Pauta da Semana

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Pauta da Semana – 09 a 13 de julho

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 09 a 13 de julho, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa.

SEMANA NO CONGRESSO: As atenções desta semana será a deliberação pela Comissão Mista e posteriormente pelo Congresso Nacional, que se traduz numa reunião conjunta dos parlamentares da Câmara e Senado sobre projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Concomitante a essas atividades as pautas das comissões permanentes e dos plenários da Câmara dos Deputados e Senado Federal constam projetos de pouca polêmica e os trabalhos serão em ritmo lento e poucos projetos são deliberados.

Câmara dos Deputados

Plenário


Haverá sessão extraordinária deliberativa para essa terça-feira (03/07) às 13h55min, quarta-feira (04/07) às 9h e quinta-feira (05/07) às 9h. Não há itens de interesse direto da CNTC, porém em âmbito Nacional vale destacar:

Irrigação

A pauta encontra-se obstruída pela Medida Provisória 824 de 2018, que evita a perda do lote de projeto público de irrigação para o poder público se estiver hipotecado perante banco oficial em razão de financiamento ligado à plantação irrigada.

Criação de Novos Municípios

Projeto de Lei Complementar (PLP) 137 de 2015, que regulamenta a criação e fusão de municípios.

Limites para despesas municipais

-Requerimento 6772, de 2017, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 270, de 2016, do Senado Federal, que acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.

Agrava a pena de incêndio, explosões e atentados contra o transporte público

Requerimento 8787, de 2018, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.572, de 2007, do Senado Federal, que aumenta as penas para crimes de incêndio, explosão, atentados contra serviços de transporte, perigo de desastre ferroviário, atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, e atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública.

SESSÃO DO CONGRESSO NACIONAL

4ª feira – 13 h


Haverá sessão destinada à deliberação de vetos e matérias orçamentárias, principalmente da deliberação sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

3ª feira – 14h30, 4ª feira- 10h e 5ª feira 9 h


Projeto de iniciativa popular

Item 2 – Projeto de Resolução 2, de 1999, de iniciativa da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), o projeto de lei de iniciativa popular poderá ser apresentado pelas confederações sindicais ou pelas entidades de classe de âmbito nacional, exigindo que se comprove o número mínimo de assinaturas mediante a apresentação da relação de filiados ou associados.

Relatório: apresentado pelo deputado Aliel Machado (PSB-PR), apresentado com complementação de voto pela constitucionalidade.

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

4ª feira – 11h


Feminicídio

Item 1 – Emenda do Senado ao Projeto de Lei 3030,de 2015, de autoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que altera o art. 121 do Código Penal, para aumentar a pena de 1/3 até metade do feminicídio se o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista no art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Pela emenda do Senado é suprimida o aumento de pena no caso de descumprimento de medida protetiva.

Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), pela rejeição da Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 3030/2015.

Tipifica condutas ofensivas contra a mulher na internet

Item 2 – Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 5555 de 2013, de autoria do deputado João Arruda (MDB-PR), que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para criar mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação.

Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 5555/2013.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA , COMÉRCIO E SERVIÇOS

4ª feira – 9h


Audiência pública para debater o “Desenvolvimento produtivo e mercado de trabalho”, com as participações dos seguintes convidados:

– Bernardino Jesus de Brito, Presidente do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio Econômicos (DIEESE);

– Marcelo Knobel, reitor da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP);

– Adilson Araújo, presidente da Central das Trabalhadoras e dos Trabalhadores do Brasil (CTB).

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

4ª feira – 10h


Tempo rádio e TV às Centrais Sindicais

Item 11– Projeto de Lei 6104, de 2009, de iniciativa da então deputada Manuela D’avila (PCdoB-RS), que concede espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores.

Relatório: apresentado pelo deputado Cobatti Filho (PP-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6104/2009 e da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; pela inadequação financeira e orçamentária do PL 6257/2009, apensado, e do Substitutivo da CTASP; e, no mérito, pela rejeição do PL 6104/2009 e da Emenda da CTASP.

COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

4ª feira – 9h30


Ação regressiva do INSS contra agressor contra a mulher

Item 19– Projeto de Lei 290, de 2015, de autoria do deputado Valmir Assunção (PT-BA), que acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor (Apensados: PL 422/2015, PL 3846/2015, PL 6315/2016 e PL 6410/2016).

Relatório: apresentado pelo deputado Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação, do PL 290/2015, do PL 422/2015, e do PL 3846/2015, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres e pela rejeição do PL 6315/2016, e do PL 6410/2016, apensados.

Estabilidade da trabalhadora gestante

Item 27– Projeto de Lei 6285, de 2016, de autoria do deputado Augusto Carvalho (SD-DFA), que acrescenta o inciso III, no artigo 1º, da Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar a licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal para ampliar a estabilidade provisória gestacional.

Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (DEM-RJ) pela aprovação com emendas para que a estabilidade da empregada seja desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, bem como estender essa estabilidade ao empregado adotante.

COMISSÕES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

4ª feira – 10h


Estágio estudante grávida

Item 6 – Projeto de Lei 7109,de 2010, de autoria do senador Expedito Júnior (fora de exercício/RO), que “assegura à estudante grávida o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para possibilitar a interrupção do estágio da estudante grávida”. (Apensado: PL 5877/2009) Explicação: Revoga a Lei nº 6.202, de 1975.

Relatório: apresentado pelo deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação

Critério suplementar – seguro desemprego

Item 13 – Projeto de Lei 1579, de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que “regulamenta o artigo 239, §4º da Constituição Federal de 1988, ao criar critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação”. (Apensado: PL 3800/2015)

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

 

Senado Federal

Plenário


Haverá sessão deliberativa na terça (10/07), quarta-feira (11/07) e quinta-feira (12/07) às 14 horas. Não há projetos de interesse direto da CNTC.

Comissão de Assuntos Sociais

4ª feira às 11h


Audiência pública para debater as recentes decisões publicadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que autorizaram as operadoras a reajustarem os planos de saúde médico-hospitalares individuais/familiares em até 10%, no período compreendido entre maio de 2018 e abril de 2019; e que atualizaram as regras para a aplicação da coparticipação e franquia em planos de saúde, possibilitando a cobrança de um percentual de até 40% por procedimentos realizados, com as participações dos seguintes convidados:

– Leandro Fonseca da Silva, diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);

– representante do Tribunal de Contas da União (TCU);

– representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC);

– representante da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap).

Brasília-DF, 9 de julho de 2018.





Pauta da Semana – 03 a 06 de julho

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 03 a 06 de julho, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa

A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 03 a 06 de julho, observando que os eventos podem ser cancelados, alterados ou incluídos extrapauta.

SEMANA NO CONGRESSO : o Congresso tem trabalhado em ritmo lento e poucos projetos são deliberados, os motivos são diversos como Copa do Mundo, festejos juninos e falta de quórum motivada pela falta de acordo entre os partidos e o enfraquecimento político do presidente da República. Faltam duas semanas para iniciar o recesso parlamentar e a tendência será um segundo semestre mais lento ainda, já que se iniciam as campanhas eleitorais.

Câmara dos Deputados

Plenário


Haverá sessão extraordinária deliberativa para essa terça-feira (03/07) às 13h55min, quarta-feira (04/07) às 9h e quinta-feira (05/07) às 9h. Não há itens de interesse direto da CNTC, porém em âmbito Nacional vale destacar:

-Requerimento 6772, de 2017, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 270, de 2016, do Senado Federal, que acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica

-Requerimento 8787, de 2018, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.572, de 2007, do Senado Federal, que aumenta as penas para crimes de incêndio, explosão, atentados contra serviços de transporte, perigo de desastre ferroviário, atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, e atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública.

-Continuação da votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 8.939-A, de 2017, que modifica a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, que autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências, para permitir à PETROBRAS a transferência parcial, a terceiros, de áreas contratadas no regime de cessão onerosa

-Continuação da votação do Projeto de Lei Complementar 441-D, que altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores

SESSÃO DO CONGRESSO NACIONAL

3ªFeira – 11H


Haverá sessão destinada à deliberação de vetos e matérias orçamentárias.

COMISSÕES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

3ªFeira – 9H- Auditório Nereu Ramos


Seminário sobre os impactos da aplicação da nova Legislação Trabalhista no Brasil.

PROGRAMAÇÃO:

8h30 – Inscrição

9 horas – Mesa de Abertura

Parlamentares Autores do Requerimento na CTASP:

Deputado Bohn Gass; Deputado André Figueiredo e Deputado Orlando Silva

Ministro Renato de Lacerda Paiva, Vice-Presidente do TST – Tribunal Superior do Trabalho;

Representante do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego.

Celso Napolitano, Presidente do Conselho Diretor do DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar; e

10h30 – 1ª Mesa

Tema: A qualidade do emprego após a reforma trabalhista e os impactos econômicos

Coordenador: Deputado Bohn Gass

Expositores Convidados:

Marilane Teixeira, representante do CESIT/UNICAMP;

Clemente Ganz Lúcio, Diretor Técnico do DIEESE – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos ; e Representante da CEPAL – Comissão Econômica das Nações Unidas para a América Latina e o Caribe;

14 horas – 2ª mesa

Tema: Análise da aplicação da nova legislação trabalhista no sistema de justiça.

Coordenador (a): A definir

Expositores Convidados:

Ronaldo Curado Fleury, Procurador-Geral do Trabalho, representante do MPT – Ministério Público do Trabalho;

Guilherme Guimarães Feliciano, Presidente da ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho;

Ângelo Fabiano Farias Filho, Presidente da ANPT – Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho;

Carlos Fernando da Silva Filho, Presidente do SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho; e

Representante da ABRAT – Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas.

16 horas – Intervalo para lanche.

16h20 – 3ª Mesa

Tema: Análise da aplicação da reforma trabalhista na realidade das negociações coletivas e nos contratos de trabalho.

Coordenador (a): A definir

Expositores Convidados:

Vagner Freitas, Presidente da CUT – Central Única dos Trabalhadores;

João Carlos Gonçalves, Secretário-geral da Força Sindical;

Representante da CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil;

José Reginaldo Inácio, Representante da NCST – Nacional da Nova Central Sindical de Trabalhadores;

Representante da UGT, União Geral dos Trabalhadores;

Representante da CSB, Central dos Sindicatos Brasileiros;

Edson Carneiro da Silva (Índio) – Secretário-Geral da INTERSINDICAL –

Intersindical Central da Classe Trabalhadora; e

Representante do CSP CONLUTAS.

18h30 – Encerramento.

COMISSÕES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

4ªFeira – 10H


 Estágio estudate grávida

Item 03 – Projeto de Lei 7109,de 2010, de autoria do senador Expedito Júnior (fora de exercício/RO), que “assegura à estudante grávida o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para possibilitar a interrupção do estágio da estudante grávida”. (Apensado: PL 5877/2009) Explicação: Revoga a Lei nº 6.202, de 1975.

Relatório: apresentado pelo deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação

Critério suplementar – seguro desemprego

Item 10 – Projeto de Lei 1579, de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que “regulamenta o artigo 239, §4º da Constituição Federal de 1988, ao criar critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação”. (Apensado: PL 3800/2015)

Relatório: apresentado pelo deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

3ªFeira – 09h30 e  4ªFeira-9h


Projeto de iniciativa popular

Item 18 – Projeto de Resolução de alteração do Regimento e outros 2, de 1999, de iniciativa da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), o projeto de lei de iniciativa popular poderá ser apresentado pelas confederações sindicais ou pelas entidades de classe de âmbito nacional, exigindo que se comprove o número mínimo de assinaturas mediante a apresentação da relação de filiados ou associados.

Relatório: apresentado pelo deputado Aliel Machado (PSB-PR), apresentado com complementação de voto pela constitucionalidade

COMISSÕES ESPECIAL DA PEC 293,DE 2004 – REFORMA TRIBUTÁRIA

3ªFeira – 15h


Reunião deliberativa para apresentar Plano de Trabalho, eleição de vices e deliberação de requerimentos para a realização de audiências públicas.

COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

4ªFeira – 09h30


Ação regressiva do INSS contra agressor contra a mulher

Item 18– Projeto de Lei 290, de 2015, de autoria do deputado Valmir Assunção, que acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor (Apensados: PL 422/2015, PL 3846/2015, PL 6315/2016 e PL 6410/2016).

Relatório: apresentado pelo deputado Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação, do PL 290/2015, do PL 422/2015, e do PL 3846/2015, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres e pela rejeição do PL 6315/2016, e do PL 6410/2016, apensados.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

4ªFeira – 10H


Tempo rádio e TV às Centrais Sindicais

Item 13– Projeto de Concede espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores.

Relatório: apresentado pelo deputado Cobatti Filho (PP-RS)

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

4ªFeira – 13h


Correções na Lei da Reforma Trabalhista

Item 2-Requerimento 215, de 2018, de autoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG) – “requer a inclusão de expositores na audiência pública para debater “As possíveis correções das distorções aprovadas na nova Lei da Reforma Trabalhista”.

Saque PIS

Item 8- Sugestão 101, de 2017, de autoria do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ – que “sugere a apresentação de Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para que os empregados demissionários ou desempregados possam sacar os rendimentos do Programa de Integração Social – PIS”.

Relatório: apresentado pelo deputado Felipe Bornier (PROS-RJ), pela aprovação

Senado Federal

Plenário


 Haverá sessão deliberativa na terça (03/07), quarta-feira (04/07) e quinta-feira (05/07) às 14 horas. Não há projetos de interesse direto da CNTC, porém em âmbito Nacional vale destacar:

-Projeto de Lei do Senado 513, de 2017, que altera a Lei nº 9.612, de 1998, para alterar o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução do serviço de radiodifusão comunitária.

SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA DP ESTATUTO DO TRABALHO

3ª feira às 9h


Audiência Pública com o tema “Estatuto do Trabalho”, com foco na contribuição sindical.

Participantes:

Guilherme Guimarães Feliciano- Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA; Gabriel Magno Pereira Cruz-Professor, Secretário de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE- Sergio Leite; Presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas do Estado de São Paulo – representante da Força Sindical- João Carlos Gonçalves; Secretário Geral da Força Sindical- Alberto Emiliano de Oliveira Neto; Procurador do Trabalho da 9ª Região e Vice Coordenador Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho – CONALIS/MPT; Representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT; Representante da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT; Representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT; Representante da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho – ALJT; Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/DF; Representante da Central Única dos Trabalhadores – CUT; Representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB; Representante da CSP-Conlutas – Central Sindical e Popular; Representante da União Geral dos Trabalhadores – UGT; Representante da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB; Representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST; Representante da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB; Representante da Intersindical – Central da Classe Trabalhadora; Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística – CNTTL; Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins – CNTA afins; Representante da Confederação Nacional do Ramo Químico – CNQ/CUT; Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG; Representante da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB; Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade – CONTRATUH; Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços – CONTRACS; Representante da Confederação Nacional dos Metalúrgicos – CNM-CUT.

Comissão de Assuntos Econômicos

4ª feira às 9h – após audiência


Empréstimo consignado

Item 7- Projeto de Lei do Senado 565, de 2007, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que dispõe sobre a vedação de diferenciação nas condições de empréstimo consignado ao aposentado, pensionista e trabalhadores da ativa.

Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PODE-ES), pela aprovação

Quotas para pessoas com deficiência

Item 8- Projeto de Lei do Senado 118, de 2011, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que acrescenta o art. 431-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e altera o caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o preenchimento de quotas para pessoas com deficiência

Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela rejeição

Ação regressiva- Violência contra a mulher

Item 12- Projeto de Lei do Senado 282, de 2016, de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), para dispor sobre o ajuizamento de ação regressiva pela Previdência Social em face dos responsáveis por violência doméstica e familiar contra a mulher.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação

Anotação do estágio na Carteira de Trabalho

Item 16- Projeto de Lei do Senado 93, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (PODE-ES), que altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a anotação do estágio na Carteira do Trabalho e da Previdência Social e da inclusão do estagiário como contribuinte individual da Previdência Social.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação

Brasília-DF, 03 de julho de 2018.



Pauta da Semana – 25 a 29 de junho

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 25 a 29 de junho, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa

 

SEMANA NO CONGRESSO : os trabalhos no Congresso Nacional estão compactados para segunda (25) e terça-feira (26) em virtude do jogo do Brasil nesta quarta-feira (27) e desde a semana passada os parlamentares da bancada do nordeste estão “liberados” para os festejos juninos, com isso a pauta mantém praticamente os mesmos itens da semana passada, como o projeto que permite à Petrobras transferir a outras petroleiras parte de seus direitos de exploração de petróleo do pré-sal e o projeto de trata do cadastro positivo.

Câmara dos Deputados

Plenário


Haverá sessões extraordinárias para essa segunda-feira (25) às 16 horas e terça-feira (26) às 9 horas, não há projeto de interesse direto da CNTC, contudo vale destacar os seguintes projetos que causam impacto nacional:

-Requerimento 8817, de 2018, que requer urgência do Projeto de Lei n° 10.332 de 2018, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que cria a Conta de Desenvolvimento Energético, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos sistemas isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária .

-Continuidade da votação do Projeto de Lei nº 8.939, de 2017, que modifica a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, que autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências, para permitir à PETROBRAS a transferência parcial, a terceiros, de áreas contratadas no regime de cessão onerosa.

-Projeto de Lei Complementar 500-B, que  institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), a fim de permitir a entrada novamente dos optantes do simples nacional excluídos em janeiro de 2018.

-Projeto de Lei Complementar 441-D para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

3ªFeira – 09h30


Contratação de plano de saúde

Item 5 – Projeto de Lei 1159, de 2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que “altera a redação do art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso”. Explicação: Criminaliza a conduta de impedir ou dificultar a contratação de plano de saúde por idoso.

Relatório: apresentado pelo deputado Afonso Hamm (PP-RS), pela aprovação

 Ação regressiva do INSS contra agressor contra a mulher

Item 18– Projeto de Lei 290, de 2015, de autoria do deputado Valmir Assunção, que acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor (Apensados: PL 422/2015, PL 3846/2015, PL 6315/2016 e PL 6410/2016).

Relatório: apresentado pelo deputado Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação, do PL 290/2015, do PL 422/2015, e do PL 3846/2015, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres e pela rejeição do PL 6315/2016, e do PL 6410/2016, apensados.

COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

3ªFeira – 11h


Aumentar pena do feminicídio

Item 02– Projeto de Lei 3030,de 2015, de autoria Lincoln Portela (PR-MG), que “altera o art. 121 do Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio se o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista no art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. NOVA EMENTA: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal”.

COMISSÕES ESPECIAL DA PEC 293, DE 2004

3ªFeira – 14h


Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes.

A PEC trata da reforma tributária.

Senado Federal

Plenário                


Haverá sessão deliberativa apenas na terça-feira (26) às 14 horas e não constam na pauta projetos de interesse direto do setor, contudo vale destacar os seguintes projetos de impactam nacional:

-Projeto de Lei do Senado 188, de 2014, que acrescenta inciso IV ao § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para permitir a divulgação, por parte da Fazenda Pública, dos beneficiários de renúncia de receita;

-Projeto de Lei do Senado 279, de 2018, que modifica do Código Penal, para reestabelecer para o crime de roubo a causa de aumento de pena do emprego de arma.

A maior parte das Comissões irão deliberar sobre o PLDO 2019 e/ou não há itens de interesse na pauta.

Brasília-DF, 25 de junho de 2018.



Pauta da Semana – 18 a 22 de junho

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 18 a 22 de junho, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa

 

SEMANA NO CONGRESSO : devido aos festejos juninos e ao jogo da Copa do Mundo, com jogos da seleção brasileira, a pauta do Congresso não traz itens polêmicos e mantém os mesmos itens da semana passada, como por exemplo, o cadastro positivo e o reconhecimento da atividade do lobby. Vale destacar que a bancada do nordeste é “liberada” das atividades parlamentares em comemoração ao Dia de São João (24) e São Pedro (29).

O presidente Temer se ausentou do país essa segunda-feira (18/06) para participar da reunião da cúpula do Mercosul, com isso o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE) que o substituiriam conforme ordem apresentada, também se ausentaram do país para eveitar inelegibilidade, e as casas parlamentares vai ser comandadas pelos vices.

Câmara dos Deputados

Plenário


Haverá sessões deliberativas na terça-feira (19) às 11 horas, quarta-feira (20) às 9 horas e quinta-feira (21) às 9 horas.

Cabe destacar os seguintes itens da pauta:

-Projeto de Lei Complementar 441-D de 2017, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

-Requerimento 9659, de 2014, que pede urgência do  Projeto de Lei nº 5.451, de 2009, da Comissão de Legislação Participativa, que regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias.

– Projeto de Lei 1202, de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

-Projeto de Lei 7005, de 2013, para estabelecer a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular .

COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

3ªFeira – 14h30 e 4ª Feira -10h


 Projeto de Lei de Iniciativa popular

Item 13 – Projeto de Resolução de Alteração do Regimento 2, de 1999, de iniciativa da deputada Luiza Erundina (PSOL-SP) – que “altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a tramitação de projeto de lei de iniciativa popular”. (Apensados: PRC 24/2003 (Apensados: PRC 174/2013 (Apensados: PRC 1/2015 e PRC 174/2016), PRC 205/2017 (Apensado: PRC 248/2017) e PRC 227/2017), PRC 59/2011 e PRC 204/2017 (Apensados: PRC 229/2017 e PRC 235/2017)) Explicação: Dispondo que o projeto de lei de iniciativa popular poderá ser apresentado pelas confederações sindicais ou pelas entidades de classe de âmbito nacional, exigindo que se comprove o número mínimo de assinaturas mediante a apresentação da relação de filiados ou associados.

Relatorio: apresentado pelo deputado Aliel Machado (REDE-PR)pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PRC 24/2003, do PRC 59/2011, do PRC 1/2015, do PRC 174/2016, do PRC 204/2017, do PRC 174/2013, do PRC 205/2017, do PRC 227/2017, do PRC 229/2017, do PRC 248/2017 e do PRC 235/2017, apensados, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PRC 2/1999.

Vista conjunta aos Deputados Fábio Trad, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca, em 15/05/2018.

Acesso ao FAT

Item 37 –Projeto de Lei 3067, de 2011, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS)- que “altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso de instituições financeiras oficiais, agências de desenvolvimento oficiais, bancos de desenvolvimento oficiais, bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito rural”. (Apensado: PL 7142/2002 (Apensados: PL 7161/2002, PL 7145/2002, PL 941/2003, PL 4882/2005, PL 7518/2006 e PL 7645/2006).

Relatório: apresentado pelo deputado Osmar Serraglio (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas nºs 1/2012 e 2/2012 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do PL 7145/2002, do PL 7161/2002, do PL 941/2003, do PL 4882/2005, do PL 7518/2006, do PL 7645/2006, e do PL 7142/2002, apensados.

Comissão Especial para analisar à PEC 293, DE 2004 – Reforma Tributária

3ªFeira – 15h


Reunião de eleição de presidente e vice

COMISSÕES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

4ªFeira – 10h


Tempo de TV para centrais sindicais

Item 14- Projeto de Lei 6104, de 2009, de autoria da deputada Manuela D’Ávila (PCdoB – RS), que “altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962”. (Apensado: PL 6257/2009) Explicação: Concede espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores.

Relatório: apresentado pelo deputado Covatti Filho(PP-RS) pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6104/2009 e da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; pela inadequação financeira e orçamentária do PL 6257/2009, apensado, e do Substitutivo da CTASP; e, no mérito, pela rejeição do PL 6104/2009 e da Emenda da CTASP.
Vista ao Deputado Enio Verri, em 06/06/2018.

COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

4ªFeira – 09h30


Suspensão da Portaria que exige CID para validar atestado médico

Item 5– Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 53 de 2011, de autoria dos deputados Assis Melo (PCdoB-RS) e Paulo Pereira da Silva (SD-SP), propondo sustar a aplicação do disposto na alínea b, do item 2, da Portaria MPAS Nº 3.291, de 20 de fevereiro de 1984, que exige a comunicação do diagnóstico conforme o CID, nos atestados médicos para terem eficácia.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Silva pela aprovação.

Contratação de plano de saúde

Item 8 – Projeto de Lei 1159, de 2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que “altera a redação do art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso”. Explicação: Criminaliza a conduta de impedir ou dificultar a contratação de plano de saúde por idoso.

Relatório: apresentado pelo deputado Afonso Hamm (PP-RS), pela aprovação

 Ação regressiva do INSS contra agressor contra a mulher

Item 21– Projeto de Lei 290, de 2015, de autoria do deputado Valmir Assunção, que acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor (Apensados: PL 422/2015, PL 3846/2015, PL 6315/2016 e PL 6410/2016).

Relatório: apresentado pelo deputado Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação, do PL 290/2015, do PL 422/2015, e do PL 3846/2015, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres e pela rejeição do PL 6315/2016, e do PL 6410/2016, apensados.

COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

4ªFeira – 9h45


Discussão e votação das Emendas a serem oferecidas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 – PL 2/2018-CN.

COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

4ªFeira – 10h


Resultados da reunião da OIT

Item 01– Requerimento 367 de 2018 (CTASP), apresentado pelo deputado Bohn Gass (PT-RS), propondo a realização de audiência pública para convidar o diretor do escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil para debater sobre os resultados da 107ª Conferência Internacional deste ano de 2018, que aconteceu em Genebra..

Estágio de estudantes grávidas

Item 05– Projeto de Lei 7109, de 2010, de autoria do senador Expedito Júnior (fora de exercício-RO),que “assegura à estudante grávida o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para possibilitar a interrupção do estágio da estudante grávida”. (Apensado: PL 5877/2009) Explicação: Revoga a Lei nº 6.202, de 1975.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

Reajuste do salário na Data-base promove correção do contrato de prestação de serviços

Item 12– Projeto de Lei 5100, de 2013, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), que “altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984”. Explicação: Estabelece que a atualização financeira dos contratos de serviço passa a ser obrigatória na data-base da categoria, devendo haver disposição expressa nos termos assinados.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação com substitutivo

Sobretaxa o empregador que tenha autorratatividade

Item 13– Projeto de Lei 1579 de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), para regular o artigo 239, §4º da Constituição Federal de 1988, ao criar critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação”.

Pelo projeto será cobrada como critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação, com percentual variado adicional de 25% (vinte e cinco por cento), 50% (cinquenta por cento), 75% (setenta e cinco por cento) ou 100% (cem por cento) sobre a alíquota devida do PIS e de PASEP, por CNPJ, dos sujeitos passivos das obrigações tributárias cujos índices de rotatividade da força de trabalho superem o índice médio da rotatividade do setor econômico de atuação predominante, na respectiva Unidade da Federação.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação com substitutivo.

Senado Federal

Plenário   


As sessões deliberativas estão previstas para terça (19), quarta (20) e quinta (21) às 14 horas. Na pauta da Ordem do Dia constam itens que não afetam diretamente os interesses dos trabalhadores no comércio e serviços, no entanto poderá trazer repercussões a todos como cidadãos:

-Projeto de Lei de Conversão 16, de 2018, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública.

-Projeto de Lei do Senado 188, de 2014, que altera o Código Tributário Nacional, para

permitir a divulgação, por parte da Fazenda Pública, dos beneficiários de renúncia de receita

-Projeto de Lei do Senado 279, de 2018, que modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para reestabelecer para o crime de roubo a causa de aumento de pena do emprego de arma.

Comissão de Assuntos Econômicos

3ª feira às 10h


Contratos de Terceirização

Item 1- Projeto de Lei da Câmara 30, de 2015, de autoria do deputado Sandro Mabel (fora de exercício), que dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes.

Relatório: apresentado pelo deputado Ricardo Ferraço (PSDB-ES), pela rejeição.

Planos de Benefícios da Previdência Social

Item 10- Projeto de Lei do Senado 319, de 2013, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir as formas incapacitantes das doenças reumáticas, neuromusculares ou osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Relatório: apresentado pelo senador Cristovam Buarque (PPS-DF), pela aprovação

 

Brasília-DF, 18 de junho de 2018.



Pauta da Semana – 11 a 15 de junho

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 11 a 15 de junho, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa

SEMANA NO CONGRESSO : continua em pauta o cumprimento do acordo entre o governo e os caminhoneiros , o problema permanece sendo o valor do preço mínimo do frete que foi alterado poucas horas depois de divulgado, isso na semana passada. Essa situação demonstra que nada que tem acordo é votado no Congresso e que cada vez mais o presidente Temer está isolado dos parlamentares, que deliberam aquilo que vai de acordo com o momento, que é de eleição e torna o ritmo mais lento ainda devido as festas juninas, que liberam os parlamentares da bancada do nordeste.

Câmara dos Deputados

Plenário


Haverá sessões deliberativas na terça-feira (12) às 14 horas e ordem do dia às 16 horas , quarta-feira (13) às 13 horas e quinta-feira (14) às 9 horas sessão extraordinária. Não há matérias de interesse direto do setor de comércio e serviços, contudo destacam-se na pauta semana:

Cadastro Positivo

– Projeto de Lei Complementar 441/17 sobre obrigatoriedade de participação no cadastro positivo. O texto principal, de autoria do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), já foi aprovado, e o Plenário precisa analisar os destaques apresentados pelos partidos.

Os dois principais destaques, de autoria do PT e do Psol, pretendem manter o cadastro positivo como uma opção do consumidor e evitar o envio de informações financeiras aos gestores de banco de dados sem quebra de sigilo bancário.

O cadastro positivo já existe (Lei 12.414/11), mas é optativo. Com a obrigatoriedade proposta pelo projeto, os gestores de bancos de dados terão acesso a todas as informações sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamento que estão em dia.

Segundo o substitutivo do relator, os dados serão usados para encontrar uma nota de crédito do consumidor, que poderá ser consultada por interessados.

Os defensores da obrigatoriedade de participação argumentam que a medida ajudará a baixar os juros finais aos consumidores. Já os contrários dizem que o acesso aos dados aumentará a chance de vazamento de informações, caracterizando quebra de sigilo.

URGÊNCIA

-Projeto de Lei 1202-C, de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências;

Em discussão e votação:

-Projeto de Lei 7005, de 2013, que estabelece a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular;

-Projeto de Lei 7078 C, de 2002, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social; tendo pareceres: do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, pela aprovação, com substitutivo.

COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

3ªFeira – 14h30 após reunião sobre LDO 2019, 4ªFeira -10 horas


Nada

COMISSÕES DOS DIREITOS DA MULHER

4ªFeira – 9h


Seminário: As mulheres na Política

Programação:

09h às 09h30 (Plenário 2) -Mesa de abertura:

1.Deputada Ana Perugini – Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

2.Deputada Soraya Santos – Coordenadora da Bancada Feminina

3.Deputada Gorete Pereira – Procuradora da Mulher da Câmara dos Deputados

4.Deputada Elcione Barbalho – Presidenta da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher

5.Senadora Vanessa Grazziotin – Procuradora Especial da Mulher do Senado Federal

09h30 às 11h (Plenário 2) – Mesa 01: Mudanças Eleitorais: Reforma Política e 30% dos recursos para as mulheres

1.Representante do Tribunal Superior Eleitoral

2.Humberto Jacques de Medeiros, Vice-Procurador-Geral Eleitoral

Mediadoras: Luciana Lóssio, Ex-ministra do Tribunal Superior; Nadine Gasman, Representante da ONU Mulheres no Brasil.

11h às 12h (Plenário 2) – Mesa 02: Planejamento e Ferramentas Estratégicas para Campanhas de Mulheres:

1.Instituto Patrícia Galvão – IPG

  1. Carolina de Assis, Representante da Organização Gênero e Número

3.Flávia Campuzano, Agência LUPA

Mediador: Gerson Scheid, Doutorando em Comunicação UnB

12h às 14h Intervalo para almoço

14h às 16h (Plenário 1) – Mesa 03: Experiências Nórdicas de Participação Política:

1.Per-Arne Hjelmborn, Embaixador da Suécia no Brasil

2.Maria Leissner, Embaixadora, ex-líder do Partido Liberal e ex-membro do Parlamento na Suécia.

3.Maryan Abdulkarim, uma das fundadoras da Rede de Feministas Nórdicas e fundadora do Partido Feminista Finlandês

Mediadora: Onu Mulheres

16h às 18h (Plenário 1) – Mesa 04: Mulheres negras em Espaços de Poder

1.Mônica Oliveira, Representante do Comitê Mulheres Negras Rumo ao Planeta 50 50

2.Marjorie Nogueira Chaves, Doutoranda em Políticas Sociais pela UnB

  1. Givania Maria da Silva, Conaq e e Comitê Mulheres Negras Rumo ao Planeta 5050 e ONU Mulheres
  2. Nadine Gasman, Representante da ONU Mulheres no Brasil
  3. Thânisia Cruz, Representante do Comitê Mulheres Negras Rumo ao Planeta 50 50

18h00 – Apresentação cultural e Coffee Break de Encerramento

Vera Veronika, Cantora de RAP

COMISSÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

4ªFeira – 09:30 – após LDO


Prestação de serviços – franquia

Item 09– Projeto de Lei 8201, de 2017, de autoria do deputado Augusto (SD-DF) que “acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising)”. Explicação: Explicita que a franquia empresarial não caracteriza relação de subordinação, de prestação de serviços ou de terceirização.

Relatório: apresentado pela deputada Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação

COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

4ªFeira – 09:30 após LDO


Gôndola exposição de produtos

Item 06-  Projeto de Lei 8565, de 2017, de autoria do senador Dário Berger (MDB-SC), (PLS 636/2015) – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndola específica para a exposição à venda de alimentos para fins especiais em autosserviços, mecearias, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares”. (Apensado: PL 1110/2015 (Apensados: PL 4608/2016 (Apensados: PL 4702/2016, PL 4739/2016, PL 5514/2016 e PL 7627/2017), PL 6166/2016 (Apensado: PL 6666/2016) e PL 6502/2016)

Relatório:  apresentado pelo deputado Mandetta (DEM-MS), pela aprovação deste, e dos PLs nºs 4.608/2016, 6.166/2016, 4.739/2016, 6.666/2016, 1.110/2015, apensados, com substitutivo e pela rejeição dos PLs nºs 6.502/2016, 4.702/2016, 5.514/2016, e 7.627/2017, apensados .

Suspensão da Portaria que exige CID para validar atestado médico

Item 8– Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 53 de 2011, de autoria dos deputados Assis Melo (PCdoB-RS) e Paulo Pereira da Silva (SD-SP), propondo sustar a aplicação do disposto na alínea b, do item 2, da Portaria MPAS Nº 3.291, de 20 de fevereiro de 1984, que exige a comunicação do diagnóstico conforme o CID, nos atestados médicos para terem eficácia.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Silva pela aprovação.

Terceirização da perícia médica

Item 9-  Projeto de Decreto Legislativo 1499, de 2014, de iniciativa do deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), que “susta a Resolução do INSS nº. 430, de 21 de julho de 2014, que formalizou a terceirização da perícia médica previdenciária”.

Relatório: apresentado pelo deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação

Isenção do Imposto de Renda para doação do Fundo de Promoção aos Direitos da Mulher

Item 18– Projeto de Lei 7559, de 2014, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, para autorizar a dedução do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências.

Relatório: apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação, com substitutivo.

Fundo Nacional para Promoção dos Direitos da Mulher

Item 19 – Projeto de Lei 7559, de 2014, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências”. Explicação: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.

Relatório: apresentado pelo deputado Pompeu de Mattos (PDT-RS), pela aprovação

COMISSÕES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

4ªFeira – 10H


Tempo de TV para centrais sindicais

Item 18- Projeto de Lei 6104, de 2009, de autoria da deputada Manuela D’Ávila (PCdoB – RS), que “altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962”. (Apensado: PL 6257/2009) Explicação: Concede espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores.

Relatório : apresentado pelo deputado Covatti Filho(PP-RS) pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6104/2009 e da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; pela inadequação financeira e orçamentária do PL 6257/2009, apensado, e do Substitutivo da CTASP; e, no mérito, pela rejeição do PL 6104/2009 e da Emenda da CTASP.
Vista ao Deputado Enio Verri, em 06/06/2018.

COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

4ªFeira – 10H


Estágio de estudantes grávidas

Item 01– Projeto de Lei 7109, de 2010, de autoria do senador Expedito Júnior (fora de exercício-RO),que “assegura à estudante grávida o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para possibilitar a interrupção do estágio da estudante grávida”. (Apensado: PL 5877/2009) Explicação: Revoga a Lei nº 6.202, de 1975.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

Data-base

Item 03– Projeto de Lei 5100, de 2013, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), que “altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984”. Explicação: Estabelece que a atualização financeira dos contratos de serviço passa a ser obrigatória na data-base da categoria, devendo haver disposição expressa nos termos assinados.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação com substitutivo

Senado Federal

Plenário


Na pauta da Ordem do Dia constam itens que não afetam diretamente os interesses dos trabalhadores no comércio e serviços, no entanto poderá trazer repercussões a todos como cidadãos:

Refugiados

– Projeto de Lei de Conversão 13 de 2018, originária da MP 820/17, que disciplina ações de assistência emergencial para acolhimento de estrangeiros que se refugiam no Brasil em razão de crises humanitárias em seus países de origem.

Unificação dos prazos para pagamento de IPVA e seguro obrigatório

– Projeto de Lei da Câmara 71 de 2017, alterando a redação ao § 2º do art. 12 da Lei nº 6.194, de 1974, para determina a coincidência do vencimento do seguro obrigatório de automóveis (DPVAT) com o do IPVA, e a possibilidade de parcelamento.

Divulgação das renúncias fiscais

– Projeto de Lei do Senado 188 de 2014 – Complementar, com o objetivo de acrescentar inciso IV ao § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, do Código Tributário Nacional, para permitir a divulgação, por parte da Fazenda Pública, dos beneficiários de renúncia de receita.

Subomissão Temporária do Estatuto do Trabalho

2ª feira às 09h


Realização de audiência pública para debater sobre: “O Sistema Sindical no Estatuto do Trabalho”, com as participações dos seguintes convidados:

– Ângelo Fabiano Farias da Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT);

– Paula Freitas, pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (CESIT/UNICAMP);

– Valeir Ertle, secretário Nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT);

– Rogério Rodriguez Fernandez Filho, subprocurador-Geral do Trabalho e representante da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho (CONALIS/MPT);

– Sergio Luiz Leite, presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado de São Paulo (FEQUIMFAR) e primeiro secretário da Força Sindical;

– Waldemiro Livingston de Souza, presidente da Associação dos Prestadores de Serviços do Senado Federal (APRESEFE);

– Danilo Ricardo Moura, advogado;

– Alex Myller, representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT);

– representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA);

– representante da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT);

– representante da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT);

– representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF);

– representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB);

– representante da CSP-Conlutas – Central Sindical e Popular;

– representante da União Geral dos Trabalhadores (UGT);

– representante da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB);

– representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST);

– representante da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB);

– representante da Intersindical – Central da Classe Trabalhadora;

– representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP);

– representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA);

– representante do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP).

Comissão de Assuntos Econômicos

3ª feira às 10h


Realização de audiência pública para debater o documento Manifesto, integrante do Projeto Reforma Tributária Solidária – Menos Desigualdade, Mais Brasil, elaborado sob a coordenação da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Anfip) e da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), com as participações dos seguintes convidados:

– Eduardo Fagnani, professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas e Coordenador Técnico do Projeto;

– André Horta Melo, coordenador-Geral do Consórcio Nacional de Secretarias de Fazenda,

Finanças, Receita e Tributação (Consefaz);

– Rodrigo Octávio Orair, pesquisador do IPEA e diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI);

– representante da Receita Federal do Brasil;

– Flávio Castelo Branco, gerente Executivo de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Comissão de Assuntos Sociais

4ª feira às 09h


Emprétimo consignado

Item 03- Projeto de Lei do Senado 565, de 2007, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a vedação de diferenciação nas condições de empréstimo consignado ao aposentado, pensionista e trabalhadores da ativa.

Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES)

Proibição de agenda diferenciada para marcação de consulta medida em planos de saúde

Item 05- Projeto de Lei do Senado 525, de 2013, de autoria do então senador Pedro Taques, para alterar a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a fim de proibirque o prestador de serviço e o profissional de saúde contratado, credenciado ou cooperado de uma operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde utilize agenda diferenciada para a marcação de consultas, exames e procedimentos ou pratique qualquer discriminação ou diferenciação de prazo de marcação entre o paciente coberto por plano ou seguro e aquele custeado por recursos próprios.

Relatório: apresentado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), pela rejeição do Projeto.

Anotação do estágio na Carteira de Trabalho

Item 11- Projeto de Lei do Senado 93, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a anotação do estágio na Carteira do Trabalho e da Previdência Social e da inclusão do estagiário como contribuinte individual da Previdência Social.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação

Brasília-DF, 11 de junho de 2018.