Pauta da Semana

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Pauta da Semana – 24 a 28 de julho de 2017

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 24 a 28 de julho de 2017, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analista de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva,
Letícia Goedert e Samuel Pereira
 Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 24 a 28 de julho de 2017, observando que os eventos podem ser cancelados ou alterados.

RECESSO PARLAMENTAR: o Congresso Nacional segue em recesso parlamentar nesta semana, devendo retornar às atividades apenas na próxima terça-feira (1). Assim, não estão previstas reuniões ou sessões para as próximas duas semanas. As reuniões marcadas para essas datas são transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

ARTICULAÇÃO ÀS VÉSPERAS DO RETORNO: conforme já anunciado pelo deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), espera-se que a denúncia contra o presidente Temer seja votada no Plenário da Câmara dos Deputados na volta do recesso parlamentar, ou seja, a partir do dia 1 de agosto pode entrar na pauta do Plenário. Durante o recesso, Temer tem trabalhado nos bastidores para garantir votos suficientes para barrar a denúncia e manter-se no poder até o final do mandato.

INCERTEZAS DE APOIO: o governo tem encontrado dificuldades de assegurar votos mesmo entre os integrantes de sua base aliada. Essa incerteza dá-se, em grande parte, ao vislumbre que já existe entre os parlamentares em relação às eleições de 2018. Isso explicaria, por exemplo, o comportamento do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), forte candidato à eleição indireta caso Temer caia; Maia não intefere negativamente sobre os interesses do governo, mas evita vincular-se ao atual Presidente da República.

O PSDB, que desde a votação da Reforma Trabalhista, tem indicado um possível desembarque da base aliada, já sinzalizou que menos da metade dos deputados da bancada votarão a favor do Presidente Temer. O medo do governo é de que a conduta do partido tucano influencie partidos como o DEM e o PPS a votarem contra Temer. A incerteza é tanta que líderes partidários da base aliada devem retornar a Brasília nesta semana para monitorar e atualizar o governo sobre as intenções de votos dos deputados.

Brasília-DF, 24 de julho de 2017.





Pauta da Semana – 17 a 21 de julho de 2017

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 17 a 21 de julho de 2017, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analista de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva,
Letícia Goedert e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

 

A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 17 a 21 de julho de 2017, observando que os eventos podem ser cancelados ou alterados.

RECESSO PARLAMENTAR: após concluir a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na semana anterior, oficialmente o Congresso Nacional estará em recesso entre 18 de julho e 1° de agosto. Assim, não estão previstas reuniões ou sessões para as próximas duas semanas. As reuniões marcadas para essas datas são transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

TRABALHO NOS BASTIDORES: a denúncia contra o presidente Temer deverá ser votada no Plenário da Câmara dos Deputados na volta do recesso parlamentar, por isso, apesar da “folga” nas próximas duas semanas, o governo trabalha nos bastidores para garantir votos suficientes para barrar a denúncia. Na semana anterior, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), após a intensa dança das cadeiras que líderes partidários da base do governo promoveram, o parecer do deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ), que era pela aceitação da denúncia, foi rejeitado, tendo vencido na comissão o relatório do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela rejeição da denúncia.

Brasília-DF, 17 de julho de 2017



Pauta da Semana – 10 a 14 de julho de 2017

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 10 a 14 de julho de 2017, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analista de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva,
Letícia Goedert e Samuel Pereira
 Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

 

A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 10 a 14 de julho de 2017, observando que os eventos podem ser cancelados ou alterados.

REFORMA TRABALHISTA: está marcada para está terça-feita (11) sessão do Plenário do Senado Federal para que seja votada a Reforma Trabalhista. Na semana passada, os senadores dedicaram-se à discussão da matéria. Com o encerramento da discussão na última quarta-feira, encerrou-se também o prazo para apresentação de emendas de Plenário ao projeto e de destaques para votação em separado; segundo o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da Reforma Trabalhista na CCJ, foram apresentadas 178 emendas no Plenário e seu voto será pela rejeição de todas. A sessão está marcada para as 11h.

INSTABILIDADE NO GOVERNO TEMER: o governo Temer inicia a semana sob a tensão da denúncia apresentada pelo Procurador Geral da República contra o presidente Temer. Na semana passada, foi anunciado o relator da denúncia na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e está marcada para segunda-feira (10) a reunião para que o relator, deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ), apresente seu relatório. A expectativa é que até o final da semana, a CCJC vote a adminissibilidade da denúncia. Independentemente do resultado na CCJC, a denúncia deve ser votada o Plenário da Câmara dos Deputados, o que pode acontecer na próxima semana.

BASE ALIADA NA CORDA BAMBA: a repercussão da denúncia contra o Presidente Temer volta a deixar em alerta o governo em relação aos seus apoiadores no Congresso. O PSDB, principal partido da base, vem demonstrando descontentamento com o governo e tem se reunido constantemente para decidir sobre a saída da base aliada.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA: a Reforma da Previdência permanece adormecida na Câmara dos Deputados. O projeto precisa receber pelo menos 3/5 dos votos, ou seja 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação para ser aprovada, e antes mesmo da instabilidade política que acometeu o governo nas últimas semana, já havia ficado clara a dificuldade de se aprovar a Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. O governo espera que, com a aprovação da Reforma Trabalhista, a PEC 287/16 volte a caminhar na Câmara dos Deputados.

Câmara dos Deputados

Plenário


Sessões Deliberativas do Plenário estão programadas para 2ª feira às 18h30, 3ª feira às 14h, 4ª feira às 14h e e 5ª feira às 9h.

Entre os itens na pauta do dia 10, destacam-se os de interesse:

Urgência para abono de ausência no serviço para exames preventivos de câncer
Item XV – Requerimento nº 6768, de 2017, dos Srs. Líderes, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 843, de 2007, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que altera o art.453 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata.

Assédio Moral no Trabalho
Item 6 – Projeto de Lei 4742-A, de 2001, do deputado Marcos de Jesus (PFL-SP), que introduz art. 146- A no Código Penal Brasileiro, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho.

Relatório: parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 4.960/01, apensado, com substitutivo.

Abono de ausência no serviço para exames preventivos de câncer
Item 27 – Projeto de Lei 843-G, de 2007, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que altera o art. 473 da Consolidação das leis do trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.
Relatório: parecer da da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação; da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, pela aprovação da emenda nº 2 e pela incompetência da Comissão para analisar a emenda nº 1; e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
3ª feira às 14h30


Contagem de prazos processuais
Item 42 – Projeto de Lei 2176, de 201, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que altera o caput do art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.
Relatório: apresentado pelo deputaod PAtrus Ananias (PT-MG), pela pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4540/2016, do PL 4750/2016, do PL 5039/2016 e do PL 6823/2017, apensados, e da Emenda nº 1/2015 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Validade de certidões
Item 47 – Projeto de Lei 712, de 2011, do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que aumenta para 180 dias o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal.
Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1239/11, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
4ª feira às 9h30


Antecipação de feriados
Item 2 – Projeto de Lei 3024, de 2015, do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados com o objetivo de trazer benefícios para a economia nacional.
Relatório: apresentado pelo deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), pela rejeição.

Comissão de Seguridade Social e Família
4ª feira às 9h30


Monitoramento eletrônico de agressor
Item 9 – Projeto de Lei 4972, de 2013, do ex-deputado e atual senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que modifica a Lei Maria da Penha para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor.
Relatório: apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, do PL 5161/2013, do PL 5222/2016, do PL 6895/2013, do PL 1180/2015, e do PL 4623/2016, apensados, com substitutivo.

Renda básica para pessoa com deficiência
Item 13 – Projeto de Lei 7980, de 2014, do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), para instituir renda básica, no valor de um salário mínimo mensal, para a pessoa com deficiência.
Relatório: apresentado pelo deputado Rôney Nemer (PP-DF), pela aprovação.

Mulheres como prioridade para destinação de microcrédito
Item 24 – Projeto de Lei 3089, de 2015, da deputada Tia Eron (PRB-BA), para instituir a prioridade de mulheres responsáveis pelo núcleo familiar na tomada de recursos destinados ao microcrédito.
Relatório: apresentado pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA), pela aprovação.

Comissão de Educação
4ª feira às 10h


Selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador
Item 25 – Projeto de Lei 6469, de 2016, do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador.
Relatório: apresentado pela deputada Pollyana Gama (PPS-SP), pela aprovação.

Comissão de Finanças e Tributação
4ª feira às 10h


Contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
Item 11 – Projeto de Lei 5574, de 2009, do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que acrescenta alínea “y” ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
Relatório: apresentado pelo deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

Prazo de parcelamento de débitos de micro e pequenas empresas
Item 24 – Projeto de Lei 2298, de 2015, que altera o artigo 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para aumentar o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte.
Relatório: apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Recolhimento retroativo de contribuições interrompidas
Item 27 – Projeto de Lei 2146, de 2011, do ex-deputado Eudes Xavier (PT-CE) e outros, que acrescenta ao art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 o § 13, e acrescenta o art. 125-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estabelecer a possibilidade de serem recolhidas retroativamente contribuições interrompidas por lapso temporal.
Relatório: apresentado pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
4ª feira às 10h, e 5ª feira às 9h


Depósito recursal em processos trabalhistas
Item 2 – Projeto de Lei Compelmenta 348, de 2013, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispensar as microempresas e empresas de pequeno porte do depósito recursal em processos trabalhistas.
Relatório: apresentada pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com substitutivo.

Dispensa a Assistência Sindical às rescisões de contratos
Item 8 – Projeto de Lei 1161, de 2015, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que altera o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipóteses de dispensa da assistência às rescisões de contratos de trabalho do trabalhador alfabetizado.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação, com emenda.

Juros de mora e débitos judiciais
Item 12 – Projeto de Lei 1981, de 2015, do deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), que dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais.
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste, e do PL 7634/2017, apensado, com substitutivo.

Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5.337, de 2013, que “Acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes. Entre os convidados:

• Larissa Nascente Guimarães Leston, Especialista de Gerência de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria – CNI, representando o Presidente da entidade Senhor Robson Braga de Andrade;
• Roberto Lopes, Advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, representando o Presidente da entidade, Senhor Antônio Oliveira Santos;
• Senhor Edgar Segato Neto, Presidente da Federação Brasileira das Empresas de Asseio e Limpeza Ambiental – Febrac

 

 

 

 

Senado Federal

Plenário


Sessões Deliberativas do Plenário previstas 3ª feira às 11h, 4ª a partir das 14h e 5ª às 11h.

Reforma Trabalhista
ITEM ÚNICO DA PAUTA DO DIA 11 – Projeto de Lei da Câmara 38, de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974; 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Encaminhamento de líderes e votação, em turno único.
Relatório: apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), pela aprovação do Projeto e pela rejeição de todas as emendas, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e na Comissão de Assuntos Sociais (CAS); apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), pela aprovação do Projeto e pela rejeição de todas as emendas, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

CPI da Previdência
2ª feira, às 14h30


Audiência Pública com os convidados:

• Marcos Rochinski, Coordenador-Geral da Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar;
• Renato Conchon, Coordenador do Núcleo Econômico da Confederação Nacional da Agricultura – CNA;
• Cleusimar Alves de Andrade, Presidente da Associação Recicle a Vida;
• Aristides Veras dos Santos, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG;
• Warley Martins Gonçalles, Presidente da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos – COBAP.

Comissão de Assuntos Econômicos
3ª feira, às 10h


Reserva de vagas para trabalhadores com mais de 45 anos
Item 19 – Projeto de Lei do Senado 404, de 2015, do senador Paulo Paim (PT-RS), que estabelece que as empresas com 100 ou mais empregados ficam obrigadas a oferecer, no mínimo, 15% das vagas de seus quadros de pessoal a trabalhadores com idade igual ou superior a 45 anos.
Relatório: apresentado pelo senador José Medeiros (PSD-MT), contrário ao projeto.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte
3ª feira, às 11h30


Antecipação de feriados
Item 3 – Projeto de Lei do Senado 389, de 2016, do senador Dário Berger (PMDB-SC), que dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados.
Relatório: apresentado pelo senador Hélio José (PMDB-DF), pela aprovação do Projeto.

Comissão de Assuntos Sociais 
4ª feira às 9h


Regulação da despedida arbitária ou sem justa causa
Item 2 – Projeto de Lei do Senado 274, de 2012, do ex-senador Pedro Taques (PSDB-MT), que regulamenta o inciso I do artigo 7º da Constituição Federal, que dispõe sobre a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.
Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação do projeto e da emenda que apresenta.

Saque do FGTS para trabalhador com lúpus
Item 6 – Projeto de Lei do Senado 322, de 2015, do senador Romário (PODE-RJ), que institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico; e altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o saque dos valores depositados na conta vinculada do trabalhador com a doença no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Relatório: apresentado pela senadora Ângela Portela (PDT-RR), pela aprovação.

Movimentação do FGTS para trabalhador com deficiência adquirir automóvel
Item 9 – Projeto de Lei do Senado 625, de 2015, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador com deficiência necessitar adquirir veículo automotor próprio.

Relatório: apresentado pela senador Ana Amélia (PP-RS), pela aprovação do projeto na forma da emenda nº1-CDH.

Percentual mínimo de mulheres na empresa
Item 10 –  Projeto de Lei do Senado 216, de 2016, da senadora Regina Sousa (PT-PI), que acrescenta art. 373-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o percentual mínimo de empregadas mulheres, nas atividades-fim das empresas com mais de dez empregados.

Relatório: apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), pela rejeição do projeto.

Movimentação no FGTS para despesas com saúde
Item 11 – Projeto de Lei do Senado 376, de 2016, do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), para possibilitar a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para pagamento ou ressarcimento de despesas com pagamento de plano privado de assistência à saúde.
Relatório: apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), pela aprovação do projeto e das duas emendas que apresenta.

Fracionamento de férias
Item 12 –  Projeto de Lei do Senado 411, de 2016, do senador Deca (PSDB-PB), que pretende regulamentar o fracionamento de férias em até 3 períodos de, no mínimo, 10 dias corridos.
Relatório: apresentado pelo senador Wilder Morais (PP-GO), pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.

 

Brasília-DF, 10 de julho de 2017



Pauta da Semana – 3 a 7 de julho de 2017

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 3 a 7 de julho de 2017, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analista de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva,
Letícia Goedert e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

INSTABILIDADE NO GOVERNO TEMER: o governo enfrenta nova onda de forte instabilidade com o início desta semana, já que a partir da primeira sessão do Plenário da semana deve iniciar-se o prazo de 10 sessões na Câmara dos Deputados para que a defesa do Presidente Temer se manifeste contra a denúncia a ser analisada pelos deputados. O governo já tem trabalhado para garantir apoio na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde a denúncia provavelmente terá relator designado nesta terça-feira (4).

NOVO LÍDER DO PMDB NO SENADO: a escolha do novo líder do PMDB no Senado Federal também pode trazer reflexos para o governo e a defesa de seus interesses na Casa. Após a renúncia de Renan Calheiros (PMDB-AL) na última semana, especula-se que o posto possa ser assumido por Raimundo Lira (PMDB-PB), que presidiu a comissão especial do impeachment de Dilma Rousseff, ou por Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN).

REFORMA TRABALHISTA: toda a incerteza que paira sobre o governo Temer influencia a Reforma Trabalhista, sobre a qual ainda surgem incertezas. A oposição tenta argumentar no Plenário para que a votação da proposta aconteça somente na próxima semana, enquanto o governo trabalha para que o Senado conclua a tramitação da Reforma Trabalhista nessa semana. O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), deve apresentar na terça-feira (4) requerimento de urgência para a apreciação da proposta no Plenário, para que a votação aconteça a partir de quarta-feira. Circulam pela mídia informações de que o governo tem tentado negociar pontos da Reforma Trabalhista pelos bastidores para garantir sua aprovação e menor rejeição popular.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA: a Reforma da Previdência permanece adormecida na Câmara dos Deputados. O projeto precisa receber pelo menos 3/5 dos votos, ou seja 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação para ser aprovada, e antes mesmo da instabilidade política que acometeu o governo nas últimas semana, já havia ficado clara a dificuldade de se aprovar a Reforma da Previdência na Câmara dos deputados.

Câmara dos Deputados

Plenário


Sessões Deliberativas do Plenário estão programadas para 3ª feira às 14h, 4ª feira às 14h e e 5ª feira às 9h.

Entre os itens na pauta do dia 4 de julho, destacam-se os de interesse:

Urgência para abono de ausência no serviço para exames preventivos de câncer

Item XV – Requerimento nº 6768, de 2017, dos Srs. Líderes, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 843, de 2007, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que altera o art.453 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata.

Assédio Moral no Trabalho

Item 7 – Projeto de Lei 4742-A, de 2001, do deputado Marcos de Jesus (PFL-SP), que introduz art. 146- A no Código Penal Brasileiro, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho. Relatório: parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 4.960/01, apensado, com substitutivo.

Abono de ausência no serviço para exames preventivos de câncer

Item 26 – Projeto de Lei 843-G, de 2007, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que altera o art. 473 da Consolidação das leis do trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.

Relatório: parecer da da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação; da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, pela aprovação da emenda nº 2 e pela incompetência da Comissão para analisar a emenda nº 1; e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão de Legislação Participativa

3ª feira às 14h


 Registro de entidades sindicais

Item 4 – Sugestão n° 53, de 2012, do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ, que sugere alteração da redação do inciso I do artigo 8º da Constituição Federal de 1988, definindo o cartório de pessoas jurídicas como órgão competente de registro de entidades sindicais, para fins do disposto no mencionado dispositivo constitucional.

Relatório: apresentado pelo deputado Luiz Couto (PT-PB), pela aprovação.

Comissão de Seguridade Social e Família

3ª feira às 14h, e 4ª feira às 9h30


DIA 4

Audiência sobre as inovações tecnológicas do INSS

Item 6 – Requerimento nº 555, de 2017, da deputada Júlia Marinho (PSC-PA), pela realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com o objetivo de apresentar as inovações tecnológicas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em virtude das comemorações dos 27 anos do Instituto.

DIA 5

Monitoramento eletrônico de agressor

Item 7 – Projeto de Lei 4972, de 2013, do ex-deputado e atual senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que modifica a Lei Maria da Penha para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor.

Relatório: apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, do PL 5161/2013, do PL 5222/2016, do PL 6895/2013, do PL 1180/2015, e do PL 4623/2016, apensados, com substitutivo.

Renda básica para pessoa com deficiência

Item 10 – Projeto de Lei 7980, de 2014, do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), para instituir renda básica, no valor de um salário mínimo mensal, para a pessoa com deficiência.

Relatório: apresentado pelo deputado Rôney Nemer (PP-DF), pela aprovação.

Mulheres como prioridade para destinação de microcrédito

Item 24 – Projeto de Lei 3089, de 2015, da deputada Tia Eron (PRB-BA), para instituir a prioridade de mulheres responsáveis pelo núcleo familiar na tomada de recursos destinados ao microcrédito.

Relatório: apresentado pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA), pela aprovação.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

3ª feira às 14h30


Validade de certidões

Item 40 – Projeto de Lei 712, de 2011, do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que aumenta para 180 dias o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal.

Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1239/11, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

4ª feira às 9h30


 Antecipação de feriados

Item 5 – Projeto de Lei 3024, de 2015, do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados com o objetivo de trazer benefícios para a economia nacional.

Relatório: apresentado pelo deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), pela rejeição.

Jovem aprendiz com deficiência

Item 10 – Projeto de Lei 5260, de 2016, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera o § 3º do artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a contratação de aprendiz com deficiência seja considerada na verificação do cumprimento da reserva de vagas de emprego às pessoas com deficiência.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, e do PL 6707/2016, apensado, com substitutivo.

Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego

Item 19 – Projeto de Lei 5543, de 2016, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que acrescenta artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para sobre a Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego.

Relatório: apresentado pela deputada Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação, com emenda.

Comissão de Educação

4ª feira às 10h


 Pronatec para idosos

Item 1 – Requerimento nº 333, de 2017, do deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO), pela realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 601 de 2015, que altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), para criar política de oferta de oportunidades de estudo para indivíduos com idade igual ou superior a 60 anos.

Selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador

Item 24 – Projeto de Lei 6469, de 2016, do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador.

Relatório: apresentado pela deputada Pollyana Gama (PPS-SP), pela aprovação.

Comissão de Finanças e Tributação

4ª feira às 10h


Contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado

Item 14 – Projeto de Lei 5574, de 2009, do deputado Afonsa Hamm (PP-RS), que acrescenta alínea “y” ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.

Relatório: apresentado pelo deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

Recolhimento retroativo de contribuições interrompidas

Item 38 – Projeto de Lei 2146, de 2011, do ex-deputado Eudes Xavier (PT-CE) e outros, que acrescenta ao art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 o § 13, e acrescenta o art. 125-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estabelecer a possibilidade de serem recolhidas retroativamente contribuições interrompidas por lapso temporal.

Relatório: apresentado pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

4ª feira às 10h


 Vedação à alta programada

Item 4 – Projeto de Lei 2221, de 2011, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que acrescenta § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença.

Relatório: apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste e do PL 5.975/13, apensado, nos termos do Substitutivo adotado na CSSF, com subemendas, e pela rejeição dos PLs nºs 4.845/12, 5.054/13 e 5.197/13, apensados.

Dispensa a Assistência Sindical às rescisões de contratos

Item 8 – Projeto de Lei 1161, de 2015, do deputaod Alceu Moreira (PMDB-RS), que altera o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipóteses de dispensa da assistência às rescisões de contratos de trabalho do trabalhador alfabetizado.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação, com emenda.

Reserva de vagas para vítimas de violência

Item 12 – Projeto de Lei 4105, de 2015, do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que acrescenta o Art.9º-A a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Relatório: apresentado pela deputado Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com emenda.

Fiscalização do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI)

Item 13 – Projeto de Lei 4138, de 2015, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a responsabilidade do empregador que não fiscaliza o uso de Equipamento de Proteção individual (EPI).

Relatório: apresentado pelo deputado Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação do projeto.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

4ª feira às 11h


Descanso interjornada

Item 3 – Projeto de Lei 7181, de 2017, da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que altera a Lei Maria da Penha, para instituir o programa Patrulha Maria da Penha, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para inserir a proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar como atividade imprescindível à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação.

Debate sobre combate à violência contra a mulher na educação básica

Item 4 –  Projeto de Lei 2805, de 2015, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que dispõe  sobre a inclusão anualmente, na programação pedagógica das escolas da rede de educação básica do País, do debate sobre o tema do combate à violência contra a mulher.

Relatório: apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação do PL 2805/2015 e do PL 3795/2015, apensado, com substitutivo.

Agressor deverá pagar pelas despesas da Previdência com a vítima de violência

Item 5 –  Projeto de Lei 290, de 2015, do deputado Valmir Assunção (PT-BA), que acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor.

Relatório: apresentado pela deputada Ana Perugini (PT-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 290/2015 e dos PLs 422/2015 e 3.846/2015, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PLs 6.315/2016 e 6.410/2016, apensados.

Afastamento durante o período menstrual

Item 6 – Projeto de Lei 6784, de 2016, do depuado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o afastamento do trabalho durante o período menstrual da empregada.

Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação.

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

4ª feira às 14h


Inclusão e reiclusão dos idosos no mercado de trabalho

Item 2 – Requerimento nº 57, de 2017, da deputada Leandre (PV-PR), pela realização de audiência pública para debater sobre a inclusão e reinclusão da pessoa idosa no mercado de trabalho.

 Item 3 –  Requerimento nº 58, de 2017, do deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), para a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família e a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com o objetivo de apresentar as inovações tecnológicas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em virtude das comemorações dos 27 anos do Instituto.

Senado Federal

Plenário 


Sessões Deliberativas do Plenário previstas 3ª, 4ª e 5ª feira, a partir das 14h.

Crime de estupro imprescritível

Item 6 – Proposta de Emenda à Constituição 64, de 2016, do senador Joge Viana (PT-AC), que altera a Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.

Relatório: apresentado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), favorável ao projeto.

VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.

Urgência para a Reforma Trabalhista

Item 1 (APÓS A ORDEM DO DIA) – Requerimento nº 472, de 2017, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), solicitando urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, que altera a CLT, e as Leis nºs 6.019, de 1974; 8.036, de 1990; e 8.212, de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

CPI da Previdência

2ª feira, às 14h30


Audiência Pública com os convidados:

  • Geraldo Roberto Gomes, Representante da Megafort Distribuidor Importação e Exportação Ltda.;
  • Paulo Pompilio, Diretor de Relações Institucionais da Companhia Brasileira de Distribuição;
  • Ana Celia Fidalgo da Silva, Superintendente Executiva Jurídica das Lojas Americanas;
  • Representante da Elmo Calçados S.A;
  • Representante da Supermercados Vianense Ltda.

Comissão de Assuntos Econômicos

3ª feira, às 10h


Reserva de vagas para trabalhadores com mais de 45 anos

Item 16 – Projeto de Lei do Senado 404, de 2015, do senador Paulo Paim (PT-RS), que estabelece que as empresas com 100 ou mais empregados ficam obrigadas a oferecer, no mínimo, 15% das vagas de seus quadros de pessoal a trabalhadores com idade igual ou superior a 45 anos.

Relatório: apresentado pelo senador José Medeiros (PSD-MT), contrário ao projeto.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte

3ª feira, às 11h30


 Antecipação de feriados

Item 7 – Projeto de Lei do Senado 389, de 2016, do senador Dário Berger (PMDB-SC), que dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados.

Relatório: apresentado pelo senador Hélio José (PMDB-DF), pela aprovação do Projeto.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

3ª feira, às 12h


Aleitamento materno

Item 4 – Projeto de Lei do Senado 24, de 2016, da senadora Lucia Vânia (PP-GO), que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a obrigatoriedade de oferecimento de serviço de orientação sobre aleitamento materno.

Relatório: apresentado pelo senador José Medeiros (PSD-MT), pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.

Comissão de Assuntos Sociais

4ª feira às 9h


 Regulação da despedida arbitária ou sem justa causa

Item 1 – Projeto de Lei do Senado 274, de 2012, do ex-senador Pedro Taques (PSDB-MT), que regulamenta o inciso I do artigo 7º da Constituição Federal, que dispõe sobre a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação do projeto e da emenda que apresenta.

Cota para pessoas com deficiência

Item 5 – Projeto de Lei do Senado 118, de 2011, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que dispõe sobre o preenchimento de quotas para pessoas com deficiência.

Tramita em conjunto com o PLS 234, de 2012.

Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela rejeição do projeto.

Saque do FGTS para trabalhador com lúpus

Item 7 – Projeto de Lei do Senado 322, de 2015, do senador Romário (PODE-RJ), que institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico; e altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o saque dos valores depositados na conta vinculada do trabalhador com a doença no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Relatório: apresentado pela senadora Ângela Portela (PDT-RR), pela aprovação.

Movimentação do FGTS para trabalhador com deficiência adquirir automóvel

Item 10 – Projeto de Lei do Senado 625, de 2015, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador com deficiência necessitar adquirir veículo automotor próprio.

Relatório: apresentado pela senador Ana Amélia (PP-RS), pela aprovação do projeto na forma da emenda nº1-CDH.

Percentual mínimo de mulheres na empresa

Item 11 –  Projeto de Lei do Senado 216, de 2016, da senadora Regina Sousa (PT-PI), que acrescenta art. 373-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o percentual mínimo de empregadas mulheres, nas atividades-fim das empresas com mais de dez empregados.

Relatório: apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), pela rejeição do projeto.

Fracionamento de férias

Item 12 –  Projeto de Lei do Senado 411, de 2016, do senador Deca (PSDB-PB), que pretende regulamentar o fracionamento de férias em até 3 períodos de, no mínimo, 10 dias corridos.

Relatório: apresentado pelo senador Wilder Morais (PP-GO), pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

4ª feira às 10h


Injúria por gênero

Item 9 – Projeto de Lei do Senado 291, de 2015, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que altera o Código Penal, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.

Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), pela aprovação do projeto com emenda que apresenta.

Pagamento de honorários de intérprete judicial

Item 17 – Projeto de Lei da Câmara 73, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece que as despesas decorrentes dos honorários de intérprete judicial correrão por conta da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita.

Relatório: apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), pela aprovação do Projeto.

Atendimento policial especializado à vítima de violência doméstica

Item 26 – EMENDAS DE PLENÁRIO AO Projeto de Lei da Câmara 7, de 2016, do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.

Relatório: apresentado pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), favorável à Emenda de Plenário nº 21, na forma da subemenda de redação que apresenta, e contrário às demais Emendas de Plenário.

 

Brasília-DF, 3 de julho de 2017.



Pauta da Semana – 26 a 30 de junho de 2017

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 26 a 30 de junho de 2017, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analista de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva,
Letícia Goedert e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

REFORMA TRABALHISTA: essa semana a Reforma Trabalhista será votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde é relatada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). Na terça-feira a comissão realizará duas audiências públicas para debater a proposta, pela manhã e a tarde, e na quarta-feira o PLC 38/2017 será discutido e votado na CCJ. A expectativa é que a matéria seja apreciada pelo Plenário do Senado Federal na primeira semana de julho, dependendo do cenário político envolvendo o Presidente da República, o que pode ameaçar o apoio da base ao governo.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA: a Reforma da Previdência permanece adormecida na Câmara dos Deputados. O projeto precisa receber pelo menos 3/5 dos votos, ou seja 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação para ser aprovada, e antes mesmo da instabilidade política que acometeu o governo nas últimas semana, já havia ficado clara a dificuldade de se aprovar a Reforma da Previdência na Câmara dos deputados.

Câmara dos Deputados

Plenário


Sessões Deliberativas do Plenário estão programadas para 3ª feira às 14h, 4ª feira às 14h e e 5ª feira às 9h.

Entre os itens na pauta do dia 27 de junho, destacam-se os de interesse:

Assédio Moral no Trabalho

Item 6 – Projeto de Lei 4742-A, de 2001, do deputado Marcos de Jesus (PFL-SP), que introduz art. 146- A no Código Penal Brasileiro, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho. Relatório: parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 4.960/01, apensado, com substitutivo.

Ausência no serviço para exames preventivos de câncer

Item 25 – Projeto de Lei 843-G, de 2007, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que altera o art. 473 da Consolidação das leis do trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.

Relatório: parecer da da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação; da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, pela aprovação da emenda nº 2 e pela incompetência da Comissão para analisar a emenda nº 1; e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão de Legislação Participativa

3ª feira às 14h


Registro de entidades sindicais

Item 6 – Sugestão n° 53, de 2012, do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ, que sugere alteração da redação do inciso I do artigo 8º da Constituição Federal de 1988, definindo o cartório de pessoas jurídicas como órgão competente de registro de entidades sindicais, para fins do disposto no mencionado dispositivo constitucional.

Relatório: apresentado pelo deputado Luiz Couto (PT-PB), pela aprovação.

Pagamento de verbas rescisórias

Item 7 – Sugestão n° 23, de 2015, do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ, que sugere Projeto de Lei que possibilite que a contratante pague a verba rescisória aos contratados, tão logo se finde o contrato de trabalho.

Relatório: apresentado pelo deputado Luiz Couto (PT-PB), pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado.

Proibição de pagamento inferior ao aposto na carteira de trabalho

Item 11 – Sugestão n° 57, de 2016, do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ, que sugere Projeto de Lei que veda o pagamento inferior ao aposto na carteira de trabalho, para profissional qualificado na sua função.

Relatório: apresentado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), pela rejeição.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

3ª feira às 14h30


Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez para portadores de lúpus e epilepsia

Item 32 – Projeto de Lei 7797, de 2010, do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera a Lei da Previdência Social para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Relatório: apresentado pelo deputado José Fogaça (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação.

Validade de certidões

Item 49 – Projeto de Lei 712, de 2011, do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que aumenta para 180 dias o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal.

Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1239/11, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.

 Mulher com deficiência vítimas de violência doméstica

Item 59 – Projeto de Lei 347, de 2015, da deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.

Relatório: apresentado pela deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

4ª feira às 9h30


 Antecipação de feriados

Item 2 – Projeto de Lei 3024, de 2015, do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados com o objetivo de trazer benefícios para a economia nacional.

Relatório: apresentado pelo deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), pela rejeição.

Jovem aprendiz com deficiência

Item 10 – Projeto de Lei 5260, de 2016, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera o § 3º do artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a contratação de aprendiz com deficiência seja considerada na verificação do cumprimento da reserva de vagas de emprego às pessoas com deficiência.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, e do PL 6707/2016, apensado, com substitutivo.

Comissão de Seguridade Social e Família

4ª feira às 9h30


Audiência sobre as inovações tecnológicas do INSS

Item 6 – Requerimento nº 555, de 2017, da deputada Júlia Marinho (PSC-PA), pela realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com o objetivo de apresentar as inovações tecnológicas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em virtude das comemorações dos 27 anos do Instituto.

Monitoramento eletrônico de agressor

Item 23 – Projeto de Lei 4972, de 2013, do ex-deputado e atual senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que modifica a Lei Maria da Penha para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor.

Relatório: apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, do PL 5161/2013, do PL 5222/2016, do PL 6895/2013, do PL 1180/2015, e do PL 4623/2016, apensados, com substitutivo.

Renda básica para pessoa com deficiência

Item 26 – Projeto de Lei 7980, de 2014, do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), para instituir renda básica, no valor de um salário mínimo mensal, para a pessoa com deficiência.

Relatório: apresentado pelo deputado Rôney Nemer (PP-DF), pela aprovação.

 Mulheres como prioridade para destinação de microcrédito

Item 41 – Projeto de Lei 3089, de 2015, da deputada Tia Eron (PRB-BA), para instituir a prioridade de mulheres responsáveis pelo núcleo familiar na tomada de recursos destinados ao microcrédito.

Relatório: apresentado pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA), pela aprovação.

Comissão de Finanças e Tributação

4ª feira às 10h


Remuneração de recursos do FAT

Item 4 – Requerimento nº 325, de 2017, do deputado Enio Verri (PT-PR), para a realização de audiência pública para debater sobre a instituição da Taxa de Longo Prazo – TLP para remunerar os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.

Contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado

Item 14 – Projeto de Lei 5574, de 2009, do deputado Afonsa Hamm (PP-RS), que acrescenta alínea “y” ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.

Relatório: apresentado pelo deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

Recolhimento retroativo de contribuições interrompidas

Item 32 – Projeto de Lei 2146, de 2011, do ex-deputado Eudes Xavier (PT-CE) e outros, que acrescenta ao art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 o § 13, e acrescenta o art. 125-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estabelecer a possibilidade de serem recolhidas retroativamente contribuições interrompidas por lapso temporal.

Relatório: apresentado pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

Movimentação do FGTS para aquisição de imóvel rural

Item 52 – Projeto de Lei 1552, de 2003, do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que altera a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural.

Relatório: apresentado pelo deputado Mário Negromonte Jr., pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1552/2003, do PL 2779/2003, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL 1552/2003, e do PL 2779/2003, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CTASP.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

4ª feira às 10h


Segurança e medicina do trabalho

Item 3 – Requerimento n° 235, de 2017, do deputado Rôney Nemer (PP-DF), pela realização de audiência pública conjunta a fim de debater a conjuntura política da segurança e medicina do trabalho no Brasil.

Contratação de aprendizes

Item 9 – Projeto de Lei 5337, de 2013, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incentivar a contratação de aprendizes.

Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste, dos PLs 2700/2011, 4576/2012, 3858/2012, 1663/2015 e 5574/2013, apensados, e das Emendas 1 a 8, 10 e 11, todas de 2012, apresentadas ao PL 2700/2011, apensado, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs. 7100/2014, 4388/2004, 4995/2005, 7516/2010, 1368/2011, 4008/2012, 7175/2006, 3454/2012, 7970/2010, 8019/2010, 251/2011, 2840/2015, e 3853/2004, apensados, e da Emenda 9/2012, apresentada ao PL 2700/2011, apensado.

Acesso a estágios

Item 19 – Projeto de Lei 5028, de 2016, de autoria da deputada Tia Eron (PRB-BA), que proíbe o estabelecimento de condições de caráter discriminatório para acesso às vagas de estágio, inclusive a exigência de disponibilidade de veículos e equipamentos ou de qualquer forma de contrapartida do educando.

Relatório: apresentado pelo deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

4ª feira às 11h


Descanso interjornada

Item 3 – Projeto de Lei 358, de 2015, pelo deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), que revoga dispositivo que torna obrigatório para a mulher um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário do trabalho.

Relatório: apresentado pela deputada Laura Carnceiro (PMDB-RJ), pela aprovação do Projeto de Lei 3405/2015, apensado, e pela rejeição do PL 358/2015 e dos PL’s 760/2015 e 3341/2015, apensados.

Debate sobre combate à violência contra a mulher na educação básica

Item 4 –  Projeto de Lei 2805, de 2015, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que dispõe  sobre a inclusão anualmente, na programação pedagógica das escolas da rede de educação básica do País, do debate sobre o tema do combate à violência contra a mulher.

Relatório: apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação do PL 2805/2015 e do PL 3795/2015, apensado, com substitutivo.

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

4ª feira às 14h


Definição dos tipos de deficiência

Item 5 – Projeto de Lei 3687, de 2015, do deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiêcia, para definir os tipos de deficiência.

Relatório: apresentado pela deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela rejeição.

Senado Federal

Plenário


Sessões Deliberativas do Plenário previstas 3ª, 4ª e 5ª feira, a partir das 14h.

Crime de estupro imprescritível

Item 3 – Proposta de Emenda à Constituição 64, de 2016, do senador Joge Viana (PT-AC), que altera a Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.

Relatório: apresentado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), favorável ao projeto.

VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

CPI da Previdência

2ª feira, às 14h30


Audiência Pública com os convidados:

  • Solon Venâncio de Carvalho, Professor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais;
  • Cláudio Dutra Crespo, Diretor de Pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;
  • Marcelino Silva da Silva, Professor da Universidade Federal do Pará;
  • Carlos Renato Lisboa Frances, Professor da Universidade Federal do Pará.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania  

3ª feira, às 10h e às 15h, e 4ª feira às 10h


 Audiências Públicas para debater a Reforma Trabalhista. Para a audiência às 10h estão convidados:

  • Delaide Alves Miranda Arantes, Ministra do Tribunal Superior do Trabalho;
  • Marlos Augusto Melek, Juiz do Trabalho;
  • Robson Braga de Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI;
  • Rodrigo Dias, Juiz do Trabalho;
  • Ronaldo Curado Fleury, Procurador-Geral do Trabalho – MPT;
  • Vagner Freitas, Presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT

Entre os convidados para a audiência das 15h estão:

  • Adilson Gonçalves de Araújo, Presidente da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil – CTB;
  • Ângelo Fabiano Farias da Costa, Presidente da Associação Nacional do Procuradores do Trabalho – ANPT;
  • Antônio Galvão Peres, Professor da FAAP – São Paulo;
  • Carlos Siqueira, Presidente do PSB;
  • Guilherme Guimarães Feliciano, Presidente da ANAMATRA;
  • Rogério Simonetti Marinho, Deputado Federal e relator da Reforma Trabalhista na Câmara dos Deputados.

Reforma Trabalhista

Item 1 – Projeto de Lei da Câmara 38, de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974; 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Relatório: apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), favorável ao projeto.

Comissão de Assuntos Econômicos

3ª feira, às 10h


Reserva de vagas para trabalhadores com mais de 45 anos

Item 15 – Projeto de Lei do Senado 404, de 2015, do senador Paulo Paim (PT-RS), que estabelece que as empresas com 100 ou mais empregados ficam obrigadas a oferecer, no mínimo, 15% das vagas de seus quadros de pessoal a trabalhadores com idade igual ou superior a 45 anos.

Relatório: apresentado pelo senador José Medeiros (PSD-MT), contrário ao projeto.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte

3ª feira, às 11h30


 Antecipação de feriados

Item 5 – Projeto de Lei do Senado 389, de 2016, do senador Dário Berger (PMDB-SC), que dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados.

Relatório: apresentado pelo senador Hélio José (PMDB-DF), pela aprovação do Projeto.

Comissão de Assuntos Sociais  

4ª feira às 10h


 Regulação da despedida arbitária ou sem justa causa

Item 3 – Projeto de Lei do Senado 274, de 2012, do ex-senador Pedro Taques (PSDB-MT), que regulamenta o inciso I do artigo 7º da Constituição Federal, que dispõe sobre a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação do projeto e da emenda que apresenta.

Cota para pessoas com deficiência

Item 6 – Projeto de Lei do Senado 118, de 2011, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que dispõe sobre o preenchimento de quotas para pessoas com deficiência.

Tramita em conjunto com o PLS 234, de 2012.

Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela rejeição do projeto.

Fracionamento de férias

Item 11 –  Projeto de Lei do Senado 411, de 2016, do senador Deca (PSDB-PB), que pretende regulamentar o fracionamento de férias em até 3 períodos de, no mínimo, 10 dias corridos.

Relatório: apresentado pelo senador Wilder Morais (PP-GO), pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

4ª feira, às 11h


Aleitamento materno

Item 4 – Projeto de Lei do Senado 24, de 2016, da senadora Lucia Vânia (PP-GO), que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a obrigatoriedade de oferecimento de serviço de orientação sobre aleitamento materno.

Relatório: apresentado pelo senador José Medeiros (PSD-MT), pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.

Brasília-DF, 26 de junho de 2017.