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Publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (21/janeiro), em edição extraordinária, o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, colocou em consulta pública, nos termos do disposto no art. 41 do Decreto n° 9.191, de 1° de novembro de 2017, a minuta de decreto que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista.

A consulta Pública ficará disponível até o dia 19 de fevereiro de 2021, e as contribuições deverão ser realizadas diretamente na plataforma https://www.gov.br/participamaisbrasil/decreto-legislacao-trabalhista .

Acesse aqui a íntegra do decreto.

Relações Institucionais da CNTC.

 

 

 

 



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