Pauta da Semana

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Pauta da semana de 17 a 21 dezembro

Pauta da Semana

Última semana de trabalhos no Congresso Nacional, que entrará de recesso a partir do dia 23 de dezembro de 2018. Embora a pauta apresentada tanto nas comissões quanto em plenário compreendam apenas projetos considerados não polêmicos, torna-se fundamental a atenção ao plenário, tendo em vista que na última semana foi apresentado requerimento de urgência ao Projeto de Lei 5451, de 2009, que regulamenta as profissões de Promotor de Vendas, Demonstrador de Mercadorias e Repositores, com isso é preciso garantir que esse requerimento seja retirado de pauta. Já nos corredores do Congresso, não se escuta mais falar sobre projetos ou deliberações, o tema é sobre quem será o presidente da Câmara e do Senado, por um lado há nomes de políticos profissionais, como Renan Calheiros e Rodrigo Maia e por outro lado nomes não tão conhecidos e que esperam apoio do presidente eleito Jair Bolsonaro.

Câmara dos Deputados

Câmara dos Deputados

PLENÁRIO

Estão agendadas sessões para terça-feira (18/12) sendo Sessão do Congresso às 19 horas. Na quarta-feira (19/12) às 15 horas acontecerá a sessão extraordinária e na quinta-feira (20/12) às 9 horas ocorrerá sessão extraordinária

A pauta está sobrestada pelas medidas provisórias:

Medida Provisória 852, de 2018, que dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA – FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União;

Medida Provisória 853, de 2018, que reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.

Vencida da apreciação da MP há proposições com tramitação em urgência que também sobrestam a pauta dos quais destacam-se:

Cria Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 10.985, de 2018, que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei. Pendente de parecer das Comissões de: Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Protesto Extrajudicial

Projeto de Lei Complementar 459-B, de 2017, para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.

Cadastro Positivo

Continuação da votação, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 441-D, de 2017, que altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

Constam ainda na ordem do dia projetos de acordos internacionais

 

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

4ª feira – 15h e 5ª feira- 10h


Preservação e Sigilo para portador de HIV

Item 06– Projeto de Lei do Senado 7658, de 2014, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), que “torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde”.

Relatório: apresentado pela deputada Érika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade

 

DEMAIS COMISSÕES PERMANENTES

Não convocarão reuniões e já estão de recesso parlamentar.

 

 

Senado Federal

PLENÁRIO  

Estão previstas sessões ordinárias para 3ª feira (18/12), 4ª feira (19/12) e 5ª feira (20/12) às 14 horas. Destacam-se os seguintes projetos:

 

Proteção a empregada gestante

Projeto de Lei do Senado 230, de 2018, que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proteção da empregada gestante.

Saque do FGTS em caso de demissão voluntária do trabalhador

Projeto de Lei da Câmara 392, de 2016, altera a Lei nº 8.036, de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na hipótese de pedido de demissão.

Concessão Petrobras

Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2018, que permite que a transferência parcial a terceiros de áreas contratadas no regime de cessão onerosa.

 

Constam na pauta projetos de acordos internacionais.

 

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

4ª feira- 09 horas


Valorização do salário-mínimo

Item 2– Projeto de Lei do Senado 416, de 2018, de autoria do senador Lindberg Farias (PT-RJ), Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2020 a 2023.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE)

 

Quotas para pessoas com deficiência

Item 4– Projeto de Lei do Senado 118, de 2011, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que acrescenta o art. 431-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e altera o caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o preenchimento de quotas para pessoas com deficiência.

Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela rejeição

 

Ação Regressiva

Item 5- Projeto de Lei do Senado 282, de 2016, de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que modifica os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o ajuizamento de ação regressiva pela Previdência Social em face dos responsáveis por violência doméstica e familiar contra a mulher.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação

 

DEMAIS COMISSÕES PERMANENTES

Não convocarão reuniões e já estão de recesso parlamentar.

 

Congresso Nacional

SESSÃO DO CONGRESSO NACIONAL

 

Está agendada para terça-feira (18/12) e será destinada à deliberação dos vetos, entre eles:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2018 (nº 3.734/2012, na Casa de origem), que “Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) ;

-Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 821, de 2018), que “Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e revoga dispositivos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007”;

-Entre outros vetos acerca de crédito suplementar.

Brasília, 17 de dezembro de 2018





Pauta da semana de 10 a 14 de dezembro

Pauta da Semana

Nesta segunda-feira (10/12) acontecerá a diplomação do presidente eleito Jair Bolsonaro. A cerimônia será realizada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e consiste na entrega do diploma, que atesta que o candidato foi eleito e está apto para a posse, que acontece em janeiro.

Foi publicado no sábado (08/12) decreto presidencial que estabelece intervenção federal no estado de Roraima, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. A crise no estado se intensificou devido a crise social, com a chegada de venezuelanos e com a crise no sistema prisional.

Câmara dos Deputados

PLENÁRIO

Estão agendadas sessões para segunda-feira (10/12) às 13 horas, terça-feira (11/12), quarta-feira (12/12) e quinta-feira (13/12) às 9horas. Há na pauta matéria de interesse direito do setor de comércio e serviços.

A pauta está sobrestada pela Medida Provisória 851 de 2018, que autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.

Vencida da apreciação da MP há proposições com tramitação em urgência que também sobrestam a pauta dos quais destacam-se:

Cria Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 10.985, de 2018, que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei. Pendente de parecer das Comissões de: Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Cadastro Positivo

Continuação da votação, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 441-D, de 2017, que altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

Constam ainda na ordem do dia projetos de acordos internacionais.


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

2ª feira – 15h e 3ª feira- 10h e 4ªf-10h– continuação da pauta


Cria programa de incentivo de inserção dos egressos jovens

Item 3 – Projeto de Lei 2207, de 2015, de autoria do deputado Daniel Vilela (MDB-GO), que “cria programa de incentivo de inserção dos egressos jovens (PIIEJ), no mercado de trabalho, como aprendizes, a partir de alteração da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”.

Relatório: apresentado pelo deputado Fábio Trad

Preservação e Sigilo para portador de HIV

Item 12- Projeto de Lei do Senado 186, de 2015, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), que “torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde”.

Relatório: apresentado pela deputada Érika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade

Inclui Cuidados de Longa Duração à Seguridade Social

Item 15 – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 348, de 2017, de autoria da deputada Flávia Morais- que “inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social”.

Relatório: apresentado pelo deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela aprovação.

Dispensa pessoa com HIV de reavaliação no INSS

Item 30 – Projeto de Lei 10159, de 2018 (PL), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera a Lei 8213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/AIDS aposentada por invalidez

Relatório: apresentado pelo deputado Pompeu de Matos (PDT-RS), pela aprovação


COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

3ª feira –14h e 4ª feira -9h30 (continuação)


Concede benefício da Previdência a portadores de xeroderma pigmentoso

Item 11 – Projeto de Lei 3805 (PL), de 2012, do Senado Federal, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), que “acrescenta parágrafo único ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para conceder aos portadores de xeroderma pigmentoso isenção de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez”.

Relatório: apresentado pelo deputado Geraldo Resende, pela aprovação

Convênios entre asilos e o SUS

Item 14- Projeto de Lei 4235, de 2008, de autoria do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que “acrescenta § 5º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, (Estatuto do Idoso), para permitir que as entidades de longa permanência para idosos possam celebrar convênios com o Sistema Único de Saúde”.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

Auxílio Dependência

Item 17- Projeto de Lei 4840, de 2012, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que “altera os arts. 18, 25, 29, 31, 40 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, auxílio-dependência, concedido quando o segurado necessitar da assistência permanente de outra pessoa, ao aposentado.

Relatório: apresentado pelo deputado Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação

Fundo Nacional do Idoso

Item 23- Projeto de Lei 3422, de 2015, de autoria do deputado Goulart (PSD-SP), que “altera a redação do art. 1.º, parágrafo único, da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que “institui o Fundo Nacional do Idoso, para acrescentar novas receitas ao Fundo Nacional do Idoso.

Relatório: apresentado pela deputada Leandre (PV-PR), pela rejeição

Direitos dos Idosos

Item 28- Projeto de Lei 6067, DE 2016, de autoria do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que “altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para ampliar os direitos dos idosos previstos em lei e uniformizar a idade mínima para o reconhecimento desses direitos.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação


COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

4ª feira –10h


Previdência privada como garantia de crédito

Item 28- Projeto de Lei 6723 (PL), de 2013, de autoria do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que “altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências”. (Apensados: PL 8273/2014 e PL 1208/2015 (Apensados: PL 1743/2015 e PL 6333/2016).

Relatório: apresentado pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ)


COMISSÃO ESPECIAL DA PEC 293, DE 2004 – REFORMA TRIBUTÁRIA

3ª feira – 13h

Reunião da Comissão Especial destinada a discutir e votar o parecer do relator à Proposta de Emenda à Constituição 293, de 2004, que “altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.  Proposta chamada de “Minirreforma ou Reforma Tributária”.


 

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

4ª feira –10h


Monitoramento dos Trabalhadores

Item 02– Projeto de Lei 7300 (PL), de 2017, de autoria do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que “regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem”.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

 

Contratação de pessoas com deficiência

Item 07–  Projeto de Lei  1231 (PL), de 2015, de autoria do deputado Vicentinho Júnior (PT – SP), que “altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir mecanismos de facilitação da contratação de pessoas com deficiência na iniciativa privada e medidas de compensação a serem adotadas quando a cota mínima não puder ser alcançada por razões alheias à vontade do empregador” (Apensados: PL 6366/2016, PL 6709/2016 e PL 9959/2018) .

Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (MDB-PB), pela aprovação

Financiamento do Seguro Desemprego

Item 8- Projeto de Lei 1579 (PL), de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que “regulamenta o artigo 239, §4º da Constituição Federal de 1988, ao criar critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação”. (Apensado: PL 3800/2015).

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

 

Bolsa Estágio

Item 9– Projeto de Lei 1678 (PL), de 2015, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), que “acrescenta parágrafos ao art. 12 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre o valor da bolsa para estagiários”. (Apensado: PL 1766/2015).

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

 

Senado Federal

PLENÁRIO  

Estão previstas sessões ordinárias para 3ª feira (11/12), 4ª feira (12/12) e 5ª feira (13/12) às 14 horas. Destacam-se os seguintes projetos:

Saque do FGTS em caso de demissão voluntária do trabalhador

Projeto de Lei da Câmara 392, de 2016, altera a Lei nº 8.036, de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na hipótese de pedido de demissão.

Concessão Petrobras

Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2018, que permite que a transferência parcial a terceiros de áreas contratadas no regime de cessão onerosa.

Constam na pauta projetos de acordos internacionais.


COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

2ª feira- 9 horas

Audiência Pública com a finalidade de “Celebrar os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, instituída pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1948”.


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

4ª feira- 10 horas (após indicação de autoridade)

Proteção da empregada gestante

Item 31– Projeto de Lei do Senado 230, de 2018, que modifica a redação do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção da empregada gestante.

Relatório: apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG)


COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

4ª feira- 09 horas (após indicação de autoridade)

Valorização do salário-mínimo

Item 3- Projeto de Lei do Senado 416, de 2018, de autoria do senador Lindberg Farias (PT-RJ), Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2020 a 2023.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE)

Quotas para pessoas com deficiência

Item 5- Projeto de Lei do Senado 118, de 2011, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que acrescenta o art. 431-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e altera o caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o preenchimento de quotas para pessoas com deficiência.

Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela rejeição

Ação Regressiva

Item 6- Projeto de Lei do Senado 282, de 2016, de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que modifica os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o ajuizamento de ação regressiva pela Previdência Social em face dos responsáveis por violência doméstica e familiar contra a mulher.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação

 

Brasília, 10 de dezembro de 2018



Pauta da semana de 03 a 07 de dezembro

Pauta da Semana

A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 03 a 07 de dezembro, observando que os eventos podem ser cancelados, alterados ou incluídos extrapauta.

SEMANA NO CONGRESSO: mais uma semana de reuniões com a vinda do presidente eleito Jair Bolsonaro, que irá se reunir com alguns partidos com o objetivo de fortalecer a base aliada. O presidente tem deixado claro, que não irá negociar com os partidos em troca de cargos políticos. Já as deliberações dentro do Congresso Nacional estão praticamente paradas, em virtude da dificuldade de consenso entre os partidos, que estão votando apenas proposições sem polêmicas, alguns por causa do fim do mandato e outros porque esperam a nova legislatura e o novo cenário político.

Câmara dos Deputados

PLENÁRIO

Estão agendadas sessões para terça-feira (04/12) às 14 horas, quarta-feira (05/12) às 9 horas e quinta-feira (06/12) às 9horas. Há na pauta matéria de interesse direito do setor de comércio e serviços. A pauta está sobrestada e destacam-se os seguintes itens de interesse:

Uso do FGTS para crédito a entidades que participem do SUS

Medida Provisória 848, de 2018, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

Ressarcimento vítimas violência doméstica

Requerimento 8587, de 2018, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 9.691, de 2018, dos Srs. Rafael Motta e Mariana Carvalho, que acrescenta os §§4º e 5º ao art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde – SUS e aos dispositivos de segurança em caso de pânico, utilizados pelas vítimas de violência doméstica e familiar.

Reparação da Mama em casos de câncer

Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.409-A, de 2016, que “altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”.

Afastamento da trabalhadora para realização preventivo de câncer

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 843-D, de 2007, que altera o art. 473 da consolidação das leis do trabalho – CLT, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de Câncer.

Obrigatoriedade do exame Ecocardiograma fetal

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.248, de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Ecocardiograma fetal em gestantes.

Cadastro Positivo

Continuação da votação, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 441-D, de 2017, que altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

Constam ainda na ordem do dia projetos de acordos internacionais.

 

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

3ª feira –14h e 4ª feira – 9h30 (continuidade)

 

Concede benefício da Previdência a portadores de xeroderma pigmentoso

Item 8 – Projeto de Lei  3805  (PL), de 2012, do Senado Federal, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), que “acrescenta parágrafo único ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para conceder aos portadores de xeroderma pigmentoso isenção de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez”.

Relatório: apresentado pelo deputado Geraldo Resende, pela aprovação.

 


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

3ª feira – 14h30 e 4º feira às 10h – continuação da pauta

 

Inclui Cuidados de Longa Duração à Seguridade Social

Item 22 – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 348, de 2017, de autoria da deputada Flávia Morais- que “inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social”.

Relatório: apresentado pelo deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela aprovação.

Dispensa pessoa com HIV de reavaliação no INSS

Item 33- Projeto de Lei 10159, de 2018 (PL), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera a Lei 8213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/AIDS aposentada por invalidez.

Relatório: apresentado pelo deputado Pompeu de Matos (PDT-RS), pela aprovação


COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

4ª feira – 14h

 

Audiência Pública com o objetivo de ouvir as propostas apresentadas pelo manifesto “Reforma Tributária Solidária” com o objetivo de esclarecer a população e principalmente as mulheres brasileiras.” São os convidados:

EDUARDO FAGNANI – Professor do Instituto de Economia da Unicamp, pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e do Trabalho (Cesit) e coordenador da rede Plataforma Política Social (CONFIRMADO)

PEDRO LOPES DE ARAÚJO NETO – Diretor de Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO (CONFIRMADO)

JOANA MOSTAFA – Técnica de Planejamento e Pesquisa da Diretoria de Estudos Sociais – DISOC do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA (CONFIRMADA)

FLORIANO MARTINS DE SÁ NETO – Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal – ANFIP (CONFIRMADO)


COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

4ª feira –10h

Previdência privada como garantia de crédito

Item 28- Projeto de Lei 6723 (PL), de 2013, de autoria do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que “altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências“. (Apensados: PL 8273/2014 e PL 1208/2015 (Apensados: PL 1743/2015 e PL 6333/2016).

Relatório: apresentado pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ)


COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

4ª feira – 10h

Monitoramento dos trabalhadores

Item 01- Projeto de Lei (PL) 7300, de 2017, de autoria do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que” regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem”.
Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

Critério Suplementar de Financiamento do Seguro-Desemprego 

Item 07- Projeto de Lei (PL) 1579, de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que “regulamenta o artigo 239, §4º da Constituição Federal de 1988, ao criar critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação”.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

Contratação de autônomo

Item 16 – Projeto de Lei (PL) 8303, de 2017, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que “define o trabalha autônomo com ou sem exclusividade de forma contínua ou não e que afasta a qualidade de empregado. Suprime o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais, pela aprovação.


COMISSÃO ESPECIAL DA PEC 293, DE 2004 – REFORMA TRIBUTÁRIA

4ª feira – 14h30

Reunião da Comissão Especial destinada a discutir e votar o parecer do relator à Proposta de Emenda à Constituição 293, de 2004, que “altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.  Proposta chamada de “Minirreforma ou Reforma Tributária”.

Senado Federal

 

Senado Federal

PLENÁRIO

Estão previstas sessões ordinárias para 3ª feira (04/12), 4ª feira (05/12) e 5ª feira (06/12) às 14 horas. Destacam-se os seguintes projetos:

Saque do FGTS em caso de demissão voluntária do trabalhador

Projeto de Lei da Câmara 392, de 2016, altera a Lei nº 8.036, de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na hipótese de pedido de demissão.  

Concessão Petrobras

Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2018, que permite que a transferência parcial a terceiros de áreas contratadas no regime de cessão onerosa.

Constam na pauta projetos de acordos internacionais

 


COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS – CAE

4ª feira às 10h

Apreciação do relatório do Grupo de Trabalho sobre redução de spreads bancários, com foco nos efeitos produzidos pelas inovações tecnológicas que induzam o aumento da competição no mercado financeiro.

Deliberativa

Salário-maternidade e auxílio em caso de adoção

Item 3– Projeto de Lei do Senado 143, de 2016, de autoria do senador Telmário Mota (PTB-RR), que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que o pagamento do salário-maternidade e a concessão da licença-maternidade serão devidos na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.

Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PODE -ES), pela aprovação

 

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

4ª feira às 9 horas

Quotas pessoas com deficiência

Item 03– Projeto de Lei do Senado 118, de 2011, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que acrescenta o art. 431-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e altera o caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o preenchimento de quotas para pessoas com deficiência.

Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela rejeição

Ação regressiva pela Previdência

Item 06- Projeto de Lei do Senado 282, de 2016, de autoria da senadora Marta Suplicy (MDB-SP), que modifica os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o ajuizamento de ação regressiva pela Previdência Social em face dos responsáveis por violência doméstica e familiar contra a mulher.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação

 

Brasília, 03 de dezembro de 2018



Pauta da semana de 26 a 30 de novembro de 2018

Pauta da Semana

SEMANA NO CONGRESSO : semana importante para os trabalhadores brasileiros com a deliberação do Projeto de Lei do Senado 392, de 2016 da senadora Rose de Freitas que autoriza o saque integral do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) mesmo para quem pedir demissão, já que atualmente apenas quem é demitido sem justa causa e em casos específicos, como para a aquisição de imóvel, no caso de aposentadoria, de fechamento da empresa ou de determinadas doenças tem acesso ao recurso.

Câmara dos Deputados

PLENÁRIO

Estão agendadas sessões para terça-feira (27/11) às 14 horas, quarta-feira (28/11) às 9 horas e quinta-feira (29/11) às 9h. Há na pauta matéria de interesse direito do setor de comércio e serviços. A pauta está sobrestada e destacam-se os seguintes itens de interesse:

Utilização FGTS para entidades filantrópicas

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2018, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins.

Reparação da Mama em casos de câncer

Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.409-A, de 2016, que “altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”.

Inclui a comunicação no rol dos direitos assegurados à mulher 

Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.555-B, de 2013, que inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Afastamento da trabalhadora para realização preventivo de câncer

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 843-D, de 2007, que altera o art. 473 da consolidação das leis do trabalho – CLT, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de Câncer.

Obrigatoriedade do exame Ecocardiograma fetal

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.248, de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Ecocardiograma fetal em gestantes.

Cadastro Positivo

Continuação da votação, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 441-D, de 2017, que altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

Constam ainda na ordem do dia projetos de acordos internacionais.

 

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

3ª feira – 9h – Nereu Ramos


Seminário Internacional Guarda Compartilhada: Leis, Justiça. Violências e Conflitos com a participação da comissão mista de Combate à Violência contra a Mulher, da Secretaria da Mulher e da Procuradoria da Mulher no Senado Federal.

Programação:

9h – Abertura

9h30 – Os múltiplos aspectos da guarda compartilhada

1.Dulcielly Nobrega de Almeida, coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pública do DF (CONFIRMADA);

2.Marcela M Furst Signori Prado, do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM (CONFIRMADA);

3.Ana Maria Iencarelli, Presidente da ONG Vozes de Anjos (CONFIRMADA);

4.Miquelly Barbosa da Silva, Universidade de Brasília (CONFIRMADA).

13h – intervalo

Mesa 2

14h Experiências internacionais

1.Myllena Calasans – Comitê Latino Americano de Defesa dos Direitos da Mulher – CLADEM (CONFIRMADA);

2.Juíza Maria Clara Sottomayor – Tribunal Constitucional de Portugal (CONFIRMADA -VIDEOCONFERÊNCIA);

3-Perla Gómez Gallardo – Presidenta da Comissão de Direitos Humanos do México (CONFIRMADA – VIDEOCONFERÊNCIA);

4.Marília Lobão – Psicóloga Jurídica, Psicoterapeuta de Adultos, Casais e Família, Mestre em Psicologia Clínica e Cultura pela Universidade de Brasília (CONFIRMADA);

5.Richard Ducote, J.D – Advogado EUA (A CONFIRMAR VIDEOCONFERÊNCIA).

 

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

3ª feira –14h


Audiência Pública com a finalidade de debater Comercialização de medicamentos isentos de prescrição (MIP) em supermercados e estabelecimentos congêneres.

Com a presença dos seguintes convidados:

WILIAM DIB

Diretor-Presidente da ANVISA

CARLOS VITAL

Representante do Conselho Federal de Medicina

WALTER DA SILVA JORGE JOÃO

Presidente do Conselho Federal de Farmácia

SÉRGIO MENA BARRETO

Presidente Executivo da ABRAFARMA

MARILENA LAZARINI

Presidente do Conselho Diretor do IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

RODRIGO GARCIA

Presidente da ABIMIP – Associação Brasileira da Indústria de Medicamentos Isentos de Prescrição

JOÃO SANZOVO NETO

Presidente da ABRAS – Associação Brasileira de Supermercados

EMERSON LUIZ DESTRO

Presidente da ABAD – Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores

 

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

3ª feira – 14h30 e 4º feira às 10h – continuação da pauta


 

Amplia Lei Maria da Penha

Item 08 – Projeto de Lei (PL) 5555, de 2013, de autoria do deputado João Arruda (MDB-PR), que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha – criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação. NOVA EMENTA: Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.

Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação

Reparação da Mama

Item 49 – Projeto de Lei (PL) 8186, de 2017, de autoria da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), que “altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999″. Trata de cirurgia plástica reparadora de mama.

Relatório: apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação

 

 

PEC 293, de 2004- Reforma Tributária

3ª feira – 14h30


 

Reunião – apresentação e discussão do parecer do relator

 

COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

4ª feira – 10h


 

Monitoramento dos trabalhadores

Item 01- Projeto de Lei (PL) 7300, de 2017, de autoria do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que” regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem”.
Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

Critério Suplementar de Financiamento do Seguro-Desemprego 

Item 07- Projeto de Lei (PL) 1579, de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que “regulamenta o artigo 239, §4º da Constituição Federal de 1988, ao criar critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação”.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

Contratação de autônomo

Item 14 – Projeto de Lei (PL) 8303, de 2017, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que “define o trabalha autônomo com ou sem exclusividade de forma contínua ou não e que afasta a qualidade de empregado. Suprime o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais, pela aprovação.

 

Senado Federal

PLENÁRIO

Estão previstas sessões ordinárias para 3ª feira (27/11), 4ª feira (28/11) e 5ª feira (29/11) às 14 horas. Destacam-se os seguintes projetos:

Saque do FGTS em caso de demissão voluntária do trabalhador

Projeto de Lei da Câmara 392, de 2016, altera a Lei nº 8.036, de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na hipótese de pedido de demissão.

Concessão Petrobras

Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2018, que permite que a transferência parcial a terceiros de áreas contratadas no regime de cessão onerosa.

Constam na pauta projetos de acordos internacionais

 

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

4ª feira às 9 horas


 

Empréstimo Consignado

Item 04- Projeto de Lei do Senado 565, de 2007, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a vedação de diferenciação nas condições de empréstimo consignado ao aposentado, pensionista e trabalhadores da ativa.

Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PODE-ES), pela aprovação

Quotas pessoas com deficiência

Item 05- Projeto de Lei do Senado 118, de 2011, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que acrescenta o art. 431-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e altera o caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o preenchimento de quotas para pessoas com deficiência.

Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela rejeição

Ação regressiva pela Previdência

Item 09- Projeto de Lei do Senado 282, de 2016, de autoria da senadora Marta Suplicy (MDB-SP), que modifica os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o ajuizamento de ação regressiva pela Previdência Social em face dos responsáveis por violência doméstica e familiar contra a mulher.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação

Registro do estágio

Item 12- Projeto de Lei do Senado 93 , de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), que altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a anotação do estágio na Carteira do Trabalho e da Previdência Social e da inclusão do estagiário como contribuinte individual da Previdência Social.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação

Brasília, 26 de novembro de 2018



Pauta da semana de 19 a 23 de novembro

Pauta da Semana

A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 19 a 23 de novembro, observando que os eventos podem ser cancelados, alterados ou incluídos extrapauta.

SEMANA NO CONGRESSO : o Congresso Nacional tem pauta tanto nos plenários quanto nas comissões. A pauta da semana não traz itens polêmicos e a maioria são itens já antigos, que não conseguem ser deliberados devido a falta de acordo entre os líderes e partidos. A expectativa entre os parlamentares é a transição do governo Temer ao eleito Bolsonaro.

 

Câmara dos Deputados

PLENÁRIO

Estão agendadas sessões para terça-feira (20/11) às 16 horas, quarta-feira (21/11) às 9 horas e quinta-feira (22/11) às 9h. Há na pauta matéria de interesse direito do setor de comércio e serviços. A pauta está sobrestada e destacam-se os seguintes itens de interesse:

Permite ausência para exame preventivo

Item I – Requerimento nº 6.768/17, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 843, de 2007, do Sr. Daniel Almeida, que altera o art.453 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata. (T 62 e T 64). MATÉRIA SUJEITA A SOBRESTAMENTO.

Demais itens: Medidas Provisórias e Projetos sem ligação direta com o setor do comércio e serviços.

 

Terça-feira (20/11/2018)

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

3ª feira – 9h – Plenário 2

Seminário Mulheres Negras Movem o Brasil – Invisibilidade e Oportunidade.

Abertura dos 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres.

A população Negra e o Acesso ao Sistema de Justiça.

O combate ao Racismo no Brasil Contemporâneo.

 

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

3ª feira –14h30m – Plenário 1

Altera Lei Maria da Penha

Item 02– Projeto de Lei (PL) 5555, de 2013, de autoria do deputado João Arruda (MDB-PR), que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha – criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação. Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.

Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PDB-RJ), pela aprovação com substitutivo.

 

Quarta-feira (21/11/2018)

 COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS

4ª Feira – 10h – Plenário 5

 Altera CLT – Afastamento do trabalho para empregada

 Item 9 – PROJETO DE LEI Nº 6.784/16 – do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento do trabalho durante o período menstrual da empregada”.
Relatório: apresentado pela deputada Keiko Ota (PSB-SP), parecer pela rejeição.

 

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

4ª feira –10h – Plenário 1

Pauta remanescente do dia anterior.

 

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

4ª feira – 10h – Plenário 4

Incidência Imposto de Renda (alimentos e pensões)

Item 26 – Projeto de Lei (PL) 2402 de 2011, de autoria do deputado Lelo Coimbra (MDB-ES), que “altera a redação do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 para dispor sobre a não incidência do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Físicas sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões”.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorginho Mello (PR-SC), pela inadequação financeira e orçamentária

Auxílio- alimentação

Item 28– Projeto de Lei (PL) 5658, de 2013, de autoria do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que “dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos empregados de condomínios e estabelece a dedução das despesas da base de cálculo do imposto de renda”. Explicação: Altera a lei nº 9.250, de 1995.

Relatório: apresentado pelo deputado Júlio Lopes (PP-RJ), pela inadequação financeira

 

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

4ª feira – 10H – Plenário 12

Depósito recursal

Item 14 – Projeto de Lei (PL) 1636, de 2015, de autoria do deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL), que “altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) para dispensar microempresas, firmas individuais, empresas de pequeno porte e pessoas físicas do depósito recursal”.
Relatório: apresentado pelo Deputado Benjamim Maranhão (MDB-PB), pela aprovação deste e do Substitutivo da CDEICS, com subemenda substitutiva.

Contratação de autônomo

Item 19 – Projeto de Lei (PL) 8303, de 2017, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que “suprime o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943”.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais, pela aprovação.

Convenção coletiva

Item 20– Projeto de Lei (PL) 8922, de 2017, de autoria do deputado Rogério Silva (MDB-MT), que “dá nova redação ao § 5º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a possibilidade de que convenção coletiva fixe novo parâmetro para descontos por ocasião da rescisão contratual”.

Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO), pela aprovação

 

Senado Federal

PLENÁRIO

Estão previstas sessões ordinárias para 3ª feira (20/11), às 14 horas e ordem do dia às 14 horas na 4ª feira (21/11) e na 5ª feira. Não constam na pauta do Plenário projetos de interesse direto dos trabalhadores no comércio e serviços, contudo destacam-se:

Concessão Petrobras

Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2018, que permite que a transferência parcial a terceiros de áreas contratadas no regime de cessão onerosa;

Prazos de inelegibilidade

Disciplina o alcance de hipóteses e prazos de inelegibilidade a fatos que já tenham sido objeto de sentenças judiciais transitadas em julgado

Constam na pauta diversos itens referentes a acordos internacionais

 

Quarta-feira (21/11/2018)

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

4ª feira às 09 horas

Empréstimo Consignado

Item 03– Projeto de Lei do Senado 565, de 2007, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a vedação de diferenciação nas condições de empréstimo consignado ao aposentado, pensionista e trabalhadores da ativa.

Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PODE-ES), pela aprovação

Quotas pessoas com deficiência

Item 04– Projeto de Lei do Senado 118, de 2011, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que acrescenta o art. 431-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e altera o caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o preenchimento de quotas para pessoas com deficiência.

Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela rejeição

Ação regressiva pela Previdência

Item 08– Projeto de Lei do Senado 282, de 2016, de autoria da senadora Marta Suplicy (MDB-SP), que modifica os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o ajuizamento de ação regressiva pela Previdência Social em face dos responsáveis por violência doméstica e familiar contra a mulher.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação

Registro do estágio

Item 11– Projeto de Lei do Senado 93 , de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), que altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a anotação do estágio na Carteira do Trabalho e da Previdência Social e da inclusão do estagiário como contribuinte individual da Previdência Social.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação

 

Brasília-DF, 19 de novembro de 2018.