Pauta da Semana

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Pauta da semana de 15 a 19 de outubro

Pauta da Semana

A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 15 a 19 de outubro, observando que os eventos podem ser cancelados, alterados ou incluídos extrapauta.

SEMANA NO CONGRESSO : estão previstas reuniões nas comissões e plenários da Câmara e do Senado e com isso a expectativa é que se tenha quórum para deliberar as proposições, já que semana passada a maioria das reuniões foram canceladas. Desde o início das eleições o Congresso Nacional vem trabalhando em ritmo lento e a espera do 2º turno da eleição para presidente, influencia a incerteza e a inércia no parlamento.

Câmara dos Deputados

Plenário

Ocorrerão sessões deliberativas na terça-feira (16) às 13 horas, quarta-feira (17) às 14 horas e ordem do dia às 16 horas. Na quinta-feira (18) haverá sessão deliberativa às 9 horas Não há matérias de interesse direto do setor de comércio e serviços. Na pauta há projetos de acordos e decretos internacionais.

 

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

3ªFeira – 13h00 e 4ªFeira – 9h30


Plano de benefícios da previdência social

Item 11-  Projeto de Lei 5482, de 2013, de autoria do senador Arthur Virgílio (fora de exercício-AM), que “acrescenta § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para dispor sobre penalidade administrativa em caso de consignação de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, sem a autorização de seus filiados”.

Relatório:  apresentado pelo deputado Juscelino Filho (DEM-AM), pela aprovação.

 

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

4ªFeira – 10H


Execução de honorários

Item 29-  Projeto de Lei 8957, de 2017 de autoria da deputada Renata Abreu (PODE-SP), que  “desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários”.

Relatório:  apresentado pelo deputado Fábio Trad (PSD-SP)

Amplia Lei Maria da Penha

Item 30-  Projeto de Lei 5555, de 2013 de autoria do deputado João Arruda (MDB-PR),  que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha – criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação. Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.

Relatório:  apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação com substitutivo

 

COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

4ªFeira – 10H


Convoca ministro do Trabalho

Item 01-  Requerimento 376, de 2018 de autoria do deputado Bohn Gass (PT-RS), que requer a convocação do Ministro de Estado do Trabalho, sr. Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, a fim de prestar informações sobre as ações a serem promovidas pela Pasta neste ano”.

Ameaças de extinção ministério do Trabalho

Item 02-  Requerimento 377, de 2018 de autoria da deputada Érika Kokay (PT-RS), que “requer a realização de audiência pública para discutir as ameaças de extinção do Ministério do Trabalho, conforme propostas defendidas por pré-candidatos à Presidência da República”.

Instrução do processo

Item 12-  Projeto de Lei 6509, de 2016, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que que “altera o art. 848 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a instrução do processo”.

Relatório:  apresentado pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO), pela aprovação

Convenção coletiva

Item 14-  Projeto de Lei 8922, de 2017, de autoria do deputado Rogério Silva (MDB-TO), que “da nova redação ao § 5º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a possibilidade de que convenção coletiva fixe novo parâmetro para descontos por ocasião da rescisão contratual”

Relatório:  apresentado pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO), pela aprovação

 

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO

4ªFeira – 10:30


Fiscalização do FGTS

Item 10-  Projeto de Fiscalização e Controle 184, de 2014, de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize e avalie as contas e operações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS .

Relatório:  apresentado pelo deputado Vinícius de Carvalho (PRB-SP), pelo arquivamento

 

Senado Federal

Plenário 


Estão previstas sessões deliberativas ordinárias para 3ªf (16) e 4fª (17). Todas as deliberações legislativas estão sobrestadas.

Na pauta da Ordem do Dia constam itens que não afetam diretamente os interesses dos trabalhadores no comércio e serviços, no entanto poderá trazer repercussões a todos como cidadãos:

Concessões de serviços públicos de energia elétrica

– Projeto de Lei da Câmara 77 de 2018, que altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que cria a Conta de Desenvolvimento Energético, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos sistemas isolados, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, a redução dos encargos setoriais e a modicidade tarifária, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime de concessões de serviços públicos de energia elétrica e a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica.

-Validade da receita médica

– Substitutivo da Câmara nº4 de 2018 ao Projeto de Lei do Senado 325, de 2012, que define que a receita médica tem validade em todo o território nacional, independentemente da unidade federada em que tenha sido emitida.

Constam também na pauta da semana acordos internacionais.

As reuniões que acontecerão nas comissões  do Senado Federal não deliberarão itens de interesse da categoria representada pela CNTC

 

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

4ª feira  – 9H


Contribuição Previdência Social

Item 4- Projeto de Lei do Senado 422, de 2017, de autoria da CPI da Previdência, que altera os art. 15 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer nova definição de empresa, bem como dispor sobre o aumento ou redução de sua contribuição à Previdência Social, na forma que especifica.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE) pela rejeição

Empréstimo consignado

Item 5- Projeto de Lei do Senado 565, de 2007, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a vedação de diferenciação nas condições de empréstimo consignado ao aposentado, pensionista e trabalhadores da ativa.

Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PODE-ES), pela aprovação

Preenchimento de cotas

Item 6- Projeto de Lei do Senado 118, de 2011, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que acrescenta o art. 431-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e altera o caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o preenchimento de quotas para pessoas com deficiência.

Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela rejeição

Ação regressiva pela Previdência Social

Item 10- Projeto de Lei do Senado 282, de 2016, de autoria da senadora Marta Suplicy (MDB-SP), que modifica os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o ajuizamento de ação regressiva pela Previdência Social em face dos responsáveis por violência doméstica e familiar contra a mulher.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-RS), pela aprovação

Registro de estágio na carteira de trabalho

Item 13- Projeto de Lei do Senado 93, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), que altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a anotação do estágio na Carteira do Trabalho e da Previdência Social e da inclusão do estagiário como contribuinte individual da Previdência Social.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE) pela aprovação do projeto e da emenda que apresenta.

 

 

Congresso Nacional

Haverá sessão conjunta na quarta-feira (17) às 14 horas, destinada à deliberação dos vetos 32, 19 a 31, 33 e 34 de 2018 e do projeto de lei do Congresso Nacional 14 de 2018.

Brasília , 15 de outubro de 2018





Pauta da semana 09 a 12 de outubro de 2018

Pauta da Semana

A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 08 a 12 de outubro, observando que os eventos podem ser cancelados, alterados ou incluídos extrapauta.

SEMANA NO CONGRESSO : após o período eleitoral e pouquíssimo trabalho no Congresso, mesmo com o chamado “esforço concentrado” são marcadas as primeiras reuniões nas comissões e sessões plenárias, contudo como é feriado na sexta-feira (12/10) dificilmente os corredores do Congresso voltaram a ficar cheios e com isso atingir o quórum será quase um milagre. Para os parlamentares que não se reelegeram ou para aqueles que o mandato está acabando é momento de se despedir de Brasília e aos novos cabe apenas aguardar a vinda ao planalto central.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

Haverá sessões deliberativas na terça-feira (09) às 14 horas, ordem do dia às 16 horas, e sessão extraordinária às 19 horas. Na quarta-feira a sessão será (10) às 14 horas, com ordem do dia às 16 horas e quinta-feira (11) sessão extraordinária às 9 horas. Não há matérias de interesse direto do setor de comércio e serviços. Na pauta há projetos de acordos e decretos internacionais.


 

 

 

Câmara dos Deputados


COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

4ªFeira – 09:30


 

Plano de Benefícios da Previdência Social

Item 10-  Projeto de Lei 5482, de 2013, de autoria do senador Arthur Virgílio (fora de exercício-AM), que “acrescenta § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para dispor sobre penalidade administrativa em caso de consignação de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, sem a autorização de seus filiados”.

Relatório:  apresentado pelo deputado Juscelino Filho (DEM-AM), pela aprovação.

COMISSÕES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

4ªFeira – 10:00


 

Tempo de rádio e TV destinada as Centrais Sindicais

Item 10-  Projeto de Lei 6104, de 2009, de autoria da deputada Manuela D’Ávila, que “altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962”. (Apensado: PL 6257/2009) Explicação: Concede espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores.

Relatório:  apresentado pelo deputado Covatti Filho (PP-RS), pela não implicação da matéria

 

COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

4ªFeira – 14:00


 

Registro de Convenções Coletivas

Item 06-  Sugestão 53, de 2016, de autoria do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ – que “sugere Projeto de Lei que altera o art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que trata do registro das convenções coletivas de trabalho junto ao Ministério do Trabalho e Emprego”.

Relatório:  apresentado pelo deputado Patrus Ananias (PT), pela rejeição

 

Saque do PIS

Item 08-  Sugestão 101,de 2017, de autoria do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ – que “sugere a apresentação de Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para que os empregados demissionários ou desempregados possam sacar os rendimentos do Programa de Integração Social – PIS”

Relatório:  apresentado pelo deputado Felipe Bornier (PROS-RJ), pela aprovação

Senado Federal

Senado Federal

Plenário    


 

Estão previstas sessões deliberativas ordinárias para 3ªf, 4fª e 5fª. às 14 horas.

Na pauta da Ordem do Dia constam itens que não afetam diretamente os interesses dos trabalhadores no comércio e serviços, no entanto poderá trazer repercussões a todos como cidadãos:

Pronaf

– Projeto de Lei de Conversão 25 de 2018, que altera a Lei nº 13.340, de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.

 

Concessões de serviços públicos de energia elétrica

– Projeto de Lei da Câmara 77 de 2018, que altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que cria a Conta de Desenvolvimento Energético, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos sistemas isolados, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, a redução dos encargos setoriais e a modicidade tarifária, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime de concessões de serviços públicos de energia elétrica e a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica. .

 

Validade da receita médica

– Substitutivo da Câmara nº4 de 2018 ao Projeto de Lei do Senado 325, de 2012, que define que a receita médica tem validade em todo o território nacional, independentemente da unidade federada em que tenha sido emitida.

 

Constam também na pauta da semana acordos internacionais.

 

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO

3ª feira às 09h


 

 

Debate sobre : “As aposentadorias por invalidez, com foco na PEC nº 56 de 2014”

São os participantes:

Márcio Costa-Diretor Financeiro da Pública – Central do Servidor; Vinicius Barile Ferreira- Vice-Presidente de Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental – ANESP; Rudinei Marques-Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE; Maíra Giannico- Diretora-Adjunta de Assuntos Parlamentares do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – SINDIFISCO NACIONAL; Paulo Penteado- Assessor Especial da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP; Celso Malhani de Souza- Diretor de Aposentados e Pensionistas da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO; Larissa Benevides Gadelha Campos- Assessora Jurídica do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE; José Antônio Milet Freitas-Coordenador do Grupo Vítimas da Invalidez – GVI.

Audiência ocorre em virtude do requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS)

 

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

4ª feira às 09h


 

Emendas ao PLOA 2019 – apreciação e votação das emendas da Comissão de Assuntos Sociais.

 

Empréstimo consignado

Item 05- Projeto de Lei do Senado 565, de 2007, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a vedação de diferenciação nas condições de empréstimo consignado ao aposentado, pensionista e trabalhadores da ativa.

Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES)

 

Preenchimento de quotas pessoas com deficiência

Item 06– Projeto de Lei do Senado 118, de 2011, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que acrescenta o art. 431-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e altera o caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o preenchimento de quotas para pessoas com deficiência.

Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) pela rejeição

 

Proibição de agenda diferenciada para marcação de consulta medida em planos de saúde

Item 08– Projeto de Lei do Senado 525, de 2013, de autoria do então senador Pedro Taques, para alterar a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a fim de proibirque o prestador de serviço e o profissional de saúde contratado, credenciado ou cooperado de uma operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde utilize agenda diferenciada para a marcação de consultas, exames e procedimentos ou pratique qualquer discriminação ou diferenciação de prazo de marcação entre o paciente coberto por plano ou seguro e aquele custeado por recursos próprios.

Relatório: apresentado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), pela rejeição do Projeto.

 

Anotação do estágio na Carteira de Trabalho

Item 13- Projeto de Lei do Senado 93, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a anotação do estágio na Carteira do Trabalho e da Previdência Social e da inclusão do estagiário como contribuinte individual da Previdência Social.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação

 

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

4ª feira às 10h após a indicação iniciará a reunião deliberativa


 

Indicação de autoridades:

Luiz José Dezena da Silva, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, decorrente da aposentadoria do Ministro Fernando Eizo Ono e Maria Cristina Simões Amorim Ziouva, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada a membro do Ministério Público Federal.

 

 

 

Brasília-DF, 09 de outubro de 2018.

 

 

Congresso Nacional

Não há convocação.

Pauta da semana – 03 a 07 de setembro

Pauta da Semana

A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 03 a 09 de setembro, observando que os eventos podem ser cancelados, alterados ou incluídos extrapauta.

SEMANA NO CONGRESSO: mais uma vez o Congresso Nacional se reúne para realizar o esforço concentrado. A dificuldade agora é ter quórum para deliberar, uma vez que falta pouco tempo para as eleições e o cenário político e eleitoral ainda está inconstante e os parlamentares estão em suas bases angariando votos para se reeleger e para eleger os novatos e assim aumentar as bancadas e ganhar força na próxima legislatura.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

Haverá sessão extraordinária nesta terça-feira (04/09) às 9 horas, quarta-feira (05/09) às 14 horas e na quinta-feira (06/09) acontecerá sessão não deliberativa, destinada a debates. Não há itens de interesse direto do trabalhador, contudo vale destacar os seguintes itens:

-Medida Provisória 830, de 2018 – que extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.

-Projeto de Lei 2724-A, que eleva a participação do capital estrangeiro com direito a voto nas empresas de transporte aéreo.

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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO – 3ª feira – 10h

Tempo rádio e tv para Centrais Sindicais

Item 10– Projeto de Lei 6104, de 2009, de autoria da deputada Manuela D’ávila (PCdoB-RS), que “altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962”. (Apensado: PL 6257/2009) Explicação: Concede espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores.

Relatório: apresentado pelo deputado Covatti Filho (PP-RS), pela rejeição

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COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO – 3ª feira – 10h

Convoca Ministro do Trabalho

Item 01– Requerimento 376, 2018, requer a convocação do Ministro de Estado do Trabalho, Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, a fim de prestar informações sobre as ações a serem promovidas pela Pasta neste ano”.

Debater extinção do Ministério do Trabalho

Item 02– Requerimento 377, 2018, requer a convocação do Ministro de Estado do Trabalho, Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, a fim de prestar informações sobre as ações a serem promovidas as ameaças de extinção do Ministério do Trabalho, conforme propostas defendidas por pré-candidatos à Presidência da República.

Movimento grevista

Item 08– Projeto de Lei 6462, de 2016, de autoria da Renata Abreu (PODE-SP), que “acrescenta § 4º ao art. 224 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e altera os arts. 789 e 899 do Consolidação das Leis do Trabalho, para prorrogar até o terceiro dia útil após o término de movimento grevista o prazo para o recolhimento de preparo recursal, multas e custas”.

Relatório: apresentado pelo deputado Luiz Carlos Ramos (PR-RJ), pela aprovação

Instrução do Processo

Item 10– Projeto de Lei 6509, de 2016, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que “altera o art. 848 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a instrução do processo”.

Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO), pela aprovação

Descontos na rescisão contratual

Item 12– Projeto de Lei 8922, de 2017, de autoria do deputado Rogério Silva (MDB-MT), que “da nova redação ao § 5º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a possibilidade de que convenção coletiva fixe novo parâmetro para descontos por ocasião da rescisão contratual.

Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO), pela aprovação

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA – 3ª feira – 14h

Taxas, custas, despesas e emolumentos no Sistema Judicial

Item 03– SUG 238, 2010 – do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir o tema: “Taxas, Custas, Despesas e Emolumentos no Sistema Judicial”.

Relatório: apresentado pelo deputado Marcos Rogério (DEM-RO), pela aprovação

Registro de convenções coletivas de trabalho

Item 05– SUG 53,2016 – do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ – que “sugere Projeto de Lei que altera o art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que trata do registro das convenções coletivas de trabalho junto ao Ministério do Trabalho e Emprego”.

Relatório: apresentado pelo deputado Patrus Ananias (PT-MG), pela rejeição

Autoriza saque do Programa de Integração Social – PIS

Item 07– SUG 101, 2017 – o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ – que “sugere a apresentação de Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para que os empregados demissionários ou desempregados possam sacar os rendimentos do Programa de Integração Social – PIS”.

Relatório: apresentado pelo deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), pela aprovação

SENADO FEDERAL

Plenário                   

Haverá sessão deliberativa na terça, quarta e quinta-feira às 14 horas e não constam projetos de interesse direto da CNTC, contudo vale destacar:

Projeto de Lei da Câmara 35, de 2014, que altera o Código de Processo Penal para estabelecer que terão prioridade para a realização do exame de corpo de delito as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; as crianças e os adolescentes, os idosos e as pessoas com deficiência

Projeto de Lei da Câmara 139, de 2018, que altera o Estatuto da Advocacia para dispor sobre o direito de os advogados receberem os honorários assistenciais fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS – 4ª feira às 09h

Empréstimo consignado ao aposentado

Item 04 – Projeto de Lei 565, de 2017, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a vedação de diferenciação nas condições de empréstimo consignado ao aposentado, pensionista e trabalhadores da ativa.

Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PODE-ES), pela aprovação.

Cotas pessoas com deficiência

Item 5- Projeto de Lei do Senado 118, de 2011, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que acrescenta o art. 431-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e altera o caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o preenchimento de quotas para pessoas com deficiência.

Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) pela rejeição.

Ação regressiva pela Previdência Social

Item 09- Projeto de Lei do Senado 282, de 2016, de autoria da senadora Marta Suplicy, que modifica os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o ajuizamento de ação regressiva pela Previdência Social em face dos responsáveis por violência doméstica e familiar contra a mulher.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação.

Anotação do estágio na Carteira de Trabalho

Item 12- Projeto de Lei 93, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), que  altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a anotação do estágio na Carteira do Trabalho e da Previdência Social e da inclusão do estagiário como contribuinte individual da Previdência Social.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE) pela aprovação.

 

Brasília-DF, 03 de setembro de 2018

 

Pauta da Semana – 13 a 17 de agosto

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 13 a 17 de agosto, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Relações Institucionais da CNTC

 

SEMANA NO CONGRESSO: segunda semana do esforço concentrado na Câmara dos Deputados e assim se espera que os parlamentares não apenas registrem presença, como deliberem os itens da pauta do plenário e das comissões. Contudo é sabido que são votadas apenas matérias que já foram acordadas entres os líderes, como aconteceu na semana passada, quando foi realizado o primeiro esforço concentrado e poucos itens foram deliberados e a grande maioria dos parlamentes apenas registraram presença e foram embora.

Câmara dos Deputados

Plenário


Haverá sessão extraordinária deliberativa para essa segunda-feira (13/08) às 17h e terça-feira (14/08) às 9h. A ordem do dia está priorizando itens relacionados a Educação e contra a violência à mulher. Vale destacar:

Projeto de Lei 6433, de 2013, que pretende dar mais efetividade à proteção da mulher vítima de violência doméstica, no sentido de possibilitar que a autoridade policial tenha acesso aos processos judiciais e às medidas protetivas já deferidas judicialmente, haja vista que somente assim poderá, fora do horário de expediente forense, verificar se o agressor está incorrendo em transgressão às medidas protetivas, e, por consequência, praticando crime como desobediência, autorizando a sua prisão em flagrante);

Medida Provisória 830, DE 2018, que extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil;

Constam ainda na pauta da semana Projetos de Decreto Legislativo, que legislam sobre os acordos internacionais

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

3ª feira – 14h30, 4ªfeira – 09h30


Combate a condutas ofensivas contra a mulher

Item 6 – Projeto de Lei 5555, de 2013, de autoria do deputado João Arruda (MDB-PR, que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha – criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação. NOVA EMENTA: Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.

Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação

Considera pessoa com deficiência idosa

Item 29 – Projeto de Lei 1118, de 2011, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que “acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos”.

Relatório: apresentado pelo deputado Marcelo Aro (PHS-MG), pela aprovação

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS  

3ª feira – 09h30


 Fiscalização -contas e operações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS

Item 10 – Projeto de Fiscalização e Controle 184, de 2014, de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE) que “propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize e avalie as contas e operações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”.

Relatório: apresentado pelo deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), pelo arquivamento

Redução alíquotas do PIS/PASEP

Item 12 – Projeto de Fiscalização e Controle 184, de 2014, de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE) que “propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize e avalie as contas e operações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”.

Relatório: apresentado pelo deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS), pela aprovação

4ª feira – 09h30


Cobrança de estacionamento de idosos

Item 08– Projeto de Lei 6047, de 2013, de autoria do deputado Jorge Silva (SD-ES), que “altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”, para proibir a cobrança de estacionamento a condutores idosos”. (Apensados: PL 6317/2013, PL 2867/2015 e PL 3150/2015)

Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso

Item 09– Projeto de Lei 1159, de 2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que “altera a redação do art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso”. Explicação: Criminaliza a conduta de impedir ou dificultar a contratação de plano de saúde por idoso.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

Prorrogar a licença maternidade

Item 24– Projeto de Lei 6285, de 2016, de autoria do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que “acrescenta o inciso III, no artigo 1º, da Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar a licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal e altera a Lei n? 8.212, de 24 de julho de 1991”. Explicação: Trata da ampliação da estabilidade provisória gestacional.

Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), pela aprovação

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

3ª feira – 10h


Combate a condutas ofensivas contra a mulher

Item 04– Projeto de Lei 5555, de 2013, de autoria do deputado João Arruda (MDB-PR), que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha – criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação. NOVA EMENTA: Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.

Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), pela aprovação

Aumentar a pena do feminicídio

Item 05– Projeto de Lei 3030, de 2015, de autoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que “altera o art. 121 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio se o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista no art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. NOVA EMENTA: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal”.

Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), pela rejeição da emenda do Senado ao PL 3030, 2015

Criminaliza a divulgação da intimidade da mulher

Item 06– Projeto de Lei 9930, de 2018, de autoria da deputada Érika Kokay (PT-DF), que “criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade de mulher, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescentando o comportamento no plano de proteção do sistema de combate à violência contra a mulher, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006”.

Relatório: apresentado pela deputada Luizianne Lins (PT-CE), pela aprovação

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

3ª feira – 10h


Convoca Ministro do Trabalho 

Item 01– Requerimento 376, de 2018, de autoria do deputado Bohn Gass (PT-RS), que “requer a convocação do Ministro de Estado do Trabalho, sr. Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, a fim de prestar informações sobre as ações a serem promovidas pela Pasta neste ano”.

Item 02– Requerimento 377, de 2018, que “requer a realização de audiência pública para discutir as ameaças de extinção do Ministério do Trabalho, conforme propostas defendidas por pré-candidatos à Presidência da República”.

Preparo recursal – movimento grevista

Item 08– Projeto de Lei 6462, de 2016, de autoria da deputada Renata Abreu (PODE-SP), que “acrescenta § 4º ao art. 224 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e altera os arts. 789 e 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para prorrogar até o terceiro dia útil após o término de movimento grevista o prazo para o recolhimento de preparo recursal, multas e custas”.

Relatório: apresentado pelo deputado Luiz Carlos Ramos (PR-RJ), pela aprovação

Instrução do Processo

Item 10– Projeto de Lei 6509, de 2016, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que “altera o art. 848 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a instrução do processo”.

Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO), pela aprovação

Descontos na rescisão contratual

Item 12– Projeto de Lei 8922, de 2017, de autoria do deputado Rogério Silva (MDB-MT), que “da nova redação ao § 5º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a possibilidade de que convenção coletiva fixe novo parâmetro para descontos por ocasião da rescisão contratual”. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO), pela aprovação

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

4ª feira – 10h


Tempo rádio e tv para Centrais Sindicais

Item 08– Projeto de Lei 6104, de 2009, de autoria da deputada Manuela D’ávila (PCdoB-RS), que “altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962”. (Apensado: PL 6257/2009) Explicação: Concede espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores.

Relatório: apresentado pelo deputado Covatti Filho (PP-RS), pela rejeição

Senado Federal

Plenário 


Não constam sessões e reuniões agendadas para essa semana

Brasília-DF, 13 de agosto de 2018.



Pauta da Semana – 06 a 10 de agosto

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 06 a 10 de agosto, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Relações Institucionais da CNTC

SEMANA NO CONGRESSO: os parlamentares realizarão nesta semana o chamado “esforço concentrado”, ou seja, objetivam votar todas as proposições constantes na ordem do dia. Esse esforço acontece em virtude das eleições que ocorrerão em outubro e assim poucas serão as sessões deliberativas no Congresso, uma vez que os parlamentares são dispensados para realizar campanha.

Câmara dos Deputados

Plenário


Haverá sessão extraordinária deliberativa para essa terça-feira (07/08) às 13h55min e quarta-feira (08/08) às 09h. A ordem do dia está priorizando itens relacionados a Educação. Contudo vale destacar:

Requerimento 9659, de 2014, urgência para apreciação do projeto de Lei 5451, de 2009, que regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias.

Projeto de Lei 1202-C de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Projeto de Lei 7005, de 2013, para estabelecer a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular.

Projeto de Lei Complementar 441-D, de 2017, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

Projeto de Lei 5451- B, de 2009, que regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

3ª feira – 13h


 Seminário – Lei do Aprendiz: Oportunidade que insere os jovens no mundo do trabalho.

Local: Auditório Nereu Ramos

PROGRAMAÇÃO:

13h – Credenciamento

14h – Abertura

14h15 – Apresentação Cultural: Orquestra Casa Azul

14h30 – PAINEL 1: “Legislação e Participação Popular”

Exposição: Presidentes das Frentes de Apoio ao Protagonismo Infantojuvenil (Nacional e Estaduais) – experiências e boas práticas

Coordenador: Deputado membro da CLP

Senador Antônio Carlos Valadares, Presidente da Frente Parlamentar Mista em Apoio ao Protagonismo InfantoJuvenil – Senado Federal;

Deputado Antônio Bulhões, Presidente da Frente Parlamentar Mista, em Apoio ao Protagonismo Infantojuvenil/Câmara dos Deputados;

Mafra Meris, Conciliadora da Justiça Federal, Secretaria Executiva da Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Protagonismo Infantojuvenil e presidente do Instituto Solidário Estudantil do Empreendedor Individual/ISEEI; (confirmada)

Sauro Spinelly F. da Cunha, Secretário Executivo do Conselho Nacional de Juventude. (confirmado)

15h30-MESA 1

Tema: Políticas Públicas para Juventude: Educação e Trabalho

Coordenador: Deputado membro da CLP

Expositores:

Higino Brito Vieira, Diretor do Departamento de Políticas e Empregabilidade DPE/MT;

Tema: Estratégias do Ministério do Trabalho na Inserção do Jovem no Mercado de Trabalho

Francisco de Assis Costa Filho, Secretário Nacional de Juventude/SNJ; (confirmado)

Tema: Estratégias da SNJ na Inserção do Jovem no mercado de Trabalho

 Dra.Patricia Sanfelicce, Procuradora, Coordenadora Nacional da Coordinfância do Ministério Público do Trabalho/MPT/RJ; (confirmada)

Tema: Estratégias do MPT que poderão aumentar o número de jovens na aprendizagem profissional

Elisa Cléia P. Rodrigues Nobre, Presidente do Fórum Nacional de Secretários(as) de Estado da Assistência Social/MS/ FONSEAS. (confirmada)

Tema: Estratégias de Inserção do Jovem no mercado de Trabalho

Representante do Exército Brasileiro;

Tema: “Soldado Cidadão”.

Cel. Célio Roberto Pinto de Araújo, Representante do Corpo de Bombeiros do estado do Maranhão.

Tema: “Bombeiro Mirim”.

16h30- MESA 2

Coordenador|: Deputado membro da CLP

Tema: Experiências Exitosas

 Representantes das ONGs:

Paulo Henrique Pereira Farias, Articulador Social do Centro Salesiano do Menor /CESAM; (confirmada) Aprendiz do CESAM – (Tema a definir)

Marcela Toledo, Gerente Nacional de Aprendizagem do Ensino Social Profissionalizante/ESPRO. (confirmado)

17h-Titulação: “Empresa Amiga do Jovem Aprendiz”. (Entrega de Certificado)

Agraciado: Thiago Evans, Gerente de Recursos Humanos – Guararapes Confecções RN (Riachuelo).

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

3ª feira – 13h


 Dificulta a contratação de plano de saúde por idoso

Item 6 – Projeto de Lei 1159, de 2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDT-MT), que dispõe sobre o Estatuto do Idoso”. Criminaliza a conduta de impedir ou dificultar a contratação de plano de saúde por idoso.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.

Plano de benefícios da Previdência Social

Item 8 – Projeto de Lei 5482, de 2013, de  autoria do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), que acrescenta § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para dispor sobre penalidade administrativa em caso de consignação de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, sem a autorização de seus filiados.

Relatório: apresentado pelo deputado Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação.

Prorrogar a licença-maternidade

Item 23 – Projeto de Lei 6285, de 2016, de autoria do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que “acrescenta o inciso III, no artigo 1º, da Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar a licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal e altera a Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991”. Trata da ampliação da estabilidade provisória gestacional.

Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), pela aprovação.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

4ª feira – 10h


 Tempo de rádio e televisão às Centrais Sindicais

Item 8 – Projeto de Lei 6104, de 2009, de autoria da deputada Manoela D’Ávila (PCdoB-RS), que “altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962”. (Apensado: PL 6257/2009). Concede espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores.

Relatório: apresentado pelo deputado Covatti Filho (PP-RS), pela rejeição.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

4ª feira – 10h


 Sacar rendimentos do PIS

Item 4 – SUG 101, de 2017, de autoria Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ – que “sugere a apresentação de Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para que os empregados demissionários ou desempregados possam sacar os rendimentos do Programa de Integração Social – PIS”.

Relatório: apresentado pelo deputado Felipe Bornier (PROS-RJ), pela aprovação.

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

4ª feira – 10h


 Recolhimento de preparo recursal

Item 9 – Projeto de Lei 6462, de 2016, de autoria da deputada Renata Abreu (PODE-SP), que “acrescenta § 4º ao art. 224 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e altera os arts. 789 e 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para prorrogar até o terceiro dia útil após o término de movimento grevista o prazo para o recolhimento de preparo recursal, multas e custas”.

Relatório: apresentado pelo deputado Luiz Carlos Ramos (PR-RJ).

Instrução do processo

Item 11 – Projeto de Lei 6509, de 2016, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que altera o art. 848 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a instrução do processo.

Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO), pela aprovação.

Rescisão contratual

Item 15 – Projeto de Lei 8922, de 2017, de autoria do deputado Rogério Silva (MDB-MT), que da nova redação ao § 5º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a possibilidade de que convenção coletiva fixe novo parâmetro para descontos por ocasião da rescisão contratual”. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO), pela aprovação.

Senado Federal

Plenário 


Haverá sessão deliberativa na terça, quarta e quinta-feira às 14 horas, contudo não há projetos de interesse direto da CNTC.

Comissão de Assuntos Sociais

4ª feira às 09h


 Empréstimo consignado ao aposentado

Item 05 – Projeto de Lei 565, de 2017, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a vedação de diferenciação nas condições de empréstimo consignado ao aposentado, pensionista e trabalhadores da ativa.

Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PODE-ES), pela aprovação.

 Cotas pessoas com deficiência

Item 6- Projeto de Lei do Senado 118, de 2011, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que acrescenta o art. 431-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e altera o caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o preenchimento de quotas para pessoas com deficiência.

Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) pela rejeição.

Ação regressiva pela Previdência Social

Item 11- Projeto de Lei do Senado 282, de 2016, de autoria da senadora Marta Suplicy, que modifica os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o ajuizamento de ação regressiva pela Previdência Social em face dos responsáveis por violência doméstica e familiar contra a mulher.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação.

Anotação do estágio na Carteira de Trabalho

Item 15- Projeto de Lei 93, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), que  altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a anotação do estágio na Carteira do Trabalho e da Previdência Social e da inclusão do estagiário como contribuinte individual da Previdência Social.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE) pela aprovação.

Brasília-DF, 6 de agosto de 2018.