Acontece no Congresso

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Acontece – 17 a 21 de dezembro

Acontece no Congresso

Este Informe sintetiza os acontecimentos no Legislativo de 17 a 21 de dezembro de 2018.

 

Conjuntura Política

Fim de mais uma legislatura e o anseio dos parlamentares é a nova configuração que será dada no governo Bolsonaro. Os ministérios já estão montados e a disputa agora é pelo cargo de presidente do Senado e da Câmara.

Com a aprovação do orçamento o Congresso entrará de recesso e só retornará os trabalhos 1º de fevereiro e a partir daí com a posse dos parlamentares eleitos e a formação de novas bancadas que se organizarão a agenda política do país começa a surtir efeitos.

Congresso Nacional

O Congresso Nacional realizou sessão nesta terça-feira (18/12) e continuou na quarta-feira (19/12) com o objetivo de deliberar os vetos presidenciais, projetos de crédito orçamentário e o projeto da lei orçamentária de 2019.

 

 

Posse dos Eleitos

POSSE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E GOVERNADORES

Ocorrerá no dia 1º de janeiro de 2019. A posse de Jair Bolsonaro acontecerá às 15 horas, no plenário da Câmara dos Deputados em sessão do Congresso Nacional.

POSSE DOS PARLAMENTARES

Cerimônia de Posse dos deputados federais eleitos acontecerá no dia 1º de fevereiro no plenário da Câmara dos Depurados em sessão preparatória.

Cerimônia de Posse dos senadores ocorre também no dia 1º de fevereiro em sessão preparatória.

SESSÃO PREPARATÓRIA Em ambas as Casas Legislativas a sessão preparatória consiste na sessão em que ocorrem as posses, seguida da segunda sessão legislativa para eleição do presidente da Casa, e de uma terceira, quando são eleitos os demais integrantes da Mesa.

 

Senado

 

Plenário

 

Foi aprovado o Projeto de Lei do Senado (PLS) 230 de 2018, de autoria do senador Ataides Oliveira (PSDB-TO) que altera o art. 394-A da CLT para dar nova disciplina à proteção da empregada gestante e lactante que trabalha em atividade insalubre.

Pelo texto original o projeto afasta a empregada gestante de atividades, operações ou locais insalubres, excluindo o pagamento de adicional de insalubridade, bem como como o exercício de atividades e operações insalubres em grau médio ou mínimo, pela gestante, somente será permitido quando ela, voluntariamente, apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades. Já a empregada lactante será afastada de atividades e operações consideradas insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que recomende o afastamento durante a lactação.

Esse texto colocou a trabalhadora brasileira diante da seguinte escolha: exercer atividade insalubre, mantendo a integralidade de seu salário ou afastar-se de sua atividade laboral para preservar a sua saúde e a de seu filho, tendo, em contrapartida, que arcar com a redução de sua remuneração, em decorrência do não pagamento do adicional de insalubridade.

Do Substitutivo aprovado

O parecer do relator senador Antônio Anastasia (MDB-MG) foi pela aprovação com substitutivo que foi aprovado pelo coletivo do Senado.

Na nova versão o afastamento obrigatório incluí também as lactantes e o adicional se mantem para garantir que as trabalhadoras não deixem de recebe-lo enquanto tiverem que se afastar para proteger a sua saúde e a vida de seus filhos.

Quando a insalubridade forem em grau médio ou mínimo será decidido pela gestante ou lactante de forma voluntaria, se permanecer no exercício da atividade terá que apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades.

O empregador deverá pagar o adicional de insalubridade à empregada afastada do exercício de atividade ou operação insalubre durante a gestação ou a lactação.

De acordo com o substitutivo será considerada gravidez de risco a hipótese de impossibilidade da gestante ou a lactante afastada de atividade ou operação insalubre na empresa, de trabalhar em ambiente e atividade salubre e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei da Seguridade Social, durante todo o período de afastamento.

O projeto modifica a reforma trabalhista de 2017, que determinou que o afastamento de gestantes e lactantes de trabalhos insalubres só acontecerá mediante apresentação de atestado médico.

Câmara dos Deputados

Plenário

Não houve deliberações durante esta semana, muito embora tenha havido tentativa de votar algumas proposições de interesse do atual governo e de alguns requerimentos de urgências de mobilizações de entidades de classe tanto patronal como laboral. Havia uma tentativa apurada pela assessoria da CNTC de que tentariam votar alguns requerimentos de urgências de projetos de lei. Houve trabalho nos bastidores para que não houvesse registro de presença dos deputados para não dar quórum para abertura da ordem do dia. Assim, conseguimos evitar mais uma vez que o Projeto de Lei 5451/2009 que pretende regulamentar as profissões de promotores de vendas, demonstradores de mercadorias e repositores.

Brasília-DF, 19 de dezembro de 2018.



Acontece – 10 a 14 de dezembro

Acontece no Congresso

Este Informe sintetiza os acontecimentos no Legislativo de 10 a 14 de dezembro de 2018.

 

Conjuntura Política

 

A semana começou com desentendimento no grupo de whatsapp dos deputados do PSL e protagonizaram o conflito entre Eduardo Bolsonaro, Joice Hasselmann e o Major Olímpio. Essa confusão demonstra a falta de alinhamento dentro do próprio partido e pode refletir nas articulações políticas e principalmente na construção da base dentro do Congresso e na agenda política do presidente Jair Bolsonaro.

Câmara dos Deputados

Plenário

O plenário aprovou o Projeto de Lei 275, de 2015, de autoria da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que garante aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) com suspeita de câncer, seja o exame de biópsia realizada em até 30 dias. Acesse aqui a íntegra.

Foi aprovado o Projeto de Lei 10160, de 2018, que altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para prorrogar os incentivos fiscais para empresas nas áreas de atuação da Sudene, Sudam e Sudeco. Conheça aqui o teor da matéria.

 

Comissão de Seguridade Social e Família

A Comissão aprovou o Projeto de Lei 3422, de 2015, que objetiva elencar novas fontes de recursos para fomentar a manutenção, implementação, projetos e ações voltadas as pessoas idosas. Acesse aqui o projeto

 

Comissão Especial – Reforma Tributária

A Comissão aprovou o relatório a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293, de 2004. Veja aqui mais detalhes do projeto.

 

Senado Federal

Plenário

 

Não foram deliberadas proposições de interesse do setor de comércio e serviços.

Brasília-DF, 13 de dezembro de 2018.

Acontece – 3 a 7 de dezembro

Acontece no Congresso

O presidente eleitor Jair Bolsonaro mais uma vez esteve em Brasília, para se reunir com partidos a fim de estruturar sua base de apoio dentro do Congresso Nacional. O presidente está finalizando a nova composição da esplanada dos Ministérios e nesse momento de lua de mel com os partidos tendem a demonstrar mais apoio ao governo eleito, no entanto o mel poderá acabar nos primeiros dias dos trabalhos legislativos em 2019, com as propostas do governo que estão muito confusas e estão sendo anunciadas com pouca lógica.

Câmara dos Deputados

Senado Federal

Comissão de Assuntos Econômicos  

Aprovado projeto que estende salário-maternidade e licença-maternidade para adotantes. Conheça aqui o projeto

Comissão realizou audiência como tema: Spread Bancário. Acesse aqui

Plenário

Não foram deliberadas proposições de interesse do setor de comércio e serviços.

Brasília, 06 de dezembro de 2018



Acontece – 26 a 29 de novembro

Acontece no Congresso

O Congresso Nacional esteve voltado para a pauta feminina essa semana, em virtude da Campanha Mundial 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher. O objetivo da temática é despertar a sociedade e conscientizar a população dos tipos de agressões sofridas por mulheres em todo o mundo ao longo da história. A programação que inclui audiências públicas, seminários e exposições se iniciou nesta semana e vai até o dia 12 de dezembro.

Câmara dos Deputados

Plenário

Foram aprovados projetos acordados entre a bancada feminina e as lideranças partidárias, que objetivam o fim da violência contra as mulheres.

Acesse aqui e veja o teor e a importância das proposições


Comissão Especial -PEC da Reforma Tributária

Foi apresentado o parecer na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 293, de 2004, que altera o Sistema Tributário Brasileiro. Conheça aqui sobre o parecer


Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania

Aprovou o parecer ao Projeto de Lei 7720, de 2017, a fim de determinar que a cirurgia plástica reconstrutiva da mama seja realizada pelo SUS. Acesse aqui o teor do projeto


Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  

Foi aprovado pela CTASP o parecer ao Projeto de Lei 10106, de 2018, de iniciativa do senador Reguffe (sem partido-DF), que permite mais transparências na lista de espera de cirurgias a serem realizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Leia mais sobre o projeto aqui


 Comissão de Seguridade Social e Família    

Foi aprovado o parecer pela rejeição ao Projeto de Lei 206, de 2003, de autoria do deputado Roberto Magalhães (PSDB-PE), que pretende estabelecer a rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado envolvido em atos atentatórios à segurança nacional e para os casos de embriaguez habitual, desde que haja licença prévia para tratamento do alcoolismo. Conheça aqui o projeto e o parecer


Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços    

A Comissão rejeitou o Projeto de Lei 6784, de 2016, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que prevê o afastamento da empregada do trabalho durante o período menstrual, por até três dias ao mês, podendo ser exigida a compensação das horas não trabalhadas. Conheça aqui a proposição


Comissão de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência

Foi realizada audiência pública com o objetivo de debater a Lei nº 8.213, de 1991, que exclui o aprendiz com deficiência para o fim de cumprimento da cota de contratação de pessoas com deficiência pelas empresas. Acesse aqui a participação dos convidados

 

Senado Federal

O plenário e as comissões não deliberaram projetos de interesse da categoria.

Brasília, 29 de novembro de 2018



Acontece- 19 a 23 de novembro de 2018

Acontece no Congresso

Essa semana o Congresso Nacional comemorou a Semana da Consciência Negra e assim foram realizadas diversas audiências públicas com a finalidade de debater a temática.

Os bastidores da política estão voltados para o presidente eleito Jair Bolsonaro, que a cada semana indica novos nomes para compor a Esplanada dos Ministérios e essa articulação incidirá na montagem de sua possível base dentro do Congresso.

Câmara dos Deputados

Plenário

Não foram aprovados projetos de interesse direto da categoria do comércio e serviços.


Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher

A Comissão realizou o seminário “Mulheres Negras Jovens movem o Brasil – invisibilidade e oportunidade”. Acesse aqui a fala das convidadas


Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovou o parecer pela aprovação ao Projeto de Lei 323, de 2015, de autoria do deputado Jorge Solla (PT-BA), que dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados. Conheça aqui o projeto

Foi aprovado também o parecer ao Projeto de Lei 1.636, de 2015, de autoria do dep. Ronaldo Lessa (PDT-AL), que dispensa microempresas, firmas individuais, empresas de pequeno porte e pessoas físicas do depósito recursal. Acesse aqui o conheça mais

 


Comissão de Finanças e Tributação  

Foi aprovado o parecer ao Projeto de Lei 2402, de 2011, de autoria do deputado Lelo Coimbra (MDB-ES), que dispõe sobre a não incidência do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Físicas sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões. Acesse aqui o projeto

 


 

Senado Federal

Plenário

Não foram deliberadas proposições de interesse do setor de comércio e serviços.


Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão realizou audiência pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei do Senado 272, de 2016, de autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), que amplia as condutas consideradas atos de terrorismo. A proposta almeja recuperar pontos que foram vetados e que deu origem a Lei Antiterrorismo (Lei 13.260, de 2016). Veja aqui a contribuição dos convidados.


 

Brasília, 23 de novembro de 2018