita ao consumidor final, o dolo específico de causar danos à saúde de outrem.

Próximo passo de tramitação

Projeto retorna a apreciação do Senado Federal para apreciação do texto substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados.

 

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Publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (dia 19/maio) a Lei 13.999 de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nos 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.

Pela lei é criado o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , com objetivo de apoiar e financiar atividades produtivas de empreendedores, principalmente por meio da disponibilização de recursos para o microcrédito produtivo orientado.

Micro e pequenas empresas poderão obter empréstimo facilitado de até 30% do faturamento de 2019, salvo no caso das empresas que tenham menos de 1 ano de funcionamento, hipótese em que o limite do empréstimo corresponderá a até 50% do seu capital social ou a até 30%  da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso. com prazo para o pagamento será de 36 meses, com taxa de anual máxima igual à Selic, acrescida de 1,25%.

A contrapartida da empresa contratante do empréstimo será  de preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado na data da publicação desta Lei, no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

 

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Sancionada a Lei 13.998 de 14 de maio de 2020, e publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (dia 15/maio), que promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências.

Inova a lei ao permitir o recebimento de auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 mensais ao trabalhador que seja maior de 18 anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes;

Prevê que nas situações em que for mais vantajoso, o auxílio emergencial substituirá, temporariamente e de ofício, o benefício do Programa Bolsa Família, ainda que haja um único beneficiário no grupo familiar.

 O beneficiário do auxílio emergencial que receba, no ano-calendário de 2020, outros rendimentos tributáveis em valor superior ao valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do Imposto de Renda Pessoa Física fica obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2021 e deverá acrescentar ao imposto devido o valor do referido auxílio recebido por ele ou por
seus dependentes.

Fica vedado às instituições financeiras efetuar descontos ou compensações que impliquem a redução do valor do auxílio emergencial, a pretexto de recompor saldos negativos ou de saldar dívidas preexistentes do beneficiário, sendo válido o mesmo critério para qualquer tipo de conta bancária em que houver opção de transferência pelo beneficiário.

Fica permitida a suspensão das parcelas de empréstimos contratados referentes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), para os contratos adimplentes antes da vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

A suspensão de que trata o caput deste artigo é aplicável tanto aos contratos de tomadores do financiamento que concluíram seus cursos quanto aos dos que não o fizeram. A suspensão  alcançará:
I – 2  parcelas, para os contratos em fase de utilização ou carência;
II – 4 parcelas, para os contratos em fase de amortização.

 

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Câmara dos Deputados aprova nesta quinta-feira (14/maio) texto substitutivo ao Projeto de Lei 1179 de 2020, de autoria do senado Antonio Anastasia (PSD-MG), que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid- 19).

Destacam-se do texto substitutivo os seguintes temas:

Marco Temporal

Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19) considerando-se a data de 20 de março de 2020 como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid- 19).

Suspensão do prazo Prescricional e Decadência

Fixa que os prazos prescricionais ficam impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional.

Aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Restrição de reuniões e assembleias presenciais à Pessoas Jurídicas de Direito Privado

As pessoas jurídicas de direito privado (associação, sociedades e fundações) deverão observar as restrições à realização de reuniões e assembleias presenciais até 30 de outubro de 2020, e durante a vigência desta Lei, observadas as determinações sanitárias das autoridades locais.

Assembleia geral virtual

A assembleia geral, inclusive para destituição de administradores e alteração estatutária, até 30 de outubro de 2020, poderá ser realizada por meios eletrônicos, independentemente de previsão nos atos constitutivos da pessoa jurídica.

A manifestação dos participantes poderá ocorrer por qualquer meio eletrônico indicado pelo administrador, que assegure a identificação do participante e a segurança do voto, e produzirá todos os efeitos legais de uma assinatura presencial.

Do caso fortuito ou força maior aos Contratos

O reconhecimento de caso fortuito ou força maior nas execuções dos contratos como consequência decorrentes da pandemia do coronavírus (Covid-19), contudo não retroage seus efeitos jurídicos.

Não se consideram fatos imprevisíveis para resolução do contrato o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário.

Fixa que as normas de proteção ao consumidor não se aplicam às relações contratuais subordinadas ao Código Civil, incluindo aquelas estabelecidas exclusivamente entre empresas ou empresários.

Suspensão da previsão de devolução de mercadorias adquiridas no delivery

Até 30 de outubro de 2020, fica suspensa a aplicação da desistência da compra na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos.

Suspensão de ordem de despejo por falta de pagamento de alugueis 

Fixa que não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo até 30 de outubro de 2020, nas ações ajuizadas a partir de 20 de março de 2020.

Suspensão dos prazos aquisitivos em todas as espécies de usucapião

Suspende os prazos de aquisição para a propriedade imobiliária ou mobiliária, nas diversas espécies de usucapião, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.

Amplia poderes ao síndico de condomínio edilícios

Permite ao síndico, em caráter emergencial, até 30 de outubro de 2020, restringir:

  1. I) a utilização das áreas comuns para evitar a contaminação pelo coronavírus (Covid-19), respeitado o acesso à propriedade exclusiva dos condôminos;

II – restringir ou proibir a realização de reuniões e festividades e o uso dos abrigos de veículos por terceiros, inclusive nas áreas de propriedade exclusiva dos condôminos.

A assembleia condominial, inclusive para os fins dos arts. 1.349 e 1.350 do Código Civil, e a respectiva votação poderão ocorrer, em caráter emergencial, até 30 de outubro de 2020, por meios virtuais, caso em que a manifestação de vontade de cada condômino será equiparada, para todos os efeitos jurídicos, à sua assinatura presencial. Não sendo possível a realização de assembleia condominial na forma virtual, os mandatos de síndico vencidos a partir de 20 de março de 2020 ficam prorrogados até 30 de outubro de 2020, sendo obrigatória, sob pena de destituição do síndico, a prestação de contas regular de seus atos de administração.

Alterações no Regime Concorrencial

Suspende a eficâcia de sanções por práticas anticoncorrenciais constantes nos incisos XV e XVII do § 3º do art. 36 e o inciso IV do art. 90 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em relação a todos os atos praticados e com vigência de 20 de março de 2020.

Na apreciação, pelo órgão competente, das demais infrações previstas no art. 36 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, caso praticadas a partir de 20 de março de 2020, e enquanto durar o estado de calamidade pública, deverão ser consideradas as circunstâncias extraordinárias decorrentes da pandemia do coronavírus (Covid- 19).

Permite análise futura do ato de concentração ou de apuração de infração à ordem econômica, na forma do art. 36 da Lei no 12.529, de 2011, dos acordos que não forem necessários ao combate ou à mitigação das consequências decorrentes da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Determinação de prisão domiciliar aos casos de prisão civil por dívida alimentícia

Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.

Amplia o prazo para abertura de inventário e partilha

Amplia o prazo de abertura de inventário e partilha para sucessões abertas a partir de 1º de fevereiro de 2020 terá seu termo inicial dilatado para 30 de outubro de 2020.

 O prazo de 12 meses para que seja ultimado o processo de inventário e de partilha, caso iniciado antes de 1º de fevereiro de 2020, ficará suspenso a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.

Flexibilização de normas sobre peso, dimensões e lotação de veículos

Fixa competência ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para que edite normas que prevejam medidas excepcionais de flexibilização do cumprimento do disposto nos artigos 99 e 100 do CTB, que tratam sobre limites de peso e dimensões de veículos para transitar em vias públicas e excesso de lotação de veículos.

 

Prazo de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Amplia o prazo para aplicação das sanções administrativas de Lei Geral de Proteção de Dados para 1º de agosto de 2021.

Próximo passo de tramitação

Projeto retorna para apreciação do Senado Federal para apreciação do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

 

Relações Institucionais da CNTC

Permitida a reprodução desde que citada a fonte