Diário Oficial da União – D.O.U.

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Diário Oficial da União

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa Analistas de Relações Institucionais: Fernanda Pinto da Silva, Janaína Arlindo Silva Letícia Tegoni Goedert e Samuel Pereira Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

  Publicação do Diário Oficial da União de 14 de julho de 2017

AGORA É LEI:

Lei n°13.467, de 13 de julho de 2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n.ºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

A nova Lei entrará em vigor após o prazo de cento e vinte dias contados da data de sua publicação.

Acesse aqui a íntegra da Lei n°13.467.

 





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Publicação do Diário Oficial da União de 11 de julho de 2017

Ministério da Fazenda:

Portaria nº 332, de 10 de Julho de 2017

Estabelece para o mês de junho de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto

Nacional do Seguro Social – INSS, o valor de R$ 1.202,33 (um mil e duzentos e dois reais e trinta e três centavos).

Acesse aqui  a íntegra da Portaria nº 332.

 





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  Publicação do Diário Oficial da União de 05 de julho de 2017

Ministério da Fazenda:

Circular nº 713, de 4 de Julho de 2017

Altera o cronograma de atendimento para saque das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015, de que trata o 22 do art. 20 da Lei nº. 8.036, de 11/05/1990, o Decreto nº 8.989, de 14 de fevereiro de 2017 e a Circular CAIXA nº 725, de 06 de março de 2017, para modificar a data de início do pagamento para os trabalhadores nascidos no mês de dezembro, do dia 14/07/2017 para o dia 10/07/2017.

Acesse aqui a íntegra da Circular nº 713

 

 





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Publicação do Diário Oficial da União de 27 de junho de 2017

AGORA É LEI:
Sancionada a Lei n°13.456, de 26 de junho de 2017

Altera a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, prorroga o Programa Seguro-Emprego.

Acesse aqui a íntegra da Lei n°13.456

Sancionada a Lei n°13.457, de 26 de junho de 2017

Altera as Leis 8.213, de 24 de julho de 1991 e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Acesse aqui a íntegra da Lei n°13.457





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Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira

Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa

Analistas de Relações Institucionais: Fernanda Pinto da Silva, Janaína Arlindo Silva Letícia Tegoni Goedert e Samuel Pereira

Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Publicação do Diário Oficial da União de 26 de maio de 2017

AGORA É LEI:
Lei n°13.446, de 25 de maio de 2017

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de saque da conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

Acesse aqui a íntegra da Lei n°13.446





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Publicação do Diário Oficial da União Edição Extra disponibilizado no início da noite do dia  31 de março de 2017.

AGORA É LEI:
Lei n°13.429, de 31 de março de 2017

Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

Acesse aqui a íntegra da Lei n°13.429

 





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Publicação do Diário Oficial da União de 31 de março de 2017.



AGORA É LEI:
Lei n°13.427, de 30 de março de 2017

Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.

Acesse aqui a íntegra da Lei n°13.427





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Publicação do Diário Oficial da União de 28 de março de 2017, com destaque para a norma Publicada pelo presidente da República.

AGORA É LEI:
Lei n°13.421, de 27 de março de 2017

Dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências

Acesse aqui a íntegra da Lei n°13.421

Brasília-DF, 28 de março de 2017.

Sheila Tussi da Cunha Barbosa                    Quênia Adriana Camargo

 





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Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa Analistas de Relações Institucionais: Renan Bonilha Klein, Letícia Tegoni Goedert e Victor Velú Fonseca Zaiden Soares Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

  Publicação do Diário Oficial da União de 14 de março de 2017, com destaque para as normas Publicadas pelo presidente da República.

AGORA É LEI:

Lei n°13.419, de 13 de março de 2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

Acesse aqui a íntegra da Lei n°13.419

Lei n° 13.420, de 13 de março de 2017

Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.

Acesse aqui a íntegra da Lei n°13.420

Brasília-DF, 14 de março de 2017.

Sheila Tussi da Cunha Barbosa

Quênia Adriana Camargo





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Publicação do Diário Oficial da União de 08 de março de 2017, com destaque para a Circular Caixa nº53 do Ministério da Fazenda.

Ministério da Fazenda
Circular Caixa Nº 753, de 21 de fevereiro de 2017, que “Publica o Manual FGTS – Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”.

 

Acesse aqui a íntegra da Circular Caixa nº53 e

Do manual FGTS: http://www.caixa.gov.br/site/paginas/downloads.aspx

 

 

 

 

Brasília-DF, 08 de março de 2017.

Sheila Tussi da Cunha Barbosa

Quênia Adriana Camargo