O que houve?

Em reunião esta semana, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) aprovou o Projeto de Lei 290, de 2015, do deputado Valmir Assunção (PT-BA), que acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor.

A matéria foi relatada pela deputada Ana Perugini (PT-SP), que votou pela aprovação do Projeto de Lei nº 290/2015 e dos PLs 422/2015 e 3.846/2015, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PLs 6.315/2016 e 6.410/2016, apensados. Para a relatora,  o projeto busca dar mais efetividade às políticas de coibição, prevenção e repressão à violência doméstica e familiar e propõe em seu substitutivo que o projeto também inclua os Regimes Próprios de Previdência Social, instituídos e organizados por pessoas jurídicas de direito público para suas servidoras, como possíveis beneficiários do projeto, já que esses podem também ser prejudicados pelos atos de violência cometidos contra mulheres a eles vinculadas.

Próximos passos:

O projeto, já aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família, segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e depois para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Relações Institucionais da CNTC

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