Acontece no Congresso

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Acontece no Congresso Nacional – resumo da semana: 15 a 18 de abril

Acontece no Congresso

Este Informe sintetiza os acontecimentos no Legislativo federal na semana de 15 a 18 de abril de 2019.

Conjuntura Política

A semana foi marcada por mais uma derrota do governo Bolsonaro no Congresso Nacional com a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/19, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que determina a execução obrigatória das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais e do Distrito Federal ao Orçamento da União.

A principal reforma do governo Bolsonaro, PEC 6/2019, que trata da reforma Previdenciária, ficou para ser votada na próxima terça-feira (23), depois de várias manobras regimentais executadas pela bancada da oposição para adiar a votação da PEC da Previdência e  diante da intensa discussão, foi adiada a discussão e deliberação da matéria a pedido do relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), que solicitou mais prazo para decidir se vai apresentar ou não complementações de voto em seu relatório.

Câmara dos Deputados


Plenário

Não foram aprovados projetos de interesse direito da CNTC.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Foi a provado a PEC 34/19, que determina a execução obrigatória das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais e do Distrito Federal ao Orçamento da União, bem como adiado para terça-feira (23) a apreciação do parecer apresentado pelo deputado delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) à PEC 6/2019 – Reforma da Previdência.


Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Realizado audiência pública com a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Damares Alves, para debater as perspectivas de atuação futura do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, medidas anunciadas pelo Ministério em relação à campanha “Salve uma Mulher” e o acordo de cooperação técnica de enfrentamento à violência doméstica”


Comissão de Seguridade Social e Família

Foi aprovado o Requerimento 91/2019, de autoria do deputado Alexandre Padilha (PT-SP), propondo realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Educação, para tratar da carência de médicos na rede pública de saúde bem como a formação de novos profissionais no âmbito do Programa Mais Médicos. Veja mais aqui.


Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Realizado o seminário com o objetivo de discutir o Regime Próprio e o Regime Geral da Reforma da Previdência e as implicações da retirada do trabalhador aposentado do depósito do FGTS e da multa de 40% aplicada em caso de demissão sem justa causa ou de 20% com justa causa. Veja mais aqui

Senado Federal


Plenário

Não foram aprovados projetos de interesse direito da CNTC.


Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Realizada a audiência pública para debater sobre: A sociedade e a política: desafios para representar mais e melhor. Veja mais aqui.


Comissão de Assuntos Sociais

Os requerimentos e projetos de interesse da CNTC não foram apreciados.


Comissão Mista para analisar a Medida Provisória 871 de 2019 (Minis Reforma Previdenciária)

Não foi deliberado o Plano de Trabalho e Requerimentos por falta de quórum na Comissão Mista.

 

Brasília-DF, 17 de abril de 2018.

 

Relações Institucionais da CNTC

Permitida a divulgação desde que citada a fonte.



Acontece – 17 a 21 de dezembro

Acontece no Congresso

Este Informe sintetiza os acontecimentos no Legislativo de 17 a 21 de dezembro de 2018.

 

Conjuntura Política

Fim de mais uma legislatura e o anseio dos parlamentares é a nova configuração que será dada no governo Bolsonaro. Os ministérios já estão montados e a disputa agora é pelo cargo de presidente do Senado e da Câmara.

Com a aprovação do orçamento o Congresso entrará de recesso e só retornará os trabalhos 1º de fevereiro e a partir daí com a posse dos parlamentares eleitos e a formação de novas bancadas que se organizarão a agenda política do país começa a surtir efeitos.

Congresso Nacional

O Congresso Nacional realizou sessão nesta terça-feira (18/12) e continuou na quarta-feira (19/12) com o objetivo de deliberar os vetos presidenciais, projetos de crédito orçamentário e o projeto da lei orçamentária de 2019.

 

 

Posse dos Eleitos

POSSE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E GOVERNADORES

Ocorrerá no dia 1º de janeiro de 2019. A posse de Jair Bolsonaro acontecerá às 15 horas, no plenário da Câmara dos Deputados em sessão do Congresso Nacional.

POSSE DOS PARLAMENTARES

Cerimônia de Posse dos deputados federais eleitos acontecerá no dia 1º de fevereiro no plenário da Câmara dos Depurados em sessão preparatória.

Cerimônia de Posse dos senadores ocorre também no dia 1º de fevereiro em sessão preparatória.

SESSÃO PREPARATÓRIA Em ambas as Casas Legislativas a sessão preparatória consiste na sessão em que ocorrem as posses, seguida da segunda sessão legislativa para eleição do presidente da Casa, e de uma terceira, quando são eleitos os demais integrantes da Mesa.

 

Senado

 

Plenário

 

Foi aprovado o Projeto de Lei do Senado (PLS) 230 de 2018, de autoria do senador Ataides Oliveira (PSDB-TO) que altera o art. 394-A da CLT para dar nova disciplina à proteção da empregada gestante e lactante que trabalha em atividade insalubre.

Pelo texto original o projeto afasta a empregada gestante de atividades, operações ou locais insalubres, excluindo o pagamento de adicional de insalubridade, bem como como o exercício de atividades e operações insalubres em grau médio ou mínimo, pela gestante, somente será permitido quando ela, voluntariamente, apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades. Já a empregada lactante será afastada de atividades e operações consideradas insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que recomende o afastamento durante a lactação.

Esse texto colocou a trabalhadora brasileira diante da seguinte escolha: exercer atividade insalubre, mantendo a integralidade de seu salário ou afastar-se de sua atividade laboral para preservar a sua saúde e a de seu filho, tendo, em contrapartida, que arcar com a redução de sua remuneração, em decorrência do não pagamento do adicional de insalubridade.

Do Substitutivo aprovado

O parecer do relator senador Antônio Anastasia (MDB-MG) foi pela aprovação com substitutivo que foi aprovado pelo coletivo do Senado.

Na nova versão o afastamento obrigatório incluí também as lactantes e o adicional se mantem para garantir que as trabalhadoras não deixem de recebe-lo enquanto tiverem que se afastar para proteger a sua saúde e a vida de seus filhos.

Quando a insalubridade forem em grau médio ou mínimo será decidido pela gestante ou lactante de forma voluntaria, se permanecer no exercício da atividade terá que apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades.

O empregador deverá pagar o adicional de insalubridade à empregada afastada do exercício de atividade ou operação insalubre durante a gestação ou a lactação.

De acordo com o substitutivo será considerada gravidez de risco a hipótese de impossibilidade da gestante ou a lactante afastada de atividade ou operação insalubre na empresa, de trabalhar em ambiente e atividade salubre e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei da Seguridade Social, durante todo o período de afastamento.

O projeto modifica a reforma trabalhista de 2017, que determinou que o afastamento de gestantes e lactantes de trabalhos insalubres só acontecerá mediante apresentação de atestado médico.

Câmara dos Deputados

Plenário

Não houve deliberações durante esta semana, muito embora tenha havido tentativa de votar algumas proposições de interesse do atual governo e de alguns requerimentos de urgências de mobilizações de entidades de classe tanto patronal como laboral. Havia uma tentativa apurada pela assessoria da CNTC de que tentariam votar alguns requerimentos de urgências de projetos de lei. Houve trabalho nos bastidores para que não houvesse registro de presença dos deputados para não dar quórum para abertura da ordem do dia. Assim, conseguimos evitar mais uma vez que o Projeto de Lei 5451/2009 que pretende regulamentar as profissões de promotores de vendas, demonstradores de mercadorias e repositores.

Brasília-DF, 19 de dezembro de 2018.

Acontece – 10 a 14 de dezembro

Acontece no Congresso

Este Informe sintetiza os acontecimentos no Legislativo de 10 a 14 de dezembro de 2018.

 

Conjuntura Política

 

A semana começou com desentendimento no grupo de whatsapp dos deputados do PSL e protagonizaram o conflito entre Eduardo Bolsonaro, Joice Hasselmann e o Major Olímpio. Essa confusão demonstra a falta de alinhamento dentro do próprio partido e pode refletir nas articulações políticas e principalmente na construção da base dentro do Congresso e na agenda política do presidente Jair Bolsonaro.

Câmara dos Deputados

Plenário

O plenário aprovou o Projeto de Lei 275, de 2015, de autoria da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que garante aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) com suspeita de câncer, seja o exame de biópsia realizada em até 30 dias. Acesse aqui a íntegra.

Foi aprovado o Projeto de Lei 10160, de 2018, que altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para prorrogar os incentivos fiscais para empresas nas áreas de atuação da Sudene, Sudam e Sudeco. Conheça aqui o teor da matéria.

 

Comissão de Seguridade Social e Família

A Comissão aprovou o Projeto de Lei 3422, de 2015, que objetiva elencar novas fontes de recursos para fomentar a manutenção, implementação, projetos e ações voltadas as pessoas idosas. Acesse aqui o projeto

 

Comissão Especial – Reforma Tributária

A Comissão aprovou o relatório a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293, de 2004. Veja aqui mais detalhes do projeto.

 

Senado Federal

Plenário

 

Não foram deliberadas proposições de interesse do setor de comércio e serviços.

Brasília-DF, 13 de dezembro de 2018.

Acontece – 3 a 7 de dezembro

Acontece no Congresso

O presidente eleitor Jair Bolsonaro mais uma vez esteve em Brasília, para se reunir com partidos a fim de estruturar sua base de apoio dentro do Congresso Nacional. O presidente está finalizando a nova composição da esplanada dos Ministérios e nesse momento de lua de mel com os partidos tendem a demonstrar mais apoio ao governo eleito, no entanto o mel poderá acabar nos primeiros dias dos trabalhos legislativos em 2019, com as propostas do governo que estão muito confusas e estão sendo anunciadas com pouca lógica.

Câmara dos Deputados

Senado Federal

Comissão de Assuntos Econômicos  

Aprovado projeto que estende salário-maternidade e licença-maternidade para adotantes. Conheça aqui o projeto

Comissão realizou audiência como tema: Spread Bancário. Acesse aqui

Plenário

Não foram deliberadas proposições de interesse do setor de comércio e serviços.

Brasília, 06 de dezembro de 2018



Acontece – 26 a 29 de novembro

Acontece no Congresso

O Congresso Nacional esteve voltado para a pauta feminina essa semana, em virtude da Campanha Mundial 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher. O objetivo da temática é despertar a sociedade e conscientizar a população dos tipos de agressões sofridas por mulheres em todo o mundo ao longo da história. A programação que inclui audiências públicas, seminários e exposições se iniciou nesta semana e vai até o dia 12 de dezembro.

Câmara dos Deputados

Plenário

Foram aprovados projetos acordados entre a bancada feminina e as lideranças partidárias, que objetivam o fim da violência contra as mulheres.

Acesse aqui e veja o teor e a importância das proposições


Comissão Especial -PEC da Reforma Tributária

Foi apresentado o parecer na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 293, de 2004, que altera o Sistema Tributário Brasileiro. Conheça aqui sobre o parecer


Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania

Aprovou o parecer ao Projeto de Lei 7720, de 2017, a fim de determinar que a cirurgia plástica reconstrutiva da mama seja realizada pelo SUS. Acesse aqui o teor do projeto


Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  

Foi aprovado pela CTASP o parecer ao Projeto de Lei 10106, de 2018, de iniciativa do senador Reguffe (sem partido-DF), que permite mais transparências na lista de espera de cirurgias a serem realizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Leia mais sobre o projeto aqui


 Comissão de Seguridade Social e Família    

Foi aprovado o parecer pela rejeição ao Projeto de Lei 206, de 2003, de autoria do deputado Roberto Magalhães (PSDB-PE), que pretende estabelecer a rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado envolvido em atos atentatórios à segurança nacional e para os casos de embriaguez habitual, desde que haja licença prévia para tratamento do alcoolismo. Conheça aqui o projeto e o parecer


Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços    

A Comissão rejeitou o Projeto de Lei 6784, de 2016, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que prevê o afastamento da empregada do trabalho durante o período menstrual, por até três dias ao mês, podendo ser exigida a compensação das horas não trabalhadas. Conheça aqui a proposição


Comissão de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência

Foi realizada audiência pública com o objetivo de debater a Lei nº 8.213, de 1991, que exclui o aprendiz com deficiência para o fim de cumprimento da cota de contratação de pessoas com deficiência pelas empresas. Acesse aqui a participação dos convidados

 

Senado Federal

O plenário e as comissões não deliberaram projetos de interesse da categoria.

Brasília, 29 de novembro de 2018