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Acontece no Congresso – 5 a 9 de junho de 2017

Acontece no Congresso

Este Informe sintetiza os acontecimentos no legislativo de 5 a 9 de junho de 2017

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Letícia Goedert, Fernanda Silva,
Janaína Arlindo Silva e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Este Informe sintetiza os acontecimentos no Legislativo de 5 a 9 de junho de 2017.

Conjuntura Política


A semana se iniciou com a expectativa da retomada do julgamento da Chapa Dilma-Temer no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os desdobramentos da Reforma Trabalhista no Senado Federal.

Mesmo fragilizado e instável, o governo, representado no Senado Federal pelo senador Romero Jucá- (PMDB-RR), conseguiu avançar com o projeto da Reforma Trabalhista essa semana. O relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos e seguiu para a Comissão de Assuntos Sociais. Enquanto a Reforma da Previdência permanece adormecida na Câmara dos Deputados, já que o governo não consegue garantir votos para sua aprovação, a Reforma Trabalhista tornou-se a prioridade do Presidente Temer, que tenta aprovar a proposta antes que novas reviravoltas no cenário político aconteçam devido aos avanços da Operação Lava-Jato, o que comprometeria ainda mais sua agenda política.

Câmara dos Deputados

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público


Em reunião nesta quarta-feira (7) foi aprovado o PL 6650/2013, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a redação do art. 11 da CLT, a fim de estabelecer a interrupção do prazo prescricional em caso de Ação Civil Pública. O relatório apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO) foi pela aprovação do projeto com emendas. Para ler mais, clique aqui.

Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 545/12, de autoria do deputado do Sr. Pedro Uczai (PT-SC), que susta os efeitos da Portaria nº 3.204 do ministério do Trabalho, de 18 de agosto de 1988. O projeto foi relatado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), que votou pela aprovação do projeto. A matéria segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O PL 3568/15, de autoria do deputado Lincon Portela (PR-MG), também foi aprovado. O projeto pretende regular o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para permitir a concessão e a percepção do benefício aos inscritos em cadastro de empregadores ou em conselhos de fiscalização profissional. O relatório apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO) foi pela aprovação deste, e do PL 4795/2016, apensado, com substitutivo. Leia mais clicando aqui.

Comissão de Seguridade Social e Família


Realizou audiência pública na quinta-feira (8) para discutir o PL 1938/2015, de autoria do deputado Paulo Foletto (PSB/ES), que institui a “Semana Nacional de Luta e Conscientização sobre a Depressão”. Saiba mais sobre a audiência clicando aqui.

Senado Federal

Comissão de Assuntos Econômicos


A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta semana o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) à Reforma Trabalhista. Antes do início da votação, foram lidos três votos em separado apresentados pelos senadores Paulo Paim (PT-RS), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Lídice da Mata (PSB-BA). A leitura dos três votos levou mais de 4h.
Em seguida, houve discussão do relatório e encaminhamento da votação. Manifestaram-se inclusive senadores que não são membros da comissão, como o senador Renan Claheiros (PMDB-CE), que afirmou que não pode se calar diante da proposta em discussão. Segundo ele, a flexibilização de direitos não resolverá os problemas na economia, que sofre seu quarto ano de recessão. Leia mais sobre a discussão clicando aqui.

Encerrada a discussão, passou-se à votação do relatório concluindo pela aprovação do projeto sem nenhuma modificação e sugerindo que o presidente da República vete alguns pontos como: Trabalho em ambiente insalubre da gestante e lactante; serviço extraordinário da mulher; acordo individual para a jornada 12 por 36; trabalho intermitente; representantes dos empregados; negociação do intervalo intrajornada. O relatório foi aprovado por 14 votos favoráveis, 11 contrários e 0 abstenções.

Ainda, foram rejeitados todos os 80 destaques individuais e os 4 destaques de bancada apresentados ao relatório da Reforma Trabalhista.
A Reforma Trabalhista já se encontra na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e será discutida na comissão na próxima terça-feira (13).

Confira como votaram os senadores da CAE:

Comissão de Assuntos Sociais


A Comissão de Assuntou Sociais (CAS) recepcionou na quinta-feira (8) a Reforma Trabalhista, que terá seu mérito discutido na comissão. O relator do projeto na CAS é o senador Ricardo Ferraço, que também relatou a matéria na CAE. Conforme acordo firmado entre os membros da comissão e a presidente, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), na próxima terça-feira (13) haverá a leitura e discussão do relatório ao PLC 38/2017, das emendas e dos votos em separado. A votação da Reforma Trabalhista na CAS acontecerá na semana seguinte, no dia 20.

Entre os itens de interesse, nesta semana, foi aprovado o Projeto de Lei do Senado 14, de 2017, do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), para conceder garantia de emprego ao segurado com câncer que perceber auxílio-doença, acidentário ou não. O projeto foi relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que votou pela aprovação do projeto. O PLS 14/2017 tramita em caráter terminativo e por isso não precisa passar pelo Plenário; por enquanto, aguarda o cumprimento do prazo de recursos e, caso nenhum seja apresentado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.



Brasília-DF, 9 de junho de 2017







Acontece no Congresso – 29 de maio a 2 de junho de 2017.

Acontece no Congresso

Este Informe sintetiza os acontecimentos no legislativo de 29 de maio a 2 de junho de 2017.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Letícia Goedert, Fernanda Silva,
Janaína Arlindo Silva e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

 

 

 

Este Informe sintetiza os acontecimentos no Legislativo de 29 de maio a 2 de junho de 2017.

Conjuntura Política


Entre trancos e barrancos, Temer se segura no governo

A instabilidade e incerteza ainda pairam sobre o governo Temer. A política ainda aguarda, alarmada, os reflexos das delações que têm sido realizadas por políticos e empresários investigados pela Lava Jato, além de acontecimentos que estão por acontecer e que poderão influenciar os rumos da política e economia, como o julgamento da Chapa Dilma-Temer no Tribunal Superior Eleitoral, previsto para o próximo dia 6.

Apesar do cenário incerto, Temer consegue se manter no governo e partidos da base, que haviam ameaçado retirar o apoio ao presidente, recuaram e decidiram aguardar desdobramentos sobre as investigações e o julgamento do TSE para então adotarem um posicionamento definitivo em relação ao presidente.

Enquanto isso, a ordem do governo é de aparentar normalidade e o Congresso Nacional segue trabalhando.

Câmara dos Deputados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) realizou audiência pública nesta terça-feira (30) para debater o Projeto de Lei 2821/2008, que torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% de mulheres na composição de entidades de representação civil. Estiveram presente Margaret Groff, fundadora e Conselheira do MEX Brasil; Ieda Novais, presidente da Rede Mulheres Brasileiras Líderes pela Sustentabilidade; Silvia Barcik, diretora Executiva da Renault – Nissan; Vanessa Lobato, vice-presidente executiva de RH do Santander;  Fátima Pelaes, Secretária de Políticas para Mulheres; Bárbara Galvão, coordenadora de Desenvolvimento Organizacional da Unilever;  Margareth Goldenberg, representante do Movimento Mulher 360; e Marta Lívia Suplicy, presidente da Liga das Mulheres Eleitoras do Brasil.
Para ler os principais pontos do debate, aqui .

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público


Em reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) nesta quarta-feira (31) foi aprovado o requerimento do deputado Bebeto (PSB-BA) para que a comissão debate a campanha “50 for Freedom” (pela Liberdade), da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Para ler mais, clique aqui .

Também foi aprovado o Projeto de Lei 2176/2015, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que pretende alterar a CLT estabelecendo que na contagem dos prazos processuais na Justiça do Trabalho sejam computados apenas os dias úteis. Saiba mais sobre o projeto, clicando aqui .

O Projeto de Lei 3737/2015 foi rejeitado pela comissão. O projeto do deputado Herculano Passos (PSD-SP) pretende garantir a autorização permanente para abertura de comércio aos domingos e feriados, ou seja, elimina a necessidade de autorização prévia para a realização de trabalho aos domingos. Para saber mais, aqui .

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços


A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) aprovou nesta semana o PL 6704/2016, do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que extingui a exigência de depósito recursal para microempresa e empresa de pequeno porte nas reclamações trabalhistas. Saiba mais clicando aqui.

 

Senado Federal

Comissão de Assuntos Econômicos


Após o tumulto da semana anterior, a Comissão de Assuntos Econômicos se reuniu nesta quarta-feira (30) para discutir o relatório apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) à Reforma Trabalhista. No início da reunião, foi firmado acordo entre senadores oposicionistas e da base para que, naquele dia, o relatório fosse apenas debatido, assim a votação do PLC 38/2017 na CAE acontecerá na próxima terça-feira, dia 6 de junho.

Durante o debate, os senadores demonstraram seus posicionamentos em relação ao projeto e o relator, senador Ricardo Ferraço, voltou a defender seu relatório, que é pela aprovação do PLC 38/2017 e pela rejeição de todas as emendas apresentadas no Senado. O relatório afirma, inclusive, que houve um pacto entre Executivo e Legislativo, o que representa a pressa do governo em aprovar a Reforma Trabalhista. Ainda, o relator justificou que se realizadas alterações no projeto, ele deverá retornar à Câmara, assim seu relatório evita que sejam perdidos avanços que o Senado pudesse garantir. Para ler mais sobre o debate do relatório, aqui .

Com o encerramento da discussão do relatório, não é mais possível apresentar emendas ou votos em separado na CAE. Ao todo, foram 242 emendas à matéria (disponíveis no site da CNTC), além de 3 votos em separado dos senadores Lídice da Mata (PSB-BA), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Paulo Paim (PT-RS), que serão lidos na prózima reunião, antes do início da votação.

É importante destacar-se que a Reforma Trabalhsita sofreu alterações em sua tramitação: se aprovada na CAE, a proposta seguirá agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), antes de ir ao Plenário. Leia mais aqui .

Comissão de Assuntos Sociais


A CAS reuniu-se na última quarta-feira (31); mesmo atingindo o quórum mínimo para deliberação, alguns projetos de cárater terminativo (ou seja, que não precisam passar pelo Plenário da Casa) tiveram a apreciação adiada por não haver o número de senadores necessário no momento da discussão.

Entre os itens de interesse, nesta semana, foi aprovado o Projeto de Lei da Câmara 137, de 2015, do ex-deputado Alceu Collares (PDT-RS), que altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre a não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado. Para saber mais, aqui .



Brasília-DF, 2 de junho de 2017.





Acontece no Congresso – 22 a 25 de maio de 2017

Acontece no Congresso

Este Informe sintetiza os acontecimentos no legislativo de 22 a 25 de maio de 2017

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Letícia Goedert, Fernanda Silva,
Janaína Arlindo Silva e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Este Informe sintetiza os acontecimentos no Legislativo de 22 a 25 de maio de 2017.

Conjuntura Política


Duelo entre caciques peemedebistas e a instabilidade do governo Temer

 

A semana de 22 a 25 de maio foi marcada por uma das maiores crises políticas já vivenciadas pelo Brasil. É fato que o governo de Michel Temer tem enfrentado dificuldades há algum tempo e, pelos bastidores do cenário político, barganha por votos para que as Reformas Trabalhista e da Previdência sejam aprovadas. Esta situação tornou-se mais complicada quando, na semana anterior, as delações divulgadas por uma grande empresa, tornaram o Presidente alvo de inquérito no Supremo Tribunal Federal pelos os crimes de corrupção passiva, organização criminosa e obstrução à Justiça.

A notícia de que o Presidente será investigado por crimes cometidos durante a vigência de seu mandato à frente da nação logo refletiu sobre o Congresso: PSB, PPS e PTN, partidos da base aliada, já declararam o rompimento com o governo. Outros partidos encontram-se rachados em relação ao posicionamento que se deve adotar; o PSDB, por exemplo, aguardará para decidir se abandona o governo após o julgamento da Chapa Dilma-Temer no Tribunal Superior Eleitoral, previsto para o próximo dia 6.

E o que aconteceu com as Reformas no meio desta tempestade política?

A Reforma da Previdência ainda aguarda votação na Câmara dos Deputados. Por se tratar de Proposta de Emenda à Constituição, precisa de pelo menos 3/5 dos votos, ou seja, 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação para ser aprovada. O governo já vinha tendo dificuldades para garantir os votos necessários para que a proposta seja aprovada com segurança na Câmara dos Deputados e, diante dos recentes acontecimentos políticos, o deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), relator da proposta, afirmou que “não há espaço para avançar com a Reforma da Previdência”. Entretanto, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados, já declarou que a proposta será votada na primeira semana de junho, a partir do dia 5. Para relembrar os principais pontos modificados na Reforma da Previdência, clique aqui.

Enquanto isso, no Senado Federal, a Reforma Trabalhista foi motivo de afrontamentos na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira (23). Diante do rebuliço político formado pela delação divulgada na semana anterior, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator do PLC 38/2017 nas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assunto Sociais (CAS), declarou que, se dependesse dele, a tramitação da Reforma Trabalhista encontra-se suspensa no Senado Federal. Contudo, o projeto foi pautado na comissão na última terça-feira para que fosse apresentado o relatório do relator.

Após audiência pública para debater a Reforma Trabalhista, na mesma comissão, o senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) apresentou questão de ordem para que a leitura do relatório fosse adiada; o requerimento foi posto em votação e vencido por 13 votos a 11. Em seguida, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentou questão de ordem para que a Reforma Trabalhista fosse apensada a outras matérias de assunto semelhante, o que retardaria sua tramitação na Casa. A questão foi rejeitada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), presidente da comissão, e senadores da oposição questionaram a decisão de Jereissati, o que levou a um grande bate-boca na comissão e a suspensão da reunião.

A tensão na CAE aumentou com discussão acalorada entre senadores da base do governo e oposicionistas, tendo havido, inclusive acusações de agressão entre os senadores. O tumulto levou o presidente da comissão a esvaziar o plenário, retirando assessores, membros da imprensa e civis que acompanhavam os trabalhos. Depois de 50 minutos, mas ainda com a comissão imersa nas discussões entre os senadores, o senador Tasso Jereissati declarou reaberta a reunião; rapidamente, o relator declarou como lido o seu relatório e, de modo sorrateiro, o presidente da comissão concedeu vista ao projeto, encerrando em seguida a comissão.

O relatório apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) é pela aprovação do projeto e rejeição de todas as emendas apresentadas à comissão. Segundo o relator, foi firmado pacto entre as lideranças do Congresso Nacional e do Poder Executivo para aprovação da matéria, com posterior veto e regulamentação de alguns pontos por meio de Medidas Provisórias.

Para ler mais sobre o relatório, clique aqui. A votação do relatório foi marcada para a próxima terça-feira, dia 30.

Nesta quinta-feira (25), as senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentaram questões de ordem no Plenário do Senado Federal questionando o cumprimento ao Regimento Interno na reunião da CAE em que foi dado como lido o relatório da Reforma Trabalhista e cedida vista coletiva ao projeto; segundo as senadoras, em nenhum momento, após a reabertura da reunião, o presidente da comissão passou a palavra ao relator, tampouco foi formulado pedido de vista, condição necessária para que ela seja cedida. O presidente do Senado, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), recebeu as questões proferidas e informou que as analisará e apresentará resposta posteriormente.

Embate mede forças de peemedebistas no Plenário

As manifestações da última quarta-feira (24) foram um dos principais temas de debate na sessão do Plenário no mesmo dia. Desde o início da sessão, às 14h, senadores oposicionistas manifestavam na tribuna a indignação pela violência desproporcional contra os manifestantes que estavam na Esplanada dos Ministérios e cobravam sobriedade das autoridades, para que os trabalhadores não fossem feridos e que fossem punidos àqueles que realmente haviam ido à manifestação para usar a violência contra outras pessoas e danificar o patrimônio público.

A situação na Esplanada ganhou proporções assustadoras, com manifestantes feridos e Ministérios depredados, tendo alguns sido inclusive incendiados. Diante deste cenário, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados, pediu ao Presidente Temer que encaminhasse a Força Nacional à Esplanada para dar apoio à Polícia do Distrito Federal.

O Presidente assinou então decreto para “ação de garantia da lei e da ordem”, destinando que as Forças Armadas atuassem na segurança do Distrito Federal entre 24 e 31 de maio. Após pronunciamento do Ministro da Defesa, Raul Jungmann, parlamentares na Câmara dos Deputados e no Senado Federal manifestaram-se contra a decisão do Presidente, tida como desproporcional e inconstitucional.

No Plenário do Senado, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) discursou contra a decisão de Temer pelo uso das Forças Armadas e ironizou a crise política na qual o governo está imerso; segundo Calheiros, “se o governo Michel Temer não se sustenta, não são as Forças Armadas que vão segurar.” É importante destacar que as críticas do senador ao Presidente têm sido frequentes e têm incomodado o Planalto, que tenta abafar declarações e tirar Calheiros de debates importantes. O Presidente, inclusive, chegou a reunir-se com a bancada do PMDB para avaliar a destituição de Calheiros como líder do partido no Senado.

A fala do senador Renan Calheiros incomodou outros membros da bancada peemedebista e expôs a instabilidade também em um dos maiores partidos políticos do país. Logo outros senadores pronunciaram-se em defesa ao Presidente Temer; o senador Waldemir Moka (PMDB-MS) fez elogios ao governo e, ao ser chamado de “puxa saco” por Calheiros, retrucou afirmando que Renan “há muito tempo não fala pela liderança do PMDB”.

Seguindo na linha de defesa ao Presidente, seu fiel aliado e ex-ministro, senador Romero Jucá (PMDB-RR) também enfrentou Renan Calheiros, afirmando que “ninguém está autorizado a subir na tribuna para dizer que o PMDB não apoia o presidente Michel Temer” e que, enquanto for o presidente do partido, o PMDB respeitará a posição da maioria de seus membros sobre o posicionamento em relação ao governo. Vale ressaltar que o PMDB é o partido do atual presidente, Michel Temer.

Sabe-se que a bancada peemedebista estava descontente com a atuação de Renan Calheiros como líder nos últimos tempos e deve se reunir na próxima terça-feira (30) para formalizar a destituição do senador como líder da bancada.

Câmara dos Deputados

Plenário


O maior foco de trabalho da Câmara dos Deputados nesta semana foi o Plenário da Casa, que iniciou a semana com a pauta trancada por 8 Medidas Provisórias que precisam ser apreciadas de forma prioritária.

Entre elas a MP nº 761 de 2016, que altera o Programa de Proteção ao Emprego, criado em 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência, e foi aprovada na quarta-feira (24). Para saber mais, clique aqui.

Diante do decreto assinado pelo Presidente para que Forças Armadas ocupassem a Esplanada do Ministérios, a oposição, que já havia declarado que atuaria em obstrução nas votações, deixou o Plenário. Durante o dia, muitas comissões previstas para acontecerem não registraram quórum mínimo para iniciarem os trabalhos.

Senado Federal

Comissão de Assuntos Econômicos


Após acatado o pedido da oposição, a CAE realizou mais uma audiência pública para debater a Reforma Trabalhista na quarta-feira (24). Participaram Márcio Pochmann, professor da Universidade Estadual de Campinas e Presidente da Fundação Perseu Abramo; André Portela, professor da Escola de Economia de São Paulo – FGV; Eduardo Fagnani, professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas – Unicamp; e Sérgio Pinheiro Firpo, professor do Insper. Leia mais sobre a audiência clicando aqui.

Encerrada a audiência pública, passou-se à 2ª parte da reunião, que deveria deliberar sobre os itens constantes na pauta, sendo o mais importante deles a Reforma Trabalhista, que aguardava para ter o relatório apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). A reunião foi marcada pelo tumulto entre senadores da base, que trabalham para que a proposta seja aprovada logo, e senadores da oposição, que cobravam do relator a suspensão da tramitação da Reforma Trabalhista diante do cenário político.

Com a confusão a reunião foi encerrada, tendo o relatório sido considerado lido e concedida vista coletiva ao texto. O voto do relator é pela aprovação do projeto e rejeição de todas as emendas apresentadas à comissão, entretanto sugeriu vetos a alguns pontos. Leia mais aqui.

A Reforma Trabalhista continua a receber emendas no Senado Federal e já foram contabilizadas 218 propostas de alteração ao PLC 38/2017.

Se a matéria for deliberada pela CAE será remetida para apreciação da Comissão Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e após pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para posterior apreciação pelo Plenário da Casa.

Comissão de Assuntos Sociais


A CAS reuniu-se na última quarta-feira (24); mesmo atingindo o quórum mínimo para deliberação, alguns projetos de cárater terminativo (ou seja, que não precisam passar pelo Plenário da Casa) tiveram a apreciação adiada por não haver o número de senadores necessário no momento da discussão.

Entre os itens de interesse, nesta semana, foi aprovado Projeto de Lei do Senado 443, de 2016, do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), que permite acesso ao FGTS para mãe trabalhadora. Para saber mais, clique aqui.



Brasília-DF, 26 de maio de 2017.





Acontece no Congresso – 3 a 7 de abril de 2017

Acontece no Congresso

Este Informe sintetiza os acontecimentos no legislativo de 3 a 7 de abril de 2017.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Letícia Tegoni Goedert, Fernanda Pinto da Silva e Janaína Arlindo Silva
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Este Informe sintetiza os resultados das proposições indicadas na “Pauta da Semana” deliberadas nas comissões e plenários no período de 3 a 7 de abril de 2017.

Conjuntura Política


Terceirização é lei: o presidente Temer sancionou, com 3 vetos parciais, a Terceirização, que agora é a Lei13.429, de 2017. Os três pontos vetados são:

  • Em relação ao contrato de trabalho temporário, ele não poderá ser prorrogado além do período de 270 dias;
  • Sobre a obrigatoriedade de registro do contrato de trabalho temporário na Carteia de Trabalho e Previdência Social;
  • Para assegurar aos trabalhadores temporários quando à disposição da empresa tomadora de serviços: a) salário equivalente a percebido pelos empregados que trabalham na mesma função ou cargo da tomadora; b) jornada de trabalho equivalente à dos empregados que trabalham na mesma função ou cargo; c) proteção previdenciária e contra acidentes do trabalho a cargo do Instituto Nacional do Seguro Nacional; d) o pagamento direto ao trabalhador temporário, contratado por até 30 dias, do FGTS, férias e décimo terceiro salário proporcionais.

Para mais informações sobre as mudanças com a Lei da Terceirização, clique aqui.

Enquanto isso, no Senado, o PLC 30/15 voltou a tramitar nas Comissões Permanentes e deve passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de ser votado no Plenário. A posição do governo em relação a esse projeto segue indefinida.

Governo já sinaliza recuo na Reforma da Previdência: apesar do presidente Temer não considerar o movimento dos últimos dias um recuo, é perceptível que o governo tem aceitado “abrandamentos” no teto original da PEC 287/16, buscando garantir sua aprovação no Congresso, já que muitos parlamentares declararam discordar de pontos propostos na Reforma da Previdência.

As concessões mais recentes na proposta foram em relação à idade da aposentadoria rural, que permanecerá 60 anos para homens e 55 para mulheres; à possibilidade de acúmulo de pensão por morte; à idade mínima de 65 anos para o Benefício da Prestação Continuada (BPC); à inclusão de policiais e professoras nas aposentadorias especiais, e às regras de transição, que passarão a ser aplicadas a partir de 40 anos.

Diante das alterações na Reforma da Previdência, o governo estima que deixará de economizar R$ 140 bilhões em 10 anos.

Reforma Trabalhista terá relatório será apresentado no dia 12 de abril: o relator da Reforma Trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), declarou que está pronto para apresentar seu parecer sobre o PL 6787/16 e o fará no dia 12 de abril, próxima quarta-feira. Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados, já declarou que defende a aprovação da proposta de modernização e flexibilização da legislação trabalhistas no dia 19 de abril (leia mais aqui).

A Reforma Trabalhista recebeu 840 emendas na Comissão Especial, sendo sua maioria, 155 emendas, relacionadas à prevalência do negociado sobre o legislado, aspecto tido como ponto central do PL 6787/16. Confira aqui mais informações sobre as emendas apresentadas.

Contribuição sindical sob ameaça na Reforma Trabalhista: o relatório a ser apresentado deve ser esperado com atenção: o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), ao longo das audiências públicas, fez muito questionamentos sobre o movimento sindical, em especial em relação às contribuições sindical e assistencial. O relator já declarou que seu parecer sobre a Reforma Trabalhista trará o fim da contribuição compulsória aos sindicatos, tanto a patronal, como a de trabalhadores. Clique aqui para ler a matéria da Câmara dos Deputados sobre o tema.

Câmara dos Deputados

Comissão Especial da Reforma Trabalhista


Reforma Trabalhista realiza ultimas audiência públicas

A Comissão Especial da Reforma Trabalhista concluiu nesta semana seu cronograma de audiência públicas, realizadas na terça, quarta e quinta-feira. O debate realizado na quarta-feira (5) analisou o PL 6787/16 e suas modificações sob a óptica jurídica, da crise política e do trabalhador. Entre os convidados, compareceram o ex-ministro do Trabalho, Carlos Roberto Lupi, e a ex-secretária de Políticas do Trabalho e Autonomia Econômica das Mulheres do Ministério da Justiça, Tatau Godinho.

Lupi, que também é o presidente nacional do PDT, declarou que o Congresso deve discutir a defesa dos direitos do trabalhador, parte mais fraca nas relações de trabalho, mas está havendo uma inversão de interesses nos debates sobre a Reforma Trabalhista no sentido de se retirarem direitos dos trabalhadores.

Tatau Godinho defendeu que as mudanças na jornada de trabalho, de acordo com estudos da OIT (Organização Internacional do Trabalho), não resultaram no aumento das contratações em seu conjunto, e na maioria das vezes, levaram a substituição à de postos de trabalho em tempo integral para parcial. Para mais informações sobre a audiência de quarta-feira, clique aqui.

Na quinta-feira (6), estiveram presentes na audiência pública realizada pela Comissão da Reforma Trabalhista os ex-ministros do Trabalho Miguel Rossetto e Almir Pazzianotto, além do diretor da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Peter Poschen.

Enquanto o representante da OIT adotou uma postura neutra sobre o projeto, os ex-ministros adotaram posições distintas: Pazzianotto defendeu que o país está à procura de novos caminhos e que o papel do Parlamento é trazer soluções para a insegurança da legislação trabalhista, enquanto Rossetto afirmou que é por meio da reformulação da política econômica que se promoverá a criação de empregos, e não pela modificação da legislação trabalhista. Para mais informações sobre essa audiência, clique aqui.

Comissão Especial da Reforma da Previdência


Não houve atividades na Comissão da Reforma da Previdência esta semana. A expectativa é de que o deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) apresente seu relatório sobre a PEC 287/16 na próxima semana. Após a apresentação é concedida vista por duas sessões do Plenário e, em caso de apresentação de substitutivo, é aberto novo prazo para apresentação de emendas ao texto. Em seguida, passa-se à discussão e votação na Comissão Especial.

É importante lembrar que, na votação no Plenário, a Reforma da Previdência deve ser votada em dois turnos e precisa ter, no mínimo, 308 votos favoráveis em cada turno.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP (CTASP)


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou requerimentos para a realização de seminário, na comissão, para que seja debatida a Reforma Trabalhista, que ainda está sendo discutida na Comissão Especial e aguarda a apresentação do relatório do deputado Rogério Marinho. Para mais informações, clique aqui.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)


Foram aprovados dois projetos de interesse esta semana na Comissão da Mulher. O PL 3901/2015, do deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), dispõe sobre a ampliação do atendimento do SUS na saúde integral da mulher, sendo este atendimento realizado de forma humanizada. O outro projeto, PL 5465/2016, é de autoria da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), e pretende regular a divulgação do número telefônico utilizado para a denúncia de violência contra a mulher em locais públicos e privados.

Para mais informações sobre os projetos e seus próximos passos, clique aqui.

Senado Federal

Comissão de Assuntos Sociais


Trabalho Intermitente no Plenário

Constava na pauta dessa semana da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal o PLS 218/2016, que cria o trabalho intermitente. Por motivo de saúde, o senador Paulo Paim (PT/RS) pediu que o projeto fosse retirado de pauta, o que foi acatado pelos membros da Comissão na última quarta-feira (5).

Entretanto, no mesmo dia, a bancada empresarial apresentou requerimento para que o projeto seja apreciado pelo Plenário, mesmo com parecer pendente nas comissões. O movimento da bancada empresarial, liderado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), teve sucesso, e o PLS 218/16 deve ser deliberado na próxima semana. Para mais informações sobre o projeto, clique aqui.



Brasília-DF, 7 de abril de 2017.





Anuário Legislativo – 17 de janeiro de 2017

Anuário Legislativo

Este Informe sintetiza os acontecimentos no legislativo de 2016

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Letícia Goedert, Renan Klein e
Victor Zaiden
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Anuário Legislativo – 2016 

Assessoria de Relações Institucionais

 

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Apresentação


A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC, apresenta o Anuário Legislativo – 2016, contendo dados relativos às atividades da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, incluindo as normas jurídicas geradas no ano e os principais fatores que compuseram o cenário político ao longo dos trabalhos.

O longo 2016 foi o ano em que tivemos troca no comando do país e, com isso, a reorganização das forças políticas em torno de Michel Temer. Dilma Rousseff deixou a Presidência da República em 12 de maio, sendo confirmado seu impedimento em 31 de agosto. O Partido dos Trabalhadores (PT) deixou o Palácio do Planalto após 13 anos no poder e um dramático processo de impeachment que se arrastou por nove meses e interferiu diretamente na condução das políticas de recuperação da economia.

Os brasileiros que assistiram ao desenrolar da crise política conviveram de perto com a crise na economia. O desemprego chegou a 11,8% no trimestre encerrado em outubro, segundo dados pelo IBGE, por meio da pesquisa Pnad Contínua. Estima-se que no país ao menos 12 milhões de pessoas encontram-se desocupadas. A ociosidade de mão-de-obra e o reduzido poder de compra eleva a insatisfação dos trabalhadores, muitos com dívidas contraídas em período de bonança na economia. Michel Temer sabe que o fortalecimento econômico do país é sua missão como Presidente da República, e também o que garante seu respaldo no cargo que ocupa. Infelizmente, a opção tomada por Temer e sua equipe foi mandar a conta para o lado mais fraco da relação de trabalho, que é o trabalhador.

A reforma trabalhista e a reforma da previdência – ambas encaminhadas pelo governo Temer em 2016 – são assuntos que dão legitimidade aos parlamentares da bancada patronal a levarem adiante também toda sorte de matérias prejudicam os empregados e a representação sindical. Exemplo disso, foi a tentativa de extinção da contribuição sindical compulsória, por meio do Projeto de Lei do Senado (PLS) 385/2016; a terceirização da atividade-fim, contratos de trabalho temporário (PL 4302/1998) e a permissão do contrato de trabalho intermitente (PLS 218/2016).

Felizmente, nenhum desses projetos chegou a ser deliberado de fato no Congresso ao final de 2016. Por outro lado, foi intenso o acompanhamento e a articulação da diretoria da CNTC no sentido de impedir votações tão impactantes na vida do trabalhador comum.

O anuário, além de reunir dados quantitativos sobre a produção legislativa do ano, busca apresentar uma análise da intensa mobilização política que permeou os trabalhos ao longo de 2016.

Boa leitura!

Matérias transformadas em normas jurídicas


O conturbado ano de 2016 foi marcado por três variáveis complexas, que têm em comum a capacidade de impacto na vida pessoal de cada cidadão brasileiro. De um lado temos uma crise política sem precedentes, envolvendo um longo processo de impeachment, em paralelo ao macarrônico processo contra o agora ex-deputado Eduardo Cunha, que, após idas e vindas no Conselho de Ética da Câmara, teve seu mandato caçado por esmagadora maioria. A tríade da situação brasileira é completada pela grave crise econômica, com expansão do desemprego e da inflação, junto ao endividamento das famílias e perda da massa salarial. Por fim e não menos importante, a Operação Lava-Jato foi um fator determinante no humor de políticos e investidores. A atuação de procuradores e do juiz Sérgio Moro mostrou que a operação está comprometida em desvendar irregularidades que vão de PT a PSDB.

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A seguir, serão listados os dados que reúnem os resultados dos trabalhos legislativos de 2016. Parte-se da análise dos quatro principais tipos de matérias legislativas deliberadas pela Câmara e pelo Senado (projetos de lei ordinária – PL; medidas provisórias – MP, projetos de lei complementar – PLP; e propostas de emenda à Constituição – PEC) desde a apresentação, deliberação até a fase de sanção ou veto.

Leis Ordinárias

Foram sancionadas 170 leis ordinárias fruto de projetos de lei e medidas provisórias, das quais se destacam por ser de interesse geral do cidadão, bem como relacionada à área temática social sobre trabalho e emprego:

  • Lei 13.271/16, que dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais;
  • Lei 13.287/16, que altera a CLT para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres;
  • Lei 13.365/16, que faculta à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção.

Leis Complementares

Foram sancionadas quatro leis complementares com destaque para a Lei Complementar 155/2016 que reorganizou e simplificou a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional.

Emendas à Constituição

Foram promulgadas cinco Emendas à Constituição em 2016, com especial destaque para a Emenda à Constituição 95, matéria polêmica que instituiu novo regime fiscal ao dispor sobre o congelamento dos gastos públicos por 20 anos. De acordo com a Emenda, a partir de 2018 as despesas federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O regime valerá para os orçamentos fiscal e da seguridade social e para todos os órgãos e Poderes. A partir do décimo ano, o presidente da República poderá rever o critério uma vez a cada mandato presidencial.

Leis do ano

A autoria das 170 leis sancionadas em 2016 distribui-se da seguinte forma:

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Entre as quatro Leis Complementares criadas este ano, duas são de autoria da Câmara dos Deputados, uma do Senado Federal e uma é oriunda do Poder Executivo. Esta última se destaca por ter sido o polêmico projeto da renegociação das dívidas dos Estados (PLP 257/16), matéria enviada ainda no governo de Dilma Rousseff e que passou por idas e vindas na questão da prestação de contrapartidas dos Estados devedores. A Câmara dos Deputados, rendida ao lobby de funcionários públicos estaduais, retirou a maior parte das exigências impostas pelo Senado aos Estados. O Presidente Michel Temer vetou parcialmente a matéria, que está longe de ser um ponto final na situação de penúria das unidades da federação.

Poder Legislativo


O Poder Legislativo Federal, fundamental para a democracia brasileira é organizado em um sistema bicameral, exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados, constituída de 513 representantes do povo, e pelo Senado Federal, integrado por 81 senadores, que representam as 27 unidades da Federação.

Ao Congresso Nacional compete representar o povo e os estados, mediar conflitos, fiscalizar a aplicação de recursos públicos e a formulação e aprovação das matérias de competência da União: projetos de caráter regulatório, que criam ou aumentam impostos, taxas e contribuições, e que ampliam ou restringem direitos sociais.

Propostas de Emenda à Constituição

A proposta de Emenda à Constituição (PEC), destinada a modificar a Constituição Federal, pode ser iniciada pelo Presidente da República, por um terço (171) dos deputados; um terço (27) dos senadores ou de mais de metade (14) das assembleias legislativas dos estados.

Para ser aprovada, a matéria necessita de três quintos dos votos (308) dos deputados e dos (49) dos senadores, em dois turnos de votações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Após a aprovação nas duas Casas, a proposta é promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A PEC não demanda a sanção do chefe do Poder Executivo Federal.

Projetos de Lei Complementar

O projeto de lei complementar (PLP na Câmara dos Deputados e PLS – Complementar ou PLC – Complementar no Senado Federal), destinado a regulamentar norma prevista na Constituição Federal, cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos tribunais superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.

Sua aprovação depende da maioria absoluta dos votos (257) dos deputados e dos votos (41) senadores, sempre em Plenário. Após aprovada nas duas Casas, segue para sanção da Presidência da República no prazo de 15 dias úteis.

Projetos de Lei Ordinária

O projeto de lei ordinária (PL na Câmara dos Deputados e PLS ou PLC no Senado Federal), cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos tribunais superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.

Sua aprovação demanda maioria simples, desde que presente a maioria absoluta dos membros do colegiado, comissão ou Plenário. O projeto pode ser votado tanto de forma conclusiva nas comissões, quanto no Plenário. Após aprovação nas duas Casas segue para sanção da Presidência da República no prazo de 15 dias úteis.

Medidas Provisórias

            As medidas provisórias (MPs), com força de lei desde sua edição, são editadas em situações consideradas como de urgência e relevância e têm validade por 60 dias, prorrogável uma única vez por mais 60. Se não há deliberação da MP no prazo de 120 dias, a matéria perde eficácia. A partir do seu 45º dia de tramitação, a matéria passa a trancar a pauta de votações do Plenário da Casa em que estiver tramitando.

Câmara dos Deputados

Matérias apresentadas

Em 2016, foram apresentadas 2.830 proposições legislativas (nesse número não computando as matérias de natureza orçamentária). O número ficou em torno de 40% menor do que a quantidade de matérias apresentas em 2015 (4.705 proposições). O primeiro ano da legislatura é costumeiramente aquele em que mais projetos são apresentados. 2016 contou com o impeachment da Ex-presidente Dilma, e o longo processo de cassação de Eduardo Cunha, além da realização das Olimpíadas e eleições municipais, variáveis que desviaram o foco da produção legislativa.

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Matérias aprovadas

Acrescentando-se as proposições remanescentes dos anos anteriores tem-se o total de 20.568 matérias tramitando na Câmara, com 118 aprovadas pelo Plenário da Casa em 2016, e 191 conclusivamente nas Comissões.

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Todavia, vale ressaltar que toda matéria aprovada no Plenário ou nas comissões da Câmara dos Deputados deve ainda ser encaminhada ao Senado Federal para apreciação e somente após aprovação nas duas Casas segue para a sanção ou veto do Poder Executivo.

Propostas contrárias ao interesse da classe trabalhadora que foram pauta na Câmara dos Deputados em 2016


Os projetos listados abaixo chamaram a atenção da CNTC em 2016 e estiveram em pauta na Câmara dos Deputados. Em 2017 não será diferente, as mesmas matérias deverão ser objeto de acompanhamento estreito por parte do movimento sindical, o que exigirá também a expansão da rede de aliados em prol da classe trabalhadora. Diálogo e mobilização prometem ser as palavras de ordem do ano legislativo que se iniciará em fevereiro.

Reforma da previdência (PEC 287/2016)

A proposta: Encaminhada ao Congresso em dezembro, a matéria é tida como a grande prioridade do governo Temer, essencial para o “êxito” da Emenda Constitucional 95, que instituiu o teto nos gastos públicos. A PEC 287/2016 reforma a seguridade social para, entre outros assuntos, instituir a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, com o mínimo de 25 anos de contribuição. O valor da previdência é o resultado de 51% da média dos salários de contribuição somado 1% para cada ano de contribuição.

Situação: Aguarda criação de Comissão Especial (CESP) destinada a analisar o mérito da matéria, ocasião em que poderão ser apresentadas emendas subscritas por 1/3 dos deputados (171). Em seguida passará à análise do Plenário da Câmara em dois turnos de discussão e votação.

Jornada de trabalho de até dez horas diárias (PEC 300/2016)

A proposta: a PEC tem como primeiro subscritor o deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), que é próximo de Temer, e propõe jornada de trabalho de até 10 horas diárias, aviso prévio de 30 dias, prevalência das disposições previstas em convenções ou acordos coletivos e prazo prescricional de 2 anos até o limite de 3 meses para ações ajuizadas após a extinção do contrato de trabalho, obrigatoriamente submetidas à Comissão de Conciliação Prévia.

Situação: a PEC foi apresentada no apagar das luzes do ano legislativo de 2016. Deverá ser analisada sua admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para, em seguida, ir à discussão em Comissão Especial.

Financiamento da contribuição sindical (PL 5795/2016)

O projeto: fruto da Comissão Especial sobre o Financiamento da Atividade Sindical, o projeto propõe uma reforma sindical que, entre outros pontos, dispõe sobre o rateio da contribuição assistencial, juntamente com a manutenção da contribuição sindical compulsória.

Situação: O PL 6706/2009 reúne outras 25 propostas que buscam modificar a estrutura sindical. É, portanto, o projeto que poderá dar cabo à reforma sindical. A matéria encontra-se na Comissão de Trabalho da Câmara (CTASP), onde é relatada pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO). O deputado ainda não apresentou seu parecer, porém deverá se manifestar sobre todas as  26 propostas que tramitam juntas. É possível que ele elabore substitutivo. A matéria deverá tramitar também pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT); e Constituição e Justiça (CCJC), por fim caberá ao Plenário da Câmara ultimar a votação

Terceirização e trabalho temporário (PL 4302/1998)

O projeto: a matéria é de autoria do Ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, porém muito de seu texto foi alterado pelo substitutivo do relator na Comissão de Constituição Justiça (CCJC), deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que permite a terceirização para atividades-fim e responsabilização subsidiária da empresa contratante, caso a contratada seja omissa quanto as obrigações trabalhistas e previdenciárias dos terceirizados.

Situação: O projeto tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados desde dezembro do ano 2000, portanto desde antes de ser encaminhado ao Senado. Isso significa que a proposta poderá ser incluída na Ordem do Dia, a qualquer momento, mediante acordo de líderes. O substitutivo do Senado Federal deve ser analisado ainda pelas Comissões de Trabalho (CTASP). Entretanto, os pareceres podem ser apresentados durante a apreciação da matéria no Plenário da Câmara.

Jornada móvel a comerciários (PL 1851/2015)

O projeto: permite que empresas atuantes no setor de comércio varejista possam firmar contratos de trabalho com base em uma quantidade específica de horas de trabalho por mês para cada empregado, as quais poderão ser distribuídas entre os dias do mês, respeitando o limite máximo de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais.

Situação: aguarda votação de substitutivo na Comissão de Trabalho (CTASP) apresentado pelo deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE). A matéria deverá ainda tramitar nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça (CCJC).

Senado Federal

Matérias apresentadas

Em 2016 foram apresentadas ou enviadas para revisão 672 matérias legislativas, nesse número não computando as matérias de natureza orçamentária, projetos de resoluções e projetos de decretos legislativos. Seguindo o padrão da Câmara, o número é 45% inferior ao volume de novas propostas enviadas em 2015 (1226), sendo:

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Matérias aprovadas

Ao todo tramitaram pela Casa 3.734 matérias legislativas com o acréscimo das proposições não apreciadas nos anos anteriores, com aprovação de 151 proposições pelo Plenário da Casa, enquanto 83 projetos de lei foram aprovados terminativamente nas comissões.

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Cabe esclarecer que quanto às Medidas Provisórias, 33 foram apreciadas, com quatro aprovadas na íntegra e 29 foram aprovadas na forma de Projeto de Lei de Conversão (PLV).

Propostas contrárias ao interesse da classe trabalhadora que foram pauta no Senado Federal em 2016


Terceirização (PLC 30/15)

O projeto: matéria já aprovada na Câmara dos Deputados, o PLC 30/2015 permite a terceirização das atividades-fim das empresas, admitindo inclusive a quarteirização.

Situação: o projeto encontra-se no Plenário do Senado Federal, onde aguarda a votação de requerimentos. Antes, porém, deveria ser apreciado pela Comissão do Desenvolvimento Nacional (CEDN), mas a tendência é que em 2017 haja requerimento de líderes solicitando urgência à matéria e votação direto pelo Plenário. O relator da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), ainda não apresentou oficialmente seu parecer.

Contribuição Sindical facultativa (PLS 385/2016)

O projeto: de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), o projeto estabelece que a contribuição sindical será devida somente pelos filiados aos sindicatos, em benefício de seus entes representativos.

Situação: a matéria encontra-se na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS), onde o relator, senador Wilder Morais (PP-GO), apresentou parecer pela aprovação do projeto, com emenda. À CAS cabe apreciar o projeto terminativamente, ou seja, caso aprovado pela Comissão, a matéria segue à Câmara dos Deputados. Somente recurso subscrito por 1/10 dos senadores poderia solicitar apreciação do Plenário da Casa.

Contrato de Trabalho Intermitente (PLS 218/2016)

O Projeto: de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o projeto altera a CLT para instituir o contrato de trabalho intermitente, em que determina que o valor da hora de trabalho dos empregados a ele submetidos não poderá ser inferior àquela devida aos empregados da empresa que exerçam a mesma função do trabalhador intermitente e que não estejam submetidos a contrato de trabalho intermitente.

Situação: o projeto encontra-se na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde o senador Armando Monteiro (PTB-PE), apresentou parecer pela aprovação do projeto, com substitutivo. À CAS cabe apreciar o projeto terminativamente, ou seja, caso aprovado pela Comissão, a matéria segue à Câmara dos Deputados. Somente recurso subscrito por 1/10 dos senadores poderia solicitar apreciação do Plenário da Casa.

Sustação da NR-12 (PDS 43/2015)

O projeto: de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), susta a aplicação da Norma Regulamentadora NR-12, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

Situação: encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde o senador Armando Monteiro (PTB-PE), favorável ao projeto, com substitutivo. Após análise da CCJ, a matéria deverá ser apreciada também pelo Plenário do Senado.

O Governo


O comando do Poder Executivo reúne importantes recursos para viabilizar sua agenda no Poder Legislativo. Além da prerrogativa de apresentação de matérias legislativas privativas sobre a administração pública federal ou sobre a questão orçamentária, detém instrumentos estratégicos que facilitam sua interferência no processo legislativo. Tem ele a prerrogativa de editar medida provisória, a faculdade de pedir urgência para seus projetos de lei complementar ou ordinária, a facilidade de contar com líderes na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e no Congresso Nacional, além de ter a competência privativa de vetar projetos que considere inconstitucionais ou contrários ao interesse público e, principalmente, de sancionar e publicar as leis, assim como expedir os decretos e regulamentos para sua fiel execução.

Em 2016, a heterodoxia causada pelo impeachment da Ex-presidente Dilma requer análise diferenciada do contexto político em que atuou o Poder Executivo. Saiu-se de um governo com enormes dificuldades de angariar apoio congressual para votações de matérias com quórum qualificado, para uma administração que consegue a aprovação de emendas à Constituição. Em seu segundo mandato, Dilma Rousseff enviou quatro Propostas de Emendas à Constituição (PECs), porém nenhuma chegou a passar sequer da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Já Temer, que começou seu governo em maio de 2016, conseguiu concluir a tramitação da PEC do teto dos gastos públicos e encaminhou o projeto de reforma da previdência, que requer também mudança na Constituição.

Produção Legislativa Dilma vs. Temer

Em 2016, o Poder Executivo apresentou o total de 87 matérias legislativas. Entre as proposições encaminhadas, pode-se destacar duas propostas de emenda à constituição, 56 medidas provisórias e 26 projetos de lei. Logo, para as análises a seguir, excluem-se proposições apresentadas e deliberadas sobre orçamento (lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual, projeto de lei orçamentária anual e projetos de decretos legislativos).

Foram separadas as propostas encaminhadas no governo Dilma das do governo Temer para que se compreenda melhor o perfil da atual administração.

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Tendo como premissa que em 2016 Dilma governou o país de 1º de janeiro a 12 de maio e Temer de 12 de maio a 31 de dezembro, podemos depreender que:

  • Temer governa por medidas provisórias. Ainda que tenha tido mais tempo de governo no ano do que Dilma, a média de Temer é de 5,5 MPs por mês, enquanto Dilma ficou com 3,6;
  • Verifica-se que no governo Temer mais de 77% da produção legislativa do Executivo no período em questão é constituída pela edição de medidas provisórias;
  • Temer enviou duas Propostas de Emendas à Constituição (PECs), sendo que uma já foi aprovada, enquanto Dilma não tinha maioria para se expor a tamanho desgaste político;
  • Temer evita se utilizar de Projetos de Lei (PLs) ou Projeto de Lei Complementar. Em ambos os casos ficou atrás de Dilma.

Medidas Provisórias

Em 2016 foram editadas 56 medidas provisórias.

9Entre as oito MPs que perderam eficácia, quatro foram encaminhadas ainda no governo Dilma e quatro no governo Temer.

Se o Parlamento não aprovar a medida provisória até o final de 120 dias, a MP perde validade desde a edição e o presidente da República não pode mais reeditar a proposta na mesma sessão legislativa. De acordo com a Constituição, as relações jurídicas decorrentes de atos praticados durante sua vigência ficam mantidas.

Vetos

O veto pode ser total ou parcial e traduz o poder de desaprovação exercido pelo Poder Executivo sobre o projeto de lei, medida provisória modificada ou projeto de lei complementar deliberado pelo Poder Legislativo.

Em 2016 foram apostos pelos Presidentes da República 52 vetos, conforme detalhados no quadro a seguir:

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Em 2015 a então presidente Dilma Rousseff vetou totalmente 19 propostas, de 64 vetos. Já em 2016, durante o período em que governou o país, Dilma vetou apenas parcialmente 16 leis e nenhum veto total. Michel Temer vetou totalmente apenas 3 leis. As outras 33 foram vetadas parcialmente. Esse comparativo mostra a maior sintonia entre governo e Congresso a partir da posse de Michel Temer.

Quanto à origem dos vetos, cabe destacar:

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O veto, no entanto, não é absoluto e poderá será ser derrubado se obtiver maioria absoluta de votos de cada Casa (41 dos senadores e 257 dos deputados federais).

Foram derrubados 3 vetos em 2016:

  1. Ao projeto que buscava aumentar o acesso das pequenas e médias empresas ao Supersimples (PLP 25/2007);
  2. Ao Projeto de Lei de Conversão que autorizou a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural (MP 733/2016); e
  • Ao projeto do deputado André Moura (PSC-SE), que dispõe sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias (PLS 274/15).

Todavia, estão pendentes de deliberação 6 vetos, sendo que 43 foram mantidos dentre os remanescentes do ano anterior e os de 2016, demonstrando o poder de influência do Poder Executivo sobre o Legislativo.

A base de apoio no governo Temer

Michel Temer assumiu a Presidência da República interinamente no dia 12 de maio de 2016, sendo confirmado no cargo em 31 de agosto. Desde o princípio de sua gestão, a equipe de governo caracteriza-se pela extensa presença de Ministros oriundos do parlamento. É o que ocorre na pasta da Agricultura, comandada pelo senador Blairo Maggi (PR-MT); Relações Exteriores com o senador José Serra (PSDB-SP); no Ministério das Cidades com o deputado Bruno Araújo (PSDB-PE); no Ministério da Cultura, chefiado agora pelo deputado Roberto Freire (PPS-SP); o Ministério da Defesa, a cargo do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), entre outros.

O loteamento de cargos no primeiro escalão entre os partidos da base aliada é uma questão fundamental para que Temer continue com êxitos legislativos tão almejados por Dilma. Ademais, o apoio Congressual é de suma importância para que Temer consiga se manter na Presidência até dezembro de 2018. Ocorre que desde o primeiro mandato de Dilma Rousseff uma particularidade na base aliada tem requerido maior cautela por parte do Poder Executivo quanto ao poder de barganha desse grupo, que chamado de Centrão.

A principal característica do Centrão, até mesmo pelo nome que recebe, é quanto à volatilidade de suas posições, que mudam conforme o tamanho de espaço que ganham no governo, aqui se lê o acesso a indicações de cargos comissionados e liberação de emendas parlamentares. Partidos que ocupavam ministérios no governo Dilma desembarcaram de sua base aliada, para aproximarem-se de Michel Temer com o fito de garantir presença na esplanada.

Seu maior articulador foi o deputado-caçado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que comandou o Centrão a partir de 2012 e concretizou sua base de apoio em torno dele nas eleições de 2014. Sinal da força a que o Centrão chegou foi o episódio da escolha de André Moura (PSC-SE) como líder do governo Temer na Câmara. Moura era um estreito aliado de Cunha e foi escolhido por Temer depois de ter recebido o apoio dos partidos do Centrão, à época bastante fortalecido, e de parte do PMDB. A reprovação de PSDB, DEM, PPS e PSB não foi suficiente para deter a ascensão de André Moura ao posto. Michel Temer sabia de onde vieram os votos que afastaram Dilma e evitou se arriscar.

Com a saída de cena de Eduardo Cunha o Centrão começa a lentamente se desarticular, apesar de ainda causar temor no governo, especialmente com a proximidade da eleição à presidência da Câmara.

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De acordo com o Basômetro, ferramenta do jornal O Estado de S. Paulo que mede o nível de disciplina nas votações nominais nos Plenários:

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  • 81% é a média de parlamentares que votaram com o governo desde o início do governo Temer;
  • Em 154 votações nominais, 436 deputados votaram com o governo em 50% das vezes ou mais; e 105 deputados acompanharam o governo menos de 50%;
  • O alto índice de acompanhamento da orientação com o governo é fruto do esforço empreendido no sentido de se firmar acordos. Dilma terminou seu segundo mandato com uma média de 66% de acompanhamento na Câmara dos Deputados.

A oposição é claramente formada por PT, PCdoB, Rede, PSOL e PDT, sendo que esse último possibilita alguma margem de manobra, vez que acompanhou o governo em 44% das votações, o que não é pouco. Entre os partidos do Centrão, o mais rebelde é o PROS, que acompanhou o governo em 87% das votações. Disso depreendemos que Temer esteve em posição confortável com o Congresso, a chamada lua de mel de início de gestão. Com a chegada das eleições gerais de 2018 a tendência é que o governo tenha maiores dificuldades em manter esse alto índice de apoio legislativo.

1 Disponível em <http://estadaodados.com/basometro/> (consulta em 10 jan 2017)

No Senado Federal2 o basômetro registrou somente uma votação nominal. Dessa forma, para ilustrar a situação do governo na Casa foi escolhida a votação da PEC 55, sobre o teto dos gastos. No primeiro turno o governo conseguiu apoio de 75% do Senado, distribuído da seguinte forma:

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Como se percebe, no Senado o governo também dispõe de margem confortável para apreciar suas propostas. Na Casa não há o chamado Centrão, ao passo que o diálogo entre as bancadas dos senadores é facilitado pelo número reduzido em relação à Câmara.

2 Disponível em <http://estadaodados.com/basometro/> (consulta em 10 jan 2017)

Votações de interesse da classe trabalhadora

2016 foi caracterizado por intensa mobilização no Congresso no sentido de barrar o andamento de matérias prejudiciais à classe trabalhadora. Desse modo, o ano não teve a mesma quantidade de votações de peso com temas diretamente afeitos ao mundo do trabalho e ao movimento sindical, como foi verificado em 2015. Os governos que atravessaram o ano estiveram ocupados com outras medidas. Dilma Rousseff empenhada em vencer o processo de impeachment e mais tarde Michel Temer ocupado em dar cabo a medidas econômicas emergenciais, até mesmo para consolidar o apoio do setor produtivo.

Com isso, 2017 será o ano das batalhas legislativas em torno da reforma de temas do mundo do trabalho. A reforma da previdência já tramita na Câmara (PEC 287/2016), a reforma trabalhista foi enviada ao Congresso na antevéspera de natal (PL 6787/2016), além disso, a terceirização está no gatilho para ser votada, tanto no Senado (PLC 30/2015), quanto na Câmara dos Deputados PL 4302/1998).

Com base nesse cenário, vejamos as seguintes votações que ocorreram em 2016 e darão o tom da correlação de forças entre governo em oposição em 2017.

Reforma da previdência (PEC 287/2016)

Em 2016 a proposta de reforma da previdência (PEC 287/2016) teve sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) por 31 votos favoráveis e somente 20 contrários. A orientação das bancadas ficou da seguinte maneira:

  • PT, PDT, PTB, PSB, PCdoB, Rede, Psol e PHS orientaram o voto contrário à proposta;
  • PMDB, PSDB, DEM, PP, PR, PSD, PROS, SD, PEN, PTN, PSC, PPS e PV encaminharam o voto sim.

Se transpuséssemos essa proporção ao Plenário da Câmara, a reforma da previdência poderia ser aprovada por 314 votos favoráveis e 158 contrários. A pequena margem de segurança na aprovação da matéria obrigará o governo a ceder em alguns pontos da proposta. Entretanto, esse é o cenário em que Temer sabe que poderá contar com apoio.

Revisão de auxílios da Previdência Social

Em 2016 o presidente Michel Temer enviou ao Congresso a Medida Provisória 739, que propunha a realização de uma força tarefa no INSS no intuito de revisar a concessão de benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez que haviam sendo concedidos há mais de dois anos. Matéria polêmica, não foi apreciada a tempo e acabou por perder a eficácia.

No mesmo ano, Temer enviou a mesma proposta, porém no formato de projeto de Lei (PL 6427/2016). Foi votada a urgência da matéria, que foi facilmente aprovada nos seguintes termos:

  • A urgência recebeu 300 votos favoráveis. Acompanharam a orientação do governo: PMDB, PSDB, PP, PTB, PSC, PR, PSD, PSB, DEM, PRB, PTN, PTdoB, PSL, SD, PPS, PHS, PROS e PV.
  • Tentaram obstruir a votação: PT, PDT, PCdoB, PSOL, e Rede. Mesmo assim, a obstrução somou somente 77 deputados, outros 16 de outros partidos discordaram com a orientação dos respectivos líderes e votaram contrários à urgência.

Considerações finais

Como percebido, 2016 foi um ano de números reduzidos em termos de produção legislativa, porém de intenso trabalho nos bastidores do Congresso no sentido de impedir o andamento de propostas maléficas ao trabalhador. Em momentos cruciais, a CNTC contou com a colaboração das Federações filiadas, que auxiliaram enormemente no diálogo com parlamentares dos respectivos Estados.

Ademais, a CNTC, por meio de sua equipe de relações institucionais, esteve sempre presente nas Casas Legislativas acompanhando as matérias de interesse da classe comerciária, tendo atuado também em defesa de pontos estratégicos para o movimento sindical, como o repúdio à proposta que torna facultativa a contribuição sindical (PLS 385/2016).

Além da presença constante nas reuniões e audiências públicas, foram organizados encontros entre parlamentares e os Diretores da CNTC.

Foi intenso o trabalho de convencimento dos parlamentares para que proposições negativas ao setor não fossem aprovadas, preservando assim os direitos conquistados e que são ameaçados sempre ao primeiro sinal de crise econômica. Entretanto, essas pautas iniciarão 2017 com toda força, o que exigirá bastante atenção e capacidade de mobilização do movimento sindical.

A luta continua e a CNTC objetiva continuar participando do processo decisório sobre os temas de sua área de atuação, desenvolvendo ações preventivas e antecipatórias, a fim de viabilizar uma maior participação da entidade no processo legislativo na defesa do movimento sindical e do avanço nas conquistas de direitos para os trabalhadores comerciários.

Em 2017 o cenário é de aprofundamento da agenda de desmonte do sistema de proteção social ao trabalhador. Ninguém é nada sozinho. E se queremos fazer algo grande, importante e que nos traga orgulho, precisamos fazer unidos. Alcançar o sucesso com um esforço coletivo é muito mais gratificante.

Estamos sempre dispostos a apresentar nossa visão e enriquecer o debate.

Cliquei aqui e baixe o Anuário Legislativo – 2016 em PDF



Brasília, 17 de janeiro de 2017.



Victor Zaiden - Relações institucionais da CNTC
José Francisco J. Pantoja Pereira - Diretor de Assuntos Legislativos



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