O que houve?

Foi aprovado na última 3ª feira (19/10) o Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória (MP) 739/2016, que dispõe sobre a revisão de benefícios pagos pela seguridade social e também dos respectivos períodos de carência. O texto final foi resultado de acordo firmado entre governo e oposição. Com a aprovação na Comissão Mista, o texto segue agora à apreciação da Câmara dos Deputados, onde passará a sobrestar a Ordem do Dia. A MP tem validade até o dia 4/11.

Novo texto

Foi incluído no Projeto de Lei de Conversão (PLV) que o perito médico do INSS a deverá emitir parecer conclusivo quanto à capacidade laboral para fins previdenciários.

Ademais, o PLV altera a Lei sobre planos e benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) para dispor que:

• Perícias: o aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos da revisão da perícia quando decorridos dez anos da data de concessão do benefício ou após completarem 60 anos de idade. Também é assegurado o atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social do INSS ao segurado com dificuldades de locomoção;

• Auxílio reclusão: o relator altera as regras do auxílio-reclusão para dispor que seu valor corresponderá a 70% do valor da aposentadoria que o segurado teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data em que for recolhido à prisão. Além disso, é estabelecida a carência de 18 meses de contribuições para que se faça jus ao referido auxílio;

• Prazo: sempre que possível o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício;

• Na ausência de fixação do prazo o benefício cessará após 120 dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS;

• O segurado em gozo de auxílio-doença poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a sua concessão e a sua manutenção.

A MP tem como relator o deputado Pedro Fernandes (PTB-MA).

Victor Zaiden – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte