Diário Oficial da União

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Consulta sobre regras do registro de ponto eletrônico

Diário Oficial da União

Publicação do Departamento de Relações Institucionais da CNTC, com destaque para a norma sancionada pela Presidente da República, que trata da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, e publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) do dia 06 de novembro de 2020

Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (14 de outubro) o Aviso de Consulta Pública 3/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, com o fim de submeter à consulta pública texto da Minuta de Portaria que dispõe sobre a anotação do horário de trabalho em registro eletrônico de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT.

A consulta ficará disponível pelo prazo de 30 (trinta) dias e as contribuições deverão ser realizadas diretamente no documento eletrônico link Minuta de Portaria.

Expirado o prazo fixado, as sugestões serão analisadas pela Secretaria de Trabalho.

Relações Institucionais da CNTC

 

Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (14 de outubro) o Aviso de Consulta Pública 3/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, com o fim de submeter à consulta pública texto da Minuta de Portaria que dispõe sobre a anotação do horário de trabalho em registro eletrônico de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT.

A consulta ficará disponível pelo prazo de 30 (trinta) dias e as contribuições deverão ser realizadas diretamente no documento eletrônico link Minuta de Portaria.

Expirado o prazo fixado, as sugestões serão analisadas pela Secretaria de Trabalho.

Relações Institucionais da CNTC

 



DOU de Hoje – Decreto prorroga prazos para reduzir jornada de trabalho, suspender contrato e pagar benefícios

Diário Oficial da União

Publicação do Departamento de Relações Institucionais da CNTC, com destaque para a norma sancionada pela Presidente da República, que trata da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, e publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) do dia 06 de novembro de 2020

Publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (14/outubro) o Decreto 10.517, de 13 de outubro de 2020, prorrogando os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
Os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho,  consideradas as prorrogações ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de duzentos e quarenta dias.
Os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, ainda que em períodos sucessivos ou intercalados, ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de duzentos e quarenta dias.
Os períodos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho utilizados até a data de publicação deste Decreto serão computados para fins de contagem dos limites máximos resultantes dos acréscimos de prazos.
 O empregado com contrato de trabalho intermitente, no período total de seis meses  formalizado até 1º de abril de 2020 fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00, pelo período adicional de dois meses, contado da data de encerramento do período total de seis meses.
 A concessão e o pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda e do benefício emergencial mensal ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias.
Acesse aqui  íntegra
Relações Institucionais da CNTC
É permitido a reprodução desde que citada a fonte.

Publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (14/outubro) o Decreto 10.517, de 13 de outubro de 2020, prorrogando os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

Os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho,  consideradas as prorrogações ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de duzentos e quarenta dias.

Os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, ainda que em períodos sucessivos ou intercalados, ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de duzentos e quarenta dias.

Os períodos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho utilizados até a data de publicação deste Decreto serão computados para fins de contagem dos limites máximos resultantes dos acréscimos de prazos.

 O empregado com contrato de trabalho intermitente, no período total de seis meses  formalizado até 1º de abril de 2020 fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00, pelo período adicional de dois meses, contado da data de encerramento do período total de seis meses.

 A concessão e o pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda e do benefício emergencial mensal ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias.

Acesse aqui  íntegra

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É permitido a reprodução desde que citada a fonte.

DOU de Hoje – Portaria sobre calendário de implantação e-Social

Diário Oficial da União

Publicação do Departamento de Relações Institucionais da CNTC, com destaque para a norma sancionada pela Presidente da República, que trata da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, e publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) do dia 06 de novembro de 2020

Publicado nesta sexta-feira as Portarias Conjuntas do Ministério da Economia e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho nº 76 que trata sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial), e nº 77 que aprova a versão S-1.0 RC do leiaute do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais  no sentido de um formulário simplificado para o  eSocial, na plataforma de registro de informações para o cumprimento de obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias, que poderá ser acessado aqui.
 

Relações Institucionais da CNTC

Publicado nesta sexta-feira as Portarias Conjuntas do Ministério da Economia e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho nº 76 que trata sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial), e nº 77 que aprova a versão S-1.0 RC do leiaute do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais  no sentido de um formulário simplificado para o  eSocial, na plataforma de registro de informações para o cumprimento de obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias, que poderá ser acessado aqui.

 

Relações Institucionais da CNTC

Dou de Hoje – Agora é Lei – Poupança Digital

Diário Oficial da União

Publicação do Departamento de Relações Institucionais da CNTC, com destaque para a norma sancionada pela Presidente da República, que trata da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, e publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) do dia 06 de novembro de 2020

Sancionada pelo presidente da República e publicada nesta sexta-feira (23/outubro) no Diário Oficial da União a  Lei 14.075, de 22 de outubro de 2020, dispondo sobre a conta do tipo poupança social digital.

 

Relações Institucionais da CNTC

É permitido a reprodução desde que citada a fonte.

Sancionada pelo presidente da República e publicada nesta sexta-feira (23/outubro) no Diário Oficial da União a  Lei 14.075, de 22 de outubro de 2020, dispondo sobre a conta do tipo poupança social digital.

 

Relações Institucionais da CNTC

É permitido a reprodução desde que citada a fonte.

D.O.U SINDICAL DE 24 DE JULHO DE 2019

Diário Oficial da União

Publicação do Diário Oficial da União de 24 de julho de 2019

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL

 

Deferimento do pedido de alteração estatutária do SEETHUR

O Coordenador de Técnica de Registro Sindical Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, da Portaria nº 115, de 20 de março de 2019, em continuidade à Decisão Judicial, prolatada pelo MM. Juízo da 3 ª Vara do Trabalho de Brasília/DF nos autos do Processo 0000144-34.2018.5.10.0003, que determinou o andamento e a conclusão do processo administrativo n° 46211.001522/2015-39, com fundamento na Portaria 501/2019, e na Nota Técnica n.º   280/2019/DIAI/CTRS/CGRS/DPJUS/SENA JUS (8972199), resolve: deferir o registro de alteração estatutária do SEETHU.

Acesse aqui a íntegra do Deferimento.

 

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
 

Suspensão do registro sindical do SINDITRAC – MS

O Coordenador de Técnica de Registro Sindical Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º da Portaria nº 115, de 20 de março de 2019, em cumprimento à Sentença Judicial – RTSum 0024032-54.2018.5.24.0096 (SEI nº 9256630) – procedente da Vara do Trabalho de Bataguassu, Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, e com fundamento na Nota Técnica n.º 369/2019/DIAI/CTRS/CGRS/DPJUS/SENAJUS/MJ (SEI nº 9258322) resolve: suspender o pedido de registro sindical do – SINDITRAC – MS.

Acesse aqui a íntegra da Suspensão.