Notas

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Publicado no Diário Oficial desta segunda -feira (22 de junho) Portaria n° 14.782, de 19 de junho de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que disciplina procedimentos relativos ao recurso de embargo e interdição em atividades essenciais, assim consideradas aquelas definidas no Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, durante o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020.

 

Relações Institucionais da CNTC

Permitida a reprodução desde que citada a fonte.

 

Publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (19/junho) Portaria Conjunta n° 19, de 18 de junho de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, estabelecendo as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da (COVID-19) nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano e laticínios.

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Câmara dos Deputados aprova com modificações o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, de autoria do deputado Denis Bezerra (PSB-CE), para alterar a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020.

Conforme o texto aprovado suspende por 60 dias o pagamento da dívida do financiamento estudantil será reconhecido aos estudantes que estão em dia com os pagamentos ou que estejam com atraso de até 180 dias do pagamento, contados desde 20 de março de 2020, Essa suspensão passa de 60 dias para até 31 de dezembro de 2020.

Pela Câmara foram modificados os seguintes pontos do texto aprovado pelo Senado:

  • A supressão da possibilidade de rateio dos valores das parcelas suspensas nas parcelas a vencer depois do período da calamidade pública.
  • retirada o impedimento do uso do Programa de Financiamento Estudantil somente de lista de cursos definida pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil.
  • Exclusão da exigência de permissão para o estudante suspender o contrato de financiamento do Fies se a matrícula não tiver sido efetivada.

Próximo passo de tramitação

Matéria segue à sanção.

Relações Institucionais da CNTC

Dia Nacional do Orgulho autista será no dia 18 de junho segundo Projeto de Lei 3391 de 2020, de iniciativa do senador Romário (Podemos-RJ), aprovado nesta quinta-feira (18 de junho), pelo plenário do Senado Federal.

O autismo é o  Transtorno do Espectro do Autismo (TEA)  é uma condição de saúde caracterizada por déficit em duas importantes áreas do desenvolvimento: comunicação social e comportamento. Saiba mais sobre TEA acessando aqui.

Próximo passo de tramitação

Matéria segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

 

Relações Institucionais da CNTC

Editada a Medida Provisória 984, de 18 de junho de 2020 e publicada no Diário Oficial em edição extraordinária hoje.

A Medida Provisória altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Mando de Campo e direito de transmissão

Fixa que pertence à entidade de prática desportiva mandante o direito de arena sobre o espetáculo desportivo, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, do espetáculo desportivo.

Distribuição do direito de transmissão aos atletas profissionais

Distribui 5%,  em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo, da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais, como pagamento de natureza civil, exceto se houver disposição em contrário constante de convenção coletiva de trabalho.

Em caso de eventos desportivos sem definição do mando de jogo, a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, dependerá da anuência de ambas as entidades de prática desportiva participantes.

Vigência do contrato de trabalho do atleta profissional

Estabelece que até 31 de dezembro de 2020 do  contrato de trabalho do atleta profissional terá vigência mínima de trinta dias.

 

Prazo para apresentação de Emendas – até 22 de junho de 2020.

Vigência da Medida Provisória –  Tem força de lei até 1º de setembro, podendo ser prorrogado por mais 60 dias.

Próximo passo de tramitação 

Segue para a apreciação pelo plenário da Câmara dos Deputados e posteriormente pelo Senado Federal.

 

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Por 332 votos sim e 132 não a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17 de junho) o texto base do Projeto de Lei de ConversãoMedida Provisória 927, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre a possibilidade por acordo individual entre o empregador e trabalhador de modificar o contrato de trabalho sobre teletrabalho, antecipação de férias e feriados, bem como sobre o banco de horas durante o período de enfrentamento do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública de importância decorrente do coronavírus (covid-19).

Destacamos os seguintes pontos do texto aprovado:

Acordo Individual sobrepõe Instrumento Coletivo de Trabalho

Durante o estado de calamidade pública o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.

Opção do Empregador negociar com o sindicato laboral

O empregador poderá optar por celebrar acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho com o sindicato da categoria profissional para dispor sobre as medidas para garantir o emprego e renda.

Empregador poderá aplicar ultratividade dos Instrumentos Coletivos

As convenções e os acordos coletivos de trabalho que se vencerem no prazo de 180 dias, a contar de 22 de março de 2020, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de 90 dias a partir do dia seguinte ao do vencimento.

Suspensão de Pagamento de Acordos Trabalhistas

Aprovado destaque apresentado pela liderança do PP para prever que enquanto houver paralisação total ou parcial das atividades da empresa por determinação do Poder Público, fica suspenso, a partir da publicação desta Medida Provisória, pelo período do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o cumprimento dos acordos trabalhistas em andamento, bem como o protesto de títulos executivos:

I – celebrados na rescisão do contrato de trabalho ou nos acordos judiciais nas reclamações trabalhistas;

II – que disponham sobre planos de demissão voluntária nos termos do art. 477-B da Consolidação das Leis do Trabalho.

  Teletrabalho

Poderá o empregador alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.

 Considera-se teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância a prestação de serviços preponderante ou totalmente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação que, por sua natureza, não configurem trabalho externo.

 As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado serão previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do regime de trabalho.

 Antecipação de férias individuais

A critério do empregador poderá ser antecipada as férias do trabalhador, mesmo que o período aquisitivo seja posterior, apenas com aviso com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser usufruído, limitando o período mínimo 5 dias corridos.

 Por acordo individual entre empregado e trabalhador poderá ser negociada a antecipação de períodos futuros de férias.

 Serão priorizados aos trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19) o gozo de férias, individuais ou coletivas.

 Pagamento de 1/3 do adicional de férias

Poderá optar o empregador em efetuar o pagamento do adicional de 1/3 de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina.

Quanto ao pagamento da remuneração das férias concedidas poderá ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.

 Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, os valores das férias, individuais ou coletivas, ainda não adimplidos serão pagos juntamente com as verbas rescisórias devidas. Se antecipadas gozadas, cujo período não tenha sido adquirido, serão descontadas das verbas rescisórias devidas ao empregado no caso de pedido de demissão.

 Venda de férias e seu pagamento

Caso o trabalhador tenha interesse na venda de 10 dias de seu período de férias, o pagamento poderá ser até a data do abono natalino.

 Férias Coletivas

Fixa a faculdade ao empregador de conceder férias coletivas, a todos os empregados ou a setores da empresa, podendo ser concedidas por prazo superior a 30 dias, ficando dispensada a obrigação de comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional.

Antecipação de feriados

Libera a antecipação de feriados a critério do empregador e com aviso prévio de, no mínimo, 48 horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados. Os feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

 Banco de horas por Acordo Coletivo ou Individual

Possibilita a formação de banco de horas em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

 A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.

Suspensão de exigências administrativas em segurança e Saúde no trabalho

Suspende a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais durante o período da pandemia, os quais serão realizados no prazo de 60 dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

 O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias.

 Suspensão de treinamento periódico aos trabalhadores

Interrompe a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, os quais serão realizados no prazo de 180 dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

 Referidos treinamentos poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância e caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança.

 CIPA

As comissões internas de prevenção de acidentes poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos, sendo retomados após o encerramento do estado de calamidade pública.

 Suspenso o prazo de depósito do FGTS

Fica suspensa a exigibilidade do depósito no FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, cujo pagamento poderá ser realizado em até 6 parcelas mensais, com vencimento no 7º dia de cada mês, a partir de julho de 2020.

 Fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos aos depósitos no FGTS pelo prazo de 120 dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 927, de 2020.

 Jornada de trabalho 12 por 36 para estabelecimentos de saúde

É permitido aos estabelecimentos de saúde, mediante acordo individual escrito, mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso:

I – prorrogar a jornada de trabalho, nos termos do disposto no art. 61 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943; e

II – adotar escalas de horas suplementares entre a 13ª e a 24ª hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado.

 Prazos administrativos

Durante o período de 180, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 927, de 2020, os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS ficam suspensos.

  Antecipação do pagamento do Décimo Terceiro Salário

 Antecipa, no ano de 2020, o pagamento do abono anual ao beneficiário da previdência social que tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão em 2 parcelas, sendo a primeira em abril e a segunda em maio.

Retroatividade da Lei

Fixa como convalidadas as medidas trabalhistas adotadas por empregadores que não contrariem o disposto nesta Lei, aplicadas no período dos 30 dias anteriores à data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 927, de 2020.

Próximo passo de tramitação

 Matéria segue à apreciação do Senado Federal.

 

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Editada a Medida Provisória 983, em 16 de junho de 2020 e publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira.

As disposições constantes na medida provisória têm força de lei pelo prazo de 60 dias com possibilidade de ser prorrogada por uma única vez por igual prazo.

 Trata a medida de dispor sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.

 Estabelece regras e procedimentos sobre assinatura eletrônica no âmbito:

I – da comunicação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos;

II – da comunicação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos; e

III – da comunicação entre os entes públicos.

A assinatura eletrônica não se aplica:

I – aos processos judiciais;

II – à comunicação:

a) entre pessoas naturais ou entre pessoas jurídicas de direito privado;

b) na qual seja permitido o anonimato; e

c) na qual seja dispensada a identificação do particular;

III – aos sistemas de ouvidoria de entes públicos;

IV – aos programas de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas; e

V – às hipóteses outras nas quais deva se dar garantia de preservação de sigilo da identidade do particular na atuação perante o ente público.

Assinatura eletrônica em questão de saúde pública

Prevê que os documentos subscritos por profissionais de saúde e relacionados a sua área de atuação são válidos para todos os fins quando assinados com assinatura eletrônica avançada ou qualificada.

 Prazo para apresentações de emendas – Até 19 de junho.

 Próximo passo de tramitação

Encerrado o prazo de apresentação de emendas a medida provisória é encaminhada ao plenário da Câmara dos Deputados para apreciação.

 

Relações Institucionais da CNTC

Diante das ações regimentais adotadas pelas lideranças do PT, PSB, PDT, PSOL e Rede o plenário da Câmara dos Deputados adiou a votação do texto substitutivo na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo deputado Celso Maldaner (MDB-SC) a  Medida Provisória 927 que possibilita por acordo individual entre empregador e trabalhador modificação do contrato de trabalha para antecipar férias individuais, coletivas e feriados, bem como o teletrabalho.

A matéria poderá ser apreciada amanhã (17 de junho), a partir das 9 horas.

 

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Senado Federal nesta terça-feira (16 de junho) aprovou com alterações ao Projeto de Lei de Conversão 15 de 2020, oriundo da Medida Provisória 936, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda durante o período da pandemia do coronavírus.

Matéria foi relatada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que teve mantido seu encaminhamento quanto à aprovação do PLV, contudo teve rejeitadas as emendas apresentadas quanto às alterações na CLT e do aumento da margem consignável.

O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda tem como objetivos:

  • a preservação do emprego e a renda;
  • garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e
  • reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.

Pelo programa é criado o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda que institui a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e suspensão temporária do contrato de trabalho.

Conheça mais detalhes sobre as modificações constantes do PLV. 15 de 2020 acessando aqui.

Dentre as modificações aprovadas destacamos:

Supressão de modificações de artigos da CLT

Aprovada a impugnação ao art. 32 do projeto que modificava vários artigos da CLT. Assim, toda as modificações foram suprimidas.

Margem Consignável da remuneração

Foi impugnado o art. 27 do PLV que ampliava a margem de consignação da remuneração para 40%.

A exclusão do dispositivo foi decidido em voto pelo plenário por não guardar pertinência temática com o conteúdo da medida provisória.

Próximo passo de tramitação

Matéria segue à sanção.

 

Relações Institucionais da CNTC

Em sessão remota o plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16 de junho) o texto substitutivo na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ) a Medida Provisória 932 de 2020 que trata da redução de alíquotas das contribuições devidas pelas empresas ao Sistema “S”, que são um conjunto de organizações voltadas para principalmente para a qualificação profissional e assistência social.

Pelo texto aprovado a redução das contribuições serão apenas nos meses abril e maio e as alíquotas serão nesse período de:

  • Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) em 1,25%;
  • Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Social do Comércio (Sesc) e Serviço Social do Transporte (Sest) em 0,75%;
  • Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) em 0,50%;
  • Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) em 1,25%;
  • O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) destinará ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas pelo menos 50% de recursos repassados da arrecadação do adicional de contribuição.

Fixa em zero a alíquota do  Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo no mês de junho.

Texto original da Medida Provisória

Pelo texto em vigor da Medida Provisória a redução de alíquota foi de 50% nos meses de abril, maio e junho.

 

Próximo passo de tramitação

Segue para a apreciação do Senado Federal.

 

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