Realizada audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados sobre as fraudes ocorridas no recebimento do seguro-desemprego, com a participação dos representantes do Ministério do Trabalho e Emprego (MET) Marcio Alves Borges, Coordenador-Geral do Seguro-Desemprego e João Santana, Fábio Granja e Barros, Secretário de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social do Tribunal de Contas da União – TCU; Carlos Lacerda, representando a Força Sindical – FS; Flávio Verneck, representante da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB;

Marcio Borges defendeu a edição da Medida Provisória 665 com o objetivo de reduzir a alta rotatividade do emprego e a concessão do benefício. Alertou que o MTE tem realizado todas as medidas no sentido de evitar as fraudes. Rebateu os dados divulgados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) sobre a exclusão de trabalhadores do recebimento do seguro-desemprego com as novas regras constantes na MP 665, afirmando que caso as regras da MP estivessem em vigor no ano passado, cerca de 2,2 milhões de trabalhadores não teriam conseguido receber nenhuma parcela o que dá cerca de 26% do total de requerentes, e não 43%, do Dieese, afetando em torno de 1/4 dos trabalhadores, atingido os jovens e aqueles que trabalham em setores de alta rotatividade. Afirmou que não tem como negar a exista fraude assegurando que 99,99% das requisições foram motivadas por dispensas. Por fim afirmou que as fraudes no sistema são pequenas diante do universo de benefícios concedidos, e que os controles são rigorosos e vêm se aprimorando, e que os casos de pagamento indevido estão sendo apurados pela Polícia Federal.

 A fala do represente do MTE foi contraditada pelo presidente da CTASP, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB) ao afirmar que independente do percentual 42 ou 27 % de trabalhadores que serão excluídos do recebimento do seguro-desemprego, o impacto é preocupante e recaiu somente nas costas dos trabalhadores. Protestou o parlamentar pelo desrespeito ao Poder Legislativo por parte do atual governo federal ao alterar as regras do Seguro-Desemprego sem um debate com a sociedade e com as categorias afetadas. O Poder Executivo deveria ter primeiro discutido as medidas e após enviado para o Poder Legislativo através de projeto de lei com urgência constitucional, nunca de forma arbitrária como fez através de medida provisória, pois tem força de lei e estamos aqui debatendo o que já está em plena eficácia. Afirmou que a ineficiência do governo em enfrentar a fraude do benefício ao invés de adotar medidas mais rígidas de controle na concessão do seguro-desemprego e dar o direito a quem realmente tem, ele usa o remédio errado, ou melhor, ao invés de um remédio ele ministrou um veneno que é a MP 665.

 Também manifestou em favor dos trabalhadores o deputado Bebeto (PSB-BA) afirmando que os trabalhadores não podem ser taxados como fraudadores, se há trabalhadores desonestos que estão fraudando o seguro-desemprego que sejam eles punidos com os rigores da lei, o que não pode acontecer e a generalização colocando os trabalhadores como se fraudadores fossem todos.

 João Santana afirmou que o trabalhador é honesto e criticou o formato do seguro-desemprego que não exige contrapartida do trabalhador desempregado, como curso de qualificação. Defendeu que o combate à fraude deve focar nas grandes quadrilhas que obtêm os dados dos trabalhadores e abduzem servidores públicos para a prática da fraude. Pugnou pelo fortalecimento da estrutura do MTE.

 Fábio Granja e Barros descreveu a auditoria realizada pelo TCU com cruzamento de dados no Seguro-Desemprego com a base de dados Cadastro de Pessoa Física, Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE), Folha de Pagamentos da Previdência Social (MACIÇA), Sistema Informatizado de Óbito (SISOBI), Tribunal Superior Eleitoral e Bolsa Família, identificando parcelas pagas irregularmente com prejuízo de aproximadamente, R$ 150 milhões de reais. Dos benefícios pagos indevidamente foi apurado 43.999 parcelas pagas a trabalhadores reempregados, 7.370 pagas com acumulação de benefício previdenciário, 1.096 pagas a servidor público; 116.989 pagas com acumulação com programa assistencial. Informou que TCU recomendou que o MTE além do Número de Identificação do Trabalhador (NIT) utilize o CPF, PIS e CNIS e implemente o gerenciamento de risco.

 Carlos Lacerda defendeu a ratificação da Convenção 158 da OIT sobre dispensa imotivada para combater a alta rotatividade no emprego, e sugeriu que o seguro-desemprego passe a ser pago pelos sindicatos para reforçar a fiscalização.

 Flávio Verneck defendeu o amplo cruzamento de dados e o acionamento da Controladoria-Geral da República e da Polícia Federal para apuração das fraudes.

 Embora convidadas a participar da audiência pública não comparecerem e nem enviaram representantes as centrais sindicais: União Geral dos Trabalhadores (UGT), Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, e as confederações: Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC),Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Confederação Nacional do Transporte (CNT).

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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