A Comissão Especial sobre o Financiamento da Atividade Sindical realizou nesta 5ª feira (22/10) a primeira da série de audiências públicas destinadas a colher informações sobre o assunto. Na reunião de hoje estiveram presentes representantes de centrais sindicais e do Ministério Público do Trabalho.

O relator da Comissão, deputado Bebeto (PSB/BA) esclareceu que serão realizados também encontros regionais, preferencialmente às 2ª feiras, e audiências públicas com as Confederações Laborais entre 3ª e 5ª feiras, em datas a serem agendadas. Esta previsão consta no Plano de Trabalho da Comissão, aprovado na reunião do dia 14/10.

Na audiência, Renan Bernardi Kalil, Procurador do Trabalho, afirmou que a posição do Ministério Público do Trabalho (MPT) é no sentido de extinguir a contribuição sindical e regulamentar a contribuição assistencial. O procurador explicou que não existe nenhuma legislação no Brasil que trate da regulação da contribuição negocial e que por isso o MPT baseia-se no Precedente 119 do Tribunal Superior do Trabalho, que não reconhece a compulsoriedade da contribuição sindical aos trabalhadores que não são sindicalizados. Ainda foi exposto que o MPT segue o raciocínio de que, a partir do momento que se retira uma fonte fixa de custeio e passa-se a outra que é vinculada à atuação sindical, as entidades passarão a atuar fortemente na defesa dos trabalhadores e, consequentemente, eles terão a representatividade garantida, passando a participar mais do dia a dia da atividade sindical. Nesse sentido, Kalil defendeu que a contribuição seja cobrada, desde aprovada em assembleia e com participação dos trabalhadores.

De acordo com José Calixto Ramos, presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), é evidente que a contribuição sindical atinge diretamente as Federações e as Confederações, que sobrevivem em grande parte com recursos vindos da contribuição. Para o dirigente, é injusto que as entidades sindicais não possam receber a contribuição compulsória, uma vez que os resultados das negociações coletivas são extensíveis a todos os trabalhadores, sindicalizados ou não. Para ilustrar a legitimidade da contribuição sindical compulsória, José Calixto citou como exemplo a anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que inclusive vincula o exercício regular da profissão ao pagamento da contribuição. Destaca-se ainda que ele criticou as decisões do Ministério do Trabalho, no sentido de ferir o princípio da unicidade sindical e defendeu que a Comissão Especial atue no sentido de garantir a sustentabilidade da atividade sindical.

Álvaro Egea, Secretário-geral da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), falou da necessidade de criação de uma legislação que estabeleça de vez uma contribuição que sustente a negociação coletiva e a estrutura sindical brasileira. De acordo com ele, o Precedente 119 do TST, é uma jurisprudência completamente defasada, assentada em princípios neoliberais, e que já possui maioria para ser derrubada pelo próprio tribunal. Álvaro comentou também que a ideia de que o Precedente estimula a atuação eficaz dos sindicatos é errônea, tendo em vista que o número de associados não aumentou desde a adoção da jurisprudência. Foi defendido por ele que a Comissão Especial construa uma legislação que consolide o custeio sindical e fortaleça a negociação coletiva, no sentido de afastar interferências do Estado. Além disso, o representante da CSB afirmou que não existe direito do trabalho sem o protagonismo dos sindicatos.

João Carlos Gonçalves, Secretário-Geral da Força Sindical, destacou que os sindicatos representam os trabalhadores em momentos de negociação coletiva e conflitos sociais. Por isso, em suas palavras, é preciso ter força e ter força é ter financiamento para custear a atuação das entidades sindicais. Ele apontou que grande parte das dificuldades enfrentadas pelo movimento sindical no Brasil são patrocinadas pelas entidades patronais ou então promovidas pelo Ministério Público, que insiste na jurisprudência do Precedente 119 do TST. João Carlos também apontou que a Força Sindical defende a constituição de assembleias representativas, abertas a associados e não associados; e a idealização de uma forma de se estabelecer um valor às contribuições que seja referendado pela assembleia e que leve em conta a razoabilidade para o custeio da atividade sindical. Por fim, João Carlos defendeu que seja elaborada uma proposta unitária de todas as centrais, que propicie o fortalecimento dos sindicatos e estimule a sindicalização de trabalhadores.

Miguel Salaberry Filho, Secretário de Relações Institucionais da União Geral dos Trabalhadores (UGT), elogiou a atuação do deputado Paulinho da Força (SD-SP) como representante das entidades sindicais no Congresso. Ele apontou que os sindicatos não dispõem do prestígio que já tiveram outrora e clamou que a Comissão Especial promova o resgate do protagonismo sindical. De acordo com Miguel, muitos sindicatos não são representativos e não fazem sequer assembleias gerias. Em função disso, a Comissão deve atuar no sentido de fortalecer as entidades que representam os trabalhadores, sejam sindicatos, federações e confederações.

Na audiência estiveram presentes também deputados que manifestaram apoio ao fortalecimento das entidades sindicais.

• O deputado Paulinho da Força (SD-SP), que preside a Comissão, afirmou que a relação como o Ministério Público é positiva, mas que geralmente alguns sindicatos acabam sendo perseguidos. Por outro lado, o deputado afirmou que nunca viu os sindicatos patronais serem autuados. Paulinho destacou a necessidade de se elaborar um projeto que tenha apoio do Ministério Público para que não haja questionamento de nenhum procurador no interior do Brasil. O deputado relembrou que há na casa 22 projetos tramitando em conjunto sobre o assunto, e que poderia ser construído um único em parceria com as entidades sindicais, OAB, Ministério Público e demais setores envolvidos. De acordo com o deputado, é preciso discutir a representatividade das assembleias, mas ele entende que é muito difícil conseguir representatividade nos sindicatos da área comércio e serviços. Por fim, Paulinho também demonstrou apoio à extensão da contribuição negocial para todos que forem beneficiados pelas convenções coletivas.

• A deputada Geovânia de Sá (PSDB/SC) relembrou que foi delegada sindical quando trabalhou na iniciativa privada e já participou de negociações coletivas. Para ela, os sindicatos precisam das contribuições para que sejam entidades fortes na defesa dos trabalhadores.

• O deputado Leonardo Monteiro (PT/MG) mostrou-se favorável ao caráter compulsório da contribuição assistencial e que ela seja extensível a todos os membros da categoria abrangidos pela negociação. O deputado ainda completou que a Comissão é uma oportunidade para que ele mesmo possa reciclar seus conhecimentos sobre a contribuição sindical.

• A deputada Bruna Furlan (PSDB/SP) ressaltou a importância dos sindicatos no amparo ao trabalhador e afirmou que confia que o relatório do deputado Bebeto terá muito a contribuir com o fortalecimento das entidades sindicais.

A próxima audiência da Comissão deverá ocorrer na 5ª feira da semana que vem, dia 29 e outubro.

Victor Velu Fonseca Zaiden Soares – Relações Institucionais da CNTC

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