Notas

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O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (09/04) o Projeto de Lei da Câmara 94, de 2018, de autoria Deputado Federal Roberto de Lucena (PV-SP) que em caso de verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: pela autoridade judicial; pelo delegado de polícia; ou pelo policial. Esse projeto altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006).

A proposição foi relatada pela senadora Juíza Selma (PSL-MT).

O projeto seguirá para sanção presidencial.

Conheça aqui o PLC

Conheça aqui o relatório aprovado

Relações Institucionais da CNTC

Permitida a reprodução desde que citada a fonte.

O Diário Oficial da União de 10 de abril de 2019,  publica a Instrução Normativa de n°101, de 9 de abril de 2019,  que regulamenta as alterações realizadas pela Medida Provisória 871/2019, que institui programa especial para análise dos benefícios com indícios de irregularidades e com mudanças significativas na estrutura do plano de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Leia aqui a integra da IN.

Relações Institucionais da CNTC

Permitida a reprodução desde que citada a fonte.

 

 

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realizou nesta quarta-feira (8/4) audiência pública sobre o projeto de lei que altera a lei sobre a alienação parental.

O debate contou com as seguintes contribuições:

Renata Nepomuceno, presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Família. Abordou a importância de se equilibrar a relação dos filhos com os pais e que a justiça está mais preocupada em saber como ficará a criança e não trata apenas das questões financeiras. Sobre a alienação apontou que ela pode acontecer de forma sutil e até mesmo por parentes ou pessoas do convívio da criança.

Juliana -representante da ONG Vozes de Anjo. Chamou atenção para o aumento de violência contra a mulher e contra a criança e que essas situações acontecem principalmente no seio da família.

Iolete Ribeiro da Silva, representante do Conselho Federal de Psicologia. Aponta que a discussão de tema deve ser mais profundo e que deve ser trabalhado no âmbito do governo federal. E que ter proposições que determinem o que é ou não alienação não resolve o problema e que em cada  ponto do país é compreendido de uma forma e a estrutura para resolver os conflitos são distintos.

 

Relações Institucionais da CNTC

Permitida a reprodução desde que citada a fonte.

Sancionada a Lei Complementar 166, de 8 de abril de 2019 e publicada hoje no Diário Oficial da União.

A nova legislação altera as regras para a inclusão de consumidores no chamado cadastro positivo, estendendo para esse cadastro a mesma regra do cadastro negativo e agora passa a ser obrigatória o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jurídicas, a gestores de bancos de dados, para formação de histórico de crédito.

Em tese vem a inovação legislativa trará vantagem ao consumidor bom pagador que terá melhores condições de negociação de juros mais em conta.

Relações Institucionais da CNTC

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A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 08 a 12 de abril, observando que os eventos podem ser cancelados, alterados ou incluídos extrapauta.

 

SEMANA NO CONGRESSO: está agendada a instalação da comissão que analisará a Medida Provisória 873, de 2019, que trata sobre a forma de cobrança da Contribuição Sindical, tema de suma importância para o movimento sindical, que está prevista para ocorrer na próxima quarta-feira, às 15 horas.

A Reforma da Previdência continua a ser debatida na CCJ da Câmara e os apoios continuam sendo costurados com os líderes partidários. Já é sabido que na CCJ será debatido apenas a constitucionalidade e na comissão de mérito poderão ser retirados os polêmicos itens como a capitalização, BPC, trabalhador rural, entre outros itens que os parlamentares mostraram rejeição.

 

Câmara dos Deputados

PLENÁRIO


Estão agendadas sessões para terça-feira (09/04), quarta-feira (10/04) e quinta-feira (11/04) às 14 horas e ordem do dia às 16 horas. Não constam projetos de interesse direito da CNTC, contudo vale destacar os seguintes projetos:

Requerimento 852, de 2019, que acrescenta o inciso V ao Art.24 da Lei nº 11.340 de 2006, para dispor sobre o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prática de violência contra a mulher;

Projeto de Lei 2543-A, que altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

Discussão do Projeto de Lei 1202-C, de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências;

Projeto de Lei 8702, de 2017, que acrescenta parágrafo ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a suspensão da contagem do período da licença maternidade até a alta hospitalar nos casos de internação de recém-nascido superior a três dias.

E constam ainda na acordos internacionais.


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

3ªfeira às 14h30; 4ªfeira às 14h30 e 5ªf às 9h


Debater a Proposta de Emenda à Constituição 6, de 2019, que  modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.

 

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

3ªfeira às 14 horas


Reunião de audiência pública para discutir o tema: “Debater a alienação parental

Convidados:

RENATA NEPOMUCENO E CYSNE-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – DF; ANA MARIA IENCARELLI-Presidente da ONG Vozes de Anjos; JAIR SOARES JÚNIOR-Representante da Defensoria Pública; IOLETE RIBEIRO DA SILVA-Representante do Conselho Federal de Psicologia.

 

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

4º feira às 10h


Item 7- Altera CLT- Condições de Trabalho

Projeto de Lei 6504, de 2006, de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP), que  “acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre as condições de trabalho em prensas e equipamentos similares, injetoras de plástico e tratamento galvânico de superfícies”.

Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS), pela constitucionalidade

Item 11- Carteira de Trabalho Eletrônica

Projeto de Lei 7705, de 2014, de autoria do senador Blairo Maggi (MT), que “acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico”

Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS), pela constitucionalidade

 

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

4ªfeira, às 10h


Requerimento 16/19,  para a realização de audiência pública para debater a relevância do Sistema “S” (SENAC, SESC,SESCOOP, SENAI, SESI, SEST, SENAT, SENAR e SEBRAE) e os novos desafios para o ano de 2019.

Projeto de Lei 6456, de 2016, de autoria da deputada Érika Kokay (PT-DF), que dispõe sobre a garantira dos direitos dos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados.

Relatório: apresentado pelo deputado Láercio Oliveira (PP-SE), pela rejeição

 

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO 

4ªfeira, às 10h


Item 3- Reforma Tributária

Requerimento 01, de 2019, de autoria do deputado Luis Miranda (DEM-DF), que “requer a criação de Subcomissão Especial da Reforma Tributária”.

 

COMISSÃO DE TRABALHO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

4ªfeira, às 10h


Item 5- Promoção do Trabalho Decente 

Requerimento 23 de 2019, de autoria da deputada Marcivânia (PCdoB-AP), que “requer a realização de Audiência Pública com o tema: Impulsionar a Justiça Social e Promover o Trabalho Decente – Centenário da Organização Internacional do Trabalho (OIT)”.

Item 6 – Escalada do Desemprego 

Requerimento 24, de 2019R, de autoria da deputada Alice Portugual (PCdoB-BA), que requer a realização de Audiência Pública para debater a escalada do desemprego no Brasil e a necessidade da manutenção dos critérios técnicos e científicos do IBGE em suas aferições.”

 

Senado Federal

PLENÁRIO


Estão agendadas sessões para terça-feira (09/04), quarta-feira (10/04) e quinta-feira (11/04) às 14 horas e ordem do dia às 16 horas.

Não há na pauta projetos de interesse direto da CNTC, contudo vale destacar o seguinte projeto:

Projeto de Lei da Câmara 94, de 2018, que autoriza a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes e dá outras providências;

 

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

2ª feira- 9 horas


Audiência Pública com o intuito de debater o tema: “Previdência e Trabalho”

Convidados:

Paulo Penteado-Assessor Especial da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP;  Ângelo Fabiano Farias da Costa- Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT; Ricardo Lourenço-Juiz do Trabalho e Membro da Comissão de Direitos Humanos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA; Narlon Gutierre Nogueira-Secretário Adjunto de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; Fernando Torres Laureano- Conselheiro da Associação dos Jovens Empresários de Fortaleza-CE.

 

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

3ª feira- 9 horas


Audiência Pública com o intuito de debater o tema: “Terceirização de mão de obra e a irredutibilidade de salários”

Convidados:

Fabio Leal Cardoso- Subprocurador Geral do Trabalho; Rodrigo Galha- Diretor da Secretaria de Administração de Contratações do Senado Federal; Tânia Lopes- Secretária de Controle Externo de Aquisições Logísticas do Tribunal de Contas da União; Maria Isabel Caetano dos Reis- Presidente do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviços e Serviços Terceirizáveis do Distrito Federal – SINDISERVIÇOS/DF; Marco Antonio Arguelho Clemente- Presidente do Sindicato dos Radialistas do Distrito Federal – SINRAD-DF; Ogib Teixeira de Carvalho Filho- Presidente da Federação Nacional dos Servidores Públicos Federais de Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle – FENAFIRC; Waldemiro Livingston de Souza- Presidente da Associação dos Prestadores de Serviços do Senado Federal – APRESEFE; Wanderley Rabelo Silva- Diretor Executivo de Contratações do Senado Federal.

 

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

4ª feira- 9 horas


Item 1- Isenção no Imposto de Renda

Projeto de Lei 585, de 2019, de autoria do senador Alvaro Dias (PODE-RN), que altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o diabetes melito entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.

Relatório: apresentado pelo senador Romário , pela aprovação

Item 2- Licença maternidade 

Projeto de Lei do Senado 151, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), que altera os arts. 392, 392-A e 473, III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer o compartilhamento da licença maternidade e da licença adotante.

Relatório: apresentado pelo senador Soraya Thronicke (PSL-MS), pela consulta à Comissão de Assuntos Econômicos sobre os impactos econômicos, financeiros e orçamentários do Projeto (art. 99, I, RISF).

Item 7- Carência do FGTS

Projeto de Lei do Senado 359, de 2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera os incisos V, VI e VII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para reduzir o prazo de carência para utilização da conta vinculada do FGTS para fins de aquisição de moradia própria e amortização e pagamento de prestações de financiamentos habitacionais.

Relatório: apresentado pelo senador Jayme Campos (DEM-MT), pela aprovação

Item 11- Modelo de Capitalização previdenciária 

Requerimento 30, de 2019, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as garantias e o princípio de não retrocesso dos direitos sociais da seguridade social sob o modelo de capitalização proposto pela reforma da previdência.

Item 15- Financiamento da Saúde

Requerimento 15, de 2019, de autoria do senador Jorge Kajuru( PSB-GO), para a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Financiamento da Saúde.

 

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

4ª feira- 10 horas


Item 13- Medidas protetivas para mulheres

Projeto de Lei do Senado 137, de 2018, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), que altera os arts. 101 e 130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; o art. 45 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003; os arts. 18, 19, 22, 23 e 24 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; e o art. 26 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para que o defensor público, o delegado de polícia e o membro do Ministério Público possam conceder medidas protetivas de urgência a mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência que sejam vítimas de violência.

Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas, pela aprovação

Item 15- Alteração na Lei Maria da Penha 

Projeto de Lei do Senado 191, de 2017, de autoria do senador Jorge Viana (PT-AC), que altera a redação do art. 2º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para assegurar à mulher as oportunidades e facilidades para viver sem violência, independentemente de sua identidade de gênero.

Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas, pela aprovação

 

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR A PEC 6 , DE 2019 (REF. DA PREVIDÊNCIA)

4ª feira- 14 horas


Instalação da Comissão

 

COMISSÃO MISTA DESTINADA A ACOMPANHAR A MP 871, DE 2019 – Mini Reforma Previdenciária

4ª feira- 14:40 horas


Instalação e eleição do presidente e vices-presidentes e indicação do relator.

 

COMISSÃO MISTA DESTINADA A ACOMPANHAR A MP 873, DE 2019 – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

4ª feira- 15 horas


Instalação e eleição do presidente e vices-presidentes e indicação do relator.

 

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

5ª feira- 9 horas


Item 2-Vítima de violência doméstica

Projeto de Lei da Câmara 96, de 2017, de autoria da deputada Rosangela Gomes(PRB), que acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.

Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PODE-ES), pela aprovação

Item 7- Restauração da Lei antes da reforma trabalhista

Projeto de Lei do Senado 370, de 2017, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que modifica a redação do art. 878 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para restaurar a redação anterior à adotada na Lei nº 13.647, de 13 de julho de 2017.

Relatório: apresentado pelo senador Telmário Mota (PROS-RR), pela aprovação

Item 14-Incluir dependentes – saque FGTS

Projeto de Lei do senado 1232, de 2019, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que altera o inciso XVIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”, para incluir os dependentes do trabalhador na hipótese de saque do FGTS para aquisição de órteses e próteses, em razão de deficiência.

Relatório: apresentado pelo senador Romário (PODE-RJ), pela aprovação

 

 

Brasília-DF, 08 de abril de 2019.

Relações Institucionais da CNTC

Permitida a reprodução desde que citada a fonte.

Este Informe sintetiza os acontecimentos no Legislativo de 01 a 05 de abril de 2019.

 

Conjuntura Política

A tão esperada presença do ministro da Economia na Câmara dos Deputados, Paulo Guedes, acabou em tumulto e a audiência durou mais de 6 horas. O que seria a apresentação da reforma da Previdência aos parlamentares, tornou-se um palanque para críticas e acusações e refletiu a situação atual do governo Bolsonaro, que está totalmente sem base aliada, que nem durante a audiência conseguiu dar apoio ao ministro.

O tenso cenário criado inicialmente entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia e o presidente Bolsonaro se instalou por toda a Câmara dos Deputados,  e despertou no presidente a necessidade de dialogar com os líderes partidários e entender que sem apoio do Congresso sua agenda política ficará estacionada e que a necessidade do presidencialismo de coalização em nada significa velha política, como ele próprio tem fugido, e nem corrupção, significa sim a consonância entre os Poderes e sim é preciso dialogar com os parlamentares.

 

Câmara dos Deputados

Plenário


Não foram aprovados projetos de interesse direito da CNTC.

 

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa


Aprovou o requerimento 17/2019, que realiza pedido de informações no sentido de esclarecer esta Comissão quanto as denúncias sobre os abusos na oferta e concessão de empréstimos consignados, principalmente para aposentados e demais beneficiários do INSS. Saiba mais aqui

 

Comissão de Finanças e Tributação


Aprovou o requerimento 10, de 2019, que requer a criação de Subcomissão Especial, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, destinada a propor a Política de Valorização do Salário mínimo. Saiba mais aqui 

 

Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público 


Foram aprovados requerimento para realização de audiências, são eles:

requerimento 12, de 2019, que requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição 6, de 2019 – reforma da Previdência. Leia mais aqui

requerimento 13, de 2019, que solicita convite ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Batista Brito Pereira, para avaliar os resultados da reforma trabalhista. Conheça mais aqui

requerimento 14, de 2019, que requer a realização de audiência pública para debater a PEC 06/2019 que tira do trabalhador aposentado o depósito do Fundo de Garantia e a Multa de 40% em caso de demissão sem justa causa, ou de 20% em caso de demissão por acordo. Veja mais aqui

 

Senado Federal

Plenário


Foi aprovado o Projeto de Lei do Senado 466, de 2018, que autoriza o Distrito Federal e os Municípios a instituir, por ato do poder executivo, programa de auxílio financeiro destinado exclusivamente a matrícula de crianças de 0 a 5 anos de idade em estabelecimentos de educação infantil. Veja mais aqui 

O plenário aprovou também a Proposta de Emenda à Constituição 34, de 2019, que trata da execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada (Orçamento Impositivo).

 

Comissão de Constituição e Justiça 


A Comissão aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 34, de 2019, que trata da execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada (Orçamento Impositivo). Leia mais aqui 

 

Comissão de Assuntos Sociais


A Comissão aprovou o Projeto de Lei do Senado 374, de 2018, que altera a Lei Orgânica da Assistência Social para considerar como incapaz de prover sua manutenção a pessoa com deficiência ou idosa cuja renda mensal per capita seja inferir a três quintos do salário mínimo, que corresponde à R$ 249,50. Veja mais aqui

Foi aprovado o Projeto de Lei do Senado 582, de 2019, que isenta do imposto de renda de pessoas físicas, os valores recebidos por contribuintes que completem 75 anos de idade. Conheça mais aqui 

 

Brasília-DF, 05 de abril de 2018.

 

Relações Institucionais da CNTC

Permitida a divulgação desde que citada a fonte.

A Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou nessa semana requerimento de autoria do deputado Paulo Ramos (PDT-RJ), que requer a realização de audiência pública para debater a PEC 06/2019 que tira do trabalhador aposentado o depósito do Fundo de Garantia e a Multa de 40% em caso de demissão sem justa causa, ou de 20% em caso de demissão por acordo.

Durante o debate do requerimento os parlamentares alteraram a audiência para seminário, que será marcado posteriormente.

Veja aqui o requerimento

 

Relações Institucionais da CNTC

Permitida a reprodução desde que citada a fonte.

A Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana requerimento de autoria do deputado Silvio Costa Filho (PRB-PE) que solicita convite ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Batista Brito Pereira, para avaliar os resultados da reforma trabalhista. Ainda será agendada a vinda do presidente.

Veja aqui o requerimento

 

Relações Institucionais da CNTC

Permitida a reprodução desde que citada a fonte.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou nesta quarta-feira (03/04) o requerimento 17, de 2019, de autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA) e Carmen Zanotto (PPS-SC), que realiza pedido de informações no sentido de esclarecer esta Comissão quanto às denúncias sobre os abusos na oferta e concessão de empréstimos consignados, principalmente para aposentados e demais beneficiários do INSS.

Veja aqui o requerimento

 

Relações Institucionais da CNTC

Permitida a reprodução desde que citada a fonte.

 

A Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou nesta quarta-feira (03/04) o requerimento 12, de 2019, de autoria do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição 6, de 2019 – reforma da Previdência.

A data da audiência, bem como a relação de convidados será apresentada posteriormente.

Conheça aqui o requerimento.

Relações Institucionais da CNTC

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