O que houve?
Foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) o arquivamento do Projeto de Fiscalização e Controle 184, de 2014, de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que originou fiscalização e avaliação da Comissão, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), nas contas e operações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Segundo questionamentos da Comissão (ofício Pres. nº 398/2005 – CDEIC) junto ao TCU, observou o seguinte:
- O correto cálculo da Taxa Referencial (TR), realizado pelo Banco Central do Brasil;
- Eficiência da gestão do Comitê de Investimento do fundo; dentre outros.
Em atendimento à solicitação da Comissão o TCU proferiu o Acórdão TCU nº 370/2016- Plenário, em sessão de 24/02/2016.
O parecer aprovado foi apresentado pelo deputado Vinícius de Carvalho (PRB-SP), pelo arquivamento.
O Projeto de Lei está sujeito à apreciação interna pela comissão.
Acesse aqui: PFC 184/2014.
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