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Pauta da semana 12 a 14 de novembro

Pauta da Semana

A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 12 a 14 de novembro, observando que os eventos podem ser cancelados, alterados ou incluídos extrapauta.

SEMANA NO CONGRESSO : com semana curta devido ao feriado da Proclamação da República (15/11) o Congresso Nacional tem pauta tanto nos plenários quanto nas comissões. A pauta da semana não traz itens polêmicos e a maioria são itens já antigos, que não conseguem ser deliberados devido a falta de acordo entre os líderes e partidos. A expectativa entre os parlamentares é a transição do governo Temer ao eleito Bolsonaro.

Câmara dos Deputados

Plenário

Estão agendadas sessões para segunda-feira (12/11) às 17 horas, terça-feira (13/11) às 9 horas e quarta-feira (14/11) às 9 horas.     Não há na pauta matérias de interesse direito do setor de comércio e serviços. A pauta está sobrestada e destacam-se os seguintes itens:

 

Medida Provisória 848, de 2018, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde;

Projeto de Lei Complementar 441-D, de 2017, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores;

Ainda há na pauta matérias de Acordos Internacionais.

 

COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

3ª feira –10h


 

Altera Lei Maria da Penha

Item 04– Projeto de Lei (PL) 5555, de 2013, de autoria do deputado João Arruda (MDB-PR), que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha – criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação. Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.

Relatório: apresentado pelo deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), pela aprovação

 

COMISSÕES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

3ª feira – 10h


 

Incidência Imposto de Renda (alimentos e pensões)

Item 21– Projeto de Lei (PL) 2402 de 2011, de autoria do deputado Lelo Coimbra (MDB-ES), que “altera a redação do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 para dispor sobre a não incidência do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Físicas sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões”.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorginho Mello (PR-SC), pela inadequação financeira e orçamentária

 

Auxílio- alimentação

Item 27– Projeto de Lei (PL) 5658, de 2013, de autoria do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que “dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos empregados de condomínios e estabelece a dedução das despesas da base de cálculo do imposto de renda”. Explicação: Altera a lei nº 9.250, de 1995.

Relatório: apresentado pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ), pela inadequação financeira

 

COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

3ª feira – 10H


 

Convenção coletiva

Item 16– Projeto de Lei (PL) 8922, de 2017, de autoria do deputado Rogério Silva (MDB-MT), que “dá nova redação ao § 5º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a possibilidade de que convenção coletiva fixe novo parâmetro para descontos por ocasião da rescisão contratual”.

Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO), pela aprovação

 

COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

3ª Feira – 14H30


 

Saque do PIS

Item 05– Sugestão 101, de 2017, do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ – que “sugere a apresentação de Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para que os empregados demissionários ou desempregados possam sacar os rendimentos do Programa de Integração Social – PIS”.

Relatório: apresentado pelo deputado Felipe Bornier (PROS-RJ), pela aprovação

 

Restituição do INSS

Item 09– Sugestão 164, de 2018, pelo Instituto Doméstica Legal – que “sugere Projeto de Lei para tornar permanente a restituição do INSS do empregador doméstico na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda”.

Relatório: apresentado pelo deputado Eros Biondini (PROS-MG)

 

 

Senado Federal

Estão previstas sessões ordinárias para 3ª feira às 14 horas e ordem do dia às 16 horas e 4ª feira está agendada sessão às 14 horas. Não constam na pauta do Plenário projetos de interesse direto dos trabalhadores no comércio e serviços, contudo destacam-se:

Concessão Petrobras

Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2018, que permite que a transferência parcial a terceiros de áreas contratadas no regime de cessão onerosa;

Constam na pauta diversos itens referentes a acordos internacionais

 

 

COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS

3ª feira às 11:30 horas


 

Reduzir alíquota da contribuição previdenciária

Item 03- Projeto de Lei do Senado 198, de 2015, de autoria do senador Magno Malta (PR/ES), que altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a alíquota da contribuição previdenciária a cargo dos segurados contribuinte individual e facultativo, no caso de opção pela exclusão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT/CE), pela rejeição

 

Salário-maternidade

Item 05- Projeto de Lei do Senado 142, de 2016, de autoria do senador Telmário Mota (PDT-RR), que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o pagamento do salário-maternidade, na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança, seja realizado diretamente pelo empregador

Relatório: apresentado pelo senador Garibaldi Alves Filho (MDB-RN), pela aprovação

 

Proteção da empregada gestante

Item 06- Projeto de Lei do Senado 230, de 2018, de autoria do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), que modifica a redação do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção da empregada gestante.

Relatório: apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), pela aprovação

 

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

4ª feira às 09 horas


Empréstimo Consignado

Item 02- Projeto de Lei do Senado 565, de 2007, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a vedação de diferenciação nas condições de empréstimo consignado ao aposentado, pensionista e trabalhadores da ativa.

Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PODE-ES), pela aprovação

 

Quotas pessoas com deficiência

Item 03- Projeto de Lei do Senado 118, de 2011, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que acrescenta o art. 431-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e altera o caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o preenchimento de quotas para pessoas com deficiência.

Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela rejeição

 

Ação regressiva pela Previdência

Item 07- Projeto de Lei do Senado 282, de 2016, de autoria da senadora Marta Suplicy (MDB-SP), que modifica os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o ajuizamento de ação regressiva pela Previdência Social em face dos responsáveis por violência doméstica e familiar contra a mulher.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação

 

Registro do estágio

Item 10- Projeto de Lei do Senado 93 , de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), que altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a anotação do estágio na Carteira do Trabalho e da Previdência Social e da inclusão do estagiário como contribuinte individual da Previdência Social.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação

 

Congresso Nacional

Ocorrerá sessão do Congresso Nacional na terça-feira (13/11) às 15h e serão apreciados oito vetos e 12 projetos de lei. São eles:

Veto a Lei 13.675, de 2018 – que trata do Sistema único de Segurança Pública (Susp)

Veto a Lei 13.682, de 2018 – que muda a fórmula do cálculo das taxas de juros para os empréstimos concedidos pelo Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste

Veto a Lei 13.707, de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias)



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