Pauta da Semana

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Pauta da semana de 19 a 23 de novembro

Pauta da Semana

A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 19 a 23 de novembro, observando que os eventos podem ser cancelados, alterados ou incluídos extrapauta.

SEMANA NO CONGRESSO : o Congresso Nacional tem pauta tanto nos plenários quanto nas comissões. A pauta da semana não traz itens polêmicos e a maioria são itens já antigos, que não conseguem ser deliberados devido a falta de acordo entre os líderes e partidos. A expectativa entre os parlamentares é a transição do governo Temer ao eleito Bolsonaro.

 

Câmara dos Deputados

PLENÁRIO

Estão agendadas sessões para terça-feira (20/11) às 16 horas, quarta-feira (21/11) às 9 horas e quinta-feira (22/11) às 9h. Há na pauta matéria de interesse direito do setor de comércio e serviços. A pauta está sobrestada e destacam-se os seguintes itens de interesse:

Permite ausência para exame preventivo

Item I – Requerimento nº 6.768/17, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 843, de 2007, do Sr. Daniel Almeida, que altera o art.453 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata. (T 62 e T 64). MATÉRIA SUJEITA A SOBRESTAMENTO.

Demais itens: Medidas Provisórias e Projetos sem ligação direta com o setor do comércio e serviços.

 

Terça-feira (20/11/2018)

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

3ª feira – 9h – Plenário 2

Seminário Mulheres Negras Movem o Brasil – Invisibilidade e Oportunidade.

Abertura dos 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres.

A população Negra e o Acesso ao Sistema de Justiça.

O combate ao Racismo no Brasil Contemporâneo.

 

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

3ª feira –14h30m – Plenário 1

Altera Lei Maria da Penha

Item 02– Projeto de Lei (PL) 5555, de 2013, de autoria do deputado João Arruda (MDB-PR), que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha – criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação. Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.

Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PDB-RJ), pela aprovação com substitutivo.

 

Quarta-feira (21/11/2018)

 COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS

4ª Feira – 10h – Plenário 5

 Altera CLT – Afastamento do trabalho para empregada

 Item 9 – PROJETO DE LEI Nº 6.784/16 – do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento do trabalho durante o período menstrual da empregada”.
Relatório: apresentado pela deputada Keiko Ota (PSB-SP), parecer pela rejeição.

 

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

4ª feira –10h – Plenário 1

Pauta remanescente do dia anterior.

 

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

4ª feira – 10h – Plenário 4

Incidência Imposto de Renda (alimentos e pensões)

Item 26 – Projeto de Lei (PL) 2402 de 2011, de autoria do deputado Lelo Coimbra (MDB-ES), que “altera a redação do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 para dispor sobre a não incidência do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Físicas sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões”.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorginho Mello (PR-SC), pela inadequação financeira e orçamentária

Auxílio- alimentação

Item 28– Projeto de Lei (PL) 5658, de 2013, de autoria do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que “dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos empregados de condomínios e estabelece a dedução das despesas da base de cálculo do imposto de renda”. Explicação: Altera a lei nº 9.250, de 1995.

Relatório: apresentado pelo deputado Júlio Lopes (PP-RJ), pela inadequação financeira

 

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

4ª feira – 10H – Plenário 12

Depósito recursal

Item 14 – Projeto de Lei (PL) 1636, de 2015, de autoria do deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL), que “altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) para dispensar microempresas, firmas individuais, empresas de pequeno porte e pessoas físicas do depósito recursal”.
Relatório: apresentado pelo Deputado Benjamim Maranhão (MDB-PB), pela aprovação deste e do Substitutivo da CDEICS, com subemenda substitutiva.

Contratação de autônomo

Item 19 – Projeto de Lei (PL) 8303, de 2017, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que “suprime o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943”.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais, pela aprovação.

Convenção coletiva

Item 20– Projeto de Lei (PL) 8922, de 2017, de autoria do deputado Rogério Silva (MDB-MT), que “dá nova redação ao § 5º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a possibilidade de que convenção coletiva fixe novo parâmetro para descontos por ocasião da rescisão contratual”.

Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO), pela aprovação

 

Senado Federal

PLENÁRIO

Estão previstas sessões ordinárias para 3ª feira (20/11), às 14 horas e ordem do dia às 14 horas na 4ª feira (21/11) e na 5ª feira. Não constam na pauta do Plenário projetos de interesse direto dos trabalhadores no comércio e serviços, contudo destacam-se:

Concessão Petrobras

Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2018, que permite que a transferência parcial a terceiros de áreas contratadas no regime de cessão onerosa;

Prazos de inelegibilidade

Disciplina o alcance de hipóteses e prazos de inelegibilidade a fatos que já tenham sido objeto de sentenças judiciais transitadas em julgado

Constam na pauta diversos itens referentes a acordos internacionais

 

Quarta-feira (21/11/2018)

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

4ª feira às 09 horas

Empréstimo Consignado

Item 03– Projeto de Lei do Senado 565, de 2007, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a vedação de diferenciação nas condições de empréstimo consignado ao aposentado, pensionista e trabalhadores da ativa.

Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PODE-ES), pela aprovação

Quotas pessoas com deficiência

Item 04– Projeto de Lei do Senado 118, de 2011, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que acrescenta o art. 431-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e altera o caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o preenchimento de quotas para pessoas com deficiência.

Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela rejeição

Ação regressiva pela Previdência

Item 08– Projeto de Lei do Senado 282, de 2016, de autoria da senadora Marta Suplicy (MDB-SP), que modifica os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o ajuizamento de ação regressiva pela Previdência Social em face dos responsáveis por violência doméstica e familiar contra a mulher.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação

Registro do estágio

Item 11– Projeto de Lei do Senado 93 , de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), que altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a anotação do estágio na Carteira do Trabalho e da Previdência Social e da inclusão do estagiário como contribuinte individual da Previdência Social.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação

 

Brasília-DF, 19 de novembro de 2018.



Pauta da semana 12 a 14 de novembro

Pauta da Semana

A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 12 a 14 de novembro, observando que os eventos podem ser cancelados, alterados ou incluídos extrapauta.

SEMANA NO CONGRESSO : com semana curta devido ao feriado da Proclamação da República (15/11) o Congresso Nacional tem pauta tanto nos plenários quanto nas comissões. A pauta da semana não traz itens polêmicos e a maioria são itens já antigos, que não conseguem ser deliberados devido a falta de acordo entre os líderes e partidos. A expectativa entre os parlamentares é a transição do governo Temer ao eleito Bolsonaro.

Câmara dos Deputados

Plenário

Estão agendadas sessões para segunda-feira (12/11) às 17 horas, terça-feira (13/11) às 9 horas e quarta-feira (14/11) às 9 horas.     Não há na pauta matérias de interesse direito do setor de comércio e serviços. A pauta está sobrestada e destacam-se os seguintes itens:

 

Medida Provisória 848, de 2018, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde;

Projeto de Lei Complementar 441-D, de 2017, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores;

Ainda há na pauta matérias de Acordos Internacionais.

 

COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

3ª feira –10h


 

Altera Lei Maria da Penha

Item 04– Projeto de Lei (PL) 5555, de 2013, de autoria do deputado João Arruda (MDB-PR), que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha – criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação. Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.

Relatório: apresentado pelo deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), pela aprovação

 

COMISSÕES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

3ª feira – 10h


 

Incidência Imposto de Renda (alimentos e pensões)

Item 21– Projeto de Lei (PL) 2402 de 2011, de autoria do deputado Lelo Coimbra (MDB-ES), que “altera a redação do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 para dispor sobre a não incidência do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Físicas sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões”.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorginho Mello (PR-SC), pela inadequação financeira e orçamentária

 

Auxílio- alimentação

Item 27– Projeto de Lei (PL) 5658, de 2013, de autoria do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que “dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos empregados de condomínios e estabelece a dedução das despesas da base de cálculo do imposto de renda”. Explicação: Altera a lei nº 9.250, de 1995.

Relatório: apresentado pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ), pela inadequação financeira

 

COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

3ª feira – 10H


 

Convenção coletiva

Item 16– Projeto de Lei (PL) 8922, de 2017, de autoria do deputado Rogério Silva (MDB-MT), que “dá nova redação ao § 5º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a possibilidade de que convenção coletiva fixe novo parâmetro para descontos por ocasião da rescisão contratual”.

Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO), pela aprovação

 

COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

3ª Feira – 14H30


 

Saque do PIS

Item 05– Sugestão 101, de 2017, do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ – que “sugere a apresentação de Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para que os empregados demissionários ou desempregados possam sacar os rendimentos do Programa de Integração Social – PIS”.

Relatório: apresentado pelo deputado Felipe Bornier (PROS-RJ), pela aprovação

 

Restituição do INSS

Item 09– Sugestão 164, de 2018, pelo Instituto Doméstica Legal – que “sugere Projeto de Lei para tornar permanente a restituição do INSS do empregador doméstico na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda”.

Relatório: apresentado pelo deputado Eros Biondini (PROS-MG)

 

 

Senado Federal

Estão previstas sessões ordinárias para 3ª feira às 14 horas e ordem do dia às 16 horas e 4ª feira está agendada sessão às 14 horas. Não constam na pauta do Plenário projetos de interesse direto dos trabalhadores no comércio e serviços, contudo destacam-se:

Concessão Petrobras

Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2018, que permite que a transferência parcial a terceiros de áreas contratadas no regime de cessão onerosa;

Constam na pauta diversos itens referentes a acordos internacionais

 

 

COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS

3ª feira às 11:30 horas


 

Reduzir alíquota da contribuição previdenciária

Item 03- Projeto de Lei do Senado 198, de 2015, de autoria do senador Magno Malta (PR/ES), que altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a alíquota da contribuição previdenciária a cargo dos segurados contribuinte individual e facultativo, no caso de opção pela exclusão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT/CE), pela rejeição

 

Salário-maternidade

Item 05- Projeto de Lei do Senado 142, de 2016, de autoria do senador Telmário Mota (PDT-RR), que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o pagamento do salário-maternidade, na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança, seja realizado diretamente pelo empregador

Relatório: apresentado pelo senador Garibaldi Alves Filho (MDB-RN), pela aprovação

 

Proteção da empregada gestante

Item 06- Projeto de Lei do Senado 230, de 2018, de autoria do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), que modifica a redação do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção da empregada gestante.

Relatório: apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), pela aprovação

 

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

4ª feira às 09 horas


Empréstimo Consignado

Item 02- Projeto de Lei do Senado 565, de 2007, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a vedação de diferenciação nas condições de empréstimo consignado ao aposentado, pensionista e trabalhadores da ativa.

Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PODE-ES), pela aprovação

 

Quotas pessoas com deficiência

Item 03- Projeto de Lei do Senado 118, de 2011, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que acrescenta o art. 431-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e altera o caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o preenchimento de quotas para pessoas com deficiência.

Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela rejeição

 

Ação regressiva pela Previdência

Item 07- Projeto de Lei do Senado 282, de 2016, de autoria da senadora Marta Suplicy (MDB-SP), que modifica os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o ajuizamento de ação regressiva pela Previdência Social em face dos responsáveis por violência doméstica e familiar contra a mulher.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação

 

Registro do estágio

Item 10- Projeto de Lei do Senado 93 , de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), que altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a anotação do estágio na Carteira do Trabalho e da Previdência Social e da inclusão do estagiário como contribuinte individual da Previdência Social.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação

 

Congresso Nacional

Ocorrerá sessão do Congresso Nacional na terça-feira (13/11) às 15h e serão apreciados oito vetos e 12 projetos de lei. São eles:

Veto a Lei 13.675, de 2018 – que trata do Sistema único de Segurança Pública (Susp)

Veto a Lei 13.682, de 2018 – que muda a fórmula do cálculo das taxas de juros para os empréstimos concedidos pelo Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste

Veto a Lei 13.707, de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias)

Pauta da semana 05 a 09 de novembro

Pauta da Semana

A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 05 a 09 de novembro, observando que os eventos podem ser cancelados, alterados ou incluídos extrapauta.

SEMANA NO CONGRESSO : iniciada a transição do Governo Temer, para o eleito Jair Bolsonaro. A reunião acontece hoje (05/11) entre o ministro-chefe da Casa Civil Eliseu Padilha e o deputado federal Onix Lorenzoni, que será nomeado ministro extraordinário e será o coordenador da transição.

Câmara dos Deputados

Plenário

Estão previstas sessões ordinárias para 3ª feira às 14 horas e ordem do dia às 16 horas e sessão extraordinária às 19 horas. Na 4ª feira está agendada sessão às 9 horas e a sessão extraordinária às 13 horas para 5ª feria às 9 horas sessão extraordinária. Não constam na pauta do Plenário projetos de interesse direto dos trabalhadores no comércio e serviços e a pauta está sobrestada, aguardando deliberação de Medidas Provisórias. Destacam-se:

Medida Provisória 848, de 2018

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia doTempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito

destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde;

Cadastro positivo

Projeto de Lei Complementar 441-D, de 2017, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

Ainda há na pauta matérias de Acordos Internacionais.

 

COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

3ª feira – 14h30, 4º feira -10h


Altera Lei Maria da Penha

Item 03Projeto de Lei (PL) 5555, de 2013, de autoria do deputado João Arruda (MDB-PR), que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha – criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação. NOVA EMENTA: Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.

Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PDB-RJ), pela aprovação com substitutivo.

Inclui novas doenças incapacitantes para fins de previdência social

Item 28– Projeto de Lei 7797, de 2010, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que “altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez”.

Relatório: apresentado pelo deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), pela aprovação

Considerar pessoa com deficiência idoso (acima de 45 anos)

Item 40– Projeto de Lei (PL) 1118, de 2011, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que “acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos”.

Relatório: apresentado pelo deputado Marcelo Aro (PHS-MG), pela aprovação

 

PEC 293, DE 2004- REFORMA TRIBUTÁRIA

3ª feira – 15h


 Audiência Pública – Convidados:

Floriano Martins de Sá Neto, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita do Brasil – ANFIP; Pedro Lopes de Araújo Neto – Diretor Parlamentar da Federação nacional do Fisco Estadual e Distrital 9 Fenafisco; Cairo Tavares – Consultor Político do movimento Reforma Tributária Solidária da Anfip; Rodrigo Octávio Orair – Pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea.

Em seguida ocorre a reunião ordinária da Comissão com o objetivo de deliberar requerimentos para novas audiências públicas.

 

COMISSÕES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

4ª feira – 10h


 

Tempo de rádio e TV destinados às centrais sindicais

Item 06– Projeto de Lei (PL) 6104 de 2009, de autoria da deputada Manuela D’ávila (PCdoB-RS), que altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para conceder espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores. De acordo com o projeto será reservado mínimo dez minutos diários de sua programação, intercalados ou não, no intervalo entre seis horas às vinte e duas horas, a veiculação de matéria audiovisual de responsabilidade das centrais sindicais, conforme parâmetros definidos em regulamentação.

Relatório: apresentado pela deputada Covatti Filho (PP-RS) pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6104/2009 e da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; pela inadequação financeira e orçamentária do PL 6257/2009, apensado, e do Substitutivo da CTASP; e, no mérito, pela rejeição do PL 6104/2009 e da Emenda da CTASP.

Incidência Imposto de Renda (alimentos e pensões)

Item 29– Projeto de Lei (PL) 2402 de 2011, de autoria do deputado Lelo Coimbra (MDB-ES), que “altera a redação do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 para dispor sobre a não incidência do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Físicas sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões”.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorginho Mello (PR-SC), pela inadequação financeira e orçamentária

Auxílio- alimentação

Item 35– Projeto de Lei (PL) 5658, de 2013, de autoria do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que “dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos empregados de condomínios e estabelece a dedução das despesas da base de cálculo do imposto de renda”. Explicação: Altera a lei nº 9.250, de 1995.

Relatório: apresentado pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ), pela inadequação financeira

Permitir movimentação do FGTS

Item 37– Projeto de Lei (PL) 7555, de 2014, de autoria do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que  “acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências , a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para fomentar a abertura de micro e pequenas empresas”.

Relatório: apresentado pelo deputado Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria

 

COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

4ª feira – 10H


Lavagem de uniformes pelos empregados

Item 09– Projeto de Lei (PL) 323, de 2015, de autoria do deputado Jorge Solla (PT-BA), que “dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados”.

Relatório: apresentado pelo deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), pela aprovação

Convenção coletiva

Item 16– Projeto de Lei (PL) 8922, de 2017, de autoria do deputado Rogério Silva (MDB-MT), que “dá nova redação ao § 5º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a possibilidade de que convenção coletiva fixe novo parâmetro para descontos por ocasião da rescisão contratual”.

Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO), pela aprovação

 

COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

4ª Feira – 09h30


Licença especial à gestante

Item 07– Projeto Lei (PL) 4884, de 2012, de autoria da senadora Marta Suplicy (MDB-SP), que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco”.

Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), pela aprovação com substitutivo.

 

COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

4ª Feira – 14h


Desaposentação

Item 02– Projeto Lei (PL) 2567, de 2011, de autoria do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-GO), que “altera o § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar os benefícios previdenciários devidos ao aposentado que retomar ao trabalho”.

Relatório: apresentado pelo deputado Pompeu Mattos (PDT-RS), pela aprovação

Senado Federal

Plenário

Estão agendadas sessões para essa terça-feira (06/11), quarta-feira (07/11) e quinta-feira (08/11) às 14 horas. Não constam projeto de interesse direto do setor de comércio e serviços. Contudo vale destacar:

Lei de Responsabilidade Fiscal

Projeto de Lei do Senado 15, de 2016, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir despesas de pessoal na execução de programas sociais.

Energia Elétrica

Projeto de Lei do Senado 209, de 2015, dispor que a falha no fornecimento de energia elétrica pela empresa distribuidora importa na aplicação de multa indenizatória aos usuários finais do sistema que forem diretamente prejudicados.

Prioriza Saúde e Educação

Projeto de Lei do Senado 329, de 2017, que altera a Lei nº 4.320, de 1964, para determinar

a priorização das despesas com saúde e educação na execução orçamentária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

Constam na pauta diversos itens referentes a acordos internacionais

 

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

2ª feira às 9 horas


 

Audiência Pública – “A política da contratação para jovens aprendizes”

Participante(s):

Ronaldo Lira- Procurador do Trabalho e Vice-Coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente – Coordinfância, do Ministério Público do Trabalho; Kátia Magalhães Arruda- Ministra do Tribunal Superior do Trabalho – TST; Denise Brambila- Auditora Fiscal e Coordenadora do Fórum Estadual de Aprendizagem do Rio Grande do Sul – FOGAP; Silvio José Marola- Presidente da Diretoria Executiva da Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes – FEBRAEDA; Rejane Botelho Risuenho- Analista Técnica da Unidade de Cultura Empreendedora do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa – SEBRAE; Tatiane Padilha da Silva- Diretora Substituta do Departamento de Políticas e Empregabilidade do Ministério do Trabalho; Francisco Rodrigues Correa- Conselheiro Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA; Felipe Esteves Pinto Morgado- Gerente Executivo de Educação Profissional e Tecnológica da Confederação Nacional da Indústria – CNI; Marcelo Bentes- Representante da Fundação Roberto Marinho – “Programa Aprendiz Legal”;  Ramon de Faria Santos- Representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT

 

SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA DO ESTATUTO DO TRABALHO

2ª feira às 14 horas


 

Discussão do Esboço do anteprojeto do Estatuto do Trabalho

 

Participantes:

Representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA

Representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT

Representante do Ministério Público do Trabalho – MPT

Representante do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho – CESIT/UNICAMP

Representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT

 

SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA DO ESTATUTO DO TRABALHO

3ª feira às 09 horas


 

Debater sobre: Um ano da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e o Estatuto do Trabalho, a nova CLT“.

Convidado(s):

Guilherme Guimarães Feliciano-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA; Paulo Joarês Vieira- Procurador Regional do Trabalho e Coordenador Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho – CONAFRET do Ministério Público do Trabalho; Carlos Fernando da Silva Filho- Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT; Marilane Oliveira Teixeira- Pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho – CESIT/UNICAMP; Representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT; Representante da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT; Representante da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho – ALJT; Representante do Ministério do Trabalho; Representante da Central Única dos Trabalhadores – CUT; Representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB; Representante da Central Sindical e Popular – CSP-Conlutas; Representante da União Geral dos Trabalhadores – UGT; Representante da Força Sindical; Representante da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB; Representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST; Representante da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB.

 

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

4ª feira às 10 horas


Adicional de Periculosidade

Item 27- Projeto de Lei do Senado 114, de 2014, senadora Ângela Portela (PT-RR), que acrescenta art. 193-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder adicional de periculosidade aos profissionais da área de jornalismo que exercerem a atividade em condições de risco e dá outras providências.

Relatório: apresentado pelo senador Valdir Raupp (MDB-RO), pela aprovação

Congresso Nacional

Agendada sessão para terça-feira (06/11) às 14 horas, destinada à deliberação dos vetos

nºs 19, 20, 22, 25, 29, 31, 33, 35 e 36 de 2018 e dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 11, 14, 15, 16 e 19 de 2018. Segue alguns temas dos vetos:

Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública; modifica a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, cria o Ministério da Segurança Pública; dispõe sobre a proteção de dados pessoais e há também vetos que tratam do Orçamento Fiscal.

 

Brasília , 05 de novembro de 2018



Pauta da semana de 29 de outubro a 01 de novembro

Pauta da Semana

A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 29 de outubro a 01 de novembro, observando que os eventos podem ser cancelados, alterados ou incluídos extrapauta.

SEMANA NO CONGRESSO : e é eleito o novo presidente do Brasil, Jair Bolsonaro (PSL-RJ), com 55,13% dos votos válidos, contra 44,87% do adversário Fernando Haddad (PT-SP). Caberá ao novo presidente nesse inicio de mandato estreitar as relações com o Congresso Nacional, com a finalidade de fortalecer o presidencialismo de coalizão, objetivando assim apoio em sua agenda política e principalmente em suas promessas de campanha. Embora estejam previstas sessões nos plenários e nas comissões, o quórum tende a ser baixo, já que não constam matérias polêmicas na pauta e na sexta-feira (02/11) será feriado de Finados

Câmara dos Deputados

Plenário

Estão previstas sessões ordinárias para 3ªf. às 14 horas e ordem do dia às 16 horas e sessão extraordinária às 19 horas. Na 4ªf. está agendada sessão extraordinária às 13 horas e para 5ªf. às 9 horas sessão extraordinária. Não constam na pauta do Plenário projetos de interesse direto dos trabalhadores no comércio e serviços e a pauta está sobrestada, aguardando deliberação de Medidas Provisórias. Destacam-se:

Medida Provisória 848, de 2018

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do

Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito

destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem

de forma complementar do Sistema Único de Saúde;

Cadastro positivo

Projeto de Lei Complementar 441-D, de 2017, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

Ainda há na pauta matérias de Acordos Internacionais.

 

COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

4ª feira – 09h30


Altera Lei Maria da Penha

Item 13– Projeto de Lei (PL) 5555, de 2013, de autoria do deputado João Arruda (MDB-PR), que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha – criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação. NOVA EMENTA: Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.

Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PDB-RJ), pela aprovação com substitutivo.

 

Considerar pessoa com deficiência idoso (acima de 45 anos)

Item 38– Projeto de Lei (PL) 1118, de 2011, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que “acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos”.

Relatório: apresentado pelo deputado Marcelo Aro (PHS-MG), pela aprovação

 

COMISSÕES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

4ª feira – 10h


Tempo de rádio e TV destinados às centrais sindicais

Item 10– Projeto de Lei (PL) 6104 de 2009, de autoria da deputada Manuela D’ávila (PCdoB-RS), que altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para conceder espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores. De acordo com o projeto será reservado mínimo dez minutos diários de sua

programação, intercalados ou não, no intervalo entre seis horas às vinte e duas horas, a veiculação de matéria audiovisual de responsabilidade das centrais sindicais, conforme parâmetros definidos em regulamentação.

Relatório: apresentado pela deputada Covatti Filho (PP-RS) pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6104/2009 e da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; pela inadequação financeira e orçamentária do PL 6257/2009, apensado, e do Substitutivo da CTASP; e, no mérito, pela rejeição do PL 6104/2009 e da Emenda da CTASP.

Incidência Imposto de Renda (alimentos e pensões)

Item 31– Projeto de Lei (PL) 2402 de 2011, de autoria do deputado Lelo Coimbra (MDB-ES), que “altera a redação do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 para dispor sobre a não incidência do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Físicas sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões”.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorginho Mello (PR-SC), pela inadequação financeira e orçamentária

 

COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

4ª feira – 10H


Lavagem de uniformes pelos empregados

Item 09– Projeto de Lei (PL) 323, de 2015, de autoria do deputado Jorge Solla (PT-BA), que “dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados”.

Relatório: apresentado pelo deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), pela aprovação

 

Depósito recursal

Item 10– Projeto de Lei (PL) 1636, de 2015, de autoria do deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL), que “altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) para dispensar microempresas, firmas individuais, empresas de pequeno porte e pessoas físicas do depósito recursal”.

Relatório: apresentado pelo deputado Benjamim Maranhão (SD-PB), pela aprovação

Convenção coletiva

Item 15– Projeto de Lei (PL) 8922, de 2017, de autoria do deputado Rogério Silva (MDB-MT), que “dá nova redação ao § 5º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a possibilidade de que convenção coletiva fixe novo parâmetro para descontos por ocasião da rescisão contratual”. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO), pela aprovação

 

COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

4ª Feira – 09h30


Proibir a cobrança de estacionamento (Idosos)

Item 8– Projeto Lei (PL) 6047, de 2013, de autoria do deputado Jorge Silva (SD-ES), que “altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”, para proibir a cobrança de estacionamento a condutores idosos”. (Apensados: PL 6317/2013, PL 2867/2015 e PL 3150/2015)

Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação

Contratação de plano de saúde do idoso

Item 9– Projeto Lei (PL) 1159, de 2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que “altera a redação do art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso”. Explicação: Criminaliza a conduta de impedir ou dificultar a contratação de plano de saúde por idoso.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

 

Licença especial à gestante

Item 12– Projeto Lei (PL) 4884, de 2012, de autoria da senadora Marta Suplicy (MDB-SP), que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco”.

Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (MDB-RJ), pela aprovação

Senado Federal

Plenário

Estão agendadas sessões para essa terça-feira (30/10), quarta-feira (31/10) e quinta-feira (01/11) às 14 horas. Não constam projeto de interesse direto do setor de comércio e serviços. Contudo vale destacar:

Valorização do salário-mínimo

Projeto de Lei do Senado 416, de 2018, que dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência

Social (RGPS) para o período de 2020 a 2023.

Dívida Ativa

Projeto de Lei do Senado 417, de 2018, que altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para delegar ao Poder Executivo a atribuição de estabelecer o valor apto a permitir o arquivamento de execuções fiscais de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, observados

os critérios de racionalidade, economicidade e eficiência.

Constam na pauta diversos itens referentes a comemorações e homenagens.

 

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

4ª feira às 9 horas


 

Perícia Médica

Item 03- Projeto de Lei do Senado 154, de 2018, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar a celebração de convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, nos casos de impossibilidade de sua realização pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social.

Relatório: apresentado pelo senador Cidinho Santos (PR-MT), pela aprovação.

 

Vedação de diferenciação de taxas em empréstimo consignado

Item 04- Projeto de Lei do Senado 565, de 2007, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a vedação de diferenciação nas condições de empréstimo consignado ao aposentado, pensionista e trabalhadores da ativa.

Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES)

 

Quotas pessoas com deficiência

Item 05– Projeto de Lei do Senado 118, de 2011, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI) que acrescenta o art. 431-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e altera o caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o preenchimento de quotas para pessoas com deficiência.

Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) pela rejeição

 

Ação regressiva contra o agressor de violência doméstica ou familiar contra a mulher

Item 09- Projeto de Lei do Senado 282, de 2016, de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), propondo modificar os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o ajuizamento de ação regressiva pela Previdência Social em face dos responsáveis por violência doméstica e familiar contra a mulher.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE) pela aprovação.

 

Anotação do estágio na Carteira de Trabalho

Item 12- Projeto de Lei do Senado 93, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a anotação do estágio na Carteira do Trabalho e da Previdência Social e da inclusão do estagiário como contribuinte individual da Previdência Social.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação.

 

Pauta da semana de 22 a 26 de outubro

Pauta da Semana

Relações Institucionais

 

A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 22 a 26 de outubro, observando que os eventos podem ser cancelados, alterados ou incluídos extrapauta.

SEMANA NO CONGRESSO : ainda em ritmo de eleições, tanto o Senado quanto a Câmara dos Deputados não marcaram sessões para essa semana. Os trabalhos devem voltar ao normal apenas depois do segundo turno das eleições. Contudo, nos bastidores já é estudada a possível base de apoio para os candidatos a presidência Haddad e Bolsonaro. É esse apoiamento que garantirá a governabilidade do próximo presidenciável.

Congresso Nacional

Haverá sessão conjunta na quarta-feira (24) às 11 horas, destinada à deliberação dos vetos.

Entre os vetos a serem deliberados constam o veto ao Projeto de Lei 4060, de 2012, que disciplina o tratamento de dados pessoais. O veto ao Projeto de Lei Complementar 500, de 2018, que permitia o retorno ao Simples Nacional (Supersimples) das empresas desligadas desse regime especial de tributação por falta de pagamento de tributos posteriormente renegociados. Entre outros vetos na pauta.

Brasília, 22 de outubro de 2018