Pauta da Semana

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Pauta da Semana – 21 a 25 de maio

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 21 a 25 de maio, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa

SEMANA NO CONGRESSO : A falta de gás político da articulação do governo de Michel Temer com a aprovação das sete Medidas Provisórias, pauta prioritária do Governo. Pelo presidente da Câmara dos Deputados é sinalizado a intenção de continuar a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/17, que trata do cadastro positivo com o fim de tornar obrigatória a participação de pessoas físicas e jurídicas no chamado cadastro positivo, um serviço de banco de dados sobre informações dos pagamentos em dia e de empréstimos quitados. Atualmente, o registro de dados sobre pessoas e empresas no banco de dados somente pode ocorrer a partir de uma autorização expressa e assinada pelo cadastrado. Com a mudança, o sistema de registro passa a ter o mesmo mecanismo dos serviços de informações sobre maus pagadores. Além das empresas em geral com as quais as pessoas fazem transações comerciais, também passarão a ser fontes de informações para o cadastro positivo as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central e as concessionárias de água, luz, gás, telecomunicações e assemelhados.

No Senado as pautas estão sem temas polêmicos, e em ambas as casas do Congresso Nacional o que importa mesmo no presente são as negociações políticas e as possíveis coligações para o pleito eleitoral de outubro próximo, com os interesses políticos individuais e partidários sobrestando os trabalhos legislativos.

Câmara dos Deputados

Plenário


Haverá sessões deliberativas para se tentar desobstruir a pauta de votações que se encontra sobrestada por uma série de Medidas Provisórias que estão para perder a validade e precisam ser votadas. Cabe destacar que não há MP que afetam diretamente o setor de comércio e serviços. Da pauta destacam-se:

Fundos

– MP 812/17 que muda a forma de cálculo das taxas de juros dos empréstimos não rurais concedidos com recursos dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).

Saque do PIS/Pasep

– MP 813/17 diminui de 70 para 60 anos a idade a partir da qual o trabalhador poderá sacar recursos de conta individual depositados em seu nome junto ao PIS ou ao Pasep no período anterior a 1988.

Setor elétrico

– MP 814/17, que trata desde questões sobre propriedade de imóveis usados para as atividades de geração e transmissão até a criação de um fundo para ampliar a rede de dutos de gás no Brasil. A proposta aprovada na comissão mista contém ainda regras sobre a renovação das concessões de hidrelétricas do grupo Eletrobras, que o governo pretende privatizar, e normas para reduzir o risco da falta de chuvas para usinas geradoras. A tarifa social de energia elétrica e o programa de eletrificação rural Luz para Todos também são objeto de modificações pelo projeto de lei de conversão.

Repasses para Estados e municípios

– MP 815/17, que autoriza a  União a repassar aos municípios o total de R$ 2 bilhões a título de ajuda emergencial.

Criação de cargos

– MP 816/17 cria três cargos em comissão para compor os conselhos de supervisão dos regimes de recuperação fiscal. A Lei Complementar 159/17 instituiu o Regime de Recuperação Fiscal para os estados e o Distrito Federal, destinado a conceder ajuda aos governos endividados em troca de contrapartidas, tais como privatizações, restrições ao aumento de despesas contínuas, congelamento de salários do serviço público, redução de incentivos tributários e negociações com credores.

Servidores dos ex-territórios

-MP 817/18, que disciplina a transposição aos quadros em extinção da União de servidores, empregados e pessoas cujo vínculo com os ex-territórios possa ser comprovado.

O texto regulamenta as Emendas Constitucionais 19, 60 e 98 e incorpora o texto de outras leis, revogadas pela MP. São beneficiados servidores ativos ou não dos estados de Amapá, Rondônia e Roraima.

Palestina

-MP 819/18, que autoriza a União a doar cerca de R$ 792 mil (252,3 mil dólares pelo câmbio de 25 de janeiro, data de edição da MP) para a restauração da Basílica da Natividade, na cidade de Belém, no Estado da Palestina.

Cadastro Positivo

– Projeto de Lei Complementar 441/17 sobre obrigatoriedade de participação no cadastro positivo. O texto principal, de autoria do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), já foi aprovado, e o Plenário precisa analisar os destaques apresentados pelos partidos.

Os dois principais destaques, de autoria do PT e do Psol, pretendem manter o cadastro positivo como uma opção do consumidor e evitar o envio de informações financeiras aos gestores de banco de dados sem quebra de sigilo bancário.

O cadastro positivo já existe (Lei 12.414/11), mas é optativo. Com a obrigatoriedade proposta pelo projeto, os gestores de bancos de dados terão acesso a todas as informações sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamento que estão em dia.

Segundo o substitutivo do relator, os dados serão usados para encontrar uma nota de crédito do consumidor, que poderá ser consultada por interessados.

Os defensores da obrigatoriedade de participação argumentam que a medida ajudará a baixar os juros finais aos consumidores. Já os contrários dizem que o acesso aos dados aumentará a chance de vazamento de informações, caracterizando quebra de sigilo.

URGÊNCIA

-Projeto de Lei 1202-C, de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências;

Em discussão e votação:

-Projeto de Lei 7005, de 2013, que estabelece a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular;

-Projeto de Lei 8456-A, de 2017, que altera a Lei nº12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta;

-Projeto de Lei 5996, de 2016, que altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado;

-Projeto de Lei 7078 C, de 2002, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social; tendo pareceres: do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, pela aprovação, com substitutivo.

COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

3ªFeira – 14h30 e 4ªFeira – 10h


 Confederação sindicais poderão apresentar projeto de iniciativa popular

Item 13 – Projeto de Resolução (PRC) 2, de 1999, e autoria da deputada Luiza Erundina (PSOL-SP), que “altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a tramitação de projeto de lei de iniciativa popular”, a fim de disciplinar que o projeto de lei de iniciativa popular poderá ser apresentado pelas confederações sindicais ou pelas entidades de classe de âmbito nacional, exigindo que se comprove o número mínimo de assinaturas mediante a apresentação da relação de filiados ou associados.

Relatório: apresentado pelo deputado Aliel Machado (PSB-PR), pela constitucionalidade e aprovação.

Proibição de revista íntima

Item 52-Projeto de Lei 1941, de 2015, de autoria Luis Tibé (AVANTE-MG), que “acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho”.

Relatório: apresentado pelo deputado Expedito Netto (PSD-RO), pela constitucionalidade.

COMISSÕES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

4ªFeira – 10h


Tempo em TV e Rádio para as centrais sindicais

Item 10– Projeto de Lei 6104, de 2009, de autoria da então deputada Manuela D’avila (PCdoB-RS) que altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para conceder espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores.

Relatório: apresentado pelo deputado Covatti Filho (PP-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6104/2009 e da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; pela inadequação financeira e orçamentária do PL 6257/2009, apensado, e do Substitutivo da CTASP; e, no mérito, pela rejeição do PL 6104/2009 e da Emenda da CTASP.

COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

4ªFeira – 9h30


Suspensão da Portaria que exige CID para validar atestado médico

Item 7– Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 53 de 2011, de autoria dos deputados Assis Melo (PCdoB-RS) e Paulo Pereira da Silva (SD-SP), propondo sustar a aplicação do disposto na alínea b, do item 2, da Portaria MPAS Nº 3.291, de 20 de fevereiro de 1984, que exige a comunicação do diagnóstico conforme o CID, nos atestados médicos para terem eficácia.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Silva pela aprovação.

Isenção do Imposto de Renda para doação do Fundo de Promoção aos Direitos da Mulher

Item 20– Projeto de Lei 7559, de 2014, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, para autorizar a dedução do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências.

Relatório: apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação, com substitutivo.

COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

4ªFeira –  10h


Incluir jovens com deficiência nos programas aprendizagens

Item 5– Projeto de Lei 839, de 2015, de autoria do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para assegurar a inclusão de jovens com deficiência nos programas de aprendizagem, acrescentando o parágrafo 3º ao seu art. 429.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.

Índice de atualização dos débitos judiciais

Item 7– Projeto de Lei 1981, de 2015, de autoria do deputado Silvio Costa (Avante-PE), que dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais.

Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação, com substitutivo.

Aumento da multa para exploração de trabalho infantil

Item 10– Projeto de Lei 2961, de 2015, de autoria do deputado Valadares Filho (PSB-SE), que altera a redação dos arts. 434 e 435 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de elevar o valor da multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente.

Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação, com substitutivo.

Senado Federal

Plenário


Sessões deliberativas não constam na pauta projetos de interesse da categoria de comércio e serviços.

Comissão de Assuntos Sociais

4ª feira às 9h


Haverá apreciação de indicação de autoridade para cargo na Agência Nacional de Saúde Complementar.

Empréstimo consignado- vedação de diferenciação de taxas

Item 04- Projeto de Lei do Senado 565, de 2007, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a vedação de diferenciação nas condições de empréstimo consignado ao aposentado, pensionista e trabalhadores da ativa.

Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES)

Ação regressiva contra o agressor de violência doméstica ou familiar contra a mulher

Item 08- Projeto de Lei do Senado 282, de 2016, de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), propondo modificar os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o ajuizamento de ação regressiva pela Previdência Social em face dos responsáveis por violência doméstica e familiar contra a mulher.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE) pela aprovação.

Anotação do estágio na Carteira de Trabalho

Item 12- Projeto de Lei do Senado 93, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a anotação do estágio na Carteira do Trabalho e da Previdência Social e da inclusão do estagiário como contribuinte individual da Previdência Social.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação.

Incentivo a contratação de trabalhadores com mais de 60 anos de idade

Item 13- Projeto de Lei do Senado 154, de 2017, de autoria do senador Pedro Chaves (PRB-MS), para conceder incentivos para contratação de empregados com idade igual ou superior a sessenta anos.

Relatório: apresentado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA) pela aprovação com emenda.

Saque do FGTS para pagamento de pensão alimentícia

Item 14– Projeto de Lei do Senado 415, de 2017, de autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia pelo trabalhador que não possuir outro recurso líquido disponível.

Relatório: apresentado pelo senador Jorge Viana (PT-AC), pela aprovação

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

4ª feira às 10h


Haverá deliberação sobre indicação de autoridade para ocupar cargo no Conselho Nacional de Justiça.

Medidas protetivas – Lei Maria da Penha

Item 02– Projeto de Lei do Senado 197, de 2014, de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MS), que altera a Lei 11340, de 2006 – Lei Maria da Penha, a fim de possibilitar a aplicação das medidas protetivas de urgência nelas previstas independentemente de sua vinculação a inquérito policial ou a processo penal contra o agressor.

Relatório: apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE).

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

4ª feira às 11h


Carência de Plano de Saúde

Item 02– Projeto de Lei do Senado 502, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (DEM-ES), que altera a Lei dos Planos de Saúde, para isentar o beneficiário do cumprimento de períodos de carência nos casos de urgência e emergência e para reduzir para cento e vinte dias o período de carência nas internações hospitalares.

Relatório: apresentado pelo senador Elmano Férrer (PODE-PI), pela aprovação.

Brasília-DF, 21 de maio de 2018.





Pauta da Semana – 14 a 18 de maio

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 14 a 18 de maio, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa

 

SEMANA NO CONGRESSO : As atenções na Câmara dos Deputados esta semana será a continuação da deliberar do Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/17, do Senado, que torna obrigatória a participação de pessoas físicas e jurídicas no chamado cadastro positivo, um serviço de banco de dados sobre informações dos pagamentos em dia e de empréstimos quitados. Atualmente, o registro de dados sobre pessoas e empresas no banco de dados somente pode ocorrer a partir de uma autorização expressa e assinada pelo cadastrado. Com a mudança, o sistema de registro passa a ter o mesmo mecanismo dos serviços de informações sobre maus pagadores. Além das empresas em geral com as quais as pessoas fazem transações comerciais, também passarão a ser fontes de informações para o cadastro positivo as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central e as concessionárias de água, luz, gás, telecomunicações e assemelhados.

No Senado as pautas estão sem temas polêmicos, e em ambas as casas do Congresso Nacional o que importa mesmo no presente são as negociações políticas e as possíveis coligações para o pleito eleitoral de outubro próximo. Tentam os presidentes das casas dar um ar produtivo para as pautas, mas nada andará com a celeridade que a nação quer, pois os interesses políticos individuais e partidários paralisam os trabalhos legislativos.

Câmara dos Deputados

Plenário


Haverá sessões deliberativas para se tentar desobstruir a pauta de votações que se encontra sobrestada por uma série de Medidas Provisórias que estão para perder a validade e precisam ser votadas. Cabe destacar que não há MP que afetam diretamente o setor de comércio e serviços. Da pauta destacam-se:

-Medida Provisória 811, de 2017, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos;

URGÊNCIA

-Projeto de Lei Complementar 441, de 2017, que discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 441-A, de 2017, que altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores;

-Projeto de Lei 1202-C, de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências;

Em discussão e votação:

-Projeto de Lei 7005, de 2013, que estabelece a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular;

-Projeto de Lei 8456-A, de 2017, que altera a Lei nº12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta;

-Projeto de Lei 5996, de 2016, que altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado;

-Projeto de Lei 7078 C, de 2002, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social; tendo pareceres: do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, pela aprovação, com substitutivo.

COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

3ªFeira – 14h30 e 4ªFeira – 10h


Confederação sindicais poderão apresentar projeto de iniciativa popular

Item 13 – Projeto de Resolução (PRC) 2, de 1999, e autoria da deputada Luiza Erundina (PSOL-SP), que “altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a tramitação de projeto de lei de iniciativa popular”, a fim de disciplinar que o projeto de lei de iniciativa popular poderá ser apresentado pelas confederações sindicais ou pelas entidades de classe de âmbito nacional, exigindo que se comprove o número mínimo de assinaturas mediante a apresentação da relação de filiados ou associados.

Relatório: apresentado pelo deputado Aliel Machado (PSB-PR), pela constitucionalidade e aprovação.

Proibição de revista íntima

Item 55-Projeto de Lei 1941, de 2015, de autoria Luis Tibé (AVANTE-MG), que “acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho”.

Relatório: apresentado pelo deputado Expedito Netto (PSD-RO), pela constitucionalidade

COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

4ªFeira – 10h


Tratamento cânceres do colo uterino e de mama

Item 11– Projeto de Lei 7354, de 2017, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) que altera a Lei 11.664, de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, para garantir a realização de ultrassonografia mamária.

Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (DEM-RJ).

COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

4ªFeira –  10h


Auxílio-doença parental

Item 07– Projeto de Lei 1876, de 2015, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), que “acrescenta art. 63-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para instituir o auxílio doença parental”, a fim de conceder o auxílio-doença ao segurado por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto, da madrasta ou do enteado, ou de dependente que viva a suas expensas e conste de sua declaração de rendimentos, mediante comprovação por perícia médica, até o limite máximo de 12 (doze) meses, nos termos e nos limites temporais estabelecidos em regulamento.”

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação com substitutivo.

Incluir jovens com deficiência nos programas aprendizagens

Item 13– Projeto de Lei 839, de 2015, de autoria do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para assegurar a inclusão de jovens com deficiência nos programas de aprendizagem, acrescentando o parágrafo 3º ao seu art. 429.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.

Dispensa do depósito recursos para micro, pequenas e empresas individuais

Item 16– Projeto de Lei 1636, de 2015, de autoria do deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispensar microempresas, firmas individuais, empresas de pequeno porte e pessoas físicas do depósito recursal.

Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB), pela aprovação com substitutivo.

A Deputada Erika Kokay apresentou voto em separado em 13/09/2016.

Senado Federal

Plenário


Sessões deliberativas não constam na pauta projetos de interesse da categoria de comércio e serviços, mas destacam-se:

– Pauta sobrestada pelo Projeto de Lei de Conversão 6, de 2018, originário da Medida Provisória 810/2017, que altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências, sobre incentivos ao setor de informática.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

2ª feira às 9h


Audiência Pública para debater sobre o Estatuto do Trabalho e os prejuízos em 6 meses de vigência da Reforma Trabalhista, com as participações de:

– Rosa Maria Campos Jorge, vice presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT);

– Edson Índio, secretário executivo da Intersindical, Central da Classe Trabalhadora;

– Marilane Oliveira Teixeira, pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (CESIT UNICAMP);

– Paulo Joarês Vieira, procurador Regional do Trabalho e Coordenador Nacional da Coordenadoria de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do Ministério Público do Trabalho;

– Felipe Calvet, juiz e membro da Comissão Legislativa da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA);

– Representante do Tribunal Superior do Trabalho (TST);

– Representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT);

– Representante da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT);

– Representante da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT); e

– Representante da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas (ALAL).

Comissão de Assuntos Sociais

4ª feira às 9h


Empréstimo consignado

Item 04- Projeto de Lei do Senado 565, de 2007, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a vedação de diferenciação nas condições de empréstimo consignado ao aposentado, pensionista e trabalhadores da ativa.

Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES)

Ação regressiva contra o agressor de violência doméstica ou familiar contra a mulher

Item 08- Projeto de Lei do Senado 282, de 2016, de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), propondo modificar os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o ajuizamento de ação regressiva pela Previdência Social em face dos responsáveis por violência doméstica e familiar contra a mulher.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE) pela aprovação.

Anotação do estágio na Carteira de Trabalho

Item 12- Projeto de Lei do Senado 93, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a anotação do estágio na Carteira do Trabalho e da Previdência Social e da inclusão do estagiário como contribuinte individual da Previdência Social.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação.

Incentivo a contratação de trabalhadores com mais de 60 anos de idade

Item 13- Projeto de Lei do Senado 154, de 2017, de autoria do senador Pedro Chaves (PRB-MS), para conceder incentivos para contratação de empregados com idade igual ou superior a sessenta anos.

Relatório: apresentado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA) pela aprovação com emenda.

Saque do FGTS para pagamento de pensão alimentícia

Item 14– Projeto de Lei do Senado 415, de 2017, de autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia pelo trabalhador que não possuir outro recurso líquido disponível.

Relatório: apresentado pelo senador Jorge Viana (PT-AC), pela aprovação

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

4ª feira às 10h


Medidas protetivas – Lei Maria da Penha

Item 02– Projeto de Lei do Senado 197, de 2014, de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MS), que altera a Lei 11340, de 2006 – Lei Maria da Penha, a fim de possibilitar a aplicação das medidas protetivas de urgência nelas previstas independentemente de sua vinculação a inquérito policial ou a processo penal contra o agressor.

Relatório: apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE).

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

4ª feira às 11h


Carência de Plano de Saúde

Item 02– Projeto de Lei do Senado 502, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (DEM-ES), que altera a Lei dos Planos de Saúde, para isentar o beneficiário do cumprimento de períodos de carência nos casos de urgência e emergência e para reduzir para cento e vinte dias o período de carência nas internações hospitalares.

Relatório: apresentado pelo senador Elmano Férrer (PODE-PI), pela aprovação.

Brasília-DF, 14 de maio de 2018



Pauta da Semana – 07 a 11 de maio

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 07 11 de maio, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa

A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de a 07 11 de maio, observando que os eventos podem ser cancelados, alterados ou incluídos extrapauta.

SEMANA NO CONGRESSO : As atenções na Câmara dos Deputados esta semana será a tentativa de deliberar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/17, do Senado, que torna obrigatória a participação de pessoas físicas e jurídicas no chamado cadastro positivo, um serviço de banco de dados sobre informações dos pagamentos em dia e de empréstimos quitados. Atualmente, o registro de dados sobre pessoas e empresas no banco de dados somente pode ocorrer a partir de uma autorização expressa e assinada pelo cadastrado. Com a mudança, o sistema de registro passa a ter o mesmo mecanismo dos serviços de informações sobre maus pagadores. Além das empresas em geral com as quais as pessoas fazem transações comerciais, também passarão a ser fontes de informações para o cadastro positivo as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central e as concessionárias de água, luz, gás, telecomunicações e assemelhados.

Outra ação na Câmara dos Deputados é a instalação da Comissão Especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 333/17, que restringe, em caso de crime comum, o foro privilegiado apenas aos presidentes de Poder, já outras autoridades como juízes, deputados e senadores serão julgados em primeira instância. No ato de instalação será eleito o presidente da comissão especial, que indicará o relator.

O assunto foro privilegiado será uma queda de braços entre os Poderes Judiciário e Legislativo diante da decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) de restringir o foro privilegiado para deputados federais e senadores, para fatos praticados em decorrência do mandato, e a Câmara após essa decisão restritiva do STF tenta deliberar sobre o assunto, mesmo havendo o impedimento constitucional de não se apreciar proposta de emenda à constituição enquanto vigorar a intervenção no estado do Rio de Janeiro.A primeira reunião deverá ocorrer na próxima quarta-feira, dia 9, às 14h, oportunidade em que será eleito o presidente da Comissão Especial e a definição do relator da matéria.

No Senado o destaque vai para a Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho que na quinta-feira apresentará o relatório do senador Paulo Paim (PT-RS), propondo a criação do Estatuto do Trabalho, em contraponto a Lei 13.467 de 2017, a fim de preservar os direitos e garantias dos trabalhadores.

Câmara dos Deputados

Plenário


Haverá sessões deliberativas nesta terça,quarta e quinta-feiras para se tentar desobstruir a pauta de votações que encontra-se sobrestada por uma série de Medidas Provisórias que estão para perder a validade e precisam ser votadas. Cabe destacar que não há MPs que afetam diretamente o setor de comércio e serviços. Da pauta destacam-se:

-Medida Provisória 810, de 2017, que trata de incentivo fiscal para o setor de informática.

-Medida Provisória 811, de 2017, que  autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública

denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-

Sal Petróleo S.A. – PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás

natural e outros hidrocarbonetos;

-Projeto de Lei 1202-C, de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências;

URGÊNCIA

-Projeto de Lei Complementar 441, de 2017, que discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 441-A, de 2017, que altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores;

Em discussão e votação:

-Projeto de Lei 7005, de 2013, que estabelece a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular;

-Projeto de Lei 8456-A, de 2017, que altera a Lei nº12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta;

-Projeto de Lei 5996, de 2016, que altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado;

-Projeto de Lei 7078 C, de 2002, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social; tendo pareceres: do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, pela aprovação, com substitutivo.

COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

3ªFeira – 14h30 e 4ªFeira – 10h


 Ação da guarda de menores

Item 15 – Projeto de Lei 2577, de 2015, e autoria do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP) que tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores.

Relatório: apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela constitucionalidade

Proibição de revista íntima

Item 40-Projeto de Lei 1941, de 2015, de autoria Luis Tibé (AVANTE-MG), que “acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho”.

Relatório: apresentado pelo deputado Expedito Netto (PSD-RO), pela constitucionalidade

COMISSÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS (CEDEICS)

4ªFeira – 9h30


Preços de Produtos e Serviços

Item 17– Projeto de Lei 9148, de 2017, de autoria do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que altera a Lei 8078, de 1990, para dispor sobre as formas de arredondamento de preços de produtos e serviços praticados no mercado de consumo.

Relatório: apresentado pelo deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP)

COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

4ªFeira – 10h


Tratamento cânceres do colo uterino e de mama

Item 12– Projeto de Lei 7354, de 2017, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) que altera a Lei 11.664, de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, para garantir a realização de ultrassonografia mamária.

Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (DEM-RJ).

Obrigatoriedade de exame oftalmológico

Incluir jovens com deficiência nos programas aprendizagens

Item 23– Projeto de Lei 3550, de 2015, de autoria do deputado Bacelar (PODE-BA) que acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de tornar obrigatoriedade o exame oftalmológico dos empregados.

Relatório: apresentado pelo deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação.

COMISSÕES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

4ªFeira – 10h


Tratamento cânceres do colo uterino e de mama

Item 16– Projeto de Lei 6094, de 2013, de autoria do deputado Vicente Candido (PT-SP), que altera as leis 11482, de 2007 e 9250, de 1995 para reajustar os valores das tabelas progressivas mensais do imposto de renda de pessoas físicas, das deduções por dependente, das despesas com educação e dá outras providências.

Relatório: apresentado pelo deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), pela adequação financeira e orçamentária.

COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

4ªFeira –  9h30


Incluir jovens com deficiência nos programas aprendizagens

Item 08– Projeto de Lei 839, de 2015, de autoria do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para assegurar a inclusão de jovens com deficiência nos programas de aprendizagem, acrescentando o parágrafo 3º ao seu art. 429.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

Senado Federal

Plenário   


Nesta segunfa-feira (07-05) haverá sessão especial no plenário para celebrar a Campanha da Fraternidade de 2018.

Na quarta-feira (09-05) haverá sessão de Debates Temáticos, às 11h, para debater o tema “a paz no processo eleitoral.

Sessão deliberativa ordinária para terça-feira (08-05) às 14 horas, quarta (09-05) e quinta-feira (10-05) às 14 horas e na sexta-feira (11-05) ocorrerá sessão não deliberativa.

Não constam na pauta projetos de interesse da categoria de comércio e serviços, mas destacam-se:

– Pauta sobrestada pelo Projeto de Lei de Conversão 5, de 2018, originário da Medida Provisória 809/2017, que dispõe sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).

-Projeto de Lei do Senado 64 de 2018, que disciplina o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade da mulher gestante ou que for mão ou responsável por crianças ou por pessoas com deficiência, bem como sobre a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar das mulheres na mesma situação.

Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalhador

3ª feira às 09h


Audiência Pública para debater sobre o Direito Processual do Trabalho e contará com as seguintes participações:

Guilherme Guimarães Feliciano- Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA; Alex Myller- Auditor Fiscal do Trabalho – Delegado Sindical no Piauí – representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT; Ana Paula Alvarenga Martins- Juíza do Trabalho Titular – TRT15; Representante da OAB; Representante do Ministério Público do Trabalho – MPT; Representante da Associação Brasileira de Advogados.

Comissão de Assuntos Sociais

4ª feira às 09h


Emprétimo consignado

Item 04- Projeto de Lei do Senado 565, de 2007, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a vedação de diferenciação nas condições de empréstimo consignado ao aposentado, pensionista e trabalhadores da ativa.

Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES)

Anotação do estágio na Carteira de Trabalho

Item 11- Projeto de Lei do Senado 93, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a anotação do estágio na Carteira do Trabalho e da Previdência Social e da inclusão do estagiário como contribuinte individual da Previdência Social.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação

Saque do FGTS para pagamento de pensão alimentícia

Item 12– Projeto de Lei do Senado 415, de 2017, de autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia pelo trabalhador que não possuir outro recurso líquido disponível.

Relatório: apresentado pelo senador Jorge Viana (PT-AC), pela aprovação

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

4ª feira às 10h


Medidas protetivas – Lei Maria da Penha

Item 02– Projeto de Lei do Senado 197, de 2014, de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MS), que altera a Lei 11340, de 2006 – Lei Maria da Penha, a fim de possibilitar a aplicação das medidas protetivas de urgência nelas previstas independentemente de sua vinculação a inquérito policial ou a processo penal contra o agressor.

Relatório: apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE).

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

4ª feira às 11h


Carência de Plano de Saúde

Item 02– Projeto de Lei do Senado 502, de 2017, de autoria do senadora Rose de Freitas (DEM-ES), que altera a Lei dos Planos de Saúde, para isentar o beneficiário do cumprimento de períodos de carência nos casos de urgência e emergência e para reduzir para cento e vinte dias o período de carência nas internações hospitalares.

Relatório: apresentado pelo senador Elmano Férrer (PODE-PI), pela aprovação.

Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalhador

5ª feira às 09h


Reunião para apresentação do Estatuto do Trabalhador a ser apresentado pelo relator, senador Paulo Paim (PT-RS).

Brasília-DF, 07 de maio de 2018.



Pauta da Semana – 02 a 04 de maio de 2018

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 02 a 04 de maio de 2018, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa

A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 02 a 04 de maio, observando que os eventos podem ser cancelados, alterados ou incluídos extrapauta.

SEMANA NO CONGRESSO : Com semana curta devido ao feriado de terça-feira (1º/05) em comemoração do Dia do Trabalhado a pauta do Congresso Nacional está voltada para matérias de Decreto Legislativo com ênfase nos acordos internacionais.

E no âmbito jurídico a defesa do ex-presidente Lula protocolou pedido de liberdade para que ele responda em liberdade até que ocorram os julgamentos nas instâncias superiores. A Procuradoria Geral da República apresentou na segunda-feira (30/4) nova denúncia por corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva; a senadora Gleisi Hoffmann (PR), presidente nacional do PT; os ex-ministros Antônio Palocci e Paulo Bernardo; o empresário Marcelo Odebrecht; e Leones Dall’agnol, ex-chefe de gabinete da Casa Civil da Presidência.

Câmara dos Deputados

Plenário


Haverá 1ª sessão extraordinária nesta quarta-feira (02) às 13 horas. E às 17 horas sessão do Congresso Nacional para deliberação do Projeto de Resolução do Congresso Nacional. Após a sessão do Congresso ocorrerá a 2ª sessão extraordinária. Na quinta-feira às 9 horas acontecerá a sessão extraordinária.

A pauta do Plenário está sobrestada por uma série de Medidas Provisórias que estão para perder a validade e precisam ser votadas, cabe destacar que não há MPs que afetam diretamente o setor de comércio e serviços.Porém constam na pauta os seguintes projetos:

VOTAÇÃO

-Projeto de Lei 1202-C, de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências;

URGÊNCIA

-Projeto de Lei Complementar 441, de 2017, que discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 441-A, de 2017, que altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores;

Em discussão:

-Projeto de Lei 7005, de 2013, que estabelece a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular;

-Projeto de Lei 8456-A, de 2017, que altera a Lei nº12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta;

-Projeto de Lei 5996, de 2016, que altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado;

-Projeto de Lei 7078 C, de 2002, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social; tendo pareceres: do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, pela aprovação, com substitutivo.

COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

4ªFeira – 14h30


 Proibição de revista íntima

Item 40-Projeto de Lei 1941, de 2015, de autoria Luis Tibé (AVANTE-MG), que “acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho”.

Relatório: apresentado pelo deputado Expedito Netto (PSD-RO), pela constitucionalidade

COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

4ªFeira – 10h


Obrigatoriedade de exame oftalmológico dos empregados

Item 10– Projeto de Lei 3550, de 2015, de autoria do deputado Bacelar (PODE-BA), que “acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico dos empregados” Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Relatório: apresentado pelo deputado Hiran Gonçalves (fora de exercício), pela aprovação

COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

4ªFeira – 10H


 Incluir jovens com deficiência nos programas aprendizagens

Item 08– Projeto de Lei 839, de 2015, de autoria do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para assegurar a inclusão de jovens com deficiência nos programas de aprendizagem, acrescentando o parágrafo 3º ao seu art. 429″

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

Senado Federal

Plenário      


Sessão deliberativa ordinária para quarta-feira (02) às 14 horas, quinta-feira (03) às 11 horas ocorrerá deliberativa extraordinária. Já na sexta-feira (04) não aconteceram sessões deliberativas.

Não constam na pauta projetos de interesse da categoria de comércio e serviços. A maioria dos itens em pauta são decretos legislativos de acordos internacionais.

Comissão de Assuntos Sociais

4ª feira às 09h


Emprétimo consignado

Item 03– Projeto de Lei do Senado 565, de 2007, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a vedação de diferenciação nas condições de empréstimo consignado ao aposentado, pensionista e trabalhadores da ativa.

Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES)

 

Anotação do estágio na Carteira de Trabalho

Item 10– Projeto de Lei do Senado 93, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a anotação do estágio na Carteira do Trabalho e da Previdência Social e da inclusão do estagiário como contribuinte individual da Previdência Social.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação

 

Saque do FGTS para pagamento de pensão alimentícia

Item 11– Projeto de Lei do Senado 415, de 2017, de autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia pelo trabalhador que não possuir outro recurso líquido disponível.

Relatório: apresentado pelo senador Jorge Viana (PT-AC), pela aprovação

Brasília-DF, 02 de maio de 2018.



Pauta da Semana – 23 a 27 de abril de 2018

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 23 a 27de abril de 2018, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa

A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 23 a 27de abril de 2018, observando que os eventos podem ser cancelados, alterados ou incluídos extrapauta.

SEMANA NO CONGRESSO : hoje vence a Medida Provisória(MP) 808, de 2017, com alterações em pontos da Lei da Reforma Trabalhista aprovada em novembro. A Comissão que iria debater a MP até foi instalada, porém foi perdendo a força, como com a saída do senador Gladson Cameli (PP-AC) da presidência e desde ficou no aguardo de nova reunião para indicar novo presidente e um relator, porém não foi interesse do governo e nem dos parlamentares, que em ano eleitoral evitam a todo custo uma pauta polêmica e com isso a MP caducou, como chamam na política, ou seja, ela MORREU!

Câmara dos Deputados

Plenário


Haverá sessão de debates não deliberativa na segunda-feira (23) às 11 horas e sessão de debates às 14 horas. Na terça-feira (24 acontecerá sessão ordinária às 14 horas e ordem do dia às 16 horas.

Já na quarta-feira (25) às 14 horas acontecerá sessão deliberativa e às 16 horas ordem do dia.

O pauta do Plenário está sobrestada por uma série de Medidas Provisórias que estão para perder a validade e precisam ser votadas, cabe destacar que não há MPs que afetam diretamente o setor de comércio e serviços.Porém constam na pauta os seguintes projetos:

VOTAÇÃO

-Projeto de Lei 1202-C, de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências;

URGÊNCIA

-Projeto de Lei Complementar 441, de 2017, que discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 441-A, de 2017, que altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores;

Em discussão:

-Projeto de Lei 7005, de 2013, que estabelece a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular;

-Projeto de Lei 8456-A, de 2017, que altera a Lei nº12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta;

-Projeto de Lei 5996, de 2016, que altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado;

-Projeto de Lei 7078 C, de 2002, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social; tendo pareceres: do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, pela aprovação, com substitutivo.

 

COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

3ª feira 14h30 – 4ªFeira – 10h e 5ªfeira 9h

Proibição de revista íntima

Item 42-Projeto de Lei 1941, de 2015, de autoria Luis Tibé (AVANTE-MG), que “acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho”.

Relatório: apresentado pelo deputado Expedito Netto (PSD-RO), pela constitucionalidade

COMISSÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA , COMÉRCIO E SERVIÇO

4ªFeira – 9h30


Cassação da inscrição CNPJ

Item 06– Projeto de Lei 7946, de 2017, de autoria do deputado Roberto Lucena (PODE-SP), que “acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo”.

Relatório: apresentado pelo deputado Aureo (SD-RJ), pela aprovação

Dedução programas de alimentação do trabalhador

Item 09– Projeto de Lei 5491, de 2016, de autoria do deputado Marinaldo Rosendo (PP-PE),que modifica a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para permitir a dedução de valores gastos com programas de alimentação do trabalhador por pessoas jurídicas tributadas na sistemática do lucro presumido e Simples Nacional”

Relatório: apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação

Incentivo a contratação de trabalhador

Item 13– Projeto de lei 7563, de 2017, de autoria da deputado Dâmina Pereira (PODE-MG), que “institui regime especial de tributação aplicável a pessoa jurídica que contrate empregado pertencente a família beneficiária do Programa Bolsa Família”.

Relatório: apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação

COMISSÕES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

4ªFeira – 10H


Reajuste – tabela imposto de renda

Item 16– Projeto de Lei 6094, de 2013, de autoria do deputado Vicente Candido (PT-SP), que “altera as leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para reajustar os valores das tabelas progressivas mensais do imposto de renda de pessoas físicas, das deduções por dependente, das despesas com educação e dá outras providências”.

Relatório: apresentado pelo deputado Eduardo Cury (PSDB-SP)

 

COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

4ªFeira – 9h30


Obrigatoriedade de exame oftalmológico dos empregados

Item 15– Projeto de Lei 3550, de 2015, de autoria do deputado Bacelar (PODE-BA), que “acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico dos empregados” Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Relatório: apresentado pelo deputado Hiran Gonçalves (fora de exercício), pela aprovação

COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

4ªFeira – 10H


Multa por infração – trabalho da criança e do adolescente

Item 08– Projeto de Lei 2961, de 2015, de autoria do deputado Valadares Filho (PSB-SE), que “altera a redação dos arts. 434 e 435 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de elevar o valor da multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente”. (Apensado: PL 3536/2015) Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (PSB-SE), pela aprovação

Movimentação da conta do FGTS

Item 10– Projeto de Lei 8046, de 2017, de autoria do deputado Ricardo Izar ( PP-SP), que “altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de doença crônica degenerativa.

Relatório: apresentado pelo deputado Cabo Sabino, pela aprovação

Senado Federal

Plenário   


Sessão deliberativa terça-feira (24) , quarta(25) e quinta-feira (26) às 14 horas aconteceram as sessões deliberativas ordinárias.

Destaque para o Projeto de Lei da Câmara 69, de 2014, que disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.

Comissão de Direitos Humanos – Audiência Pública

3ª feira às 14h30 min


Audiência Pública com a finalidade de debater sobre a “Segurança e saúde no trabalho – em memória às vítimas de acidente e doenças relacionadas ao trabalho”.

Participantes:

Juliana Carreiro Corbal Oitavem-Procuradora do Trabalho e Vice-Coordenadora Nacional de Defesa do Meio Ambiente de Trabalho do MPT; Fernando Maciel-Chefe da Divisão de Ações Prioritárias da Advocacia Geral da União – AGU; Carlos Silva-Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT; Guilherme Guimarães Feliciano-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA; Representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT; Representante da Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda.

Comissão de Assuntos Sociais

4ª feira às 09h


Emprétimo consignado

Item 05– Projeto de Lei do Senado 565, de 2007, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a vedação de diferenciação nas condições de empréstimo consignado ao aposentado, pensionista e trabalhadores da ativa.

Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES)

Anotação do estágio na Carteira de Trabalho

Item 12– Projeto de Lei do Senado 93, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a anotação do estágio na Carteira do Trabalho e da Previdência Social e da inclusão do estagiário como contribuinte individual da Previdência Social.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação

Saque do FGTS para pagamento de pensão alimentícia

Item 13– Projeto de Lei do Senado 415, de 2017, de autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia pelo trabalhador que não possuir outro recurso líquido disponível.

Comissão de Constituição e Justiça

4ª feira às 10h


 Ampliar Lei Maria da Penha

Item 01– Projeto Lei do Senado 197, de 2014, de autoria do senador PedroTaques (PDT-MT), que altera os arts. 19, 20 e 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, a fim de possibilitar a aplicação das medidas protetivas de urgência nela previstas independentemente de sua vinculação a inquérito policial ou a processo penal contra o agressor, e dá outras providências.

Relatório: apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE) pela aprovação.

Elegibilidade – servidores públicos e dirigentes sindicais

Item 05- Projeto Lei do Senado 366, de 2012, de autoria do senador Ivo Cassol (PP-RO), que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para dispor sobre condições de elegibilidade para servidores públicos ativos e dirigentes sindicais.

Relatório: apresentado pelo senador Magno Malta (PR-ES), pela rejeição

Brasília-DF, 23 de abril de 2018.