Pauta da Semana

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Pauta da semana – 03 a 07 de setembro

Pauta da Semana

A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 03 a 09 de setembro, observando que os eventos podem ser cancelados, alterados ou incluídos extrapauta.

SEMANA NO CONGRESSO: mais uma vez o Congresso Nacional se reúne para realizar o esforço concentrado. A dificuldade agora é ter quórum para deliberar, uma vez que falta pouco tempo para as eleições e o cenário político e eleitoral ainda está inconstante e os parlamentares estão em suas bases angariando votos para se reeleger e para eleger os novatos e assim aumentar as bancadas e ganhar força na próxima legislatura.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

Haverá sessão extraordinária nesta terça-feira (04/09) às 9 horas, quarta-feira (05/09) às 14 horas e na quinta-feira (06/09) acontecerá sessão não deliberativa, destinada a debates. Não há itens de interesse direto do trabalhador, contudo vale destacar os seguintes itens:

-Medida Provisória 830, de 2018 – que extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.

-Projeto de Lei 2724-A, que eleva a participação do capital estrangeiro com direito a voto nas empresas de transporte aéreo.

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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO – 3ª feira – 10h

Tempo rádio e tv para Centrais Sindicais

Item 10– Projeto de Lei 6104, de 2009, de autoria da deputada Manuela D’ávila (PCdoB-RS), que “altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962”. (Apensado: PL 6257/2009) Explicação: Concede espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores.

Relatório: apresentado pelo deputado Covatti Filho (PP-RS), pela rejeição

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COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO – 3ª feira – 10h

Convoca Ministro do Trabalho

Item 01– Requerimento 376, 2018, requer a convocação do Ministro de Estado do Trabalho, Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, a fim de prestar informações sobre as ações a serem promovidas pela Pasta neste ano”.

Debater extinção do Ministério do Trabalho

Item 02– Requerimento 377, 2018, requer a convocação do Ministro de Estado do Trabalho, Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, a fim de prestar informações sobre as ações a serem promovidas as ameaças de extinção do Ministério do Trabalho, conforme propostas defendidas por pré-candidatos à Presidência da República.

Movimento grevista

Item 08– Projeto de Lei 6462, de 2016, de autoria da Renata Abreu (PODE-SP), que “acrescenta § 4º ao art. 224 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e altera os arts. 789 e 899 do Consolidação das Leis do Trabalho, para prorrogar até o terceiro dia útil após o término de movimento grevista o prazo para o recolhimento de preparo recursal, multas e custas”.

Relatório: apresentado pelo deputado Luiz Carlos Ramos (PR-RJ), pela aprovação

Instrução do Processo

Item 10– Projeto de Lei 6509, de 2016, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que “altera o art. 848 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a instrução do processo”.

Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO), pela aprovação

Descontos na rescisão contratual

Item 12– Projeto de Lei 8922, de 2017, de autoria do deputado Rogério Silva (MDB-MT), que “da nova redação ao § 5º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a possibilidade de que convenção coletiva fixe novo parâmetro para descontos por ocasião da rescisão contratual.

Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO), pela aprovação

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA – 3ª feira – 14h

Taxas, custas, despesas e emolumentos no Sistema Judicial

Item 03– SUG 238, 2010 – do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir o tema: “Taxas, Custas, Despesas e Emolumentos no Sistema Judicial”.

Relatório: apresentado pelo deputado Marcos Rogério (DEM-RO), pela aprovação

Registro de convenções coletivas de trabalho

Item 05– SUG 53,2016 – do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ – que “sugere Projeto de Lei que altera o art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que trata do registro das convenções coletivas de trabalho junto ao Ministério do Trabalho e Emprego”.

Relatório: apresentado pelo deputado Patrus Ananias (PT-MG), pela rejeição

Autoriza saque do Programa de Integração Social – PIS

Item 07– SUG 101, 2017 – o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ – que “sugere a apresentação de Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para que os empregados demissionários ou desempregados possam sacar os rendimentos do Programa de Integração Social – PIS”.

Relatório: apresentado pelo deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), pela aprovação

SENADO FEDERAL

Plenário                   

Haverá sessão deliberativa na terça, quarta e quinta-feira às 14 horas e não constam projetos de interesse direto da CNTC, contudo vale destacar:

Projeto de Lei da Câmara 35, de 2014, que altera o Código de Processo Penal para estabelecer que terão prioridade para a realização do exame de corpo de delito as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; as crianças e os adolescentes, os idosos e as pessoas com deficiência

Projeto de Lei da Câmara 139, de 2018, que altera o Estatuto da Advocacia para dispor sobre o direito de os advogados receberem os honorários assistenciais fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS – 4ª feira às 09h

Empréstimo consignado ao aposentado

Item 04 – Projeto de Lei 565, de 2017, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a vedação de diferenciação nas condições de empréstimo consignado ao aposentado, pensionista e trabalhadores da ativa.

Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PODE-ES), pela aprovação.

Cotas pessoas com deficiência

Item 5- Projeto de Lei do Senado 118, de 2011, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que acrescenta o art. 431-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e altera o caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o preenchimento de quotas para pessoas com deficiência.

Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) pela rejeição.

Ação regressiva pela Previdência Social

Item 09- Projeto de Lei do Senado 282, de 2016, de autoria da senadora Marta Suplicy, que modifica os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o ajuizamento de ação regressiva pela Previdência Social em face dos responsáveis por violência doméstica e familiar contra a mulher.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação.

Anotação do estágio na Carteira de Trabalho

Item 12- Projeto de Lei 93, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), que  altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a anotação do estágio na Carteira do Trabalho e da Previdência Social e da inclusão do estagiário como contribuinte individual da Previdência Social.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE) pela aprovação.

 

Brasília-DF, 03 de setembro de 2018

 



Pauta da Semana – 13 a 17 de agosto

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 13 a 17 de agosto, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Relações Institucionais da CNTC

 

SEMANA NO CONGRESSO: segunda semana do esforço concentrado na Câmara dos Deputados e assim se espera que os parlamentares não apenas registrem presença, como deliberem os itens da pauta do plenário e das comissões. Contudo é sabido que são votadas apenas matérias que já foram acordadas entres os líderes, como aconteceu na semana passada, quando foi realizado o primeiro esforço concentrado e poucos itens foram deliberados e a grande maioria dos parlamentes apenas registraram presença e foram embora.

Câmara dos Deputados

Plenário


Haverá sessão extraordinária deliberativa para essa segunda-feira (13/08) às 17h e terça-feira (14/08) às 9h. A ordem do dia está priorizando itens relacionados a Educação e contra a violência à mulher. Vale destacar:

Projeto de Lei 6433, de 2013, que pretende dar mais efetividade à proteção da mulher vítima de violência doméstica, no sentido de possibilitar que a autoridade policial tenha acesso aos processos judiciais e às medidas protetivas já deferidas judicialmente, haja vista que somente assim poderá, fora do horário de expediente forense, verificar se o agressor está incorrendo em transgressão às medidas protetivas, e, por consequência, praticando crime como desobediência, autorizando a sua prisão em flagrante);

Medida Provisória 830, DE 2018, que extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil;

Constam ainda na pauta da semana Projetos de Decreto Legislativo, que legislam sobre os acordos internacionais

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

3ª feira – 14h30, 4ªfeira – 09h30


Combate a condutas ofensivas contra a mulher

Item 6 – Projeto de Lei 5555, de 2013, de autoria do deputado João Arruda (MDB-PR, que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha – criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação. NOVA EMENTA: Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.

Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação

Considera pessoa com deficiência idosa

Item 29 – Projeto de Lei 1118, de 2011, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que “acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos”.

Relatório: apresentado pelo deputado Marcelo Aro (PHS-MG), pela aprovação

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS  

3ª feira – 09h30


 Fiscalização -contas e operações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS

Item 10 – Projeto de Fiscalização e Controle 184, de 2014, de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE) que “propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize e avalie as contas e operações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”.

Relatório: apresentado pelo deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), pelo arquivamento

Redução alíquotas do PIS/PASEP

Item 12 – Projeto de Fiscalização e Controle 184, de 2014, de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE) que “propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize e avalie as contas e operações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”.

Relatório: apresentado pelo deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS), pela aprovação

4ª feira – 09h30


Cobrança de estacionamento de idosos

Item 08– Projeto de Lei 6047, de 2013, de autoria do deputado Jorge Silva (SD-ES), que “altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”, para proibir a cobrança de estacionamento a condutores idosos”. (Apensados: PL 6317/2013, PL 2867/2015 e PL 3150/2015)

Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso

Item 09– Projeto de Lei 1159, de 2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que “altera a redação do art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso”. Explicação: Criminaliza a conduta de impedir ou dificultar a contratação de plano de saúde por idoso.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

Prorrogar a licença maternidade

Item 24– Projeto de Lei 6285, de 2016, de autoria do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que “acrescenta o inciso III, no artigo 1º, da Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar a licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal e altera a Lei n? 8.212, de 24 de julho de 1991”. Explicação: Trata da ampliação da estabilidade provisória gestacional.

Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), pela aprovação

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

3ª feira – 10h


Combate a condutas ofensivas contra a mulher

Item 04– Projeto de Lei 5555, de 2013, de autoria do deputado João Arruda (MDB-PR), que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha – criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação. NOVA EMENTA: Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.

Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), pela aprovação

Aumentar a pena do feminicídio

Item 05– Projeto de Lei 3030, de 2015, de autoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que “altera o art. 121 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio se o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista no art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. NOVA EMENTA: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal”.

Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), pela rejeição da emenda do Senado ao PL 3030, 2015

Criminaliza a divulgação da intimidade da mulher

Item 06– Projeto de Lei 9930, de 2018, de autoria da deputada Érika Kokay (PT-DF), que “criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade de mulher, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescentando o comportamento no plano de proteção do sistema de combate à violência contra a mulher, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006”.

Relatório: apresentado pela deputada Luizianne Lins (PT-CE), pela aprovação

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

3ª feira – 10h


Convoca Ministro do Trabalho 

Item 01– Requerimento 376, de 2018, de autoria do deputado Bohn Gass (PT-RS), que “requer a convocação do Ministro de Estado do Trabalho, sr. Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, a fim de prestar informações sobre as ações a serem promovidas pela Pasta neste ano”.

Item 02– Requerimento 377, de 2018, que “requer a realização de audiência pública para discutir as ameaças de extinção do Ministério do Trabalho, conforme propostas defendidas por pré-candidatos à Presidência da República”.

Preparo recursal – movimento grevista

Item 08– Projeto de Lei 6462, de 2016, de autoria da deputada Renata Abreu (PODE-SP), que “acrescenta § 4º ao art. 224 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e altera os arts. 789 e 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para prorrogar até o terceiro dia útil após o término de movimento grevista o prazo para o recolhimento de preparo recursal, multas e custas”.

Relatório: apresentado pelo deputado Luiz Carlos Ramos (PR-RJ), pela aprovação

Instrução do Processo

Item 10– Projeto de Lei 6509, de 2016, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que “altera o art. 848 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a instrução do processo”.

Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO), pela aprovação

Descontos na rescisão contratual

Item 12– Projeto de Lei 8922, de 2017, de autoria do deputado Rogério Silva (MDB-MT), que “da nova redação ao § 5º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a possibilidade de que convenção coletiva fixe novo parâmetro para descontos por ocasião da rescisão contratual”. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO), pela aprovação

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

4ª feira – 10h


Tempo rádio e tv para Centrais Sindicais

Item 08– Projeto de Lei 6104, de 2009, de autoria da deputada Manuela D’ávila (PCdoB-RS), que “altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962”. (Apensado: PL 6257/2009) Explicação: Concede espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores.

Relatório: apresentado pelo deputado Covatti Filho (PP-RS), pela rejeição

Senado Federal

Plenário 


Não constam sessões e reuniões agendadas para essa semana

Brasília-DF, 13 de agosto de 2018.



Pauta da Semana – 06 a 10 de agosto

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 06 a 10 de agosto, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Relações Institucionais da CNTC

SEMANA NO CONGRESSO: os parlamentares realizarão nesta semana o chamado “esforço concentrado”, ou seja, objetivam votar todas as proposições constantes na ordem do dia. Esse esforço acontece em virtude das eleições que ocorrerão em outubro e assim poucas serão as sessões deliberativas no Congresso, uma vez que os parlamentares são dispensados para realizar campanha.

Câmara dos Deputados

Plenário


Haverá sessão extraordinária deliberativa para essa terça-feira (07/08) às 13h55min e quarta-feira (08/08) às 09h. A ordem do dia está priorizando itens relacionados a Educação. Contudo vale destacar:

Requerimento 9659, de 2014, urgência para apreciação do projeto de Lei 5451, de 2009, que regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias.

Projeto de Lei 1202-C de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Projeto de Lei 7005, de 2013, para estabelecer a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular.

Projeto de Lei Complementar 441-D, de 2017, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

Projeto de Lei 5451- B, de 2009, que regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

3ª feira – 13h


 Seminário – Lei do Aprendiz: Oportunidade que insere os jovens no mundo do trabalho.

Local: Auditório Nereu Ramos

PROGRAMAÇÃO:

13h – Credenciamento

14h – Abertura

14h15 – Apresentação Cultural: Orquestra Casa Azul

14h30 – PAINEL 1: “Legislação e Participação Popular”

Exposição: Presidentes das Frentes de Apoio ao Protagonismo Infantojuvenil (Nacional e Estaduais) – experiências e boas práticas

Coordenador: Deputado membro da CLP

Senador Antônio Carlos Valadares, Presidente da Frente Parlamentar Mista em Apoio ao Protagonismo InfantoJuvenil – Senado Federal;

Deputado Antônio Bulhões, Presidente da Frente Parlamentar Mista, em Apoio ao Protagonismo Infantojuvenil/Câmara dos Deputados;

Mafra Meris, Conciliadora da Justiça Federal, Secretaria Executiva da Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Protagonismo Infantojuvenil e presidente do Instituto Solidário Estudantil do Empreendedor Individual/ISEEI; (confirmada)

Sauro Spinelly F. da Cunha, Secretário Executivo do Conselho Nacional de Juventude. (confirmado)

15h30-MESA 1

Tema: Políticas Públicas para Juventude: Educação e Trabalho

Coordenador: Deputado membro da CLP

Expositores:

Higino Brito Vieira, Diretor do Departamento de Políticas e Empregabilidade DPE/MT;

Tema: Estratégias do Ministério do Trabalho na Inserção do Jovem no Mercado de Trabalho

Francisco de Assis Costa Filho, Secretário Nacional de Juventude/SNJ; (confirmado)

Tema: Estratégias da SNJ na Inserção do Jovem no mercado de Trabalho

 Dra.Patricia Sanfelicce, Procuradora, Coordenadora Nacional da Coordinfância do Ministério Público do Trabalho/MPT/RJ; (confirmada)

Tema: Estratégias do MPT que poderão aumentar o número de jovens na aprendizagem profissional

Elisa Cléia P. Rodrigues Nobre, Presidente do Fórum Nacional de Secretários(as) de Estado da Assistência Social/MS/ FONSEAS. (confirmada)

Tema: Estratégias de Inserção do Jovem no mercado de Trabalho

Representante do Exército Brasileiro;

Tema: “Soldado Cidadão”.

Cel. Célio Roberto Pinto de Araújo, Representante do Corpo de Bombeiros do estado do Maranhão.

Tema: “Bombeiro Mirim”.

16h30- MESA 2

Coordenador|: Deputado membro da CLP

Tema: Experiências Exitosas

 Representantes das ONGs:

Paulo Henrique Pereira Farias, Articulador Social do Centro Salesiano do Menor /CESAM; (confirmada) Aprendiz do CESAM – (Tema a definir)

Marcela Toledo, Gerente Nacional de Aprendizagem do Ensino Social Profissionalizante/ESPRO. (confirmado)

17h-Titulação: “Empresa Amiga do Jovem Aprendiz”. (Entrega de Certificado)

Agraciado: Thiago Evans, Gerente de Recursos Humanos – Guararapes Confecções RN (Riachuelo).

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

3ª feira – 13h


 Dificulta a contratação de plano de saúde por idoso

Item 6 – Projeto de Lei 1159, de 2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDT-MT), que dispõe sobre o Estatuto do Idoso”. Criminaliza a conduta de impedir ou dificultar a contratação de plano de saúde por idoso.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.

Plano de benefícios da Previdência Social

Item 8 – Projeto de Lei 5482, de 2013, de  autoria do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), que acrescenta § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para dispor sobre penalidade administrativa em caso de consignação de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, sem a autorização de seus filiados.

Relatório: apresentado pelo deputado Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação.

Prorrogar a licença-maternidade

Item 23 – Projeto de Lei 6285, de 2016, de autoria do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que “acrescenta o inciso III, no artigo 1º, da Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar a licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal e altera a Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991”. Trata da ampliação da estabilidade provisória gestacional.

Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), pela aprovação.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

4ª feira – 10h


 Tempo de rádio e televisão às Centrais Sindicais

Item 8 – Projeto de Lei 6104, de 2009, de autoria da deputada Manoela D’Ávila (PCdoB-RS), que “altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962”. (Apensado: PL 6257/2009). Concede espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores.

Relatório: apresentado pelo deputado Covatti Filho (PP-RS), pela rejeição.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

4ª feira – 10h


 Sacar rendimentos do PIS

Item 4 – SUG 101, de 2017, de autoria Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ – que “sugere a apresentação de Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para que os empregados demissionários ou desempregados possam sacar os rendimentos do Programa de Integração Social – PIS”.

Relatório: apresentado pelo deputado Felipe Bornier (PROS-RJ), pela aprovação.

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

4ª feira – 10h


 Recolhimento de preparo recursal

Item 9 – Projeto de Lei 6462, de 2016, de autoria da deputada Renata Abreu (PODE-SP), que “acrescenta § 4º ao art. 224 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e altera os arts. 789 e 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para prorrogar até o terceiro dia útil após o término de movimento grevista o prazo para o recolhimento de preparo recursal, multas e custas”.

Relatório: apresentado pelo deputado Luiz Carlos Ramos (PR-RJ).

Instrução do processo

Item 11 – Projeto de Lei 6509, de 2016, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que altera o art. 848 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a instrução do processo.

Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO), pela aprovação.

Rescisão contratual

Item 15 – Projeto de Lei 8922, de 2017, de autoria do deputado Rogério Silva (MDB-MT), que da nova redação ao § 5º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a possibilidade de que convenção coletiva fixe novo parâmetro para descontos por ocasião da rescisão contratual”. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO), pela aprovação.

Senado Federal

Plenário 


Haverá sessão deliberativa na terça, quarta e quinta-feira às 14 horas, contudo não há projetos de interesse direto da CNTC.

Comissão de Assuntos Sociais

4ª feira às 09h


 Empréstimo consignado ao aposentado

Item 05 – Projeto de Lei 565, de 2017, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a vedação de diferenciação nas condições de empréstimo consignado ao aposentado, pensionista e trabalhadores da ativa.

Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PODE-ES), pela aprovação.

 Cotas pessoas com deficiência

Item 6- Projeto de Lei do Senado 118, de 2011, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que acrescenta o art. 431-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e altera o caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o preenchimento de quotas para pessoas com deficiência.

Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) pela rejeição.

Ação regressiva pela Previdência Social

Item 11- Projeto de Lei do Senado 282, de 2016, de autoria da senadora Marta Suplicy, que modifica os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o ajuizamento de ação regressiva pela Previdência Social em face dos responsáveis por violência doméstica e familiar contra a mulher.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação.

Anotação do estágio na Carteira de Trabalho

Item 15- Projeto de Lei 93, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), que  altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a anotação do estágio na Carteira do Trabalho e da Previdência Social e da inclusão do estagiário como contribuinte individual da Previdência Social.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE) pela aprovação.

Brasília-DF, 6 de agosto de 2018.



Pauta da Semana – 09 a 13 de julho

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 09 a 13 de julho, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa.

SEMANA NO CONGRESSO: As atenções desta semana será a deliberação pela Comissão Mista e posteriormente pelo Congresso Nacional, que se traduz numa reunião conjunta dos parlamentares da Câmara e Senado sobre projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Concomitante a essas atividades as pautas das comissões permanentes e dos plenários da Câmara dos Deputados e Senado Federal constam projetos de pouca polêmica e os trabalhos serão em ritmo lento e poucos projetos são deliberados.

Câmara dos Deputados

Plenário


Haverá sessão extraordinária deliberativa para essa terça-feira (03/07) às 13h55min, quarta-feira (04/07) às 9h e quinta-feira (05/07) às 9h. Não há itens de interesse direto da CNTC, porém em âmbito Nacional vale destacar:

Irrigação

A pauta encontra-se obstruída pela Medida Provisória 824 de 2018, que evita a perda do lote de projeto público de irrigação para o poder público se estiver hipotecado perante banco oficial em razão de financiamento ligado à plantação irrigada.

Criação de Novos Municípios

Projeto de Lei Complementar (PLP) 137 de 2015, que regulamenta a criação e fusão de municípios.

Limites para despesas municipais

-Requerimento 6772, de 2017, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 270, de 2016, do Senado Federal, que acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.

Agrava a pena de incêndio, explosões e atentados contra o transporte público

Requerimento 8787, de 2018, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.572, de 2007, do Senado Federal, que aumenta as penas para crimes de incêndio, explosão, atentados contra serviços de transporte, perigo de desastre ferroviário, atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, e atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública.

SESSÃO DO CONGRESSO NACIONAL

4ª feira – 13 h


Haverá sessão destinada à deliberação de vetos e matérias orçamentárias, principalmente da deliberação sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

3ª feira – 14h30, 4ª feira- 10h e 5ª feira 9 h


Projeto de iniciativa popular

Item 2 – Projeto de Resolução 2, de 1999, de iniciativa da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), o projeto de lei de iniciativa popular poderá ser apresentado pelas confederações sindicais ou pelas entidades de classe de âmbito nacional, exigindo que se comprove o número mínimo de assinaturas mediante a apresentação da relação de filiados ou associados.

Relatório: apresentado pelo deputado Aliel Machado (PSB-PR), apresentado com complementação de voto pela constitucionalidade.

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

4ª feira – 11h


Feminicídio

Item 1 – Emenda do Senado ao Projeto de Lei 3030,de 2015, de autoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que altera o art. 121 do Código Penal, para aumentar a pena de 1/3 até metade do feminicídio se o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista no art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Pela emenda do Senado é suprimida o aumento de pena no caso de descumprimento de medida protetiva.

Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), pela rejeição da Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 3030/2015.

Tipifica condutas ofensivas contra a mulher na internet

Item 2 – Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 5555 de 2013, de autoria do deputado João Arruda (MDB-PR), que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para criar mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação.

Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 5555/2013.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA , COMÉRCIO E SERVIÇOS

4ª feira – 9h


Audiência pública para debater o “Desenvolvimento produtivo e mercado de trabalho”, com as participações dos seguintes convidados:

– Bernardino Jesus de Brito, Presidente do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio Econômicos (DIEESE);

– Marcelo Knobel, reitor da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP);

– Adilson Araújo, presidente da Central das Trabalhadoras e dos Trabalhadores do Brasil (CTB).

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

4ª feira – 10h


Tempo rádio e TV às Centrais Sindicais

Item 11– Projeto de Lei 6104, de 2009, de iniciativa da então deputada Manuela D’avila (PCdoB-RS), que concede espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores.

Relatório: apresentado pelo deputado Cobatti Filho (PP-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6104/2009 e da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; pela inadequação financeira e orçamentária do PL 6257/2009, apensado, e do Substitutivo da CTASP; e, no mérito, pela rejeição do PL 6104/2009 e da Emenda da CTASP.

COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

4ª feira – 9h30


Ação regressiva do INSS contra agressor contra a mulher

Item 19– Projeto de Lei 290, de 2015, de autoria do deputado Valmir Assunção (PT-BA), que acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor (Apensados: PL 422/2015, PL 3846/2015, PL 6315/2016 e PL 6410/2016).

Relatório: apresentado pelo deputado Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação, do PL 290/2015, do PL 422/2015, e do PL 3846/2015, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres e pela rejeição do PL 6315/2016, e do PL 6410/2016, apensados.

Estabilidade da trabalhadora gestante

Item 27– Projeto de Lei 6285, de 2016, de autoria do deputado Augusto Carvalho (SD-DFA), que acrescenta o inciso III, no artigo 1º, da Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar a licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal para ampliar a estabilidade provisória gestacional.

Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (DEM-RJ) pela aprovação com emendas para que a estabilidade da empregada seja desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, bem como estender essa estabilidade ao empregado adotante.

COMISSÕES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

4ª feira – 10h


Estágio estudante grávida

Item 6 – Projeto de Lei 7109,de 2010, de autoria do senador Expedito Júnior (fora de exercício/RO), que “assegura à estudante grávida o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para possibilitar a interrupção do estágio da estudante grávida”. (Apensado: PL 5877/2009) Explicação: Revoga a Lei nº 6.202, de 1975.

Relatório: apresentado pelo deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação

Critério suplementar – seguro desemprego

Item 13 – Projeto de Lei 1579, de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que “regulamenta o artigo 239, §4º da Constituição Federal de 1988, ao criar critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação”. (Apensado: PL 3800/2015)

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

 

Senado Federal

Plenário


Haverá sessão deliberativa na terça (10/07), quarta-feira (11/07) e quinta-feira (12/07) às 14 horas. Não há projetos de interesse direto da CNTC.

Comissão de Assuntos Sociais

4ª feira às 11h


Audiência pública para debater as recentes decisões publicadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que autorizaram as operadoras a reajustarem os planos de saúde médico-hospitalares individuais/familiares em até 10%, no período compreendido entre maio de 2018 e abril de 2019; e que atualizaram as regras para a aplicação da coparticipação e franquia em planos de saúde, possibilitando a cobrança de um percentual de até 40% por procedimentos realizados, com as participações dos seguintes convidados:

– Leandro Fonseca da Silva, diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);

– representante do Tribunal de Contas da União (TCU);

– representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC);

– representante da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap).

Brasília-DF, 9 de julho de 2018.



Pauta da Semana – 03 a 06 de julho

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 03 a 06 de julho, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa

A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 03 a 06 de julho, observando que os eventos podem ser cancelados, alterados ou incluídos extrapauta.

SEMANA NO CONGRESSO : o Congresso tem trabalhado em ritmo lento e poucos projetos são deliberados, os motivos são diversos como Copa do Mundo, festejos juninos e falta de quórum motivada pela falta de acordo entre os partidos e o enfraquecimento político do presidente da República. Faltam duas semanas para iniciar o recesso parlamentar e a tendência será um segundo semestre mais lento ainda, já que se iniciam as campanhas eleitorais.

Câmara dos Deputados

Plenário


Haverá sessão extraordinária deliberativa para essa terça-feira (03/07) às 13h55min, quarta-feira (04/07) às 9h e quinta-feira (05/07) às 9h. Não há itens de interesse direto da CNTC, porém em âmbito Nacional vale destacar:

-Requerimento 6772, de 2017, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 270, de 2016, do Senado Federal, que acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica

-Requerimento 8787, de 2018, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.572, de 2007, do Senado Federal, que aumenta as penas para crimes de incêndio, explosão, atentados contra serviços de transporte, perigo de desastre ferroviário, atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, e atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública.

-Continuação da votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 8.939-A, de 2017, que modifica a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, que autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências, para permitir à PETROBRAS a transferência parcial, a terceiros, de áreas contratadas no regime de cessão onerosa

-Continuação da votação do Projeto de Lei Complementar 441-D, que altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores

SESSÃO DO CONGRESSO NACIONAL

3ªFeira – 11H


Haverá sessão destinada à deliberação de vetos e matérias orçamentárias.

COMISSÕES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

3ªFeira – 9H- Auditório Nereu Ramos


Seminário sobre os impactos da aplicação da nova Legislação Trabalhista no Brasil.

PROGRAMAÇÃO:

8h30 – Inscrição

9 horas – Mesa de Abertura

Parlamentares Autores do Requerimento na CTASP:

Deputado Bohn Gass; Deputado André Figueiredo e Deputado Orlando Silva

Ministro Renato de Lacerda Paiva, Vice-Presidente do TST – Tribunal Superior do Trabalho;

Representante do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego.

Celso Napolitano, Presidente do Conselho Diretor do DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar; e

10h30 – 1ª Mesa

Tema: A qualidade do emprego após a reforma trabalhista e os impactos econômicos

Coordenador: Deputado Bohn Gass

Expositores Convidados:

Marilane Teixeira, representante do CESIT/UNICAMP;

Clemente Ganz Lúcio, Diretor Técnico do DIEESE – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos ; e Representante da CEPAL – Comissão Econômica das Nações Unidas para a América Latina e o Caribe;

14 horas – 2ª mesa

Tema: Análise da aplicação da nova legislação trabalhista no sistema de justiça.

Coordenador (a): A definir

Expositores Convidados:

Ronaldo Curado Fleury, Procurador-Geral do Trabalho, representante do MPT – Ministério Público do Trabalho;

Guilherme Guimarães Feliciano, Presidente da ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho;

Ângelo Fabiano Farias Filho, Presidente da ANPT – Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho;

Carlos Fernando da Silva Filho, Presidente do SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho; e

Representante da ABRAT – Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas.

16 horas – Intervalo para lanche.

16h20 – 3ª Mesa

Tema: Análise da aplicação da reforma trabalhista na realidade das negociações coletivas e nos contratos de trabalho.

Coordenador (a): A definir

Expositores Convidados:

Vagner Freitas, Presidente da CUT – Central Única dos Trabalhadores;

João Carlos Gonçalves, Secretário-geral da Força Sindical;

Representante da CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil;

José Reginaldo Inácio, Representante da NCST – Nacional da Nova Central Sindical de Trabalhadores;

Representante da UGT, União Geral dos Trabalhadores;

Representante da CSB, Central dos Sindicatos Brasileiros;

Edson Carneiro da Silva (Índio) – Secretário-Geral da INTERSINDICAL –

Intersindical Central da Classe Trabalhadora; e

Representante do CSP CONLUTAS.

18h30 – Encerramento.

COMISSÕES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

4ªFeira – 10H


 Estágio estudate grávida

Item 03 – Projeto de Lei 7109,de 2010, de autoria do senador Expedito Júnior (fora de exercício/RO), que “assegura à estudante grávida o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para possibilitar a interrupção do estágio da estudante grávida”. (Apensado: PL 5877/2009) Explicação: Revoga a Lei nº 6.202, de 1975.

Relatório: apresentado pelo deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação

Critério suplementar – seguro desemprego

Item 10 – Projeto de Lei 1579, de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que “regulamenta o artigo 239, §4º da Constituição Federal de 1988, ao criar critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação”. (Apensado: PL 3800/2015)

Relatório: apresentado pelo deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

3ªFeira – 09h30 e  4ªFeira-9h


Projeto de iniciativa popular

Item 18 – Projeto de Resolução de alteração do Regimento e outros 2, de 1999, de iniciativa da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), o projeto de lei de iniciativa popular poderá ser apresentado pelas confederações sindicais ou pelas entidades de classe de âmbito nacional, exigindo que se comprove o número mínimo de assinaturas mediante a apresentação da relação de filiados ou associados.

Relatório: apresentado pelo deputado Aliel Machado (PSB-PR), apresentado com complementação de voto pela constitucionalidade

COMISSÕES ESPECIAL DA PEC 293,DE 2004 – REFORMA TRIBUTÁRIA

3ªFeira – 15h


Reunião deliberativa para apresentar Plano de Trabalho, eleição de vices e deliberação de requerimentos para a realização de audiências públicas.

COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

4ªFeira – 09h30


Ação regressiva do INSS contra agressor contra a mulher

Item 18– Projeto de Lei 290, de 2015, de autoria do deputado Valmir Assunção, que acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor (Apensados: PL 422/2015, PL 3846/2015, PL 6315/2016 e PL 6410/2016).

Relatório: apresentado pelo deputado Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação, do PL 290/2015, do PL 422/2015, e do PL 3846/2015, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres e pela rejeição do PL 6315/2016, e do PL 6410/2016, apensados.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

4ªFeira – 10H


Tempo rádio e TV às Centrais Sindicais

Item 13– Projeto de Concede espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores.

Relatório: apresentado pelo deputado Cobatti Filho (PP-RS)

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

4ªFeira – 13h


Correções na Lei da Reforma Trabalhista

Item 2-Requerimento 215, de 2018, de autoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG) – “requer a inclusão de expositores na audiência pública para debater “As possíveis correções das distorções aprovadas na nova Lei da Reforma Trabalhista”.

Saque PIS

Item 8- Sugestão 101, de 2017, de autoria do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ – que “sugere a apresentação de Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para que os empregados demissionários ou desempregados possam sacar os rendimentos do Programa de Integração Social – PIS”.

Relatório: apresentado pelo deputado Felipe Bornier (PROS-RJ), pela aprovação

Senado Federal

Plenário


 Haverá sessão deliberativa na terça (03/07), quarta-feira (04/07) e quinta-feira (05/07) às 14 horas. Não há projetos de interesse direto da CNTC, porém em âmbito Nacional vale destacar:

-Projeto de Lei do Senado 513, de 2017, que altera a Lei nº 9.612, de 1998, para alterar o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução do serviço de radiodifusão comunitária.

SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA DP ESTATUTO DO TRABALHO

3ª feira às 9h


Audiência Pública com o tema “Estatuto do Trabalho”, com foco na contribuição sindical.

Participantes:

Guilherme Guimarães Feliciano- Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA; Gabriel Magno Pereira Cruz-Professor, Secretário de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE- Sergio Leite; Presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas do Estado de São Paulo – representante da Força Sindical- João Carlos Gonçalves; Secretário Geral da Força Sindical- Alberto Emiliano de Oliveira Neto; Procurador do Trabalho da 9ª Região e Vice Coordenador Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho – CONALIS/MPT; Representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT; Representante da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT; Representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT; Representante da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho – ALJT; Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/DF; Representante da Central Única dos Trabalhadores – CUT; Representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB; Representante da CSP-Conlutas – Central Sindical e Popular; Representante da União Geral dos Trabalhadores – UGT; Representante da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB; Representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST; Representante da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB; Representante da Intersindical – Central da Classe Trabalhadora; Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística – CNTTL; Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins – CNTA afins; Representante da Confederação Nacional do Ramo Químico – CNQ/CUT; Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG; Representante da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB; Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade – CONTRATUH; Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços – CONTRACS; Representante da Confederação Nacional dos Metalúrgicos – CNM-CUT.

Comissão de Assuntos Econômicos

4ª feira às 9h – após audiência


Empréstimo consignado

Item 7- Projeto de Lei do Senado 565, de 2007, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que dispõe sobre a vedação de diferenciação nas condições de empréstimo consignado ao aposentado, pensionista e trabalhadores da ativa.

Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PODE-ES), pela aprovação

Quotas para pessoas com deficiência

Item 8- Projeto de Lei do Senado 118, de 2011, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que acrescenta o art. 431-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e altera o caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o preenchimento de quotas para pessoas com deficiência

Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela rejeição

Ação regressiva- Violência contra a mulher

Item 12- Projeto de Lei do Senado 282, de 2016, de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), para dispor sobre o ajuizamento de ação regressiva pela Previdência Social em face dos responsáveis por violência doméstica e familiar contra a mulher.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação

Anotação do estágio na Carteira de Trabalho

Item 16- Projeto de Lei do Senado 93, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (PODE-ES), que altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a anotação do estágio na Carteira do Trabalho e da Previdência Social e da inclusão do estagiário como contribuinte individual da Previdência Social.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação

Brasília-DF, 03 de julho de 2018.