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A Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal (CAS) aprovou nesta 4ª feira (09/12) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 84/2015, que veda a publicação em jornais de anúncios classificados oferecendo empregos que não informem claramente o nome da empresa contratante.

Foi aprovada também emenda do relator da matéria, senador José Pimentel (PT-CE), que estende a proibição a todos os demais veículos de comunicação, inclusive aplicativos e redes sociais profissionais.

Dessa forma, pretende-se que em todas as ofertas de emprego seja informada a empresa contratante.

A proposta fixa multa de R$ 532,05 à empresa que divulgar vaga de emprego sem se identificar e, em caso de reincidência, a punição é elevada para R$ 1.064,10.

O projeto segue para o Plenário do Senado Federal e, caso seja aprovado com a referida emenda, deverá retornar à Câmara dos Deputados em análise final.

A proposição é de autoria do então deputado, e atualmente senador, Paulo Paim (PT-RS).

 

Victor Velu Fonseca Zaiden Soares – Relações Institucionais da CNTC

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