Diário Oficial da União – D.O.U.

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Diário Oficial da União

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira

Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa

Analistas de Relações Institucionais: Fernanda Pinto da Silva, Janaína Arlindo Silva Letícia Tegoni Goedert e Samuel Pereira

Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Publicação do Diário Oficial da União de 26 de maio de 2017

AGORA É LEI:
Lei n°13.446, de 25 de maio de 2017

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de saque da conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

Acesse aqui a íntegra da Lei n°13.446





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Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa Analistas de Relações Institucionais: Fernanda Pinto da Silva, Janaína Arlindo Silva e Letícia Tegoni Goedert Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Publicação do Diário Oficial da União Edição Extra disponibilizado no início da noite do dia  31 de março de 2017.

AGORA É LEI:
Lei n°13.429, de 31 de março de 2017

Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

Acesse aqui a íntegra da Lei n°13.429

 





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Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa Analista de Relação Institucional: Letícia Tegoni Goedert Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Publicação do Diário Oficial da União de 31 de março de 2017.



AGORA É LEI:
Lei n°13.427, de 30 de março de 2017

Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.

Acesse aqui a íntegra da Lei n°13.427





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Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa Analista de Relações Institucionais: Letícia Tegoni Goedert Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Publicação do Diário Oficial da União de 28 de março de 2017, com destaque para a norma Publicada pelo presidente da República.

AGORA É LEI:
Lei n°13.421, de 27 de março de 2017

Dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências

Acesse aqui a íntegra da Lei n°13.421

Brasília-DF, 28 de março de 2017.

Sheila Tussi da Cunha Barbosa                    Quênia Adriana Camargo

 





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Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa Analistas de Relações Institucionais: Renan Bonilha Klein, Letícia Tegoni Goedert e Victor Velú Fonseca Zaiden Soares Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

  Publicação do Diário Oficial da União de 14 de março de 2017, com destaque para as normas Publicadas pelo presidente da República.

AGORA É LEI:

Lei n°13.419, de 13 de março de 2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

Acesse aqui a íntegra da Lei n°13.419

Lei n° 13.420, de 13 de março de 2017

Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.

Acesse aqui a íntegra da Lei n°13.420

Brasília-DF, 14 de março de 2017.

Sheila Tussi da Cunha Barbosa

Quênia Adriana Camargo





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Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa Analistas de Relações Institucionais: Letícia Tegoni Goedert, Renan Bonilha Klein e Victor Velú Fonseca Zaiden Soares Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Publicação do Diário Oficial da União de 08 de março de 2017, com destaque para a Circular Caixa nº53 do Ministério da Fazenda.

Ministério da Fazenda
Circular Caixa Nº 753, de 21 de fevereiro de 2017, que “Publica o Manual FGTS – Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”.

 

Acesse aqui a íntegra da Circular Caixa nº53 e

Do manual FGTS: http://www.caixa.gov.br/site/paginas/downloads.aspx

 

 

 

 

Brasília-DF, 08 de março de 2017.

Sheila Tussi da Cunha Barbosa

Quênia Adriana Camargo





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Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa Analistas de Relações Institucionais: Letícia Tegoni Goedert, Renan Bonilha Klein e Victor Velú Fonseca Zaiden Soares Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Publicação do Diário Oficial da União de 21 de fevereiro de 2017, com destaque para Portaria do Ministério do Trabalho.

Ministério do Trabalho
 

Portaria n°167, de 20 de fevereiro de 2017, que altera o Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28, que trata sobre a Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis – PRC) da Norma Regulamentadora n.º 09 sobre o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA.

Acesse aqui a íntegra da Portaria n°167

Brasília-DF, 22 de fevereiro de 2017.

Sheila Tussi da Cunha Barbosa                                Quênia Adriana Camargo





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Publicação do Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2017, com destaque para Instrução Normativa do Ministério do Trabalho e Emprego via Secretaria de Inspeção do Trabalho.



SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

Instrução Normativa n°129, de 11 de janeiro de 2017.

Estabelece Procedimento Especial para a ação fiscal da Norma Regulamentadora n.º 12 – Segurança e Saúde no Trabalho em Máquinas e Equipamentos – e dá outras providências.

Acesse aqui a íntegra da  Instrução Normativa n°129.

 

 

Brasília-DF, 12 de janeiro de 2017.

Sheila Tussi da Cunha Barbosa                                         Quênia Adriana Camargo





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Publicação do Diário Oficial da União de 05 de janeiro de 2017, com destaque para a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego via Secretaria de Inspeção do Trabalho.

 



SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
Portaria n°585, de 04 de janeiro de 2017.

Altera o Anexo II da Portaria SIT n.º 452, de 20 de novembro 2014, para alterar os itens B.1, B.2, B.3.1 e E.1.6 da Tabela constante do Anexo II, que estabelece as normas técnicas aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual – EPI, aprovado pela Portaria SIT n.º 452, de 20 de novembro de 2014.

Acesse aqui a íntegra da Portaria n°585

Brasília-DF, 05 de janeiro de 2017.

Sheila Tussi da Cunha Barbosa                                    Quênia Adriana Camargo





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Publicação do Departamento de Relações Institucionais da CNTC, com destaque para a portaria conjunta publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) do dia 02 de janeiro de 2017.

Ministério do Trabalho
 

Portaria n°1.464, de 30 de dezembro de 2016

Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ano-base 2016.

Acesse aqui a íntegra da Portaria n°1.464

 

Brasília-DF, 02 de janeiro de 2017.

Victor Zaiden
Quênia Adriana Camargo

 

 






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