A PEC 246/2016, de autoria da Senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), foi aprovada nesta terça-feira (20) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara dos Deputados. A relatora da matéria, Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), apresentou parecer pela admissibilidade da PEC 246/16, que pretende expandir a prestação da assistência social também para o amparo à mulher vítima de violência, além das crianças e adolescentes carentes cuja assistência social já era assegurada no inciso II do art. 203. A PEC contribui para o movimento já existente no Congresso Nacional de fortalecer o apoio à mulher vítima de violência, além da busca pela maior punição aos agressores e pela implementação de políticas públicas que diminuam os casos de violência doméstica no Brasil.

A matéria segue agora para o Plenário da Câmara dos Deputados e, para ser aprovada, necessita de 3/5 dos votos favoráveis, ou seja 308 votos, nos dois turnos de votação. Caso aprovada, a PEC 246/16 segue para o Senado Federal.

Letícia Goedert – Relações Institucionais da CNTC

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