Pauta da Semana

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Pauta da Semana – 11 a 15 de dezembro de 2017

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 11 a 15 de dezembro de 2017, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA- o presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia tem se empenhado em angariar votos para a aprovação da reforma.Ele tem manifestado que embora a apreciação da matéria esteja agenda para o dia 19 de dezembro, somente a colocará em votação quando tiver votos para aprová-la. Ações de bastidores dos parlamentares da base aliada do governo trabalham para que o Projeto de Lei Orçamentária seja deliberada somente na próxima semana, a fim de garantir quórum para também votar a reforma da previdência na Câmara.

O presidente Temer continuou durante o fim de semana as reuniões regadas a almoços e jantares com o objetivo de convercer os parlamenares indecisos, presentes em peso no PSDB, que já conta com Geraldo Alckmin como novo presidente. Ainda dentro do jogo político o deputado Carlos Marun (PMDB-MS), fiel escudeiro de Temer na Câmara, assumirá a Secretaria de Governo.

Câmara dos Deputados

Plenário


As reuniões deliberativas ocorrerão na 2ª feira às 18 horas, 3ª feira às 9 horas e acontecerá a Sessão do Congresso no Plenário da Câmara dos Deputados às 14 horas com o objetivo de deliberar os vetos 38, 29, 32, 25 e 36 de 2017, destacados na Sessão Conjunta do Conjunta do Congreso Nacional realizada em 06 de dezembro e dos projetos de lei 20, 26, 21, 15, 22 a 14, 27, 30 a 32, 34 a 37 de 2017.

Também a pauta do plenário da Câmara está sobrestada, o que significa dizer que é necessário votar os projetos de urgência para então deliberar os demais itens, são alguns deles:

– Projeto de Lei 4742, de 2011, de autoria do deputado Marcos de Jesus (Fora do Exercício-PE), que dispõe sobre o crime de assédio moral no trabalho; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 4.960/01, apensado, com substitutivo (Relator: Dep. Aldir Cabral (Fora do Exercício-RJ).

-Projeto de Lei 5452, de 2016, que acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.

-Requerimento 10621,de 2014, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.433, de 2013, do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências. (Pretende dar mais efetividade à proteção da mulher vítima de violência doméstica, no sentido de possibilitar que a autoridade policial tenha acesso aos processos judiciais e às medidas protetivas já deferidas judicialmente, haja vista que somente assim poderá, fora do horário de expediente forense, verificar se o agressor está incorrendo em transgressão às medidas protetivas, e, por consequência, praticando crime como desobediência, autorizando a sua prisão em flagrante).

-Requerimento 6768, de 2017, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 843, de 2007, do Sr. Daniel Almeida, que altera o art.453 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão Mista de Orçamento

3ª feira às 10h


Debate acerca do déficit da Previdência Social Brasileira e a reforma da Previdência Social

Convidados: Representantes do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Ministro do Tribunal de Contas da União, do Secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, e da ANFIP-Associação dos :Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão -Ministro Dyogo Henrique de Oliveira; Tribunal de Contas da União –

Ministro Vital do Rego Filho; Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda

Secretário Marcelo Caetano; ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. e Sr. Floriano Martins de Sá Neto.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

3ª feira às 10h, 4ª feira às 09h,


Cobrança Unificada

Item 15-Proposta de Emenda à Constituição 181, de 2012, de autoria do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que “estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências”.

Relatório: apresentado pelo deputado Rogério Rosso (PSD-DF)

Inclui direitos na Seguridade Social

Item 19-Proposta de Emenda à Constituição 348, de 2017, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que “inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social”

Relatório: apresentado pelo deputado Féliz Mendonça Júnior (PDT-BA)

Amplia Lei Maria da Penha

Item 21-Proposta de Lei 7118, de 2010, de autoria do deputado Marcos Montes (PSD-MG), que “altera a o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena do homicídio qualificado em crime cometido no período em que a vítima estiver sob as medidas protetivas estabelecidas na Lei Maria da Penha.

Relatório: apresentado pelo deputado Paulo Magalhães (PSD-BA)

Tolerância de 15 minutos comparecimento na Justiça do Trabalho

Item 38- O Projeto de Lei 2795, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que “altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho”. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

3ª feira às 10h


Audiência pública para discutir a gravidez na adolescência: sonhos interrompidos

EXPOSITORAS:ANNA CUNHA, Representante do Fundo de Populações das Nações Unidas (UNFPA) no Brasil, Responsável pela área de Adolescência e Juventude. (CONFIRMADA);TAISSA FREIBERGER TOKARSKI – Coordenadora Geral de Saúde dos Adolescentes e Jovens do Ministério da Saúde (CONFIRMADA);LIA ZANOTTA MACHADO – Presidente da Associação Brasileira de Antropologia (CONFIRMADA) e VILMARA PEREIRA

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

4ª feira às 11h


Reserva de vagas para o sexo feminino

Item 01- Projeto de Lei 7287, de 2017, de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a reserva de vagas para pessoas do sexo feminino nos postos de trabalho operacional das empresas de construção civil”. (Apensado: PL 8431/2017)

Relatório: apresentado pela deputada Rosinha da Adefal (AVANTE-AL), pela aprovação

Fixa distância de agressor contra a mulher

Item 03- Projeto de Lei 7841, de 2017, de autoria do deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), que “fixa em quinhentos metros o limite mínimo de distância a ser mantido pelo agressor que pratica violência doméstica e familiar contra a mulher”.

Relatório: apresentado pela deputada professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

4ª feira às 9h30 min


Terceirização limitada

Item 06- O Projeto de Lei 8182, de 2017, de autoria do deputado Marco Maia (PT-RS), que

“altera os arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização à atividade-meio”.

Relatório: apresentado pelo deputado Láercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição

Garantias aos trabalhadores temporários

Item 18- O Projeto de Lei 6456, de 2016, de autoria da deputada Érika Kokay (PT-DF), que “dispõe sobre a garantira dos direitos dos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados”. (Apensados: PL 7218/2017 e PL 9118/2017) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 8.036, de 1990 e 8.666, de 1993.

Relatório: apresentado pelo deputado Laércio Oliveira (SD-SE), pela rejeição

Representante Comercial Autônomo

Item 19- O Projeto de Lei 8202, de 2017, de autoria do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que acrescenta parágrafo ao art. 27 da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, a fim de tratar da base de cálculo da indenização de rescisão injustificada do contrato de representação comercial autônomo.

Relatório: apresentado pelo deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), pela aprovação deste, e do PL 8206/2017, apensado, com substitutivo.

Proteção das mulheres em estabelecimentos

Item 22- O Projeto de Lei 7414, de 2017, de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) que “dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências”.

Relatório: apresentado pela deputada Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação

Comissão de Finanças e Tributação

4ª feira às 10h


Contratação de jovens de 18 a 29 anos

Item 21- Projeto de Lei 2124, de 2011, de autoria do deputado Valadares Filho (PSB-SE)

que “altera a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para instituir a obrigatoriedade de contratação de jovens de 18 a 29 anos”.

Relatório: apresentado pela deputada Pollyana Gama (PPS-SP), concluindo pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.124/2011.

Concessão de seguro-desemprego

Item 36- Projeto de Lei 271, de 2011, de autoria do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que “dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores rurais em âmbito de contrato por tempo determinado”. Explicação: Inclui, também, como beneficiário do seguro-desemprego o trabalhador urbano com contrato de trabalho temporário e/ou por prazo determinado.

Relatório: apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 271/2011 e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Comissão de Legislação Participativa

3ª feira às 13h


Extingue a contribuição sindical

Item 2- Sugestão 147/14 do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ – que “sugere Projeto de Lei que extingue a contribuição sindical paga, anualmente, pelos trabalhadores”.

Relatório: apresentado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), pela rejeição

E-social para todos os trabalhadores

Item 7- Sugestão 96/17 do Sindicato do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ – que “sugere Projeto de Lei que implanta o e-Social para todos os trabalhadores.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 181, de 2015, do Senado Federal ,para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.

3ª feira às 14h


Licença maternidade em caso de parto prematuro

Item 01- Proposta de Emenda à Constituição 181,de 2015, do Senado Federal – Aécio Neves (PEC 99/2015) que altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença maternidade em caso de parto prematuro.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela aprovação

Comissão de Seguridade Social e Família

4ª feira às 9h30 min


Empréstimo em folha de pagamento

Item 10- Projeto de Lei 2069, de 2011, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), “altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estender aos titulares do Benefício de Prestação Continuada a prerrogativa de contratar empréstimo consignado em folha de pagamento”. (Apensado: PL 7809/2014).

Relatório: apresentado pelo deputado Mandetta (DEM-MS), pela aprovação

Auxílio a mãe solteira

Item 16- Projeto de Lei 6475, de 2013, de autoria do deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP), que dispõe sobre o auxílio à mãe solteira em situação de hipossuficiência e dá outras providências.

Relatório: apresentado pelo deputado Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação

Fundo Nacional para Promoção dos Direitos da Mulher

Item 18- Projeto de Lei 7559, de 2014, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que “institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências”.

Relatório: apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação

Disponibilização de informações previdenciárias

Item 21- Projeto de Lei 2003, de 2015,de autoria Luciano Ducci (PSB-PR), que “dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias disponibilizarem acesso, via autoatendimento ou internet, às informações previdenciárias de seus correntistas”.

Relatório: apresentado pelo deputado Danilo Forte (sem part/CE), pela aprovação

Cirurgia plástica reparadora

Item 22- Projeto de Lei 2362, de 2015, de autoria Alfredo Nascimento (PR-AM), que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha -, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas”.

Relatório: apresentado pelo deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação

Obrigatoriedade de exame oftalmológico

Item 24- Projeto de Lei 3550, de 2015, de autoria do deputado Bacelar (PODE-BA), que “acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico dos empregados”

Relatório: apresentado pelo deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação

Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público

4ª feira às 10h


 Estágio de estudante grávida

Item 04- Projeto de Lei 7109,de 2010,do Senado Federal de autoria do senador Expedito Júnior (fora de exercício), que “assegura à estudante grávida o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para possibilitar a interrupção do estágio da estudante grávida”. (Apensado: PL 5877/2009)

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

Tempo em trânsito

Item 07- Projeto de Lei 2409, de 2011, de autoria do deputado Roberto Balestra (PP-GO) , que “altera os §§ 2º e 3º do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor que o tempo de deslocamento do empregado até o local de trabalho e para o seu retorno não integra a jornada de trabalho”.

Relatório: apresentado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação

Obriga data-base para contratos

Item 13- Projeto de Lei 5100, de 2013, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), para estabelecer a atualização financeira dos contratos de serviço passa a ser obrigatória na data-base da categoria, devendo haver disposição expressa nos termos assinados.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação

Seguro-desemprego

Item 14- Projeto de Lei 7589, de 2014, de autoria do deputado Daniel Almeida (PDdoB-BA), que “altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)”, a fim de alterar a sistemática de transferência de recursos para o Programa Seguro-desemprego.

Relatório: apresentado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação

Inclusão de jovens nos programas de aprendizagem

Item 15- Projeto de Lei 839, de 2015, de autoria do deputado Marcelo Belinati (PP-PR) que “altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para assegurar a inclusão de jovens com deficiência nos programas de aprendizagem, acrescentando o parágrafo 3º ao seu art. 429”.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

Atualização de débitos judiciais

Item 16- Projeto de Lei 1981,de 2015, de autoria do deputado Silvio Costa (AVATE-PE) , que “dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais”. (Apensado: PL 7634/2017) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivos das Lei nº 8.177, de 1991 e 10.406, de 2002.

Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação

Segurança do trabalho

Item 23- Projeto de Lei 6050, de 2016, de autoria da deputado Érika Kokay (PT-DF), que “acrescenta parágrafo ao art. 154 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas”.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

Manutenção do plano de saúde

Item 24- Projeto de Lei 6221, de 2016, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT),  que “acrescenta parágrafo ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a manutenção do plano de saúde do empregado em gozo de auxílio-doença”.

Relatório: apresentado pelo deputado Roberto de Lucena , pela aprovação (PV-SP), pela aprovação

Movimentação do FGTS

Item 29- Projeto de Lei 8046, DE 2017, de autoria do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que “altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de doença crônica degenerativa.

Relatório: apresentado pelo deputado Cabo Sabino (PR-CE), parecer a proferir

Trabalhador autônomo

Item 30- Projeto de Lei 8303, de 2017, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943″.Ou seja, exclui a figura do trabalhador autônomo da Consolisação das Lei do Trabalho (CLT)

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO)

Senado Federal

Plenário                   


Sessões Deliberativas do plenário previstas para 3ª e 4ª feira  a partir das 11h e às 14h

Pauta encontra-se sobrestada pelas seguintes matérias:

– Projeto de Lei de Conversão 36, de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

– Projeto de Lei de Conversão 33, de 2017, para prorrogar o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica ? Recine.

Consta na pauta do Senado dentro outros itens os seguintes projetos:

-Proposta de Emenda à Constituição 45, de 2017, que Institui novo regime especial de pagamento de precatórios.

-Projeto de Lei da Câmara 162, de 2017, autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento no Nível 1 do Patrimônio de Referência.

-Projeto de Lei do Senado 14, de 2010, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever tipo penal para a autoridade policial que não adotar as medidas legais cabíveis para a proteção de mulher em situação de violência doméstica, se da omissão resultar lesão corporal ou morte.

-Projeto de Lei do Senado 287, de 2011, que Altera o inciso II do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para incluir vedação ao uso de dispositivos que autorizem o exercício de competência que, por determinação constitucional, já é própria do destinatário da autorização.

-Requerimento  217, de 2017, que solicita a criação de Comissão Temporária Interna, composta de nove membros titulares e igual número de suplentes, com prazo de funcionamento de sessenta dias, destinada a apreciar e propor medidas legislativas para mulheres encarceradas, que tenham cometido crimes de menor potencial ofensivo e tenham filhos menores de doze anos de idade cujos companheiros também estejam cumprindo penas em regime fechado.

Comissão de Assuntos Sociais

4ª feira às 09h


Honorários de intérprete judicial

Item 06– Projeto de Lei do Senado 73, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para estabelecer que as despesas decorrentes dos honorários de intérprete judicial correrão por conta da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita.

Relatório: apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), pela aprovação

Profissão de despachante

Item 09– Projeto de Lei do Senado 292, de 2014, de autoria do senador Walter Pinheiro (PT-BA), que regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista e dá outras providências

Relatório: apresentado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB- AM)

Desconto de atestado médico

Item 14 Projeto de Lei do Senado 92, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que acrescenta parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar o desconto do atestado de comparecimento.

Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS)

Comissão de Assuntos Sociais

4ª feira às 14h


Audiência pública com o objetivo de debater o “Assédio sexual, moral e pscilógico no ambiente de trabalho “Esta Audiência Pública faz parte da campanha mundial “16 Dias de Ativismo Pelo Fim da Violência contra as Mulheres”.

Ana Cláudia Rodrigues Bandeira Monteiro-Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT; Janete Vaz-Presidente do Conselho de Administração do Grupo Sabin e Sócia–Fundadora do Laboratório Sabin;Lourdes Maria Bandeira-Chefe do Departamento de Sociologia da Universidade de Brasília – UnB; Luiza Sousa Cruz-Diretora de Articulação da ONG ULTRA – União Libertária de Travestis e Mulheres Transexuais, DF e Entorno; Maria Gabriela Prado Manssur-Promotora de Justiça do Estado de São Paulo e

Sandra Gomes Melo-Delegada-Chefe da Delegacia de Atendimento à Mulher – DEAM.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania 

4ª feira às 10h


Injúria por gênero

Item 09 – Projeto de Lei do Senado 291, de 2015, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que altera o Código Penal, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.

Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), pela aprovação do projeto com emenda que apresenta.

Comissão de Transparência, Governança ,Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

4ª feira às 09h


Requerimento 31 de 2017, objetiva a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 149/2014, que modifica o art. 627 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a observância do critério de dupla visita na fiscalização do trabalho. Propõe-se para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Sr. Robson Braga de Andrade, Presidente da CNI; 2. Sr. Antonio José Domingues de Oliveira Santos, Presidente da CNC; 3. Sr. João Martins da Silva Junior, Presidente da CNA; 4. Sra. Eva Patricia Gonçalves Pires. Diretora do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho (DSST); 5. Sr. Carlos Fernando da Silva Filho, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho; 6. Sra. Maria Tereza Pacheco Jesen, Secretária de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho.

Contratos de intercâmbio

Item 17 – Projeto de Lei do Senado 544, de 2011, de autoria da senadora Vanessa Grazzzioton (PCdoB- AM).

Relatório: apresentado pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), pela aprovação

Brasília-DF, 11 de dezembro de 2017.





Pauta da Semana – 4 a 8 de dezembro de 2017

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 4 a 8 de dezembro de 2017, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa

SEMANA NO CONGRESSO : Na Câmara dos Deputados o principal tema é a Reforma da Previdência, com os parlamentares da base de apoio ao governo e o próprio presidente da República, trabalhando para conquistar votos para garantir a deliberação da PEC. 287/16, ainda no mês de dezembro, e na contramão a base de oposição atuam para também conquistar os votos de parlamentares indecisos para rejeitar a materia ou mermo para adiar sua votação para o próximo ano. O que pesa nessa votação é a proximação do ano eleitoral e as consequências que cada deputados terá se votar uma medida contrária aos interesses da população menos favorecida. Provavelmente na quarta-feira (6/12) o cenário sobre essa proposição será definida.

Outra matéria que tem motivado interesses dos parlamentares da Câmara e Senado, é a indicação pelas lideranças partidárias dos parlamentares que participarão da Comissão Mista que analisará a Medida Provisória 808/17, que trata do desmonte dos direitos trabalhistas, fase dois. Poderá nessa semana ser criada essa comissão com eleição do presidente, vices-presidentes e designação do relator. Nos bastidores sabe-se que a presidência caberá ao Partifo Progressista (PP) e a relatoria do PMDB, contudo por intervenção do deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, há uma intensa negociação para que o PMDB abra mão da relatoria e a transfira para o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), a fim de que mantenha inalterada o mote da Reforma Trabalhista. Em se confirmando essa negociação teremos poucas chances de aprovar nossas emendas.

 

Câmara dos Deputados

Plenário


Pauta da casa encontra-se sobrestada com Medida Provisória 795, de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, e da Medida Provisória nº 796, de 2017, que prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº12.599, de 23 de março de 2012.

Consta na pauta a discussão da Proposta de Emenda à Constituição 134, de 2015, que acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3(três) legislaturas subsequentes.

Também a pauta do plenário da Câmara está sobrestada, o que significa dizer que é necessário votar os projetos de urgência para então deliberar os demais itens, são alguns deles:

– Projeto de Lei 4742, de 2011, de autoria do deputado Marcos de Jesus (Fora do Exercício-PE), que dispõe sobre o crime de assédio moral no trabalho; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 4.960/01, apensado, com substitutivo (Relator: Dep. Aldir Cabral (Fora do Exercício-RJ).

-Proposta de Lei 5452, de 2016, que acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.

-Proposta de Emenda à Constituição 70, de 2011, que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

3ª feira às 14h30 e 4ªfeira 10h


Secretariado Executivo

Item 6-Projeto de Lei 6455 de 2013, de iniciativa do deputado Marcos Montes (PSD-MG), com o objetivo de alterar a Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985, para dispor sobre o exercício da profissão de secretariado.

Relatório: apresentado pelo deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) parecer apresentando a redação final ao projeto.

Cobrança Unificada

Item 18-Proposta de Emenda à Constituição 181, de 2012, de autoria do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que “estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências”.

Relatório: apresentado pelo deputado Rogério Rosso (PSD-DF)

Descanso para amamentar

Item 46- Proposta de Lei 329, de 2011, de autoria do deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que altera o caput do art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que este complete seis meses.

Relatório: apresentado pelo deputado Pastor Eurico (PHS-PE)

Tolerância de 15 minutos comparecimento na Justiça do Trabalho

Item 51- O Projeto de Lei 2795, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que “altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho”. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

3ª feira às 14h30


 Audiência pública para discutir as Intercorrências e óbitos em consequência da lipoaspiração, com as falas dos seguintes convidados:

– Rosylane Nascimento das Merces Rocha, representante do Conselho Federal de Medicina;

– Érico Pampado Di Santis, médido dermatologista;

– Daniela Panchito, pesquisadora do Centro Cochrane do Brasil; e

– Luciano Chaves, presidente da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

4ª feira às 11h


 Licença maternidade das mulheres

Item 1- Projeto de Lei 1145, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que “acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a licença maternidade das mulheres que trabalham em equipagens das embarcações de marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e de pesca”.

Relatório: apresentado pela deputada Ana Perugini (PT-SP), pela aprovação

 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

4ª feira às 9h30 min


 Terceirização limitada

Item 05- O Projeto de Lei 8182, de 2017, de autoria do deputado Marco Maia (PT-RS), que

“altera os arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização à atividade-meio”.

Relatório: apresentado pelo deputado Láercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição

Representante Comercial Autônomo

Item 14- O Projeto de Lei 8202, de 2017, de autoria do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que acrescenta parágrafo ao art. 27 da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, a fim de tratar da base de cálculo da indenização de rescisão injustificada do contrato de representação comercial autônomo.

Relatório: apresentado pelo deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), pela aprovação deste, e do PL 8206/2017, apensado, com substitutivo.

Comissão de Finanças e Tributação

4ª feira às 10h


 Contratação de jovens de 18 a 29 anos

Item 18- Projeto de Lei 2124, de 2011, de autoria do deputado Valadares Filho (PSB-SE)

que “altera a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para instituir a obrigatoriedade de contratação de jovens de 18 a 29 anos”.

Relatório: apresentado pela deputada Pollyana Gama (PPS-SP), concluindo pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.124/2011.

 Cadastro de condenados por estupro

Item 27- Projeto de Lei 5618, de 2016, de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro”

Relatório: apresentado pela deputada Luciano Ducci (PSB-PR), pela adequação financeira e orçamentária.

Concessão de seguro-desemprego

Item 34- Projeto de Lei 271, de 2011, de autoria do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que “dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores rurais em âmbito de contrato por tempo determinado”. Explicação: Inclui, também, como beneficiário do seguro-desemprego o trabalhador urbano com contrato de trabalho temporário e/ou por prazo determinado.

Relatório: apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 271/2011 e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Comissão de Legislação Participativa

4ª feira às 10h


 Extingue a contribuição sindical

Item 2- Sugestão 147/14 do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ – que “sugere Projeto de Lei que extingue a contribuição sindical paga, anualmente, pelos trabalhadores”.

Relatório: apresentado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ)

Comissão de Seguridade Social e Família

4ª feira às 9h30 min


 Trabalho artístico ao menor

Item 07- Projeto de Lei 3974, de 2012, de autoria do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) que “dá nova redação ao art. 406 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conferir à Justiça do Trabalho a competência para autorizar o menor a desenvolver trabalho artístico”. (Apensados: PL 4253/2012, PL 4968/2013 (Apensados: PL 3629/2015, PL 3867/2015 e PL 4635/2016) e PL 8288/2014 (Apensado: PL 5197/2016).

Relatório: apresentado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), pela rejeição

 Planos de Benefícios da Previdência Social

Item 14- Projeto de Lei 3805, de 2012, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), que “acrescenta parágrafo único ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para conceder aos portadores de xeroderma pigmentoso isenção de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez”.

Relatório: apresentado pelo deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação

 Auxílio a mãe solteira

Item 23- Projeto de Lei 6475, de 2013, de autoria do deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP), que dispõe sobre o auxílio à mãe solteira em situação de hipossuficiência e dá outras providências.

Relatório: apresentado pelo deputado Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação

Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público

4ª feira às 10h


 Monitoramento por filmagem

Item 7- Projeto de Lei 7300, de 2017, de autoria do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação com substitutivo, a fim de proibir ao empregador monitorar seus empregados ou aqueles que estiverem a seu serviço por meio de equipamento de filmagem, sendo que a adoção de medidas de controle por meio deste equipamento somente será permitida em caráter provisória: I – Por razões de segurança patrimonial e inerentes a natureza do empreendimento; II – Para fins de estudo da segurança e saúde do trabalhador e melhoria do processo produtivo. Fica proibida a divulgação das imagens registradas, nos casos previstos pelo art. 2º, com exceção das hipóteses de apresentação em juízo ou em procedimento investigatório junto aos órgãos públicos.

Manutenção do plano de saúde

Item 24– Projeto de Lei 6221, de 2016, de autoria do deputado Carlos Bezerra Verde (PMDB-MT), que “acrescenta parágrafo ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a manutenção do plano de saúde do empregado em gozo de auxílio-doença”.

Relatório: apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (PV-SP), pela aprovação

Senado Federal

Plenário                   


Sessões Deliberativas do plenário previstas para 3ª e 4ª feira  a partir das 14h

Consta na pauta do Senado dentro outros itens o requerimento 984, de 2017, de autoria do senador Armando Monteiro (PTB-PE), que solicita urgência para o Projeto de Lei da Câmara 69, de 2014, que disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.

Comissão de Assuntos Sociais

4ª feira às 09h


Pagamento de Honorários

Item 03– Projeto de Lei do Senado 73, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial

Relatório: apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE)

Profissão de despachante

Item 06– Projeto de Lei do Senado 292, de 2014, de autoria do senador Walter Pinheiro (PT-BA), que regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista e dá outras providências

Relatório: apresentado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB- AM)

Desconto de atestado médico

Item 11 Projeto de Lei do Senado 92, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que acrescenta parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar o desconto do atestado de comparecimento.

Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS)

Auxílio Inclusão

Item 15 Requerimento 141, de 2017, de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), para

a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o tema “Assédio sexual, assédio moral e psicológico no trabalho”, alusiva à campanha 16 Dias de Ativismo contra a Violência de Gênero.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania 

4ª feira às 10h


Injúria por gênero

Item 09 – Projeto de Lei do Senado 291, de 2015, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que altera o Código Penal, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.

Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), pela aprovação do projeto com emenda que apresenta.

Brasília-DF, 4 de dezembro de 2017.



Pauta da Semana – 27 de novembro a 1ª de dezembro de 2017

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 27 de novembro a 1ª de dezembro de 2017, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais:
Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Adriana Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa

SEMANA NO CONGRESSO : ganham destaques os projetos e votações que tratam da legalização dos jogos de azar, da autorização do porte de armas para residentes da zona rural, CPI da JBS, a criação da Agência Nacional de Mineração, a questão do foro privilegiado e continuam as tratativas do Governo Temer em aprovar a todo e qualquer custo a fajuta Reforma da Previdência, que no fim das contas só prejudica os pobres trabalhadores brasileiros.

Câmara dos Deputados

Plenário


Sessão Deliberativa do Plenário está programada para 2ª feira às 16 h , 3ª às 11 h, 4º às 14h.

Pauta da casa encontra-se sobrestada com Medidas Provisórias com prazos de tramitação vencidos, como a MP. 793, de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à  Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e da MP 795, de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; MP 796, de 2017, que prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica.

Consta na pauta a discussão da Proposta de Emenda à Constituição 134, de 2015, que acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3(três) legislaturas subsequentes.

Também a pauta do plenário da Câmara está sobrestada, o que significa dizer que é necessário votar os projetos de urgência para então deliberar os demais itens, são alguns deles:

– Projeto de Lei nº4742, de 2011, de autoria do deputado Marcos de Jesus (Fora do Exercício-PE), que dispõe sobre o crime de assédio moral no trabalho; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 4.960/01, apensado, com substitutivo (Relator: Dep. Aldir Cabral (Fora do Exercício-RJ).

-Proposta de Lei 5452, de 2016, que acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.

-Proposta de Emenda à Constituição 20, que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional.

-Projeto de Lei 2671, de 1989, que dispõe sobre o exercício das atividades de Posto Revendedor de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível – AEHC, e dá outras providências.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão de Legislação Participativa

3º feira 10h


Audiência Pública

Ciclo de debates acerca da Proposta de Emenda à Constituição 287/16, que trata da Reforma da Previdência Social.

Expositores: GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA; FLORIANO MARTINS DE SÁ NETO, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP;

OGIB TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO, Diretor Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União – Sindilegis;ROSANA COLEN MORENO, Diretora da Previdência Social e Seguridade;DIEGO CHERULLI, Vice-Presidente da Comissão de Seguridade Social da Ordem dos Advogados do Brasil.

Comissão de Legislação Participativa

3ª feira às 13h


Extingue a contribuição sindical

Item 2- Sugestão 147/14 do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ – que “sugere Projeto de Lei que extingue a contribuição sindical paga, anualmente, pelos trabalhadores”.

Relatório: apresentado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

3ª feira às 14h30 e 4ªfeira 10h


Cobrança Unificada

Item 18-Proposta de Emenda à Constituição 181, de 2012, de autoria do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que “estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências”.

Relatório: apresentado pelo deputado Rogério Rosso (PSD-DF)

Descanso para amamentar

Item 42- Proposta de Lei 329,de 2011, de autoria do deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que “altera o caput do art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que este complete seis meses”

Relatório: apresentado pelo deputado Pastor Eurico (PHS-PE)

Tolerância de 15 minutos comparecimento na Justiça do Trabalho

Item 46- O Projeto de Lei 2795, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que “altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho”. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

4ª feira às 11h


Licença maternidade das mulheres

Item 1- Projeto de Lei 1145, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que “acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a licença maternidade das mulheres que trabalham em equipagens das embarcações de marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e de pesca”.

Relatório:apresentado pela deputada Ana Perugini (PT-SP), pela aprovação

 Reserva de vagas para o sexo feminino

Item 2- Projeto de Lei 7287, de 2017, de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a reserva de vagas para pessoas do sexo feminino nos postos de trabalho operacion das empresas de construção civil”. (Apensado: PL 8431/2017)

Relatório:apresentado pela deputada Rosinha da Adefal (AVANTE-AL), pela aprovação

 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

4ª feira às 14h


 Audiência Pública com o objetivo de debater o Cenário da Violência Virtual contras as meninas e mulheres na internet, com a participação de ONGs e Academia que debatem o tema

 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

4ª feira às 9h30 min


Funcionamento do comércio varejistas ao domingo

Item 01- Projeto de Decreto Legislativo 738, de 2017, de autoria do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que “susta o Decreto nº 9.127, de 16 de agosto de 2017, que altera o Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos”. (Apensado: PDC 740/2017).

Relatório: apresentado pelo deputado Goulart (SD-SE), pela rejeição

Terceirização limitada

Item 06- O Projeto de Lei 8182, de 2017, de autoria do deputado Marco Maia (PT-RS), que

“altera os arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização à atividade-meio”.

Relatório: apresentado pelo deputado Láercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição

Responsabilidade Solidária

 Item 08- O Projeto de Lei 6789, de 2016, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que “altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a faculdade dos sócios estipularem contratualmente a responsabilidade solidária face às obrigações sociais, e dá outras providências”. (Apensado: PL 8119/2017)

Relatório: apresentado pelo deputado Cesar Souza (PSD-SC), pela aprovação

 Contratações de serviços terceirizados

Item 13- O Projeto de Lei 6456, de 2016, de autoria da deputada Érika Kokay (PT-DF), que “dispõe sobre a garantira dos direitos dos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados”. (Apensado: PL 7218/2017).

Relatório: apresentado pelo deputado Láercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

5ª feira às 9h30 min


 Audiência Pública para instruir o PL 2.563/2015, que “Institui o monitoramento do uso de trabalho forçado e de trabalho infantil em Estados estrangeiros. A audiência é de iniciativa do deputado Helder Salomão (PT-ES) e contará com as seguintes participações MARCOS PEREIRA- Ministro de Estado da Indústria, Comércio e Serviços – MDIC; RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA- Ministro de Estado do Trabalho – MTb; ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO-Ministro de Estado de Relações Exteriores – MRE; PATRÍCIA DE MELLO SANFELICE-Procuradora do Trabalho e Coordenadora Nacional de Combate à Exploração do Trabalhos da Criança e do Adolescente (Coordinfância) do Ministério Público do Trabalho – MPT*; ADILSON SANTANA DE CARVALHO- Coordenador-Geral da Comissão Nacional Para a Erradicação do Trabalho Escravo – CONATRAE; FERNANDO PIMENTEL, Presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção- ABIT.

Comissão de Finanças e Tributação

4ª feira às 10h


Contratação de jovens de 18 a 29 anos

Item 19- Projeto de Lei 2124, de 2011, de autoria do deputado Valadares Filho (PSB-SE)

que “altera a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para instituir a obrigatoriedade de contratação de jovens de 18 a 29 anos”.

Relatório: apresentado pela deputada Pollyana Gama (PPS-SP),pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.124/2011.

Concessão de seguro-desemprego

Item 38- Projeto de Lei 271, de 2011, de autoria do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que “dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores rurais em âmbito de contrato por tempo determinado”. Explicação: Inclui, também, como beneficiário do seguro-desemprego o trabalhador urbano com contrato de trabalho temporário e/ou por prazo determinado.

Relatório: apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 271/2011 e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Comissão de Seguridade Social e Família

4ª feira às 9h30 min


 Trabalho artístico ao menor

Item 03- Projeto de Lei 3974, de 2012, de autoria do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) que “dá nova redação ao art. 406 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conferir à Justiça do Trabalho a competência para autorizar o menor a desenvolver trabalho artístico”. (Apensados: PL 4253/2012, PL 4968/2013 (Apensados: PL 3629/2015, PL 3867/2015 e PL 4635/2016) e PL 8288/2014 (Apensado: PL 5197/2016).

Relatório:apresentado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), pela rejeição

 Empréstimo na folha de pagamento

Item 09- Projeto de Lei 2069, de 2011, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que “altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estender aos titulares do Benefício de Prestação Continuada a prerrogativa de contratar empréstimo consignado em folha de pagamento”. (Apensados: PL 7809/2014 e PL 5497/2016)

Relatório:apresentado pelo deputado Mandetta (DEM-MS)

 Planos de Benefícios da Previdência Social

Item 10- Projeto de Lei 3805, de 2012, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), que “acrescenta parágrafo único ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para conceder aos portadores de xeroderma pigmentoso isenção de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez”.

Relatório:apresentado pelo deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação

 Auxílio a mãe solteira

Item 17- Projeto de Lei 6475, de 2013, de autoria do deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP), que dispõe sobre o auxílio à mãe solteira em situação de hipossuficiência e dá outras providências.

Relatório:apresentado pelo deputado Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação

Direito de pedido de cesariana

Item 30- Projeto de Lei 5687, de 2016, de autoria do deputado Professor Victório Galli (PSC-MT) que “dispõe sobre o direito de pedido de cesariana à gestante ao completar no mínimo 37 semanas de gestação”.

Relatório:apresentado pela deputada Shéridan (PSDB-RR),pela rejeição

 Cirurgia reparadora de mama

Item 36- Projeto de Lei 7720, de 2017, de autoria da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que “altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999”.

Relatório:apresentado pela deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) , pela aprovação

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

4ª feira às 14h


Isenção progressiva do imposto de renda

Item 1- Projeto de Lei 5338, de 2009 de autoria do Efraim Morais (DEM- PB), que “altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção progressiva do imposto de renda da pessoa física incidente sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão, para os maiores de 66 (sessenta e seis) anos”. (Apensados: PL 2890/2008 (Apensados: PL 3382/2008, PL 5018/2009 e PL 1538/2011), PL 5373/2009, PL 5761/2009, PL 6447/2009, PL 334/2011 e PL 2047/2011).

Relatório:apresentado pelo deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP)

Assistência Social

Item 3- Projeto de Lei 117,de 2011, de autoria do deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que que “altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para elevar para ½ (meio) salário mínimo per capita para concessão do benefício de prestação continuada e dos benefícios eventuais”.

Relatório:apresentado pela deputada Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação

Recadastramento de aposentado e pensionista

Item 4- Projeto de Lei 1183, de 2011, de autoria do deputado Stefano Aguiar (PSD-MG) que “acrescenta o § 5º ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vedar o comparecimento do aposentado e pensionista do Regime Geral de Previdência Social para fins de recadastramento e recenseamento previdenciário”. (Apensados: PL 3621/2012 e PL 5200/2013).

Relatório:apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (PV-SP), pela aprovação

Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público

4ª feira às 10h


Requerimento

Item 1- Requerimento 313, de 2017, de autoria do deputado Assis Melo (PCdoB- RS), que Requer a realização de Audiência pública para discussão da medida provisória 808 de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo decreto-lei n.5.452 de 1 de maio de 1943″.

Simples Trabalhista

Item 7- Projeto de Lei 450,de 2015, de autoria do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica”.

Relatório:apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO)

Débitos judiciais

Item 9- Projeto de Lei 1981, de 2015, de autoria do deputado Silvio Costa (AVANTE-PE), que “dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais”. (Apensado: PL 7634/2017)

Relatório:apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação

Depósito recursal

Item 15- Projeto de Lei 5351, de 2016, de autoria do deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), que “acrescenta parágrafo ao art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de reduzir o valor do depósito recursal para microempresa e empresa de pequeno porte”.

Relatório:apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação

Contratação de trabalhadores

Item 18- Projeto de Lei 5834, de 2016,de autoria do deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), que “cria medida de estímulo à contratação de trabalhadores beneficiários do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), de que trata a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências”.

Relatório:apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP)

Segurança do Trabalho

Item 19– Projeto de Lei 6050, de 2016, de autoria da deputada Érika Kokay (PT-DF), que “acrescenta parágrafo ao art. 154 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas”.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais(PDT-GO),pela aprovação da matéria , com emenda.

Estende o seguro desemprego

Item 23– Projeto de Lei 7859, de 2017, de autoria do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que “Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para estender o seguro desemprego aos trabalhadores libertados de condições análogas à escravidão independentemente do agente ou órgão público responsável pelo resgate”.

Relatório: o relator ainda será designado

Cassação de empresas que fazem trabalho escravo

Item 25– Projeto de Lei 7946, de 2017, de autoria do deputado Roberto Lucena (PV-SP) que “acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo”.

Relatório: apresentado pelo deputado Assis Melo (PCdoB-RS)

Senado Federal

Plenário                   


Sessões Deliberativas do plenário previstas para 3ª e 4ª feira  a partir das 14h

Consta na pauta do Senado dentro outros itens o requerimento 984, de 2017, de autoria do senador Armando Monteiro (PTB-PE), que solicita urgência para o Projeto de Lei da Câmara 69, de 2014, que disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.

Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho

2ª feira às 09h


Audiência Pública com a finalidade de debater sobre “Formas de Trabalho: tipos de prestação de serviços,terceirização, teletrabalho, aplicativos, trabalho avulso, autônomo e voluntário”.De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). E conta com a presença dos seguintes participantes

Luciana Conforti-Juíza do Trabalho – Diretora de Direitos Humanos da ANAMATRA;Paulo Joarês Vieira-Procurador do Trabalho; Luiz Alberto dos Santos-Consultor Legislativo do Senado Federal; Ludmilla Abílio-Pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (CESIT UNICAMP); Saulo Arcangeli- Membro da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas; Mônica Duailibe-Representante do Sindicato Nacional dos Auditores do Trabalho (SINAIT).

Comissão de Assuntos Sociais

4ª feira às 09h


Pagamento de Honorários

Item 02– Projeto de Lei do Senado 73, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (fora de exercício), que . altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial

Relatório: apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE)

Profissão de despachante

Item 05– Projeto de Lei do Senado 292, de 2014, de autoria do senador Walter Pinheiro (PT-BA), que Regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista e dá outras providências

Relatório: apresentado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB- AM)

Desconto de atestado médico

Item 10 Projeto de Lei do Senado 92, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que acrescenta parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar o desconto do atestado de comparecimento.

Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS)

Auxílio Inclusão

Item 12 Projeto de Lei do Senado 161, de 2017, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que altera o art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o auxílio-inclusão.

Relatório: apresentado pelo senador Dalírio Beber (PSDB-SC), pela aprovação

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania 

4ª feira às 10h


Injúria por gênero

Item 18 – Projeto de Lei do Senado 291, de 2015, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que altera o Código Penal, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.

Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), pela aprovação do projeto com emenda que apresenta.

Brasília-DF, 27 de novembro de 2017.



Pauta da Semana – 20 a 24 de novembro de 2017

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 20 a 24 de novembro de 2017, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais:
Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Adriana Camargo, Samuel Pereira e Sheila T. C. Barbosa

A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 20 a 24 de novembro de 2017, observando que os eventos podem ser cancelados ou alterados.

TROCA DE MINISTROS: o presidente Temer passou o fim de semana se reunindo com alidados tratando da Reforma Ministerial, que se tornou necessária, após seu livramento no Plenário da Câmara dos Deputados. Essa é apenas uma parte da dívida com os deputados que votaram pelo não prosseguimento da denúncia, já a outra parte da dívida compreende milhões e servem para atender as emendas parlamentares.

REFORMA TRABALHISTA: o governo Temer enviou a prometida Medida Provisória (MP) 808/2017, que trata de alterar pontos da Lei 13.467, de 2017, que institui a Reforma Trabalhista (MP), contudo à MP atendeu apenas as grávidas e lactantes e os demais itens danosos não foram alterados. Nesta terça-feira (21) finda o prazo de apresentação de emendas à MP, que até o presente momento já foram apresentadas 141 emendas. A oposição tem trabalhado fortemente para tentar ainda salvar os trabalhadores e o movimento sindical desse desmonte trabalhista.

Câmara dos Deputados

Plenário


Sessão Deliberativa do Plenário está programada para 3ª feira às 09 h e 4ª às 9 h, 5º às 9h.

Para quarta-feira (22) consta na pauta a discussão da Proposta de Emenda à Constituição 134, de 2015, que acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3(três) legislaturas subsequentes.

A pauta do plenário da Câmara está sobrestada, o que significa dizer que é necessário votar os projetos de urgência e as medidas provisórias para então deliberar os demais itens, são alguns deles:

– Projeto de Lei nº4742, de 2011, de autoria do deputado Marcos de Jesus (Fora do Exercício-PE), que dispõe sobre o crime de assédio moral no trabalho; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 4.960/01, apensado, com substitutivo (Relator: Dep. Aldir Cabral (Fora do Exercício-RJ).

-Proposta de Emenda à Constituição 212, que acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios.

Constam na pauta da semana:

Requerimento nº 5.715/16, dos Líderes, que requer para apreciação do Projeto de Lei nº 5.452, de 2016, do Senado Federal, que acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição 181, de 2015 que dispõe sobre a licença- maternidade
3ª feira às 14h min,


Licença-maternidade – parto prematuro
Item 1- Proposta de Emenda à Constituição 181, de 2015, que dispõe sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
3ª feira às 14h30 , 4ªfeira 9h, 5ªfeira 10h


Prazo de validade das certidões
Item 1-Projeto de Lei 712, de 2011, de autoria do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), que “dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal”
Relatório: apresentado pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS)

Honorários periciais
Item 7-Projeto de Lei 2124, de 2015, de autoria do deputado Carlos Manato (SD-ES), que “inclui Parágrafo único no art. 790-B no Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, que “Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho”, para dispor sobre a responsabilidade da União pelos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária de justiça gratuita”.
Relatório: apresentado pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS)

Cobrança Unificada
Item 20-Proposta de Emenda à Constituição 181, de 2012, de autoria do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que “estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências”.
Relatório: apresentado pelo deputado Rogério Rosso (PSD-DF)

Descanso para amamentar

Item 53- Proposta de Lei 329,de 2011, de autoria do deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que “altera o caput do art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que este complete seis meses”
Relatório: apresentado pelo deputado Pastor Eurico (PHS-PE)

Tolerância de 15 minutos comparecimento na Justiça do Trabalho
Item 56- O Projeto de Lei 2795, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que “altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho”. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
4ª feira às 11h


Licença especial à gestante em situação de risco
Item 2- Projeto de Lei 4884, de 2012, de autoria da senadora Marta Suplicy (PLS 237/2012), que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco”.
Relatório:apresentado pela deputada mulherRaquel Muniz (PSD-MG), pela aprovação

Licença maternidade das mulheres
Item 4- Projeto de Lei 1145, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que “acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a licença maternidade das mulheres que trabalham em equipagens das embarcações de marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e de pesca”.
Relatório:apresentado pela deputada Ana Perugini (PT-SP), pela aprovação

Reserva de vagas para o sexo feminino
Item 5- Projeto de Lei 7287, de 2017, de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a reserva de vagas para pessoas do sexo feminino nos postos de trabalho operacional das empresas de construção civil”. (Apensado: PL 8431/2017)
Relatório:apresentado pela deputada Rosinha da Adefal (AVANTE-AL), pela aprovação

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
4ª feira às 9h30 min


Terceirização limitada

Item 12- O Projeto de Lei 8182, de 2017, de autoria do deputado Marco Maia (PT-RS), que “altera os arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização à atividade-meio”.
Relatório: apresentado pelo deputado Láercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição

Destinação da arrecadação do sistema “S”
Item 13- O Projeto de Lei 8211, de 2017, de autoria do deputado Fausto Pinato(PP-SP), “dispõe sobre a modificação da destinação de contribuições sociais do Serviço Social da Indústria – SESI, Serviço Social do Comércio – SESC, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, incidentes sobre as remunerações de motoristas e auxiliares ao Serviço Social do Transporte – SEST e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT”.
Relatório: apresentado pelo deputado Láercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição

Comissão de Seguridade Social e Família
4ª feira às 9h30 min


Auxílio a mãe solteira
Item 18- Projeto de Lei 6475, de 2013, de autoria do deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP), que dispõe sobre o auxílio à mãe solteira em situação de hipossuficiência e dá outras providências.
Relatório:apresentado pelo deputado Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação

Programa Familia Acolhedora
Item 19- Projeto de Lei 7047, de 2014, de autoria do deputado Paulo Freire (DEM-SP), que “cria o Programa Família Acolhedora na Família Extensa, conforme art. 227 da Constituição Federal e arts. 4º, 25 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial”.
Relatório:apresentado pelo deputado Carlos Gomes (PRB-RS) pela aprovação

Direito de pedido de cesariana
Item 31- Projeto de Lei 5687, de 2016, de autoria do deputado Professor Victório Galli (PSC-MT) que “dispõe sobre o direito de pedido de cesariana à gestante ao completar no mínimo 37 semanas de gestação”.
Relatório:apresentado pela deputada Shéridan (PSDB-RR),pela rejeição

Cirurgia reparadora de mama
Item 36- Projeto de Lei 7720, de 2017, de autoria da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que “altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999”.
Relatório:apresentado pela deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) , pela aprovação

Comissão de Finanças e Tributação
4ª feira às 10h15


Saque do FGTS para mulheres em situação e violência doméstica
Item 4 – Projeto de Lei 5304, de 2016, do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica.
Relatório: apresentado pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão da Mulher; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CMULHER.

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
4ª feira às 14h


Assistência Social
Item 3- Projeto de Lei 117,de 2011, de autoria do deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que que “altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para elevar para ½ (meio) salário mínimo per capita para concessão do benefício de prestação continuada e dos benefícios eventuais”.
Relatório:apresentado pela deputada Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação

Recadastramento de aposentado e pensionista
Item 4- Projeto de Lei 1183, de 2011, de autoria do deputado Stefano Aguiar (PSD-MG) que “acrescenta o § 5º ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vedar o comparecimento do aposentado e pensionista do Regime Geral de Previdência Social para fins de recadastramento e recenseamento previdenciário”. (Apensados: PL 3621/2012 e PL 5200/2013).
Relatório:apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (PV-SP), pela aprovação

Atendimento Especializado para idoso
Item 6- Projeto de Lei 7708, de 2017, de autoria do deputado Arthur Virgílio (PSDB-AM), que “institui o Programa de Atendimento Especializado do Idoso nos hospitais e unidades de pronto atendimento”.
Relatório:apresentado pelo deputada Leandre (PV-PR), pela aprovação

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
4ª feira às 15h30


Audiência pública para debater sobre a inserção e a manutenção do idoso no mercado de trabalho PEC 287, de 2016 e PL 6787, de 2016. Com os seguintes convidados Alexandre Sampaio Ferraz, Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE);Representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e Representante do Ministério do Trabalho.

Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público
4ª feira às 10h


Seleção para estagiário
Item 5- Projeto de Lei 5660, de 2016, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO),que “acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para proibir a exigência de experiência prévia para a seleção de estagiário”.
Relatório:apresentado pelo deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação

Repouso semanal remunerado
Item 7- Projeto de Lei 4740, de 2016, de autoria do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que “altera o art. 10 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para autorizar que estabelecimentos de comércio supermercadista funcionem aos domingos e feriados”.
Relatório:apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação

Depósito recursal
Item 10- Projeto de Lei 5351, de 2016, de autoria do deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), que “acrescenta parágrafo ao art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de reduzir o valor do depósito recursal para microempresa e empresa de pequeno porte”.
Relatório:apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação

Contratação de trabalhadores
Item 13- Projeto de Lei 5834, de 2016,de autoria do deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), que “cria medida de estímulo à contratação de trabalhadores beneficiários do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), de que trata a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências”.
Relatório:apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP)

Segurança do Trabalho
Item 14– Projeto de Lei 6050, de 2016, de autoria da deputada Érika Kokay (PT-DF), que “acrescenta parágrafo ao art. 154 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas”.
Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais(PDT-GO),pela aprovação da matéria , com emenda.

Exame médico demissional
Item 15– Projeto de Lei 6074, de 2016, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que “inclui o § 8º no art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre exame médico demissional”.
Relatório: apresentado pela deputada Jô Morais (PCdoB-MG)

Manutenção do plano de saúde
Item 16– Projeto de Lei 6221, de 2016, de autoria do deputado Carlos Bezerra Verde (PMDB-MT), que “acrescenta parágrafo ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a manutenção do plano de saúde do empregado em gozo de auxílio-doença”.
Relatório: apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (PV-SP), pela aprovação

Estende o seguro desemprego
Item 21– Projeto de Lei 7859, de 2017, de autoria do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que “Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para estender o seguro desemprego aos trabalhadores libertados de condições análogas à escravidão independentemente do agente ou órgão público responsável pelo resgate”.
Relatório: o relator ainda será designado

 

Senado Federal

Plenário    


Sessões Deliberativas do plenário previstas para 3ª,4ª e 5ª feiras, a partir das 14h

Está na pauta o Projeto de Lei do Senado 345,2017, que altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais.

Projeto de Lei da Câmara 100, de 2017, que altera o art. 775 e acrescenta o art. 775 à CLT, a fim de dispor sobre a contagem de prazos processuais.

Comissão de Assuntos Sociais 
4ª feira às 09H


Despedida arbitrária
Item 01– Projeto de Lei do Senado 274, de 2012, de autoria do senador Pedro Taques (fora de exercício), que regulamenta o inciso I do artigo 7º da Constituição Federal, que dispõe sobre a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.
Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE)

Pagamento de Honorários
Item 02– Projeto de Lei do Senado 73, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (fora de exercício), que . altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial
Relatório: apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE)

Profissão de despachante
Item 04– Projeto de Lei do Senado 292, de 2014, de autoria do senador Walter Pinheiro (PT-BA), que Regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista e dá outras providências
Relatório: apresentado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB- AM)

Salário maternidade
Item 08– Projeto de Lei do Senado 296, de 2016, de autoria do senador Telmário Mota (PDT-RR), que acrescenta o art. 72-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a finalidade de estabelecer prazo para concessão do salário-maternidade pela Previdência Social.
Relatório: apresentado pelo senador Hélio José (PRÓS-DF), pela aprovação

Desconto de atestado médico
Item 11 Projeto de Lei do Senado 92, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que acrescenta parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar o desconto do atestado de comparecimento.
Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS)

Auxílio Inclusão
Item 12 Projeto de Lei do Senado 161, de 2017, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que altera o art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o auxílio-inclusão.
Relatório: apresentado pelo senador Dalírio Beber (PSDB-SC), pela aprovação

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania 
4ª feira às 10H


Injúria por gênero
Item 09 – Projeto de Lei do Senado 291, de 2015, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que altera o Código Penal, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.
Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), pela aprovação do projeto com emenda que apresenta.

Violência doméstica e familiar
Item 31 – Projeto de Lei da Câmara 18, de 2017,de autoria do deputado João Arruda (fora de exercício),  que inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Relatório: apresentado pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR)

Comissão de Direitos Humanos 
4ª feira às 11H


Requerimento 165, de 2017, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que requer, com fundamento no Regimento Interno do Senado Federal, aditamento ao RDH 155 de 2017, para que o tema da audiência pública, no âmbito da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, seja “Formas de trabalho: tipos de prestação de serviços, terceirização, teletrabalho, aplicativos, trabalho avulso, autônomo e voluntário”

Brasília-DF, 20 de novembro de 2017.



Pauta da Semana – 06 a 10 de novembro de 2017

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 06 a 10 de novembro de 2017, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Adriana Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa

VETOS – a sessão do Congresso Nacional convocada para esta terça-feira (07) irá analisar os itens que o presidente Temer rejeitou do projeto de reforma política da Câmara dos Deputados. Foram vetados o limite de 10% do rendimento do contribuinte em doações eleitorais, a obrigatoriedade de provedores de aplicativos e de redes sociais retirar da internet publicações falsas ou de incitação ao ódio contra partidos ou coligações. Ainda foram vetados trechos do projeto de lei que altera as regras da propaganda partidária no rádio e na televisão.Vale recordar que a longa e lenta tramitação da Reforma Política pouco impactou no aperfeiçoamento do nosso sistema político, que ainda continua propício a manter os “velhos caciques” no comando da nação e assim ocultar a voz e a força do povo trabalhador brasileiro.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA – após se “safar” da segunda denúncia, o presidente Temer tenta desengavetar e aprovar a reforma da previdência ainda neste resto de ano político. Nos bastidores as negociações acontecem em troca de cargos ministeriais, uma vez que as emendas parlamentares prometidas na primeira e segunda denúncia ainda nem foram pagas.Contudo o apoiamento da reforma da previdência impactará negativamente a vida eleitoral daqueles parlamentares que querem se reeleger no ano que vem. Ainda mais que a Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência instalada no Senado Federal constatou por meio de estudos, oitivas e audiências públicas que não há “rombo” na previdência e sim má gerencia dos recursos arrecados que são distribuidos para outras áreas e dívidas em torno de bilhões dos grandes empresários brasileiros que mal são cobrados.

Congresso Nacional

Plenário


Sessão Deliberativa prevista para 3ª feira às 19h destinada à sessão conjunta para deliberação dos Vetos nºs 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 32 de 2017 e dos Projetos de Lei do Congresso nos 29, 5, 6, 7, 3, 9, 14, 2, 4, 10, 11, 12, 16 e 18 de 2017.

Câmara dos Deputados

Plenário


Sessão Deliberativa do Plenário está programada para 2ª feira às 16h,3ª às 14h, 4ª feira às 14h.

A pauta do plenário da Câmara está sobrestada, o que significa dizer que é necessário votar sete (7) Medidas Provisórias(MP) pra então deliberar os demais itens.São algumas da MPs:

-Medida Provisória 786, de 2017, que dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF;

-Medida Provisória 787, de 2017, que autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo;

Constam na pauta da semana:

A Proposta de Emenda à Constituição 70,2011,de autoria de José Sarney (fora de exercício) que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional. (Relator: Dep. Walter Alves)

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

3ª feira às 10h e 4º feira às 10h  


Cobrança Unificada

Item 11-Proposta de Emenda à Constituição 181, de 2012, de iniciativa do deputado Irajá de Abreu (PSD-TO) que “estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências”.

Relatório: apresentado pelo deputado Rogério Rosso (PSD-DF), pela admissibilidade

Descanso para amamentar

Item 37-      O Projeto de Lei 329, de 2011, de iniciativa do deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que “altera o caput do art. 396 da CLT, para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que este complete seis meses”

Relatório: apresentado pelo deputado Pastor Eurico (PHS-PE), pela constitucionalidade

Tolerância de 15 minutos comparecimento na Justiça do Trabalho

Item 41- O Projeto de Lei 2795, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que “altera a redação do caput do art. 844 da CLT para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho”. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

4ª feira às 11h


 Licença especial à gestante em situação de risco

Item 1- Projeto de Lei 4884, de 2012, de autoria da senadora Marta Suplicy (PLS 237/2012), que “altera a CLT e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco”.

Relatório:apresentado pela deputada Raquel Muniz (PSD-MG), pela aprovação

 Mulheres vítimas de crimes de violência

Item 2- Projeto de Lei 5524,de 2016, de autoria do deputado Felipe Bornier (PRÓS-RJ), que que “obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha”.

Relatório:apresentado pela deputada Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

4ª feira às 9h30


Estágio sem limitação de prazo

Item 5- O Projeto de Lei 6535, de 2016, de iniciativa do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), que”altera a redação do art. 11, da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, para suprimir limite de prazo para estágio de estudante de educação superior”.

Relatório: apresentado pelo deputado Aureo (SD-RJ), pela aprovação

 Terceirização no serviço público limitada a atividade-meio

Item 11- O Projeto de Lei 8182, de 2017, de autoria do deputado Marco Maia (PT-RS), que

“altera os arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização à atividade-meio”.

Relatório: apresentado pelo deputado Láercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição

Contribuições sociais do serviço social da indústria – Sistema “S”

Item 12-O projeto de Lei 8211, de 2017, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), que “dispõe sobre a modificação da destinação de contribuições sociais do Serviço Social da Indústria – SESI, Serviço Social do Comércio – SESC, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, incidentes sobre as remunerações de motoristas e auxiliares ao Serviço Social do Transporte – SEST e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT”.

Relatório:apresentado pelo deputado Laércio Oliveira (SD-SE), pela rejeição

Comissão de Finanças e Tributação

5ª feira às 10h


 Saque do saldo do FGTS

Item 5- O Projeto de Lei 5304, de 2016, de autoria do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que “altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica, na forma que indica”.

Relatório:apresentado pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CMULHER.

Espaço nas rádio e televisão para centrais sindicais

Item 19-Projeto de Lei 6104, de 2009, de autoria da deputada Manuela D’ávila (fora de exercício), que “altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962”. (Apensado: PL 6257/2009) Explicação: Concede espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores.

Relatório: apresentado pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6104/2009 e da Emenda apresentada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL 6104/2009 e da Emenda apresentada na CTASP; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 6257/2009, apensado e do Substitutivo da CTASP.

Crime de Estupro

Item 31- Projeto de Lei 5618, de 2016 de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que “cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro”

Relatório: apresentado pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR) pela adequação financeira e orçamentária.

Comissão de Seguridade Social e Família

4ª feira às 09h30min


 Atendimento obrigatório e integral pessoas em situação de violência sexual

Item 11 – Projeto de Lei 6022, de 2013, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual”.

Relatório:apresentado pelo deputado Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação.

 Auxílio a mãe solteira

Item 18- Projeto de Lei 6475, de 2013, de autoria do deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP), que dispõe sobre o auxílio à mãe solteira em situação de hipossuficiência e dá outras providências.

Relatório:apresentado pelo deputado Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação

 Atividade física na empresa para pessoas com obesidade

Item 21- Projeto de Lei 1551, de 2015,de autoria da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) que “concede incentivos fiscais do imposto de renda, nas condições que especifica”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite que a pessoa jurídica deduza, do imposto de renda, despesas com pagamento de esportes ou exercícios físicos para os empregados obesos. Permite também que as pessoas físicas com obesidade deduzam despesas com atividade física. Altera a Lei nº 9.250, de 1995

Relatório:apresentado pela deputada Dulce Miranda (PMDB-TO), pela aprovação

 Direito de pedido de cesariana

Item 33- Projeto de Lei 5687, de 2016, de autoria do deputado Professor Victório Galli (PSC-MT) que “dispõe sobre o direito de pedido de cesariana à gestante ao completar no mínimo 37 semanas de gestação”.

Relatório:apresentado pela deputada Shéridan (PSDB-RR),pela rejeição

Regime especial de tributação

Item 37 – O projeto de lei 7563, de 2017, de autoria da deputada Dâmina Pereira (PSL-MG), que “institui regime especial de tributação aplicável a pessoa jurídica que contrate empregado pertencente a família beneficiária do Programa Bolsa Família”.

Relatório: apresentado pela deputada Conceição Sampaio (PP-AM) pela aprovação

Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público

3ª feira às 10h


 Trabalho escravo no Brasil

Item 1- Requerimento 300, de 2017, de autoria da deputada Érika Kokay PT-DF), que “requer a convocação do Ministro do Trabalho e Emprego, RONALDO NOGUERIA, para prestar esclarecimentos sobre a edição da Portaria nº 1.129, publicada em 16/10/2017, que altera drasticamente os conceitos que definem o trabalho escravo no Brasil”.

Moção de repúdio – trabalho escravo

Item 2- Requerimento 302, de 2017,de autoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que “requeremos, nos termos regimentais, a aprovação de Moção de repúdio sobre o atual desmonte das políticas públicas de combate ao trabalho escravo levadas a cabo pelo Governo brasileiro em exercício, acentuado pela edição da portaria MTB 1.129/2017 publicada no Diário Oficial da União pelo Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que estabelece novas regras para caracterização de trabalho escravo”.

Estende direitos aos dirigentes e representantes de associações

Item 4- Projeto de Lei 7979, de 2017, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que “acrescenta parágrafo ao art. 543 da CLT, para estender aos dirigentes e representantes de associações de trabalhadores, quando no exercício da defesa dos interesses de sua categoria, as garantias dadas aos dirigentes sindicais”.

Relatório:apresentado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação

Susta efeitos da Portaria que dispõe sobre o Trabalho Escravo

Item 5-Projeto de Decreto Legislativo 791, de 2017, de autoria do deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), que “susta os efeitos da Portaria MTB nº 1129 de 13/10/2017, que “Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho”.

Relatório: apresentado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB -BA) pela aprovação.

Coibir troca de favores entre testemunhas

Item 10- Projeto de Lei 8250,de 2014, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que “acrescenta dispositivo à CLT, a fim de coibir a troca de favores entre testemunhas que sejam parte em outro processo com causa de pedir e parte idênticas”.

Relatório:apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação

Contribuição Sindical

Item 12- Projeto de Lei 773 de 2015, de autoria do deputado Cabo Sabino (PR-CE), que “altera a redação do inciso II do art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre o valor da contribuição sindical dos profissionais liberais”.

Relatório:apresentado pela deputada Gorete Pereira(PR-CE)

Reservas de vagas gratuitas em cursos para mulheres

Item 14– Projeto de Lei 4105, de 2015, do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que que “acrescenta o Art.9º-A a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar”. Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais(PDT-GO),pela aprovação da matéria , com emenda.

Abertura do Comércio aos Domingos

Item 15– Projeto de Lei 4740, de 2016, de autoria do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) que “altera o art. 10 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para autorizar que estabelecimentos de comércio supermercadista funcionem aos domingos e feriados”.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE)

Aplicação de normas e segurança para trabalhadores em área externa

Item 19– Projeto de Lei 6050, de 2016, de autoria da deputada Érika Kokay (PT-DF), que “acrescenta parágrafo ao art. 154 da CLT para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas”.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

Estende o seguro desemprego aos trabalhadores libertados

Item 25- Projeto de Lei 7859 de 2017, de autoria do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que”Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para estender o seguro desemprego aos trabalhadores libertados de condições análogas à escravidão independentemente do agente ou órgão público responsável pelo resgate”.

Relatório: apresentado pelo deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP), pela aprovação

Cassação do CNPJ das empresas que fazem trabalho escravo

Item 27- Projeto de Lei 7946, de 2017, de autoria do deputado Roberto Lucena (PV-SP) que “acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo”.

Relatório: apresentado pelo deputado Assis Melo (PCdoB – RS)pela aprovação

Senado Federal

Plenário                   


Sessões Deliberativas do plenário previstas para 3ªfeira, 4ªfeira e 5º feira a partir das 14h

Está na pauta o Projeto de Lei da Câmara 5,de 2016, que altera a Lei 9797, de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pelo SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

O Projeto de Lei do Senado 345, de 2017, que altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais.

Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho

2ª feira às 09H


Audiência Pública de iniciativa do senador Paulo Paim(PT-RS) com o objetivo de debater sobre o tema “O Estatuto do Trabalho :uma lei para todos” e terá como convidados autoridades da área jurídica e representantes dos trabalhadores.

Comissão de Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher 

3ª feira às 15H


Guarda compartilhada frente à realidade da violência doméstica

Item 2- Requerimento de iniciativa da deputada Luizianne Lins (PT-CE), que requer a realização de audiência pública para discutir os desafios e possibilidades da guarda compartilhada frente à realidade da violência doméstica.

Violência doméstica e familiar

Item 3-Requerimento de iniciativa da deputada Luizianne Lins (PT-CE), que requer a realização de audiência pública para conhecer os resultados da pesquisa “violência doméstica e familiar contra a mulher” e discutir a violência sob a perspectiva estrutural.

Enfrentamento à Violência contra as mulheres

Item 6- Requerimento de iniciativa da deputada Luizianne Lins (PT-CE), que requer à Presidência da República e à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres informações referentes aos programas e ações de Enfrentamento à Violência Contra as mulheres.

Combate à Violência contra a mulher

Item 9- Requerimento de iniciativa Luizianne Lins (PT-CE), que requer a aprovação do Plano de Ações da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher para o ano de 2017.

Lei do Feminicídio

Item 15- Requerimento de iniciativa Luizianne Lins (PT-CE), que requer a realização de audiência pública para discutir a aplicabilidade da Lei 13.104/2015 – a Lei do Feminicídio.

Comissão de Assuntos Sociais 

4ª feira às 09H


Despedida arbitrária

Item 4 – Projeto de Lei do Senado 274, de 2012,de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT) que regulamenta o inciso I do artigo 7º da Constituição Federal, que dispõe sobre a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE)

Pagamento dos honorários de intérprete

Item 5 – Projeto de Lei da Câmara 73, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (fora de exercício), que altera o § 2º do art. 819 da CLT para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.

Relatório: apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), pela aprovação

Regulamenta profissão de despachante documentalista

Item 7 – Projeto de Lei do Senado 292, de 2014, de autoria do senador Walter Pinheiro (PT-BA), que regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista e dá outras providências.

Relatório: apresentado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela aprovação

Prazo do salário maternidade

Item 9 – Projeto de Lei do Senado 296,de 2016, de autoria do senador Telmário Mota (PDT-RR), que acrescenta o art. 72-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a finalidade de estabelecer prazo para concessão do salário-maternidade pela Previdência Social.

Relatório: apresentado pelo senador Hélio José (PROS-DF)

Desconto atestado médico

Item 11– Projeto de Lei do Senado 92, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas, que acrescenta parágrafo único ao art. 473 da CLT para vedar o desconto do atestado de comparecimento.

Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação

Auxílio- inclusão

Item 12- Projeto de Lei do Senado 161,2015, de autoria dp senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que altera o art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o auxílio-inclusão.

Relatório: apresentado pelo senador Dalírio Beber PSDB-SC

Comissão de Constituição e Justiça 

4ª feira às 10H


Injúria razões de gênero

Item 15 – Projeto de Lei 291, de 2015,de iniciativa da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES) que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para modificar a redação do § 3º do art. 140, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.

Relatório: apresentado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), pela aprovação

Exposição pública da intimidade sexual

Item 44– Projeto de Lei 18/2017, de iniciativa do deputado João Arruda( fora de exercício), que inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Relatório: apresentado pela senadora Gleisi Hoffmann, pela aprovação

Brasília-DF, 06 de outubro de 2017.