O que houve?

Na noite dessa quarta-feira (27) o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Resolução 8 de 2007, que cria as comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

De autoria da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), a matéria foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relador deputado João Campos (PRB-GO).  O projeto tramitava em conjunto com mais cinco de resolução (PRCs 3/11, 2/11, 83,15, 107/15 e 108/15).

Pelo substitutivo já promulgado, as duas comissões poderão conter membros integrantes de outras permanentes. Dentre os incisos que compõe o artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, as respectivas competências de cada comissão serão:

• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher:

1. recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à ameaça ou à violação dos direitos da mulher, em especial as vítimas de violência doméstica, física, psicológica e moral;
2. fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção dos direitos da mulher, visando o seu empoderamento na sociedade brasileira;
3. incentivo e fiscalização de programas de apoio às mulheres chefes de família monoparentais;
4. monitoramento da saúde materno-infantil e neonatal, dos programas de apoio a mulheres em estado puerperal, em especial das regiões mais carentes do País;
5. incentivo e monitoramento dos programas de prevenção e de enfrentamento do câncer do útero, do colo de útero, do ovário e da mama;
6. incentivo e monitoramento dos programas de prevenção e de enfrentamento das doenças sexualmente transmissíveis – DSTs e da AIDS;
7. incentivo e monitoramento de programas relativos à prevenção e ao combate À violência e a exploração sexual de adolescentes do sexo feminino;
8. monitoramento das condições de trabalho, em especial da mulher do campo;
9. pesquisas e estudos acerca da situação das mulheres no Brasil e no mundo, em especial quanto relacionadas a campanhas nacionais para o parto humanizado, à amamentação e o aleitamento materno e ao direito de acesso a creches pelas mulheres trabalhadoras;
10. atribuição, nos termos da Resolução nº 3, de 2003, do Diploma Mulher-Cidadã Cartola Pereira de Queirós, observando-se os critérios estabelecidos na Resolução nº 13, de 2003;
11. incentivo à conscientização da imagem da mulher na sociedade;
12. matérias atinentes à igualdade racial das mulheres, recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à discriminação racial de mulheres, promoção e defesa da igualdade racial das mulheres.

• Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa:

1. recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à ameaça ou à violação de direitos da pessoa idosa;
2. fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos `proteção dos direitos da pessoa idosa;
3. programa de apoio à pessoa idosa em situação de risco social;
4. monitoramento de políticas públicas relacionadas às pessoas idosas;
5. acompanhamento da ação dos conselhos de direitos das pessoas idosas, instalados na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios;
6. pesquisa e estudo relativos à situação das pessoas Idosas no Brasil e no mundo, inclusive para efeito de divulgação pública e fornecimento de subsídios para as demais Comissões da Cassa;
7. incentivo à conscientização da imagem dos idosos para as demais Comissões da Casa;
8. incentivo à conscientização da imagem dos idosos na sociedade;
9. regime jurídico de proteção à pessoa idosa.

O substitutivo também incluiu atribuições novas à duas comissões permanentes já existentes:

• Comissão de Direitos Humanos e Minorias:

g) promoção da igualdade racial;

• Comissão de Seguridade Social e Família:

t) matérias relativas à família, à mulher, ao nascituro, à criança, ao adolescente, ao idoso e à pessoa com deficiência. 

Polêmica durante deliberação

A Sessão Deliberativa destinada a deliberar sobre este projeto de resolução, bem como ao do recálculo das comissões permanentes e outras proposições, teve tumulto ocasionando encerramento e retomadas para votação.

As disparidades ocorreram quando o presidente da Casa, Eduardo Cunha, afirmou que a votação sobre  matéria que cria novas comissões seria nominal. Após apresentação de requerimento de retirada deste item da pauta, o presidente declarou rejeitada a solicitação por meio de votação simbólica. Visto isso, parlamentares fizeram questão de ordem pedindo votação nominal deste requerimento o qual, após retomada dos trabalhos, foi rejeitado e dado início à deliberação do Projeto de Resolução.

Outra polêmica foi a respeito do teor do parecer do relator em relação à matéria, onde representantes da bancada feminina questionaram a inclusão do tema aborto na comissão de seguridade social, dando espaço para debate nela e não na de Defesa dos Direitos da Mulher.

A matéria foi aprovada por 220 votos a 67, resultando na criação das duas comissões juntamente com suas atribuições estabelecidas pelo substitutivo.

Tamiris Clóvis de Almeida – Relações Institucionais da CNTC.