Pauta da Semana

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Pauta da Semana – 25 a 29 de junho

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 25 a 29 de junho, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa

 

SEMANA NO CONGRESSO : os trabalhos no Congresso Nacional estão compactados para segunda (25) e terça-feira (26) em virtude do jogo do Brasil nesta quarta-feira (27) e desde a semana passada os parlamentares da bancada do nordeste estão “liberados” para os festejos juninos, com isso a pauta mantém praticamente os mesmos itens da semana passada, como o projeto que permite à Petrobras transferir a outras petroleiras parte de seus direitos de exploração de petróleo do pré-sal e o projeto de trata do cadastro positivo.

Câmara dos Deputados

Plenário


Haverá sessões extraordinárias para essa segunda-feira (25) às 16 horas e terça-feira (26) às 9 horas, não há projeto de interesse direto da CNTC, contudo vale destacar os seguintes projetos que causam impacto nacional:

-Requerimento 8817, de 2018, que requer urgência do Projeto de Lei n° 10.332 de 2018, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que cria a Conta de Desenvolvimento Energético, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos sistemas isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária .

-Continuidade da votação do Projeto de Lei nº 8.939, de 2017, que modifica a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, que autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências, para permitir à PETROBRAS a transferência parcial, a terceiros, de áreas contratadas no regime de cessão onerosa.

-Projeto de Lei Complementar 500-B, que  institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), a fim de permitir a entrada novamente dos optantes do simples nacional excluídos em janeiro de 2018.

-Projeto de Lei Complementar 441-D para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

3ªFeira – 09h30


Contratação de plano de saúde

Item 5 – Projeto de Lei 1159, de 2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que “altera a redação do art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso”. Explicação: Criminaliza a conduta de impedir ou dificultar a contratação de plano de saúde por idoso.

Relatório: apresentado pelo deputado Afonso Hamm (PP-RS), pela aprovação

 Ação regressiva do INSS contra agressor contra a mulher

Item 18– Projeto de Lei 290, de 2015, de autoria do deputado Valmir Assunção, que acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor (Apensados: PL 422/2015, PL 3846/2015, PL 6315/2016 e PL 6410/2016).

Relatório: apresentado pelo deputado Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação, do PL 290/2015, do PL 422/2015, e do PL 3846/2015, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres e pela rejeição do PL 6315/2016, e do PL 6410/2016, apensados.

COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

3ªFeira – 11h


Aumentar pena do feminicídio

Item 02– Projeto de Lei 3030,de 2015, de autoria Lincoln Portela (PR-MG), que “altera o art. 121 do Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio se o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista no art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. NOVA EMENTA: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal”.

COMISSÕES ESPECIAL DA PEC 293, DE 2004

3ªFeira – 14h


Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes.

A PEC trata da reforma tributária.

Senado Federal

Plenário                


Haverá sessão deliberativa apenas na terça-feira (26) às 14 horas e não constam na pauta projetos de interesse direto do setor, contudo vale destacar os seguintes projetos de impactam nacional:

-Projeto de Lei do Senado 188, de 2014, que acrescenta inciso IV ao § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para permitir a divulgação, por parte da Fazenda Pública, dos beneficiários de renúncia de receita;

-Projeto de Lei do Senado 279, de 2018, que modifica do Código Penal, para reestabelecer para o crime de roubo a causa de aumento de pena do emprego de arma.

A maior parte das Comissões irão deliberar sobre o PLDO 2019 e/ou não há itens de interesse na pauta.

Brasília-DF, 25 de junho de 2018.





Pauta da Semana – 18 a 22 de junho

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 18 a 22 de junho, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa

 

SEMANA NO CONGRESSO : devido aos festejos juninos e ao jogo da Copa do Mundo, com jogos da seleção brasileira, a pauta do Congresso não traz itens polêmicos e mantém os mesmos itens da semana passada, como por exemplo, o cadastro positivo e o reconhecimento da atividade do lobby. Vale destacar que a bancada do nordeste é “liberada” das atividades parlamentares em comemoração ao Dia de São João (24) e São Pedro (29).

O presidente Temer se ausentou do país essa segunda-feira (18/06) para participar da reunião da cúpula do Mercosul, com isso o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE) que o substituiriam conforme ordem apresentada, também se ausentaram do país para eveitar inelegibilidade, e as casas parlamentares vai ser comandadas pelos vices.

Câmara dos Deputados

Plenário


Haverá sessões deliberativas na terça-feira (19) às 11 horas, quarta-feira (20) às 9 horas e quinta-feira (21) às 9 horas.

Cabe destacar os seguintes itens da pauta:

-Projeto de Lei Complementar 441-D de 2017, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

-Requerimento 9659, de 2014, que pede urgência do  Projeto de Lei nº 5.451, de 2009, da Comissão de Legislação Participativa, que regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias.

– Projeto de Lei 1202, de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

-Projeto de Lei 7005, de 2013, para estabelecer a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular .

COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

3ªFeira – 14h30 e 4ª Feira -10h


 Projeto de Lei de Iniciativa popular

Item 13 – Projeto de Resolução de Alteração do Regimento 2, de 1999, de iniciativa da deputada Luiza Erundina (PSOL-SP) – que “altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a tramitação de projeto de lei de iniciativa popular”. (Apensados: PRC 24/2003 (Apensados: PRC 174/2013 (Apensados: PRC 1/2015 e PRC 174/2016), PRC 205/2017 (Apensado: PRC 248/2017) e PRC 227/2017), PRC 59/2011 e PRC 204/2017 (Apensados: PRC 229/2017 e PRC 235/2017)) Explicação: Dispondo que o projeto de lei de iniciativa popular poderá ser apresentado pelas confederações sindicais ou pelas entidades de classe de âmbito nacional, exigindo que se comprove o número mínimo de assinaturas mediante a apresentação da relação de filiados ou associados.

Relatorio: apresentado pelo deputado Aliel Machado (REDE-PR)pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PRC 24/2003, do PRC 59/2011, do PRC 1/2015, do PRC 174/2016, do PRC 204/2017, do PRC 174/2013, do PRC 205/2017, do PRC 227/2017, do PRC 229/2017, do PRC 248/2017 e do PRC 235/2017, apensados, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PRC 2/1999.

Vista conjunta aos Deputados Fábio Trad, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca, em 15/05/2018.

Acesso ao FAT

Item 37 –Projeto de Lei 3067, de 2011, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS)- que “altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso de instituições financeiras oficiais, agências de desenvolvimento oficiais, bancos de desenvolvimento oficiais, bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito rural”. (Apensado: PL 7142/2002 (Apensados: PL 7161/2002, PL 7145/2002, PL 941/2003, PL 4882/2005, PL 7518/2006 e PL 7645/2006).

Relatório: apresentado pelo deputado Osmar Serraglio (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas nºs 1/2012 e 2/2012 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do PL 7145/2002, do PL 7161/2002, do PL 941/2003, do PL 4882/2005, do PL 7518/2006, do PL 7645/2006, e do PL 7142/2002, apensados.

Comissão Especial para analisar à PEC 293, DE 2004 – Reforma Tributária

3ªFeira – 15h


Reunião de eleição de presidente e vice

COMISSÕES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

4ªFeira – 10h


Tempo de TV para centrais sindicais

Item 14- Projeto de Lei 6104, de 2009, de autoria da deputada Manuela D’Ávila (PCdoB – RS), que “altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962”. (Apensado: PL 6257/2009) Explicação: Concede espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores.

Relatório: apresentado pelo deputado Covatti Filho(PP-RS) pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6104/2009 e da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; pela inadequação financeira e orçamentária do PL 6257/2009, apensado, e do Substitutivo da CTASP; e, no mérito, pela rejeição do PL 6104/2009 e da Emenda da CTASP.
Vista ao Deputado Enio Verri, em 06/06/2018.

COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

4ªFeira – 09h30


Suspensão da Portaria que exige CID para validar atestado médico

Item 5– Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 53 de 2011, de autoria dos deputados Assis Melo (PCdoB-RS) e Paulo Pereira da Silva (SD-SP), propondo sustar a aplicação do disposto na alínea b, do item 2, da Portaria MPAS Nº 3.291, de 20 de fevereiro de 1984, que exige a comunicação do diagnóstico conforme o CID, nos atestados médicos para terem eficácia.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Silva pela aprovação.

Contratação de plano de saúde

Item 8 – Projeto de Lei 1159, de 2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que “altera a redação do art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso”. Explicação: Criminaliza a conduta de impedir ou dificultar a contratação de plano de saúde por idoso.

Relatório: apresentado pelo deputado Afonso Hamm (PP-RS), pela aprovação

 Ação regressiva do INSS contra agressor contra a mulher

Item 21– Projeto de Lei 290, de 2015, de autoria do deputado Valmir Assunção, que acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor (Apensados: PL 422/2015, PL 3846/2015, PL 6315/2016 e PL 6410/2016).

Relatório: apresentado pelo deputado Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação, do PL 290/2015, do PL 422/2015, e do PL 3846/2015, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres e pela rejeição do PL 6315/2016, e do PL 6410/2016, apensados.

COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

4ªFeira – 9h45


Discussão e votação das Emendas a serem oferecidas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 – PL 2/2018-CN.

COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

4ªFeira – 10h


Resultados da reunião da OIT

Item 01– Requerimento 367 de 2018 (CTASP), apresentado pelo deputado Bohn Gass (PT-RS), propondo a realização de audiência pública para convidar o diretor do escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil para debater sobre os resultados da 107ª Conferência Internacional deste ano de 2018, que aconteceu em Genebra..

Estágio de estudantes grávidas

Item 05– Projeto de Lei 7109, de 2010, de autoria do senador Expedito Júnior (fora de exercício-RO),que “assegura à estudante grávida o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para possibilitar a interrupção do estágio da estudante grávida”. (Apensado: PL 5877/2009) Explicação: Revoga a Lei nº 6.202, de 1975.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

Reajuste do salário na Data-base promove correção do contrato de prestação de serviços

Item 12– Projeto de Lei 5100, de 2013, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), que “altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984”. Explicação: Estabelece que a atualização financeira dos contratos de serviço passa a ser obrigatória na data-base da categoria, devendo haver disposição expressa nos termos assinados.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação com substitutivo

Sobretaxa o empregador que tenha autorratatividade

Item 13– Projeto de Lei 1579 de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), para regular o artigo 239, §4º da Constituição Federal de 1988, ao criar critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação”.

Pelo projeto será cobrada como critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação, com percentual variado adicional de 25% (vinte e cinco por cento), 50% (cinquenta por cento), 75% (setenta e cinco por cento) ou 100% (cem por cento) sobre a alíquota devida do PIS e de PASEP, por CNPJ, dos sujeitos passivos das obrigações tributárias cujos índices de rotatividade da força de trabalho superem o índice médio da rotatividade do setor econômico de atuação predominante, na respectiva Unidade da Federação.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação com substitutivo.

Senado Federal

Plenário   


As sessões deliberativas estão previstas para terça (19), quarta (20) e quinta (21) às 14 horas. Na pauta da Ordem do Dia constam itens que não afetam diretamente os interesses dos trabalhadores no comércio e serviços, no entanto poderá trazer repercussões a todos como cidadãos:

-Projeto de Lei de Conversão 16, de 2018, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública.

-Projeto de Lei do Senado 188, de 2014, que altera o Código Tributário Nacional, para

permitir a divulgação, por parte da Fazenda Pública, dos beneficiários de renúncia de receita

-Projeto de Lei do Senado 279, de 2018, que modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para reestabelecer para o crime de roubo a causa de aumento de pena do emprego de arma.

Comissão de Assuntos Econômicos

3ª feira às 10h


Contratos de Terceirização

Item 1- Projeto de Lei da Câmara 30, de 2015, de autoria do deputado Sandro Mabel (fora de exercício), que dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes.

Relatório: apresentado pelo deputado Ricardo Ferraço (PSDB-ES), pela rejeição.

Planos de Benefícios da Previdência Social

Item 10- Projeto de Lei do Senado 319, de 2013, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir as formas incapacitantes das doenças reumáticas, neuromusculares ou osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Relatório: apresentado pelo senador Cristovam Buarque (PPS-DF), pela aprovação

 

Brasília-DF, 18 de junho de 2018.



Pauta da Semana – 11 a 15 de junho

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 11 a 15 de junho, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa

SEMANA NO CONGRESSO : continua em pauta o cumprimento do acordo entre o governo e os caminhoneiros , o problema permanece sendo o valor do preço mínimo do frete que foi alterado poucas horas depois de divulgado, isso na semana passada. Essa situação demonstra que nada que tem acordo é votado no Congresso e que cada vez mais o presidente Temer está isolado dos parlamentares, que deliberam aquilo que vai de acordo com o momento, que é de eleição e torna o ritmo mais lento ainda devido as festas juninas, que liberam os parlamentares da bancada do nordeste.

Câmara dos Deputados

Plenário


Haverá sessões deliberativas na terça-feira (12) às 14 horas e ordem do dia às 16 horas , quarta-feira (13) às 13 horas e quinta-feira (14) às 9 horas sessão extraordinária. Não há matérias de interesse direto do setor de comércio e serviços, contudo destacam-se na pauta semana:

Cadastro Positivo

– Projeto de Lei Complementar 441/17 sobre obrigatoriedade de participação no cadastro positivo. O texto principal, de autoria do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), já foi aprovado, e o Plenário precisa analisar os destaques apresentados pelos partidos.

Os dois principais destaques, de autoria do PT e do Psol, pretendem manter o cadastro positivo como uma opção do consumidor e evitar o envio de informações financeiras aos gestores de banco de dados sem quebra de sigilo bancário.

O cadastro positivo já existe (Lei 12.414/11), mas é optativo. Com a obrigatoriedade proposta pelo projeto, os gestores de bancos de dados terão acesso a todas as informações sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamento que estão em dia.

Segundo o substitutivo do relator, os dados serão usados para encontrar uma nota de crédito do consumidor, que poderá ser consultada por interessados.

Os defensores da obrigatoriedade de participação argumentam que a medida ajudará a baixar os juros finais aos consumidores. Já os contrários dizem que o acesso aos dados aumentará a chance de vazamento de informações, caracterizando quebra de sigilo.

URGÊNCIA

-Projeto de Lei 1202-C, de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências;

Em discussão e votação:

-Projeto de Lei 7005, de 2013, que estabelece a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular;

-Projeto de Lei 7078 C, de 2002, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social; tendo pareceres: do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, pela aprovação, com substitutivo.

COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

3ªFeira – 14h30 após reunião sobre LDO 2019, 4ªFeira -10 horas


Nada

COMISSÕES DOS DIREITOS DA MULHER

4ªFeira – 9h


Seminário: As mulheres na Política

Programação:

09h às 09h30 (Plenário 2) -Mesa de abertura:

1.Deputada Ana Perugini – Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

2.Deputada Soraya Santos – Coordenadora da Bancada Feminina

3.Deputada Gorete Pereira – Procuradora da Mulher da Câmara dos Deputados

4.Deputada Elcione Barbalho – Presidenta da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher

5.Senadora Vanessa Grazziotin – Procuradora Especial da Mulher do Senado Federal

09h30 às 11h (Plenário 2) – Mesa 01: Mudanças Eleitorais: Reforma Política e 30% dos recursos para as mulheres

1.Representante do Tribunal Superior Eleitoral

2.Humberto Jacques de Medeiros, Vice-Procurador-Geral Eleitoral

Mediadoras: Luciana Lóssio, Ex-ministra do Tribunal Superior; Nadine Gasman, Representante da ONU Mulheres no Brasil.

11h às 12h (Plenário 2) – Mesa 02: Planejamento e Ferramentas Estratégicas para Campanhas de Mulheres:

1.Instituto Patrícia Galvão – IPG

  1. Carolina de Assis, Representante da Organização Gênero e Número

3.Flávia Campuzano, Agência LUPA

Mediador: Gerson Scheid, Doutorando em Comunicação UnB

12h às 14h Intervalo para almoço

14h às 16h (Plenário 1) – Mesa 03: Experiências Nórdicas de Participação Política:

1.Per-Arne Hjelmborn, Embaixador da Suécia no Brasil

2.Maria Leissner, Embaixadora, ex-líder do Partido Liberal e ex-membro do Parlamento na Suécia.

3.Maryan Abdulkarim, uma das fundadoras da Rede de Feministas Nórdicas e fundadora do Partido Feminista Finlandês

Mediadora: Onu Mulheres

16h às 18h (Plenário 1) – Mesa 04: Mulheres negras em Espaços de Poder

1.Mônica Oliveira, Representante do Comitê Mulheres Negras Rumo ao Planeta 50 50

2.Marjorie Nogueira Chaves, Doutoranda em Políticas Sociais pela UnB

  1. Givania Maria da Silva, Conaq e e Comitê Mulheres Negras Rumo ao Planeta 5050 e ONU Mulheres
  2. Nadine Gasman, Representante da ONU Mulheres no Brasil
  3. Thânisia Cruz, Representante do Comitê Mulheres Negras Rumo ao Planeta 50 50

18h00 – Apresentação cultural e Coffee Break de Encerramento

Vera Veronika, Cantora de RAP

COMISSÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

4ªFeira – 09:30 – após LDO


Prestação de serviços – franquia

Item 09– Projeto de Lei 8201, de 2017, de autoria do deputado Augusto (SD-DF) que “acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising)”. Explicação: Explicita que a franquia empresarial não caracteriza relação de subordinação, de prestação de serviços ou de terceirização.

Relatório: apresentado pela deputada Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação

COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

4ªFeira – 09:30 após LDO


Gôndola exposição de produtos

Item 06-  Projeto de Lei 8565, de 2017, de autoria do senador Dário Berger (MDB-SC), (PLS 636/2015) – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndola específica para a exposição à venda de alimentos para fins especiais em autosserviços, mecearias, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares”. (Apensado: PL 1110/2015 (Apensados: PL 4608/2016 (Apensados: PL 4702/2016, PL 4739/2016, PL 5514/2016 e PL 7627/2017), PL 6166/2016 (Apensado: PL 6666/2016) e PL 6502/2016)

Relatório:  apresentado pelo deputado Mandetta (DEM-MS), pela aprovação deste, e dos PLs nºs 4.608/2016, 6.166/2016, 4.739/2016, 6.666/2016, 1.110/2015, apensados, com substitutivo e pela rejeição dos PLs nºs 6.502/2016, 4.702/2016, 5.514/2016, e 7.627/2017, apensados .

Suspensão da Portaria que exige CID para validar atestado médico

Item 8– Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 53 de 2011, de autoria dos deputados Assis Melo (PCdoB-RS) e Paulo Pereira da Silva (SD-SP), propondo sustar a aplicação do disposto na alínea b, do item 2, da Portaria MPAS Nº 3.291, de 20 de fevereiro de 1984, que exige a comunicação do diagnóstico conforme o CID, nos atestados médicos para terem eficácia.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Silva pela aprovação.

Terceirização da perícia médica

Item 9-  Projeto de Decreto Legislativo 1499, de 2014, de iniciativa do deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), que “susta a Resolução do INSS nº. 430, de 21 de julho de 2014, que formalizou a terceirização da perícia médica previdenciária”.

Relatório: apresentado pelo deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação

Isenção do Imposto de Renda para doação do Fundo de Promoção aos Direitos da Mulher

Item 18– Projeto de Lei 7559, de 2014, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, para autorizar a dedução do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências.

Relatório: apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação, com substitutivo.

Fundo Nacional para Promoção dos Direitos da Mulher

Item 19 – Projeto de Lei 7559, de 2014, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências”. Explicação: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.

Relatório: apresentado pelo deputado Pompeu de Mattos (PDT-RS), pela aprovação

COMISSÕES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

4ªFeira – 10H


Tempo de TV para centrais sindicais

Item 18- Projeto de Lei 6104, de 2009, de autoria da deputada Manuela D’Ávila (PCdoB – RS), que “altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962”. (Apensado: PL 6257/2009) Explicação: Concede espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores.

Relatório : apresentado pelo deputado Covatti Filho(PP-RS) pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6104/2009 e da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; pela inadequação financeira e orçamentária do PL 6257/2009, apensado, e do Substitutivo da CTASP; e, no mérito, pela rejeição do PL 6104/2009 e da Emenda da CTASP.
Vista ao Deputado Enio Verri, em 06/06/2018.

COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

4ªFeira – 10H


Estágio de estudantes grávidas

Item 01– Projeto de Lei 7109, de 2010, de autoria do senador Expedito Júnior (fora de exercício-RO),que “assegura à estudante grávida o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para possibilitar a interrupção do estágio da estudante grávida”. (Apensado: PL 5877/2009) Explicação: Revoga a Lei nº 6.202, de 1975.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

Data-base

Item 03– Projeto de Lei 5100, de 2013, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), que “altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984”. Explicação: Estabelece que a atualização financeira dos contratos de serviço passa a ser obrigatória na data-base da categoria, devendo haver disposição expressa nos termos assinados.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação com substitutivo

Senado Federal

Plenário


Na pauta da Ordem do Dia constam itens que não afetam diretamente os interesses dos trabalhadores no comércio e serviços, no entanto poderá trazer repercussões a todos como cidadãos:

Refugiados

– Projeto de Lei de Conversão 13 de 2018, originária da MP 820/17, que disciplina ações de assistência emergencial para acolhimento de estrangeiros que se refugiam no Brasil em razão de crises humanitárias em seus países de origem.

Unificação dos prazos para pagamento de IPVA e seguro obrigatório

– Projeto de Lei da Câmara 71 de 2017, alterando a redação ao § 2º do art. 12 da Lei nº 6.194, de 1974, para determina a coincidência do vencimento do seguro obrigatório de automóveis (DPVAT) com o do IPVA, e a possibilidade de parcelamento.

Divulgação das renúncias fiscais

– Projeto de Lei do Senado 188 de 2014 – Complementar, com o objetivo de acrescentar inciso IV ao § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, do Código Tributário Nacional, para permitir a divulgação, por parte da Fazenda Pública, dos beneficiários de renúncia de receita.

Subomissão Temporária do Estatuto do Trabalho

2ª feira às 09h


Realização de audiência pública para debater sobre: “O Sistema Sindical no Estatuto do Trabalho”, com as participações dos seguintes convidados:

– Ângelo Fabiano Farias da Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT);

– Paula Freitas, pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (CESIT/UNICAMP);

– Valeir Ertle, secretário Nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT);

– Rogério Rodriguez Fernandez Filho, subprocurador-Geral do Trabalho e representante da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho (CONALIS/MPT);

– Sergio Luiz Leite, presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado de São Paulo (FEQUIMFAR) e primeiro secretário da Força Sindical;

– Waldemiro Livingston de Souza, presidente da Associação dos Prestadores de Serviços do Senado Federal (APRESEFE);

– Danilo Ricardo Moura, advogado;

– Alex Myller, representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT);

– representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA);

– representante da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT);

– representante da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT);

– representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF);

– representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB);

– representante da CSP-Conlutas – Central Sindical e Popular;

– representante da União Geral dos Trabalhadores (UGT);

– representante da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB);

– representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST);

– representante da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB);

– representante da Intersindical – Central da Classe Trabalhadora;

– representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP);

– representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA);

– representante do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP).

Comissão de Assuntos Econômicos

3ª feira às 10h


Realização de audiência pública para debater o documento Manifesto, integrante do Projeto Reforma Tributária Solidária – Menos Desigualdade, Mais Brasil, elaborado sob a coordenação da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Anfip) e da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), com as participações dos seguintes convidados:

– Eduardo Fagnani, professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas e Coordenador Técnico do Projeto;

– André Horta Melo, coordenador-Geral do Consórcio Nacional de Secretarias de Fazenda,

Finanças, Receita e Tributação (Consefaz);

– Rodrigo Octávio Orair, pesquisador do IPEA e diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI);

– representante da Receita Federal do Brasil;

– Flávio Castelo Branco, gerente Executivo de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Comissão de Assuntos Sociais

4ª feira às 09h


Emprétimo consignado

Item 03- Projeto de Lei do Senado 565, de 2007, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a vedação de diferenciação nas condições de empréstimo consignado ao aposentado, pensionista e trabalhadores da ativa.

Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES)

Proibição de agenda diferenciada para marcação de consulta medida em planos de saúde

Item 05- Projeto de Lei do Senado 525, de 2013, de autoria do então senador Pedro Taques, para alterar a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a fim de proibirque o prestador de serviço e o profissional de saúde contratado, credenciado ou cooperado de uma operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde utilize agenda diferenciada para a marcação de consultas, exames e procedimentos ou pratique qualquer discriminação ou diferenciação de prazo de marcação entre o paciente coberto por plano ou seguro e aquele custeado por recursos próprios.

Relatório: apresentado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), pela rejeição do Projeto.

Anotação do estágio na Carteira de Trabalho

Item 11- Projeto de Lei do Senado 93, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a anotação do estágio na Carteira do Trabalho e da Previdência Social e da inclusão do estagiário como contribuinte individual da Previdência Social.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação

Brasília-DF, 11 de junho de 2018.



Pauta da Semana – 04 a 08 de junho

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 04 a 08 de junho, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa

A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 4 a 8 de junho, observando que os eventos podem ser cancelados, alterados ou incluídos extrapauta.

SEMANA NO CONGRESSO : a greve dos caminhões já completa 8 dias e os reflexos são sentidos por toda a sociedade com a falta de abastecimento de produtos e principalmente a falta de combustível que fez o país parar, demonstra a fragilidade do governo Temer em conduzir a crise, que embora tenha realizado acordo com a categoria grevista ainda não resolveu a situação e a greve continua.O presidente propos as seguintes medidas:

Redução de R$ 0,46 no litro do diesel e enviou três Medidas Provisórias (MP), sendo para isentar a cobrança pelo eixo suspenso em pedágios e para garantir a motoristas autônomos 30% dos fretes da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e a última MP que cria tabela com preço mínimo de frete.

Em fala do ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, para atender a demanda dos caminhoneiros e assim reduzir o valor do diesel será preciso compensar por outro lado, com a criação de tributos e isso acabará refletindo na população.

Com reflexo do movimento dos camionheiros os expedientes e audiências nas Justiças estadual e federal estão suspensas, as aulas paralisadas e o atendimento no setor de saúde são atualmente somente de urgência. O país parou e permanece parado, e não sabemos se teremos quórum nesta semana para deliberações nas comissões permanentes e nos plenários da Câmara dos Deputados e Senado Federal, o que em situação de normalidade seria uma semana de pouca produtividade pela proximidade com o feriado de Corpus Christi.

 

Câmara dos Deputados

Plenário


Haverá sessões deliberativas para se tentar desobstruir a pauta de votações que se encontra sobrestada pela Medidas Provisórias abaixo descrita e pelos projetos em tramitação de urgências, dos quais destacam-se:

Refugiados

– MP 820/17, que disciplina ações de assistência emergencial para acolhimento de estrangeiros que se refugiam no Brasil em razão de crises humanitárias em seus países de origem.

Duplicata

– Projeto de Lei 9327/17, do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que regulamenta a emissão de duplicatas eletrônicas. Duplicata é um título de crédito que, por ter força equivalente a uma sentença judicial transitada em julgado, pode ser executado para cobrar débitos decorrentes de operações de compra e venda a prazo, o que não ocorre com boletos e notas promissórias, que precisam ser contestados judicialmente. Segundo o texto, será dispensado o protesto dessas duplicatas, inclusive para a prova da inadimplência.

Disciplina a atividade de lobby

-Projeto de Lei 1202-C, de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Distrato de imóvel

– Projeto de Lei 1220, de 2015, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que fixa em 10% o percentual que a incorporadora poderá reter de valores pagos por imóvel na planta quando houver desistência do comprador.

Cadastro Positivo

– Projeto de Lei Complementar 441/17 sobre obrigatoriedade de participação no cadastro positivo. O texto principal, de autoria do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), já foi aprovado, e o Plenário precisa analisar os destaques apresentados pelos partidos.

Os dois principais destaques, de autoria do PT e do PSOL, pretendem manter o cadastro positivo como uma opção do consumidor e evitar o envio de informações financeiras aos gestores de banco de dados sem quebra de sigilo bancário.

O cadastro positivo já existe (Lei 12.414/11), mas é optativo. Com a obrigatoriedade proposta pelo projeto, os gestores de bancos de dados terão acesso a todas as informações sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamento que estão em dia.

Segundo o substitutivo do relator, os dados serão usados para encontrar uma nota de crédito do consumidor, que poderá ser consultada por interessados.

Em discussão e votação em tramitação ordinária:

Subscrição eletrônica de projeto de iniciativa popular

-Projeto de Lei 7005, de 2013, que estabelece a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular;

Abono de dia de trabalho para avôs quando do nascimento de neto

-Projeto de Lei 5996, de 2016, que altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado;

Consolidação da legislação da Previdência Social

-Projeto de Lei 7078 C, de 2002, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social; tendo pareceres: do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, pela aprovação, com substitutivo.

COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

3ª feira – 14h30, 4ª feira – 10h e 5ª feira – 9h


Pessoa com deficiência será considerada idosa a partir dos 45 anos de idade

Item 27– Projeto de Lei (PL) 1118 de 2011, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), para acrescentar parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, a fim de estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos”

Relatório: apresentado pelo deputado Marcelo Aro (PHS-MG) pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas para: a) no PL nº 1.118, de 2011, a inclusão da expressão “(NR)” ao final do dispositivo alterado da Lei nº 10.741, de 2003; e b) no Substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), o ajuste de grafia na ementa e a correção de equívoco de concordância verbal no comando do art. 1º. Nesse sentido, apresentamos a emenda e as subemendas respectivas em anexo.

Pelo substitutivo aprovado pela CSSF a pessoa com deficiência idosa é aquela com idade igual ou superior a cinquenta anos, cujo limite poderá ser reduzido mediante avaliação da deficiência.

COMISSÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

4ª feira – 9h40


Mais de uma forma de Participação nos Lucros e Resultados

Item 12– Projeto de Lei (PL) 6387 de 2016, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que trata sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa para facultar às empresas manter simultaneamente mais de um programa de distribuição de lucros e resultados.

Relatório: apresentado pelo deputado Vander Loubet (PT-MS) pela aprovação.

Vista ao Deputado José Fogaça, em 19/12/2017.

Relação entre franquia e franqueador não configura subordinação

Item 13– Projeto de Lei (PL) 8201 de 2017, de autoria do deputado Augusto Carvalho (SDDF), que acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising), para tornar explicita que a franquia empresarial não caracteriza relação de subordinação, de prestação de serviços ou de terceirização.

Relatório: apresentado pela deputada Keiko Ota (PSD-SP) pela aprovação, com substitutivo.

Pelo substitutivo fixa que a relação entre franqueador e franqueado não configura grupo econômico conforme os §§ 2º e 3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho.

 COMISSÕES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

4ª feira – 10h


 Tempo de rádio e TV destinados às centrais sindicais

Item 12– Projeto de Lei (PL) 6104 de 2009, de autoria da deputada Manuela D’ávila (PCdoB-RS), que altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para conceder espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores. De acordo com o projeto será reservado mínimo dez minutos diários de sua

programação, intercalados ou não, no intervalo entre seis horas às vinte e duas horas, a veiculação de matéria audiovisual de responsabilidade das centrais sindicais, conforme parâmetros definidos em regulamentação.

Relatório: apresentado pela deputada Covatti Filho (PP-RS) pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6104/2009 e da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; pela inadequação financeira e orçamentária do PL 6257/2009, apensado, e do Substitutivo da CTASP; e, no mérito, pela rejeição do PL 6104/2009 e da Emenda da CTASP.

 COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

3ª feira – 13h


 Suspensão da Portaria que exige CID para validar atestado médico

Item 10– Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 53 de 2011, de autoria dos deputados Assis Melo (PCdoB-RS) e Paulo Pereira da Silva (SD-SP), propondo sustar a aplicação do disposto na alínea b, do item 2, da Portaria MPAS Nº 3.291, de 20 de fevereiro de 1984, que exige a comunicação do diagnóstico conforme o CID, nos atestados médicos para terem eficácia.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Silva pela aprovação.

 Suspensão da Resolução da Previdência Social sobre o Pente Fino nas perícias médicas por terceirização

Item 11– Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1499 de 2014, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), propondo sustar a aplicação a Resolução do INSS nº. 430, de 21 de julho de 2014, que formalizou a terceirização da perícia médica previdenciária

Relatório: apresentado pelo deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) pela aprovação.

 COMISSÕES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

4ª Feira – 10h


Dispensa de depósito recursal para micro e pequenas empresas e para firmas individuais

Item 4– Projeto Lei (PL) 1636 de 2015, de autoria do deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL), que altera a CLT para dispensar microempresas, firmas individuais, empresas de pequeno porte e pessoas físicas do depósito recursal.

Relatório: apresentado pelo Benjamin Maranhão (MDB-PB) pela aprovação, com substitutivo o qual fixa que a microempresa, a empresa de pequeno porte e o microempreendedor individual (MEI), definidos nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que possuam até vinte trabalhadores estão dispensados do recolhimento do depósito recursal correspondente ao recurso ordinário e ao respectivo agravo de instrumento. Já para o empregador pessoa física que comprovar renda bruta mensal de até o quádruplo do valor estabelecido em Juízo para o recurso ordinário está dispensado do recolhimento correspondente a esse depósito e ao respectivo agravo de instrumento.

A Deputada Erika Kokay apresentou voto em separado em 13/09/2016.

Atualização dos débitos judiciais

Item 5– Projeto Lei (PL) 1981 de 2015, de autoria do deputado Silvio Costa (Avante-PR), que dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais, revogando dispositivos das Lei nº 8.177, de 1991 e 10.406, de 2002. Pelo projeto os débitos e os depósitos judiciais constituídos por decisão judicial deverão ser atualizados pelo índice de remuneração básica aplicável às contas de poupança, e após incidirá a título de juros o índice correspondente à remuneração adicional por juros aplicável às contas de poupança, os quais serão contados a partir da citação para as causas de natureza cível e a partir do ajuizamento da ação para as de natureza trabalhista, e serão aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na decisão judicial.

Relatório: apresentado pelo Lucas Vergilio (SD-GO) pela aprovação, com substitutivo propondo que os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador, ou, então, pelo empregado, nos termos definidos em lei, convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou cláusula contratual, serão atualizados pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, ou índice que venha substitui-lo, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no período compreendido entre o mês subsequente ao vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, sem a incidência de juros de mora.

Aos débitos trabalhistas resultantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos celebrados em ação trabalhista não pagos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, de que trata o caput, serão acrescidos de juros de 0,3% (três décimos por cento) ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

Até a publicação desta lei, os débitos judiciais trabalhistas pendentes de pagamento serão remunerados por juros de mora equivalentes à TRD (taxa referencial diária), acumulada no período compreendido entre o mês subsequente ao do vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, mediante utilização da Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas, constante do Anexo I, da Resolução nº 8, de 27 de outubro de 2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Senado Federal

Plenário


Na pauta do Plenário não há projetos de interesse direto dos trabalhadores no comércio e serviços, contudo destacam-se:

Incidência do Imposto sobre Serviços dos aplicativos de transporte de passageiros

Projeto de Le do Senado 493/2017-Complementar, que muda a forma de cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) para empresas de transporte privado de passageiros, como Uber, Cabify, 99 Pop e similares. A proposta está na pauta do Plenário de terça-feira (5) e tramita em regime de urgência.

Contrabando

Projeto de Lei da Câmara 8/2018 acrescenta dispositivo ao Código de Trânsito Brasileiro para punir o motorista que usar o veículo para a prática de receptação, descaminho e contrabando de mercadorias com a cassação da habilitação ou proibição de obtenção do documento pelo prazo de cinco anos. A pena deve ser aplicada em caso de condenação transitada em julgado por algum desses delitos.

Comissão de Assuntos Econômicos

3ª feira às 10h


Inclui doenças reumáticas no rol para fins de concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

Item 14– Projeto de Lei do Senado 319, de 2013, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), com o fim de alterar a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei dos Planos de

Benefícios da Previdência Social), para incluir as formas incapacitantes das doenças reumáticas, neuromusculares ou osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Relatório: Apresentado pelo senador Cristovam Buarque (PPS-DF), pela aprovação do projeto, com uma emenda de redação que apresentada.

Comissão de Assuntos Sociais e Comissão de Educação

4ª feira às 9h30


Audiência pública para discutir o Desenvolvimento de Competências Sociais e Suas Implicações para o Mercado de Trabalho no Futuro, com as participações:

– Claudia Costin, especialista em Políticas Públicas e ex-Secretária Municipal de Educação do

Rio de Janeiro.

– Representante do Ministério da Educação

Comissão de Assuntos Sociais

4ª feira após o encerramento da audiência pública


Vedação de diferenciação de taxas em empréstimo consignado

Item 04– Projeto de Lei do Senado 565, de 2007, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a vedação de diferenciação nas condições de empréstimo consignado ao aposentado, pensionista e trabalhadores da ativa.

Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES)

Ação regressiva contra o agressor de violência doméstica ou familiar contra a mulher

Item 08– Projeto de Lei do Senado 282, de 2016, de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), propondo modificar os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o ajuizamento de ação regressiva pela Previdência Social em face dos responsáveis por violência doméstica e familiar contra a mulher.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE) pela aprovação.

Anotação do estágio na Carteira de Trabalho

Item 12– Projeto de Lei do Senado 93, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a anotação do estágio na Carteira do Trabalho e da Previdência Social e da inclusão do estagiário como contribuinte individual da Previdência Social.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação.

Incentivo a contratação de trabalhadores com mais de 60 anos de idade

Item 13– Projeto de Lei do Senado 154, de 2017, de autoria do senador Pedro Chaves (PRB-MS), para conceder incentivos para contratação de empregados com idade igual ou superior a sessenta anos.

Relatório: apresentado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA) pela aprovação com emenda.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

4ª feira às 10h


Não há itens de interesse do setor

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

4ª feira às 11h


Carência de Plano de Saúde

Item 05– Projeto de Lei do Senado 502, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (DEM-ES), que altera a Lei dos Planos de Saúde, para isentar o beneficiário do cumprimento de períodos de carência nos casos de urgência e emergência e para reduzir para cento e vinte dias o período de carência nas internações hospitalares.

Relatório: apresentado pelo senador Elmano Férrer (PODE-PI), pela aprovação.

Brasília-DF, 04 de junho de 2018



Pauta da Semana – 28 de maio a 1º de junho

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 28 de maio de 2018, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa

SEMANA NO CONGRESSO : a greve dos caminhões já completa 8 dias e os reflexos são sentidos por toda a sociedade com a falta de abastecimento de produtos e principalmente a falta de combustível que fez o país parar, demonstra a fragilidade do governo Temer em conduzir a crise, que embora tenha realizado acordo com a categoria grevista ainda não resolveu a situação e a greve continua.O presidente propos as seguintes medidas:

Redução de R$ 0,46 no litro do diesel e enviou três Medidas Provisórias (MP), sendo para isentar a cobrança pelo eixo suspenso em pedágios e para garantir a motoristas autônomos 30% dos fretes da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e a última MP que cria tabela com preço mínimo de frete.

Em fala do ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, para atender a demanda dos caminhoneiros e assim reduzir o valor do diesel será preciso compensar por outro lado, com a criação de tributos e isso acabará refletindo na população.

Com reflexo do movimento dos camionheiros os expedientes e audiências nas Justiças estadual e federal estão suspensas, as aulas paralisadas e o atendimento no setor de saúde são atualmente somente de urgência. O país parou e permanece parado, e não sabemos se teremos quórum nesta semana para deliberações nas comissões permanentes e nos plenários da Câmara dos Deputados e Senado Federal, o que em situação de normalidade seria uma semana de pouca produtividade pela proximidade com o feriado de Corpus Christi.

Câmara dos Deputados

Plenário


Haverá sessões deliberativas na segunda-feira (28) às 16 horas, terça-feira (29) às 13 horas, quarta-feira (30) às 9 horas para se tentar desobstruir a pauta de votações que se encontra sobrestada por uma série de Medidas Provisórias que estão para perder a validade e precisam ser votadas. Cabe destacar que não há MP que afetam diretamente o setor de comércio e serviços. Da pauta destacam-se:

Setor elétrico

– MP 814/17, que trata desde questões sobre propriedade de imóveis usados para as atividades de geração e transmissão até a criação de um fundo para ampliar a rede de dutos de gás no Brasil. A proposta aprovada na comissão mista contém ainda regras sobre a renovação das concessões de hidrelétricas do grupo Eletrobrás, que o governo pretende privatizar, e normas para reduzir o risco da falta de chuvas para usinas geradoras. A tarifa social de energia elétrica e o programa de eletrificação rural Luz para Todos também são objeto de modificações pelo projeto de lei de conversão.

Repasses para Estados e municípios

– MP 815/17, que autoriza a  União a repassar aos municípios o total de R$ 2 bilhões a título de ajuda emergencial.

 Cadastro Positivo

– Projeto de Lei Complementar 441/17 sobre obrigatoriedade de participação no cadastro positivo. O texto principal, de autoria do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), já foi aprovado, e o Plenário precisa analisar os destaques apresentados pelos partidos.

Os dois principais destaques, de autoria do PT e do PSOL, pretendem manter o cadastro positivo como uma opção do consumidor e evitar o envio de informações financeiras aos gestores de banco de dados sem quebra de sigilo bancário.

O cadastro positivo já existe (Lei 12.414/11), mas é optativo. Com a obrigatoriedade proposta pelo projeto, os gestores de bancos de dados terão acesso a todas as informações sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamento que estão em dia.

Segundo o substitutivo do relator, os dados serão usados para encontrar uma nota de crédito do consumidor, que poderá ser consultada por interessados.

Os defensores da obrigatoriedade de participação argumentam que a medida ajudará a baixar os juros finais aos consumidores. Já os contrários dizem que o acesso aos dados aumentará a chance de vazamento de informações, caracterizando quebra de sigilo.

URGÊNCIA

-Projeto de Lei 1202-C, de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências;

Em discussão e votação:

-Projeto de Lei 7005, de 2013, que estabelece a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular;

-Projeto de Lei 5996, de 2016, que altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado;

-Projeto de Lei 7078 C, de 2002, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social; tendo pareceres: do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, pela aprovação, com substitutivo.

Seminário Nacional sobre os Impactos da Aplicação da Nova Legislação Trabalhista no Brasil

Local: Auditório Nereu Ramos

3ª feira (29) às 09 h

Programação:

8h30 – Inscrição

9 horas – Mesa de Abertura

– Deputado Ronaldo Nogueira, Presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados;

Parlamentares Autores do Requerimento na CTASP:

– Deputado Bohn Gass

– Deputado Bebeto

– Deputado André Figueiredo

– Deputado Orlando Silva

– Representante do DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar;

– Representante da OIT – Organização Internacional do Trabalho; (justificou ausência) e

– Representante do MTb – Ministério do Trabalho e Emprego. (justificou ausência)

10h30 – 1ª Mesa

Tema: A qualidade do emprego após a reforma trabalhista e os impactos econômicos

Coordenador: Deputado Bohn Gass

– Prof. Márcio Pochmann – Representante do CESIT/UNICAMP (confirmado);

– Patrícia Toledo Pelatieri, Coordenadora de Pesquisas e Tecnologias do DIEESE – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (confirmada); e

– Marcos Chiliatto, Oficial de Assuntos Econômicos da CEPAL – Comissão Econômica das Nações Unidas para a América Latina e o Caribe (confirmado);

14 horas – 2ª mesa

Tema: Análise da aplicação da nova legislação trabalhista no sistema de justiça.

Coordenador: A definir

– Ministro João Batista Brito Pereira, Presidente do TST – Tribunal Superior do Trabalho (confirmado);

– Cristiano Paixão, Procurador do Ministério Público do Trabalho da 10ª Região do MPT – Ministério Público do Trabalho (confirmado);

– Guilherme Guimarães Feliciano, Presidente da ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (confirmado);

– Ângelo Fabiano Farias da Costa, Presidente da ANPT – Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (confirmado);

– Rosa Maria Campos Jorge, Vice-presidente do SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (confirmado); e

– Nilton Correia, Diretor e ex-presidente da ABRAT -Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (confirmado).

16 horas – Intervalo para lanche.

16h20 – 3ª Mesa

Tema: Análise da aplicação da reforma trabalhista na realidade das negociações coletivas e nos contratos de trabalho.

Coordenador: A definir

– Representante da CUT – Central Única dos Trabalhadores;

– Representante da Força Sindical;

– Representante da CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil;

– José Reginaldo Inácio, representante da NCST – Nacional da Nova Central Sindical de Trabalhadores (confirmado);

– Representante da UGT – União Geral dos Trabalhadores;

– Ernesto Luiz Pereira Filho, Assessor Parlamentar da CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros (confirmado);

– Representante INTERSINDICAL; e

– Representante do CONLUTAS.

18h30 – Encerramento.

COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

3ªFeira – 10H45


Reunião Técnica – Tribuna das Mulheres

Plenário 15

Um espaço aberto para discutir temas que dialoguem com a defesa dos direitos das mulheres.

Convidada: Hellen Cristhyan, 27 anos, constrói sua jornada como feminista periférica se debruçando sobre as questões de gêneros e culturas.

COMISSÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

3ªFeira – 9h30


Não há itens de interesse do setor

COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

4ªFeira – 09h


 Não há itens de interesse do setor

COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

3ªFeira – 12h


Suspensão da Portaria que exige CID para validar atestado médico

Item 1– Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 53 de 2011, de autoria dos deputados Assis Melo (PCdoB-RS) e Paulo Pereira da Silva (SD-SP), propondo sustar a aplicação do disposto na alínea b, do item 2, da Portaria MPAS Nº 3.291, de 20 de fevereiro de 1984, que exige a comunicação do diagnóstico conforme o CID, nos atestados médicos para terem eficácia.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Silva pela aprovação.

Isenção do Imposto de Renda para doação do Fundo de Promoção aos Direitos da Mulher

Item 11– Projeto de Lei 7559, de 2014, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, para autorizar a dedução do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências.

Relatório: apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação, com substitutivo.

COMISSÕES DO CONSUMIDOR

3ªFeira –  14h30


Audiência Pública Ordinária

Para debater os reajustes dos combustíveis

CONVIDADOS:

WELLINGTON MOREIRA FRANCO-Ministro de Estado de Minas e Energia; PEDRO PARENTE-Presidente da Petrobras; PAULO MIRANDA SOARES-Presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis).

Senado Federal

Plenário


Convocada sessão extraordinária para essa segunda-feira (28) às 16 horas com o objetivo de apreciar o Projeto de Lei de Conversão nº10, de 2018, que trata dos financiamentos de operações de crédito rural com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO. Uma série de Medidas Provisórias trancam a pauta, porém nenhuma de interesse do setor. Acontecerá ainda na segunda-feira às 14 horas sessão não deliberativa para celebrar o Dia do Trabalhador. E na terça-feira (29)e na quarta-feira (30) às 14 horas ocorrerá sessão deliberativa ordinária.

Vale destacar os seguintes itens na pauta:

-Projeto de Lei de Conversão 8, de 2018, que altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.

-Requerimento de urgência de Líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei da Câmara 121, de 2017, que cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Carga.

Comissão de Assuntos Sociais

4ª feira às 9h


Empréstimo consignado- vedação de diferenciação de taxas

Item 03- Projeto de Lei do Senado 565, de 2007, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a vedação de diferenciação nas condições de empréstimo consignado ao aposentado, pensionista e trabalhadores da ativa.

Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES)

Ação regressiva contra o agressor de violência doméstica ou familiar contra a mulher

Item 07- Projeto de Lei do Senado 282, de 2016, de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), propondo modificar os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o ajuizamento de ação regressiva pela Previdência Social em face dos responsáveis por violência doméstica e familiar contra a mulher.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE) pela aprovação.

Anotação do estágio na Carteira de Trabalho

Item 11- Projeto de Lei do Senado 93, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a anotação do estágio na Carteira do Trabalho e da Previdência Social e da inclusão do estagiário como contribuinte individual da Previdência Social.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação.

Incentivo a contratação de trabalhadores com mais de 60 anos de idade

Item 12- Projeto de Lei do Senado 154, de 2017, de autoria do senador Pedro Chaves (PRB-MS), para conceder incentivos para contratação de empregados com idade igual ou superior a sessenta anos.

Relatório: apresentado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA) pela aprovação com emenda.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

4ª feira às 10h


Não há itens de interesse do setor

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

4ª feira às 11h


Carência de Plano de Saúde

Item 04– Projeto de Lei do Senado 502, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (DEM-ES), que altera a Lei dos Planos de Saúde, para isentar o beneficiário do cumprimento de períodos de carência nos casos de urgência e emergência e para reduzir para cento e vinte dias o período de carência nas internações hospitalares.

Relatório: apresentado pelo senador Elmano Férrer (PODE-PI), pela aprovação.

Brasília-DF, 28 de maio de 2018.