Pauta da Semana

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Pauta da Semana – 19 a 23 de junho de 2017

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 19 a 23 de junho de 2017, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analista de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva,
Letícia Goedert e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

 

A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 19 a 23 de junho de 2017, observando que os eventos podem ser cancelados ou alterados.

REFORMA TRABALHISTA: conforme acordo firmado entre os senadores da base do governo e oposicionistas, o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) à Reforma Trabalhista deve ser votado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) essa semana.  Conforme comunicado pela presidente da comissão, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), o tempo de discussão e encaminhamento será de 1h30, sendo respeitado rigorosamente. Ao final do debate, passa-se à votação do relatório e de eventuais destaques apresentados ao texto. Se aprovada, a matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde é relatada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), antes de ser apreciada pelo Plenário do Senado Federal.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA: a Reforma da Previdência permanece adormecida na Câmara dos Deputados. O projeto precisa receber pelo menos 3/5 dos votos, ou seja 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação para ser aprovada, e antes mesmo da instabilidade política que acometeu o governo nas últimas semana, já havia ficado clara a dificuldade de se aprovar a Reforma da Previdência na Câmara dos deputados.

Câmara dos Deputados

Plenário


Sessões Deliberativas do Plenário estão programadas para 3ª feira às 9h e às 14h, e 4ª feira às 9h.

Entre os itens na pauta do dia 20 de junho, destacam-se os de interesse:

Assédio Moral no Trabalho
Item 3 – Projeto de Lei 4742-A, de 2001, do deputado Marcos de Jesus (PFL-SP), que introduz art. 146- A no Código Penal Brasileiro, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho.

Relatório: parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 4.960/01, apensado, com substitutivo.

Registro de violência contra a mulher
Item 9 – Projeto de Lei 3837, de 201, da deputada Renata Abreu (PODE-SP), que torna obrigatório o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que especifica.

Relatório: pendente de parecer das Comissões: de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
3ª feira às 9h30


Antecipação de feriados
Item 1 – Projeto de Lei 3024, de 2015, do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados com o objetivo de trazer benefícios para a economia nacional.
Relatório: apresentado pelo deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), pela rejeição.

PIS/PASEP e Confins fora do cálculo da contribuição previdenciária
Item 5 – Projeto de Lei 4281, de 2016, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), para possibilitar a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta dos valores do PIS e da COFINS.
Relatório: apresentado pelo deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), pela aprovação.

Jovem aprendiz com deficiência
Item 14 – Projeto de Lei 5260, de 2016, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera o § 3º do artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a contratação de aprendiz com deficiência seja considerada na verificação do cumprimento da reserva de vagas de emprego às pessoas com deficiência.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, e do PL 6707/2016, apensado, com substitutivo.

Desoneração da folha na Contabilidade
Item 15 – Projeto de Lei 6750, de 2013, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona.
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
3ª feira às 10h, e 4ª feira às 15h


Debate sobre combate à violência contra a mulher na educação básica
Item 2 –  Projeto de Lei 2805, de 2015, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que dispõe  sobre a inclusão anualmente, na programação pedagógica das escolas da rede de educação básica do País, do debate sobre o tema do combate à violência contra a mulher.
Relatório: apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação do PL nº 2.805/2015 e do PL nº 3.795/2015, apensado, com substitutivo.

Alteração no cálculo do salário-maternidade
Item 3 –  Projeto de Lei 3860, de 2015, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que modifica o cálculo do salário-maternidade da segurada empregada com remuneração variável.
Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação.

Audiência Pública conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) sobre “Violência Obstétrica”. Entre os convidados: Ricardo Barros, Ministro da Saúde; Gilmara Lúcia dos Santos, Assessora Técnica da Coordenação Geral de Saúde das Mulheres do Ministério da Saúde; César Eduardo Fernandes, Presidente da Federação Brasileira de Associações de Ginecologia e Obstetrícia – FEBRASGO; Fabiana Dal’mas Rocha Paes, Promotora de Justiça e integrante do Movimento do Ministério Público Democrático – MPD; e Ilka Teodoro, Diretora Jurídica da ONG Artemis Aceleradora Social.

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
3ª feira às 12h


Empregabilidade de pessoas com deficiência não aparente
Item 1 – Requerimento nº 115, de 2017, da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), para a realização de audiência pública sobre a empregabilidade das pessoas com deficiências não aparentes.

Definição dos tipos de deficiência
Item 7 – Projeto de Lei 3687, de 2015, do deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiêcia, para definir os tipos de deficiência.
Relatório: apresentado pela deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela rejeição.

Comissão de Seguridade Social e Família
3ª feira às 13h30, e 4ª feira às 15h


Audiência sobre as inovações tecnológicas do INSS
Item 6 – Requerimento nº 555, de 2017, da deputada Júlia Marinho (PSC-PA), pela realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com o objetivo de apresentar as inovações tecnológicas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em virtude das comemorações dos 27 anos do Instituto.

Monitoramento eletrônico de agressor
Item 20 – Projeto de Lei 4972, de 2013, do ex-deputado e atual senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que modifica a Lei Maria da Penha para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor.
Relatório: apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, do PL 5161/2013, do PL 5222/2016, do PL 6895/2013, do PL 1180/2015, e do PL 4623/2016, apensados, com substitutivo.

Renda básica para pessoa com deficiência
Item 23 – Projeto de Lei 7980, de 2014, do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), para instituir renda básica, no valor de um salário mínimo mensal, para a pessoa com deficiência.
Relatório: apresentado pelo deputado Rôney Nemer (PP-DF), pela aprovação.

Mulheres como prioridade para destinação de microcrédito
Item 38 – Projeto de Lei 3089, de 2015, da deputada Tia Eron (PRB-BA), para instituir a prioridade de mulheres responsáveis pelo núcleo familiar na tomada de recursos destinados ao microcrédito.
Relatório: apresentado pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA), pela aprovação.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
3ª feira às 14h30, e 4ª feira às 10h


Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez para portadores de lúpus e epilepsia
Item 38 – Projeto de Lei 7797, de 2010, do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera a Lei da Previdência Social para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Relatório: apresentado pelo deputado José Fogaça (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação.

Assistência jurídica gratuita
Item 72 – Projeto de Lei 5900, de 2016, do deputado Paes Landim (PTB-PI), que dispõe sobre critérios para concessão da assistência jurídica gratuita.
Relatório: apresentado pelo deputado Afonso Motta (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
4ª feira às 9h


Inclusão e reinclusão dos idosos no mercado de trabalho
Item 2 – Requerimento nº 57, de 2017, da deputada Leandre (PV-PR), pela realização de audiência pública para debater sobre a inclusão e reinclusão da pessoa idosa no mercado de trabalho.

Comissão de Finanças e Tributação
4ª feira às 10h


Remuneração de recursos do FAT
Item 4 – Requerimento nº 325, de 2017, do deputado Enio Verri (PT-PR), para a realização de audiência pública para debater sobre a instituição da Taxa de Longo Prazo – TLP para remunerar os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.

Contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
Item 14 – Projeto de Lei 5574, de 2009, do deputado Afonsa Hamm (PP-RS), que acrescenta alínea “y” ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
Relatório: apresentado pelo deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

Prazo de parcelamento de débtos de micro e pequenas empresas
Item 27 – Projeto de Lei 2298, de 2015, que altera o artigo 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para aumentar o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte.
Relatório: apresentado pelo deputaod Helder Salomão (PT-ES), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Recolhimento retroativo de contribuições interrompidas
Item 32 – Projeto de Lei 2146, de 2011, do ex-deputado Eudes Xavier (PT-CE) e outros, que acrescenta ao art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 o § 13, e acrescenta o art. 125-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estabelecer a possibilidade de serem recolhidas retroativamente contribuições interrompidas por lapso temporal.
Relatório: apresentado pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

Mudança da base de cálculo para o PIS/PASEP e Cofins
Item 36 – Projeto de Lei 1296, de 2011, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que modifica a sistemática de apuração da base de cálculo da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins.
Relatório: apresentado pelo deputado Enio Verri (PT-PR), pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1296/2001, e do PL 4985/2016, apensado.

Movimentação do FGTS para aquisição de imóvel rural
Item 54 – Projeto de Lei 1552, de 2003, do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que altera a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural.
Relatório: apresentado pelo deputado Mário Negromonte Jr., pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1552/2003, do PL 2779/2003, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL 1552/2003, e do PL 2779/2003, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CTASP.

 

 

 

Senado Federal

Plenário    


Sessões Deliberativas do Plenário previstas 3ª, 4ª e 5ª feira, a partir das 14h.

Prioridade especial para idosos com mais de 80 anos
Item 4 – Projeto de Lei da Câmara 47, de 2015, do deputado Simão Sessim (PP-RJ), que altera o Estatuto do Idoso para assegurar prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Relatório: apresentado pelo senado Sério Petecão (PSD-AC), pela aprovação do projeto.
DISCUSSÃO, EM TURNO ÚNICO.

Crime de estupro imprescritível
Item 7 – Proposta de Emenda à Constituição 64, de 2016, do senador Joge Viana (PT-AC), que altera a Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.
Relatório: apresentado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), favorável ao projeto.
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
2ª feira, às 14h30


Audiência Pública para debater “As Reformas Trabalhista e Previdenciária com foco na Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, relativa à Liberdade Sindical e à Proteção do Direito Sindical”. Entre os convidados:

  • • Renan Bernardi Kalil, Vice Coordenador da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade
    • Sindical do Ministério Público do Trabalho – MPT/CONALIS;
    • José Calixto Ramos, Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST;
    • Luiz Carlos Motta, 2º Vice-Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC;
    • João Domingos Gomes dos Santos, Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB;
    • Flávio Werneck Meneguelli, Vice-Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB;
    • Francelino das Chagas Valença Junior, Diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO;
    • Rudinei Marques, Vice-Presidente da Central Pública do Servidor;
    • José Nivaldino Rodrigues, Presidente do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Distrito Federal – SINPRF/DF;
    • Noemia Aparecida Garcia Porto, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA;
    • Carlos Alberto Schimitt de Azevedo, Presidente da Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL;
    • Representante do SINAL;
    • Representante da UGT;
    • Representante da CUT;
    • Representante da CTB;
    • Representante da Força Sindical;
    • Representante da CONTAG;
    • Representante da CGTB;
    • Representante da CSPConlutas; e
    • Representante da INTERSINDICAL.

CPI da Previdência
2ª feira, às 14h30


Audiência Pública com os convidados:

  • • Marcelo Santos Dall’Occo, Diretor de Auditoria Fiscal do Banco Bradesco;
    • Marcos Brasiliano Rosa, Superintendente Nacional de Contabilidade e Tributos da Caixa Econômica Federal;
    • Sérgio Gordon, Superintendente Jurídico Tributário do Itaú Unibanco;
    • Alessandro Tomao, Superintendente Executivo do Jurídico do Banco Santander; e
    • Representante do Banco do Brasil.

Comissão de Assuntos Sociais 
3ª feira às 10h


Reforma Trabalhista
Item 1 – Projeto de Lei da Câmara 38, de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974; 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Relatório: apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), pela aprovação do Projeto e pela rejeição de todas as emendas.

Comissão de Assuntos Econômicos
3ª feira, às 10h


Reserva de vagas para trabalhadores com mais de 45 anos
Item 17 – Projeto de Lei do Senado 404, de 2015, do senador Paulo Paim (PT-RS), que estabelece que as empresas com 100 ou mais empregados ficam obrigadas a oferecer, no mínimo, 15% das vagas de seus quadros de pessoal a trabalhadores com idade igual ou superior a 45 anos.
Relatório: apresentado pelo senador José Medeiros (PSD-MT), contrário ao projeto.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte
3ª feira, às 11h30

Antecipação de feriados
Item 6 – Projeto de Lei do Senado 389, de 2016, do senador Dário Berger (PMDB-SC), que dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados.
Relatório: apresentado pelo senador Hélio José (PMDB-DF), pela aprovação do Projeto.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania 
4ª feira, às 10h


Injúria por gênero
Item 8 – Projeto de Lei do Senado 291, de 2015, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que altera o Código Penal, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.
Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), pela aprovação do projeto com emenda que apresenta.

Pagamento de honorários de intérprete judicial
Item 18 – Projeto de Lei da Câmara 73, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece que as despesas decorrentes dos honorários de intérprete judicial correrão por conta da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita.
Relatório: apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), pela aprovação do Projeto.

Atendimento policial especializado à vítima de violência doméstica
Item 27 – EMENDAS DE PLENÁRIO AO Projeto de Lei da Câmara 7, de 2016, do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.

Relatório: apresentado pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), favorável à Emenda de Plenário nº 21, na forma da subemenda de redação que apresenta, e contrário às demais Emendas de Plenário.

 

Brasília-DF, 19 de junho de 2017





Pauta da semana – 12 a 14 de junho de 2017

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 12 a 14 de junho de 2017, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analista de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva,
Letícia Goedert e Samuel Pereira
 Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

 

A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 12 a 14 de junho de 2017, observando que os eventos podem ser cancelados ou alterados.

 

REFORMA TRABALHISTA: conforme acordo firmado entre os senadores da base do governo e oposicionistas na última semana, a reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) dessa semana será dedicada à leitura do relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) sobre a Reforma Trabalhista, apreciação das emendas e votos em separado apresentados ao projeto na comissão. Também pelo acordo, o PLC 38/17 será votado na comissão no dia 20, próxima terça-feira. Se aprovada, a matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de ser apreciada pelo Plenário do Senado Federal.

 

REFORMA DA PREVIDÊNCIA: a Reforma da Previdência permanece adormecida na Câmara dos Deputados. O projeto precisa receber pelo menos 3/5 dos votos, ou seja 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação para ser aprovada, e antes mesmo da instabilidade política que acometeu o governo nas últimas semana, já havia ficado clara a dificuldade de se aprovar a Reforma da Previdência na Câmara dos deputados.

 

TSE MANTEM TEMER NO GOVERNO: o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluiu na sexta-feira (9) o julgamento da Chapa Dilma-Temer pela campanha eleitoral de 2014. Com o voto de minerva do ministro Gilmar Mendes, presidente do TSE, a chapa foi absolvida pelo tribunal, o que pode representar um novo fôlego para seu governo aos olhos do presidente Temer e viabilizar as Reformas Trabahista e da Previdência, considerados pilares sustentadores do governo atual.

Câmara dos Deputados

Plenário


Sessões Deliberativas do Plenário estão programadas para 2ª feira às 16h30; 3ª feira às 14h, e 4ª feira às 9h.

Entre os itens na pauta do dia 12 de junho, destacam-se os de interesse:

Assédio Moral no Trabalho
Item 4 – Projeto de Lei 4742-A, de 2001, do deputado Marcos de Jesus (PFL-SP), que introduz art. 146- A no Código Penal Brasileiro, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho.

Relatório: parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 4.960/01, apensado, com substitutivo.

Registro de violência contra a mulher
Item 10 – Projeto de Lei 3837, de 201, da deputada Renata Abreu (PODE-SP), que torna obrigatório o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que especifica.
Relatório: pendente de parecer das Comissões: de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
2ª feira às 15h30;


Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez para portadores de lúpus e epilepsia
Item 31 – Projeto de Lei 7797, de 2010, do senador Paulo Paim (PT-RA), que altera a Lei da Previdência Social para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Relatório: apresentado pelo deputado José Fogaça (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação.

 

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
3ª feira às 9h30


Jovem aprendiz com deficiência
Item 14 – Projeto de Lei 5260, de 2016, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera o § 3º do artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a contratação de aprendiz com deficiência seja considerada na verificação do cumprimento da reserva de vagas de emprego às pessoas com deficiência.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, e do PL 6707/2016, apensado, com substitutivo.

 

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
3ª feira às 10h


Agressor deverá pagar pelas despesas da Previdência com a vítima de violência
Item 1 –  Projeto de Lei 290, de 2015, do deputado Valmir Assunção (PT-BA), que acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor.
Relatório: apresentado pela deputada Ana Perugini (PT-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 290/2015 e dos PLs 422/2015 e 3.846/2015, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PLs 6.315/2016 e 6.410/2016, apensados.

 

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

3ª feira às 13h


Empregabilidade de pessoas com deficiência não aparente
Item 1 – Requerimento nº 115, de 2017, da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), para a realização de audiência pública sobre a empregabilidade das pessoas com deficiências não aparentes.

Definição dos tipos de deficiência
Item 6 – Projeto de Lei 3687, de 2015, do deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiêcia, para definir os tipos de deficiência.
Relatório: apresentado pela deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela rejeição.

 

Comissão de Finanças e Tributação
3ª feira às 14h30


Contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
Item 12 – Projeto de Lei 5574, de 2009, do deputado Afonsa Hamm (PP-RS), que acrescenta alínea “y” ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
Relatório: apresentado pelo deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

Recolhimento retroativo de contribuições interrompidas
Item 27 – Projeto de Lei 2146, de 2011, do ex-deputado Eudes Xavier (PT-CE) e outros, que acrescenta ao art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 o § 13, e acrescenta o art. 125-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estabelecer a possibilidade de serem recolhidas retroativamente contribuições interrompidas por lapso temporal.
Relatório: apresentado pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

Movimentação do FGTS para aquisição de imóvel rural
Item 48 – Projeto de Lei 1552, de 2003, do seputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que altera a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural.
Relatório: apresentado pelo deputado Mário Negromonte Jr., pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1552/2003, do PL 2779/2003, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL 1552/2003, e do PL 2779/2003, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CTASP.

 

Comissão de Seguridade Social e Família
4ª feira às 9h30


Monitoramento eletrônico de agressor
Item 6 – Projeto de Lei 4972, de 2013, do ex-deputado e atual senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que modifica a Lei Maria da Penha para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor.

Relatório: apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, do PL 5161/2013, do PL 5222/2016, do PL 6895/2013, do PL 1180/2015, e do PL 4623/2016, apensados, com substitutivo.
Renda básica para pessoa com deficiência
Item 8 – Projeto de Lei 7980, de 2014, do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), para instituir renda básica, no valor de um salário mínimo mensal, para a pessoa com deficiência.
Relatório: apresentado pelo deputado Rôney Nemer (PP-DF), pela aprovação.

Senado Federal

Plenário


Sessões Deliberativas do Plenário previstas 3ª e 4ª feira, a partir das 14h.

Crime de estupro imprescritível
Item 5 – Proposta de Emenda à Constituição 64, de 2016, do senador Joge Viana (PT-AC), que altera a Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.
Relatório: apresentado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), favorável ao projeto.
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

 

CPI da Previdência
2ª feira, às 14h30


Audiência Pública com os convidados:

  • • Nílton Paixão, Presidente da Central Pública do Servidor;
    • Rosana Colen Moreno, Representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST e da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB;
    • Valeir Ertle, Secretário Nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores – CUT;
    • Antônio Carlos Cordeiro, Representante da INTERSINDICAL – Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora;
    • Mário Teixeira, Representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil;
    • Waldemir Soares, Representante da Central Sindical e Popular – CSP-Conlutas;
    • Representante da Central Geral do Trabalhadores do Brasil;
    • Representante da Central dos Sindicatos Brasileiros; e
    • Representante da União Geral dos Trabalhadores.

 

Comissão de Assuntos Sociais 
4ª feira às 10h


Reforma Trabalhista
Item 1 – Projeto de Lei da Câmara 38, de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974; 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Relatório: apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) pela aprovação do Projeto e pela rejeição de todas as emendas.

 

Comissão de Educação, Cultura e Esporte
3ª feira, às 10h


Audiência Pública para o lançamento da Semana de Ação Mundial 2017, que apresentará um balanço da luta nacional contra o trabalho infantil, e ao lançamento, no Brasil, da iniciativa global contra o trabalho infantil e de combate à exclusão escolar, denominada “100 milhões por 100 milhões”. Entre os convidados:

  • • Kailash Satyarthy, Vencedor do Prêmio Nobel da Paz;
    • Lélio Bentes Corrêa, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho – TST;
    • Daniel Cara, Coordenador-Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e Representante da iniciativa “100 milhões por 100 milhões” no Brasil;
    • Isa Oliveira, Representante do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil;
    • Vanda Anselmo Braga dos Santos, Presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – Congemas;
    • Alessio Costa Lima, Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime;
    • Representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – Conasems;
    • Ana Júlia Ribeiro, Estudante e Coordenadora Jovem da iniciativa “100 milhões por 100
    • milhões”;
    • Roberto Franklin de Leão, Secretário de Relações Internacionais do Fórum Nacional da Educação – FNE;
    • Ronaldo Curado Fleury, Procurador-Geral do Trabalho;
    • Maria do Carmo Brandt de Carvalho Falcão, Secretária Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário;
    • Maria Cláudia Falcão, Representante da Organização Internacional do Trabalho – OIT;
    • Ítalo Dutra, Chefe de Parcerias e Educação da UNICEF; e
    • Nadine Gasman, Representante da ONU Mulheres.

Antecipação de feriados
Item 5 – Projeto de Lei do Senado 389, de 2016, do senador Dário Berger (PMDB-SC), que dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados.
Relatório: apresentado pelo senador Hélio José (PMDB-DF), pela aprovação do Projeto.

 

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania 
4ª feira, às 10h


Injúria por gênero
Item 11 – Projeto de Lei do Senado 291, de 2015, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que altera o Código Penal, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.
Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), pela aprovação do projeto com emenda que apresenta.

Pagamento de honorários de intérprete judicial
Item 21 – Projeto de Lei da Câmara 73, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece que as despesas decorrentes dos honorários de intérprete judicial correrão por conta da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita.
Relatório: apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), pela aprovação do Projeto.

Atendimento policial especializado à vítima de violência doméstica
Item 30 – EMENDAS DE PLENÁRIO AO Projeto de Lei da Câmara 7, de 2016, do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.
Relatório: apresentado pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), favorável à Emenda de Plenário nº 21, na forma da subemenda de redação que apresenta, e contrário às demais Emendas de Plenário.

 

 

Brasília-DF, 12 de junho de 2017



Pauta da Semana – 5 a 9 de junho de 2017

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 5 a 9 de junho de 2017, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analista de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva,
Letícia Goedert e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 5 a 9 de junho de 2017, observando que os eventos podem ser cancelados ou alterados.

REFORMA TRABALHISTA: conforme acordo firmado entre os senadores da base do governo e oposicionistas na última semana, a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) dessa semana será dedicada à votação do relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) sobre a Reforma Trabalhista. O governo admite que, apesar de ser maioria na comissão, possui uma pequena margem de aprovação do PLC 38/2017. Antes do início da votação, devem ser lidos os votos em separado apresentados pelos senadores Lídice da Mata (PSB-BA), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Paulo Paim (PT-RS) na semana anterior. Se aprovada, a matéria segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de ser apreciada pelo Plenário do Senado Federal.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA: apesar da declaração recente do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputado, de que a Reforma da Previdência seria deliberada no Plenário da Casa a partir do dia 5 de junho, a proposta não está na pauta desta semana. O projeto precisa receber pelo menos 3/5 dos votos, ou seja 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação para ser aprovada, e antes mesmo da instabilidade política que acometeu o governo nas últimas semana, já havia ficado clara a dificuldade de se aprovar a Reforma da Previdência na Câmara dos deputados.

SEMANA DECISIVA PARA GOVERNO TEMER: o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma na terça-feira (6) o julgamento da Chapa Dilma-Temer, acusada de ilegalidades durante as eleições de 2014. Especula-se que Temer esteja articulando nos bastidores para que algum minsitro do TSE peça vista ao processo, o que lhe concederia mais algumas semanas à frente do governo. Não há previsão de duração para o julgamento e, caso cassado no TSE, Temer ainda poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão, buscando se manter na Presidência. É certo de que os desdobramentos do julgamento no TSE podem influenciar a governabilidade do atual Presidente junto ao Congresso, já que partidos da base, como o PSDB, aguardam manifestações no julgamento para decidirem se continuam a apoiar o governo.

Câmara dos Deputados

Plenário


Sessões Deliberativas do Plenário estão programadas para 3ª feira às 9h30, para Comissão Geral, e às 14h; 4ª feira às 14h, e 5ª feira às 9h.

Entre os itens na pauta do dia 6 de junho, destacam-se os de interesse:

Assédio Moral no Trabalho
Item 3 – Projeto de Lei 4742-A, de 2001, do deputado Marcos de Jesus (PFL-SP), que introduz art. 146- A no Código Penal Brasileiro, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho.

Relatório: parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 4.960/01, apensado, com substitutivo.

Registro de violência contra a mulher
Item 9 – Projeto de Lei 3837, de 201, da deputada Renata Abreu (PODE-SP), que torna obrigatório o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que especifica.
Relatório: pendente de parecer das Comissões: de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

3ª feira às 14h30


Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez para portadores de lúpus e epilepsia
Item 59 – Projeto de Lei 7797, de 2010, do senador Paulo Paim (PT-RA), que altera a Lei da Previdência Social para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Relatório: apresentado pelo deputado José Fogaça (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
4ª feira às 9h30


PIS/PASEP e Confins fora do cálculo da contribuição previdenciária
Item 12 – Projeto de Lei 4281, de 2016, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), para possibilitar a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta dos valores do PIS e da COFINS.
Relatório: apresentado pelo deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), pela aprovação.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

4ª feira às 10h, e 5ª feira às 9h30


Caracterização de doença como acidente de trabalho

Item 4 – Projeto de Lei 7206, de 2010, do ex-deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) e outros, que altera a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre a inclusão do critério epidemiológico de caracterização da natureza acidentária da incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravo.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste e dos PLs nºs 7.212/2010 e 7.775/2014, apensados.

Interrupção do prazo para solicitar direito trabalhista
Item 8 – Projeto de Lei 6650, de 2013, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a CLT a fim de interromper a contagem do prazo para solicitar direito trabalhista quando for interposta ação civil pública.
Relatório: apresentado pela deputada Flavia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com emenda.

Continuidade do benefício trabalhista ao trabalhador empreendedor
Item 12 – Projeto de Lei 3568, de 2015, do deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para permitir a concessão e a percepção do benefício aos inscritos em cadastro de empregadores ou em conselhos de fiscalização profissional.

Estabilidade de gestantes
Item 13 – Projeto de Lei 6285, de 2016, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que altera a Lei do Programa Empresa Cidadã, para ampliar a ampliação da estabilidade provisória gestacional.
Relatório: apresentado pela deputada Flavia Morais (PDT-GO), pela aprovação do projeto.

Audiência Pública para debater a retração do comércio varejista em 2016, a partir do requerimento do deputado Adail Carneiro (PP-CE). Entre os convidados:

  • Marcos Pereira, Ministro de Estado da Indústria, Comércio e Serviços – MDIC;
  • Antonio Oliveira Santos, Presidente da Confederação Nacional do Comércio,de Bens, Serviço e Turismo – CNC;
  • Roberto Olinto, Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
  • Guilherme Afif Domingos, Presidente do SEBRAE;
  • João Sanzovo Neto, Presidente da Associação Brasileira de Supermercados – ABRAS;
  • Glauco Cesar Haumi, Presidente da Associação Brasileira de Shopping Centers – ABRASCE;
  • Altino Cristofoletti, Presidente da Associação Brasileira de Franchising – ABF;
  • Antonio Carlos Pipponzi, Presidente do Instituto Para o Desenvolvimento do Varejo – IDV; e
  • Eduardo Terra, Presidente da Associação Brasileira de Varejo e Consumo – SBVC.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
4ª feira às 11h e às 14h


Unidades móveis de saúde para mulheres
Item 3 –  Projeto de Lei 7004, de 2017, do deputado Weliton Prado (PNM-MG), para assegurar unidades móveis de saúde para a realização de exame mamográfico e promover a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Relatório: apresentado pela deputada Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação.

Seminário para debater “ A inclusão da economia do cuidado e o trabalho não remunerado realizado no interior dos domicílios, no Sistema de Contas Nacionais”. Entre convidados estão parlamentares; Hildete Pereira de Melo, Professora Doutora em Economia da UFF e vice-Presidente da Associação Brasileira de Estudos do Trabalho – ABET; Cristiane Soares, doutora em Economia e Membro da Coordenação de Gênero da Associação Brasileira de Estudos Populacionais – ABEP; Roberto Luis Olinto Ramos, Presidente do IBGE; Natália Fontoura, Coordenação de Gênero do IPEA; e Lourdes Maria Bandeira, Doutora em Sociologia, Professora Titular e Chefe do Departamento de Sociologia, UnB.

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
4ª feira às 14h


Garantia de educação a pessoas portadoras de deficiência
Item 3 – Projeto de Lei 1227, de 2016, da deputado Iracema Portella (PP-PI), altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a acessibilidade ao sistema escolar das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Relatório: apresentado pela deputada Erika kokay (PT-DF), pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

Definição dos tipos de deficiência
Item 4 – Projeto de Lei 3687, de 2015, do deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiêcia, para definir os tipos de deficiência.
Relatório: apresentado pela deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela rejeição.

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
4ª feira às 15h30


Audiência pública para discutir as inovações para melhorar a qualidade de vida dos idosos, a partir do requerimento da deputada Raquel Muniz (PSD-MG). Entre os convidados, Maria Angela Pinheiros, geriatra na cidade de Montes Claros (MG); Juarez Elisiáirio, apresentador do Programa Dedo de Prosa, de Belo Horizonte; e Adriano Duarte Silva, vereador da cidade de Mirabela (MG).

Senado Federal

Plenário


Sessões Deliberativas do Plenário previstas 3ª e 4ª feira, a partir das 14h.

Constam na pauta do Plenário 6 Projetos de Lei de Conversão, resultantes de MPs, dentre os quais destacamos:

Programa Seguro-Emprego
Item 6 – Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2017, que altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Relatório: apresentado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE) e pelo relator revisor, deputado Vicentinho (PT-SP), favorável à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
2ª feira às 9h, e 3ª feira às 9h


Audiência Pública para debater as reformas Previdenciária e Trabalhista, com foco nos impactos para Trabalhadoras e Trabalhadores Rurais. Entre os convidados, representantes do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA; Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais – CONTAR; Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP; e Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG.

CPI da Previdência
2ª feira, às 14h30


5 DE JUNHO

Audiência Pública com os convidados:

  • Antonio Rodrigues da Silva, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais – ANPPREV;
  • Paulo Penteado Teixeira Junior, representante da Associação Paulista do Ministério Público – APMP e representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP;
  • Antônio José de Carvalho Araújo, Vice-Presidente da 5ª Região da Associação dos Juízes Federais do Brasil; e
  • Jayme Martins de Oliveira Neto, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros.

Comissão de Assuntos Econômicos
3ª feira, às 10h


Reforma Trabalhista
Item 1 – Projeto de Lei da Câmara 38, de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974; 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Relatório: apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) pela aprovação do Projeto.

Comissão de Assuntos Sociais 
4ª feira, às 9h, e 5ª feira às 9h


7 DE JUNHO
Proteção contra despitida arbitrária
Item 1 –  Projeto de Lei do Senado 274, de 2012, do ex-senador Pedro Taques (PSDB-MS), que regulamenta o inciso I do artigo 7º da Constituição Federal, que dispõe sobre a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.

Cota para pessoas com deficiência
Item 4 – Projeto de Lei do Senado 118, de 2011, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que dispõe sobre o preenchimento de quotas para pessoas com deficiência.
Tramita em conjunto com o PLS 234, de 2012.
Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela rejeição do projeto.

Prazo para salário-maternidade
Item 9 – Projeto de Lei do Senado 296, de 2016, do senador Telmário Mota (PTB-RR), que acrescenta o art. 72-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a finalidade de estabelecer prazo para concessão do salário-maternidade pela Previdência Social.

Relatório: apresentado pelo senador Hélio José (PMDB-DF), pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.

Fracionamento de férias
Item 10 –  Projeto de Lei do Senado 411, de 2016, do senador Deca (PSDB-PB), que pretende regulamentar o fracionamento de férias em até 3 períodos de, no mínimo, 10 dias corridos.
Relatório: apresentado pelo senador Wilder Morais (PP-GO), pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.

8 DE JUNHO
Estabilidade de trabalhados com câncer
Item 3 – Projeto de Lei do Senaod 14, de 2017, do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), para conceder garantia de emprego ao segurado com câncer que perceber auxílio-doença, acidentário ou não.
Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação do Projeto.

Idade para filhos beneficiados pela pensão por morte
Item 4 – Projeto de Lei do Senado 19, de 2017, da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que altera a Lei sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social para elevar para 24 anos o limite de idade para os filhos perceberem o benefício de pensão por morte.
Relatório: apresentado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), pela rejeição do Projeto.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte
4ª feira, às 10h


Antecipação de feriados
Item 5 – Projeto de Lei do Senado 389, de 2016, do senador Dário Berger (PMDB-SC), que dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados.
Relatório: apresentado pelo senador Hélio José (PMDB-DF), pela aprovação do Projeto.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania 
4ª feira, às 10h


Injúria por gênero
Item 9 – Projeto de Lei do Senado 291, de 2015, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que altera o Código Penal, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.
Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), pela aprovação do projeto com emenda que apresenta.

Pagamento de honorários de intérprete judicial
Item 19 – Projeto de Lei da Câmara 73, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece que as despesas decorrentes dos honorários de intérprete judicial correrão por conta da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita.
Relatório: apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), pela aprovação do Projeto.

Atendimento policial especializado à vítima de violência doméstica
Item 30 – EMENDAS DE PLENÁRIO AO Projeto de Lei da Câmara 7, de 2016, do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.
Relatório: apresentado pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), favorável à Emenda de Plenário nº 21, na forma da subemenda de redação que apresenta, e contrário às demais Emendas de Plenário.

Brasília-DF, 5 de junho de 2017.



Pauta da Semana – 29 de maio a 2 de junho de 2017

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 29 de maio a 2 de junho de 2017, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais:
Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analista de Relações Institucionais:
Fernanda Silva, Janaína Silva,
Letícia Goedert e Samuel Pereira
Assistente Administrativa:
Quênia Adriana Camargo

A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 29 de maio a 2 de junho de 2017, observando que os eventos podem ser cancelados ou alterados.

REFORMA TRABALHISTA: o relatório sobre a Reforma Trabalhista foi apresentado na Comissão de Assuntos Econômicos na última terça-feira (23) pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator do PLC 38/2017 nas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assunto Sociais (CAS). A reunião foi marcada por discussões entre senadores da base e oposicionistas e chegou a ser suspensa; após reabrir a reunião, ainda com tumulto no plenário, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) concedeu vista coletiva ao projeto em uma manobra que fere o Regimento Interno do Senado Federal. As senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentaram questões de ordem ao presidente do Senado, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), para que o relatório não seja considerado lido e que seja suspensa a vista cecida na CAE; o presidente acolheu as questões de ordem, mas ainda não aprsentou decisão sobre elas.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA: o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputado, declarou que a Reforma da Previdência será deliberada no Plenário da Casa a partir do dia 5 de junho. Vale lembrar que o projeto precisa receber pelo menos 3/5 dos votos, ou seja 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação para ser aprovada.

Câmara dos Deputados

Plenário


Sessões Deliberativas do Plenário estão programadas para 3ª feira às 10h, para Comissão Geral, e às 13h55; 4ª feira às 14h, e 5ª feira às 9h.

Constam na pauta do Plenário 3 Medidas Provisórias que precisam ser apreciadas de forma prioritária. Entre os itens na pauta do dia 31 de maio, destacam-se os de interesse:

Assédio Moral no Trabalho

Item 5 – Projeto de Lei 4742-A, de 2001, do deputado Marcos de Jesus (PFL-SP), que introduz art. 146- A no Código Penal Brasileiro, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho.

Relatório: parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 4.960/01, apensado, com substitutivo.

Registro de violência contra a mulher

Item 10 – Projeto de Lei 3837, de 201, da deputada Renata Abreu (PODE-SP), que torna obrigatório o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que especifica.

Relatório: pendente de parecer das Comissões: de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Caso não apreciados no dia 31, já constam na pauta do dia 1 de junho. Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

3ª feira, após a reunião deliberativa das 14h30


Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 2.821/2008, que torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% de mulheres na composição de entidades de representação civil. Entre as convidadas:

    • Margaret Groff, fundadora e Conselheira do MEX Brasil;
    • Ieda Novais, presidente da Rede Mulheres Brasileiras Líderes pela Sustentabilidade;
    • Silvia Barcik, diretora Executiva da Renault – Nissan;
    • Vanessa Lobato, vice-presidente executiva de RH do Santander;
    • Fátima Pelaes, Secretária de Políticas para Mulheres;
    • Bárbara Galvão, coordenadora de Desenvolvimento Oganizacional da Unilever;
    • Margareth Goldenberg, representante do Movimento Mulher 360; e
    • Marta Lívia Suplicy, presidente da Liga das Mulheres Eleitoras do Brasil.

 Comissão de Seguridade Social e Família
4ª feira às 9h30


Audiência sobre as agência da Previdência Social
Item 8 – Requerimento nº 537, de 2017, do deputado Padre João (PT-MG), para que seja realizada Audiência Pública para debater a proibição de entrega de resultado de perícia médica por servidores no âmbito do INSS e o atendimento precário nas Agências da Previdência Social no país.

Renda básica para pessoa com deficiência
Item 12 – Projeto de Lei 7980, de 2014, do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), para instituir renda básica, no valor de um salário mínimo mensal, para a pessoa com deficiência.
Relatório: apresentado pelo deputado Rôney Nemer, pela aprovação

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

4ª feira às 10h


Debate sobre a campanha “50 For Freedom” (pela Liberdade) da OIT

Item 2 – Requerimento nº 225, de 2017, do deputado Bebeto (PSB-BA), para a realização de Audiência Pública para debater a campanha “50 For Freedom” (pela Liberdade) da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que pretende promover a ratificação pelo Brasil do Protocolo de Combate ao Trabalho Forçado.

Representante dos empregados

Item 10 – Projeto de Lei 7124, de 2010, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que autoriza o trabalhador a eleger um representante e dois suplentes para encaminhamento de reivindicações, solicitações e apelos dos empregados.

Relatório: apresentado pelo deputaod Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste e do PL nº 8.056/2011, apensado, com substitutivo.

Fim da prévia autorização para trabalho aos domingos

Item 14 – Projeto de Lei 3737, de 2015, do deputado Herculano Passos (PSD-SP), para garantir a autorização permanente para abertura de comércio aos domingos e feriados.

Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação do projeto.

Fiscalização do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI)

Item 15 – Projeto de Lei 4138, de 2015, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a responsabilidade do empregador que não fiscaliza o uso de Equipamento de Proteção individual (EPI).

Relatório: apresentado pelo deputado Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação do projeto.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

4ª feira às 10h30


Depósito recursal para micro e pequenas empresas

Item 14 – Projeto de Lei 6704, de 2016, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que altera a CLT, extinguindo a exigência de depósito recursal para microempresa e empresa de pequeno porte nas reclamações trabalhistas.

Relatório: apresentado pelo deputado Aureo (SD-RJ), pela aprovação.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

4ª feira às 11h e às 15h


Atendimento na saúde exclusivo

Item 2 – Projeto de Lei 7183, de 2017, da senadora Simone Tebet (PMDB-MT), que altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, para incluir o enfrentamento da violência contra a mulher entre os objetivos do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp).

Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação.

Auxílio à mãe hipossuficiente

Item 3 – Projeto de Lei 6475, de 2013, do deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP), que dispõe sobre o auxílio à mãe solteira em situação de hipossuficiência e dá outras providências.

Relatório: apresentado pela deputada Creuza Pereira (PSB-PE), pela aprovação.

Audiência Pública para debate a sub-representação feminina na Câmara dos Deputados e o sistema eleitoral brasileiro. Entre as convidadas:

  • Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro, advogada e professora de pós-graduação do IDP/LFG;
  • Vanisia Santos, Coronel Combatente do Corpo de Bombeiros de Roraima; e
  • Karine Costa Maia, Delegada de Mulheres de Montes Claros – MG.

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

4ª feira às 14h


Eleição dos Vice-Presidentes da Comissão.

 

Senado Federal

Plenário  


Sessões Deliberativas do Plenário previstas 3ª e 4ª feira, a partir das 14h.

Constam na pauta do Plenário 6 Projetos de Lei de Conversão, resultantes de MPs, dentre os quais destacamos:

Programa Seguro-Emprego

Item 6 – Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2017, que altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

Relatório: apresentado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE) e pelo relator revisor, deputado Vicentinho (PT-SP), favorável à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

2ª feira às 9h, e 3ª feira às 9h


22 DE MAIO

Audiência Pública para debater as reformas Previdenciária e Trabalhista, com lançamento do livro ‘O dragão debaixo da cama – Impacto das reformas na vida dos brasileiros’, de autoria do Senador Paulo Paim. Entre os convidados:

    • Lourival Figueiredo Melo, Secretário Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC;
    • Diego Cherulli, Vice-Presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB-DF;
    • Maria Lucia Fattorelli, Coordenadora Geral da Auditoria Cidadã da Dívida Pública;
    • Vilson Antonio Romero, Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP;
    • Marilane Oliveira Teixeira, Pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais da Unicamp;
    • Ângelo Fabiano Farias da Costa, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT;
    • João Domingos Gomes dos Santos, Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB;
    • José Carlos Torves, Diretor Executivo da Federação Nacional dos Jornalistas – FENAJ;
    • Carlos Fernando da Silva Filho, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT;
    • Júlio Miragaya, Presidente do Conselho Federal de Economia – COFECON;
    • Assunta Di Dea Bergamasco, Diretora de Defesa da Justiça Fiscal e da Seguridade Social, de Políticas Sociais e de Assuntos Especiais do SINDIFISCO NACIONAL;
    • Frei David, Diretor Executivo da EDUCAFRO;
    • Glaucia Morelli, Presidente da Confederação das Mulheres do Brasil – CMB;
    • Heleno Araújo, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE;
    • Geraldo Gonçalves de Oliveira Filho, Diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade, Brasília, Distrito Federal e Brasil – CONTRATUH;
    • Wilson Pereira, Diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e
    • Hospitalidade, Brasília, Distrito Federal e Brasil – CONTRATUH;
    • Edson Índio, Presidente da Intersindical;
    • Paulo Joarês Vieira, Procurador Regional do Trabalho e Coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do Ministério Público do Trabalho;
    • Magda Barros Biavaschi, Representante do Fórum contra a Terceirização;
    • Graça Costa, Secretária de Relações do Trabalho da Central Única dos Trabalhadores – CUT;
    • Clóvis Scherer, Coordenador Adjunto do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio Econômicos – DIEESE;
    • Mario Jorge dos Santos Filho, Diretor de Assuntos Legislativos da CNTS;
    • Edjane Rodrigues, Secretária de Políticas Sociais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG.

CPI da Previdência
2ª feira, às 14h30


Audiência Pública com os convidados:
• Diego Monteiro Cherulli;
• Thais Maria Riedel de Resende Zuba;
• Rosana Cólen Moreno;
• Jane Lucia Wilhelm Berwanger;
• Adriane Bramante de Castro Ladenthin;
• Theodoro Vicente Agostinho; e
• Representante da Ordem dos Advogados do Brasil.

Comissão de Assuntos Econômicos
3ª feira, às 10h


Reforma Trabalhista
Item 1 – Projeto de Lei da Câmara 38, de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974; 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Relatório: a ser apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES)

Relatório: a ser apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES)

Comissão de Educação, Cultura e Esporte

3ª feira, às 11h30


Antecipação de feriados

Item 5 Projeto de Lei do Senado 389, de 2016, do senador Dário Berger (PMDB-SC), que dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados.

Relatório: apresentado pelo senador Hélio José (PMDB-DF), pela aprovação do Projeto.

Comissão de Assuntos Sociais

4ª feira, às 9h


Não extinção do contrato com aposentadoria

Item 3 – Projeto de Lei da Câmara 137, de 2015, do ex-deputado Alceu Collares (PDT-RS), que altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre a não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação do Projeto.

Cota para pessoas com deficiência

Item 7 – Projeto de Lei do Senado 118, de 2011, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que dispõe sobre o preenchimento de quotas para pessoas com deficiência.

Tramita em conjunto com o PLS 234, de 2012.

Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela rejeição do projeto.

Prazo para salário-maternidade

Item 10 – Projeto de Lei do Senado 296, de 2016, do senador Telmário Mota (PTB-RR), que acrescenta o art. 72-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a finalidade de estabelecer prazo para concessão do salário-maternidade pela Previdência Social.

Relatório: apresentado pelo senador Hélio José (PMDB-DF), pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.

Fracionamento de férias

Item 11 – Projeto de Lei do Senado 411, de 2016, do senador Deca (PSDB-PB), que pretende regulamentar o fracionamento de férias em até 3 períodos de, no mínimo, 10 dias corridos.

Relatório: apresentado pelo senador Wilder Morais (PP-GO), pela aprovação do projeto.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

4ª feira, às 10h


Injúria por gênero

Item 9 – Projeto de Lei do Senado 291, de 2015, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que altera o Código Penal, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.

Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), pela aprovação do projeto com emenda que apresenta.

Pagamento de honorários de intérprete judicial

Item 22 – Projeto de Lei da Câmara 73, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece que as despesas decorrentes dos honorários de intérprete judicial correrão por conta da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita.

Relatório: apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), pela aprovação do Projeto.

Congresso Nacional

Plenário


Sessão Deliberativa prevista para 3ª feira às 19h30 para a apreciação dos vetos nºs 47 a 52, de 2016, e nºs 1 a 11, de 2017, e do Projeto de Resolução nº 1, de 2017. Dentre os 17 vetos a serem apreciados, 9 estão trancando a pauta do Congresso Nacional.

Tercerização

Veto nº 7, de 2017 – O principal trecho vetado tornava possível a extensão do prazo de 270 dias dos contratos temporários ou de experiência, e os outros pontos, segundo a justificativa, são relativos a trechos que já repetiam itens da Constituição.

 

Brasília-DF, 29 de maio de 2017



Pauta da semana – 22 a 26 de maio de 2017

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 22 a 26 de maio de 2017, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analista de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva,
Letícia Goedert e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 22 a 26 de maio de 2017, observando que os eventos podem ser cancelados ou alterados.

TEMPESTADE POLÍTICA: a ultima semana foi marcada por grandes polêmicas e reviravoltas no cenário político. Após a abertura de inquérito contra o Presidente da República, partidos que apoiam o governo sinalizaram uma possível saída da base diante do desenrolar das investigações. A instabilidade política gera apreensão no Congresso Nacional e deve comprometer a tramitação de propostas importantes para o governo:

• REFORMA TRABALHISTA: o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator do PLC 38/2017 nas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assunto Sociais (CAS), declarou que, se depender dele, a tramitação da Reforma Trabalhista encontra-se suspensa no Senado Federal. O relatório sobre a Reforma Trabalhista ainda não foi apresentado e prazo para a apresentação de emendas segue aberto na Comissão de Assuntos Econômicos até o encerramento da discussão sobre a proposta. Apesar da declaração do relator, é necessária atenção: o projeto consta na pauta desta terça-feira na Comissão de Assuntos Econômico para que seja apresentado o relatório.

• REFORMA DA PREVIDÊNCIA: o projeto da Reforma da Previdência ainda aguarda apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados, onde precisa receber pelo menos 3/5 dos votos, ou seja 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação para ser aprovada. O governo já vinha tendo dificuldades para garantir os votos necessários para que a proposta seja aprovada com segurança na Câmara dos Deputados e, diante dos recentes acontecimento políticos, o deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), relator da proposta, afirmou que “não há espaço para avançar com a Reforma da Previdência”

 

Câmara dos Deputados

Plenário


Sessões Deliberativas do Plenário estão programadas para 3ª feira às 13h55; 4ª feira às 9h e após a 1ª extraordinária, e 5ª feira às 9h.

Constam na pauta do Plenário 8 Medidas Provisórias que precisam ser apreciadas de forma prioritária, entre elas a MP nº 761 de 2016, que altera o Programa de Proteção ao Emprego, criado em 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

3ª feira às 14h e 4ª feira às 10h


Audiência Pública para tratar das convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que serão violadas caso seja aprovado o PL nº 6787 da Reforma Trabalhista. Entre os convidados:

  • Ministro Ives Gandra, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho – TST;
  • Peter Poschen, Diretor e Representante da OIT no Brasil;
  • Ronaldo Curado Fleury, Procurador Geral do Trabalho do Brasil;
  • Vagner Freitas, Presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT;
  • Robson Braga de Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI;
  • Adilson Araújo, Presidente da Confederação dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB; e
  • José Ricardo da Costa Aguiar Alves, Presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF.

 Representante dos empregados

Item 9 – Projeto de Lei 7124, de 2010, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que autoriza o trabalhador a eleger um representante e dois suplentes para encaminhamento de reivindicações, solicitações e apelos dos empregados.

Relatório: apresentado pelo deputaod Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste e do PL nº 8.056/2011, apensado, com substitutivo.

Multa para trabalho da criança e adolescente

Item 15 – Projeto de Lei 2961, de 2015, do deputado Valadares Filhos (PSB-SE), que altera a redação dos arts. 434 e 435 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de elevar o valor da multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente.

Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação do projeto e do PL 3536/2015, apensado, com substitutivo.

Fim da prévia autorização para trabalho aos domingos

Item 16 – Projeto de Lei 3737, de 2015, do deputado Herculano Passos (PSD-SP), para garantir a autorização permanente para abertura de comércio aos domingos e feriados.

Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação do projeto.

Fiscalização do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI)

Item 17 – Projeto de Lei 4138, de 2015, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a responsabilidade do empregador que não fiscaliza o uso de Equipamento de Proteção individual (EPI).

Relatório: apresentado pelo deputado Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação do projeto.

Comissão de Seguridade Social e Família
4ª feira às 9h30


Lei da Cantada
Item 6 – Projeto de Lei 741, de 2015, do deputado Lauvidio Carvalho (SD-MG), que altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, para estabelecer como contravenção penal a conduta de abordar, importunar ou constranger mulher com gestos ou palavras torpes ou obscenas.
Relatório: apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com substitutivo.

Renda básica para pessoa com deficiência
Item 9 – Projeto de Lei 7980, de 2014, do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), para instituir renda básica, no valor de um salário mínimo mensal, para a pessoa com deficiência.
Relatório: apresentado pelo deputado Rôney Nemer, pela aprovação

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
4ª feira às 9h30


Participação “parcial” nos lucros e resultados
Item 4 – Projeto de Lei 6584, de 2016, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que acrescenta dispositivo à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre o pagamento proporcional da participação nos lucros ou resultados na hipótese de rescisão do contrato de trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela rejeição.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
4ª feira às 11h


Atendimento na saúde exclusivo
Item 2 – Projeto de Lei 5328, de 2016, do deputado Carlos Henrique Gaguim (PODEMOS-TO), que trata da criação de unidades exclusivas de assistência à saúde da mulher.
Relatório: apresentado pela deputada Shéridan (PSDB-RR), pela aprovação.

Senado Federal

Plenário 


Sessões Deliberativas do Plenário previstas 3ª, 4ª e 5ª feira, a partir das 14h.

A pauta do Plenário encontra-se trancada por 3 Projetos de Lei de Conversão resultantes de MPs relacionadas à área ambiental e à taxas em favor da Zona Franca de Manaus. Por enquanto, não consta nenhum item de interesse na pauta divulgada pelo Senado Federal, mas outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
2ª feira às 9h, e 3ª feira às 9h


22 DE MAIO

Audiência Pública para debater a perícia médica e revisão dos Benefícios Previdenciários com os convidados:
• Josiane Soares dos Santos, Conselheira do Conselho Federal de Serviço Social – CFESS
• Flávia Rebecca Fernandes Rocha, representante da Frente de Luta dos Assistentes Sociais Excedentes – FLASE;
• Júlio César Lopes, Representante da Comissão Nacional dos Assistentes Sociais do INSS/FENASPS;
• Ana Luísa Dal Lago, representante da Federação Nacional de Sindicato de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social – FENASPS;
• Jorge OG Vasconcelos, Assistente Social do INSS e representante da Comissão de Assistentes Sociais da FENASPS;
• Bruno Rodrigo Mosmann, representante da Comissão de Aprovados no Concurso do INSS – CAINSS,
• Marinete Cordeiro Moreira, Assistente Social do INSS;
• Maria Lucia Lopes da Silva, Professora Adjunta do Departamento de Serviço Social da Universidade de Brasília – UnB, e representante do Conselho Federal de Serviço Social;
• Edivane de Jesus, representante da Comissão Nacional dos Assistentes Sociais do INSS/FENASPS;
• Lídia de Jesus, representante da FENASPS;
• Patrícia Rodrigues, representante da Comissão Nacional de Reabilitação Profissional do INSS;
• Francisco Eduardo Cardoso Alves, diretor Presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social – ANMP;
• Thaize Antunes, diretora do Sindicato dos Servidores e Trabalhadores Públicos em Saúde, Previdência e Assistência Social do Estado de São Paulo – SINSPREV/SP;
• Eliana Pires Rocha, Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no Distrito Federal;
• Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social – CNTSS;
• Representante do Instituto Nacional de Previdência Social – INSS;
• Representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG; e
• Representante do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário – MDSA.

23 DE MAIO

Audiência Pública para debater a Reforma Trabalhista com os convidados:
• Ângelo Fabiano Farias da Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT;
• Carlos Silva, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT;
• Adilson Araújo, Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB;
• Sérgio Luiz Leite, 1º Secretário Geral da Força Sindical;

• Mauro de Azevedo Menezes, advogado e professor de Direito Sindical
• Luiz Carlos Prates, membro da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas;
• Germano Silveira de Siqueira, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA;
• Clóvis Sherer, coordenador Adjunto de Relações Institucionais do DIEESE;
• Renan Bernardi Kalil, Procurador do Trabalho e Vice Coordenador da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho – MPT;
• Representante da Central Única dos Trabalhadores – CUT;
• Representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC;
• Representante da União Geral dos Trabalhadores – UGT;
• Representante da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB;
• Representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST;
• Representante da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB;
• Representante da Intersindical;
• Representante da Confederação Nacional da Indústria – CNI;
• Representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP;
• Representante da Federação Brasileira dos Bancos – FEBRABAN;
• Representante da Confederação Nacional da Agricultura – CNA;
• Representante do Fórum Sindical dos Trabalhadores – FST;
• Representante do Ministério do Trabalho; e
• Representante da Fasubra Sindical.

CPI da Previdência
2ª feira, às 14h30


Audiência Pública com os convidados:
• Fábio Granja, Secretário de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social do TCU;
• Ernesto Lozardo, Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA;
• Eduardo Fagnani, professor da Universidade de Campinas – Unicamp;
• Kaizô Beltrã, professor da Fundação Getúlio Vargas – FGV; e
• Luciano Fazio, especialista em Previdência Social.

Comissão de Assuntos Econômicos
3ª feira, às 8h30


Audiência Pública para debater a Reforma Trabalhista. Entre os convidados:
• Márcio Pochmann, professor da Universidade Estadual de Campinas e Presidente da Fundação Perseu Abramo;
• André Portela, professor da Escola de Economia de São Paulo – FGV;
• Eduardo Fagnani, professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas – Unicamp; e
• Sérgio Pinheiro Firpo, professor do Insper.

Reforma Trabalhista
Item 1 – Projeto de Lei da Câmara 38, de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974; 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Relatório: a ser apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES)

Comissão de Educação, Cultura e Esporte
3ª feira, às 11h30


FGTS para custos com educação

Item 1 – Projeto de Lei do Senado 186, de 2016, do senado licenciado Blairo Maggi (PP-MT), que altera a Lei do Fundo de Garantiado Tempo de Serviço, para possibilitar a movimentação de recursos do Fundo para fins de pagamento de saldo devedor de financiamento concedido no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil. Tramitam em conjunto: PLS 581/07, 466/09, 454/15 e 715/15.

Relatório: apresentado pela senadora Ana Amélia (PP-RS), favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 581, de 2007, com uma emenda que apresenta, e contrário aos Projetos de Lei do Senado nº 466, de 2009; 454 e 715, de 2015; e 186, de 2016.

Antecipação de feriados

Item 5 – Projeto de Lei do Senado 389, de 2016, do senador Dário Berger (PMDB-SC), que dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados.
Relatório: apresentado pelo senador Hélio José (PMDB-DF), pela aprovação do Projeto.

Comissão de Assuntos Sociais 
4ª feira, às 9h


Não extinção do contrato com aposentadoria
Item 2 – Projeto de Lei da Câmara 137, de 2015, do ex-deputado Alceu Collares (PDT-RS), que altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre a não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado.
Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação do Projeto.

Prazo para salário-maternidade
Item 8 – Projeto de Lei do Senado 296, de 2016, do senador Telmário Mota (PTB-RR), que acrescenta o art. 72-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a finalidade de estabelecer prazo para concessão do salário-maternidade pela Previdência Social. Relatório: apresentado pelo senador Hélio José (PMDB-DF), pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.

Fracionamento de férias
Item 10 –  Projeto de Lei do Senado nº 411, de 2016, do senador Deca (PSDB-PB), que pretende regulamentar o fracionamento de férias em até 3 períodos de, no mínimo, 10 dias corridos.
Relatório: apresentado pelo senador Wilder Morais (PP-GO), pela aprovação do projeto.

FGTS para mãe trabalhadora
Item 11 – Projeto de Lei do Senado 443, de 2016, do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), que acrescenta inciso XIX ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de mãe trabalhadora responsável pelo sustento da família.
Relatório: apresentado pela senador Angela Portela (PDT-RR), pela aprovação do Projeto.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania 
4ª feira, às 10h


Injúria por gênero
Item 9 – Projeto de Lei do Senado 291, de 2015, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que altera o Código Penal, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.
Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), pela aprovação do projeto com emenda que apresenta.

Pagamento de honorários de intérprete judicial
Item 26 – Projeto de Lei da Câmara 73, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece que as despesas decorrentes dos honorários de intérprete judicial correrão por conta da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita.
Relatório: apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), pela aprovação do Projeto.

                                                                                          

 

Congresso Nacional

Plenário


Sessão Deliberativa prevista para 4ª feira às 19h30 para a apreciação dos vetos nºs 47 a 52, de 2016, e nºs 1 a 11, de 2017, e do Projeto de Resolução nº 1, de 2017.

 

Brasília-DF, 22 de maio de 2017.






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