A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) aprovou nesta quarta-feira (25/11) o Projeto de Lei n° 2.210/15 de autoria do deputado federal Daniel Vilela (PMDB/GO). A proposição livra a empresa de multa quando comprovado que foram utilizados todos os meios possíveis para a contratação de trabalhadores com deficiência, mas que por razões alheias à vontade do empregador, não foi obtido êxito.

O relator da matéria na comissão, dep. Laércio Oliveira (SD/SE), emitiu parecer pela aprovação do texto e pela rejeição da Emenda 1/2015. Segundo o relator, a medida visa adequar a Lei n° 8.213/91 à realidade brasileira, em virtude da dificuldade de preencher o percentual mínimo de vagas destinadas às pessoas com deficiência em determinadas regiões do país, e protege esses trabalhadores, bem como os empregadores.

O projeto segue para a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

Renan Bonilha Klein – Relações Institucionais da CNTC

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