Plenário

Sessões Deliberativas do Plenário estão programadas para 3ª feira às 9h e às 14h, e 4ª feira às 9h.

Entre os itens na pauta do dia 20 de junho, destacam-se os de interesse:

Assédio Moral no Trabalho
Item 3 – Projeto de Lei 4742-A, de 2001, do deputado Marcos de Jesus (PFL-SP), que introduz art. 146- A no Código Penal Brasileiro, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho.

Relatório: parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 4.960/01, apensado, com substitutivo.

Registro de violência contra a mulher
Item 9 – Projeto de Lei 3837, de 201, da deputada Renata Abreu (PODE-SP), que torna obrigatório o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que especifica.

Relatório: pendente de parecer das Comissões: de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
3ª feira às 9h30

Antecipação de feriados
Item 1 – Projeto de Lei 3024, de 2015, do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados com o objetivo de trazer benefícios para a economia nacional.
Relatório: apresentado pelo deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), pela rejeição.

PIS/PASEP e Confins fora do cálculo da contribuição previdenciária
Item 5 – Projeto de Lei 4281, de 2016, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), para possibilitar a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta dos valores do PIS e da COFINS.
Relatório: apresentado pelo deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), pela aprovação.

Jovem aprendiz com deficiência
Item 14 – Projeto de Lei 5260, de 2016, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera o § 3º do artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a contratação de aprendiz com deficiência seja considerada na verificação do cumprimento da reserva de vagas de emprego às pessoas com deficiência.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, e do PL 6707/2016, apensado, com substitutivo.

Desoneração da folha na Contabilidade
Item 15 – Projeto de Lei 6750, de 2013, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona.
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
3ª feira às 10h, e 4ª feira às 15h

Debate sobre combate à violência contra a mulher na educação básica
Item 2 –  Projeto de Lei 2805, de 2015, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que dispõe  sobre a inclusão anualmente, na programação pedagógica das escolas da rede de educação básica do País, do debate sobre o tema do combate à violência contra a mulher.
Relatório: apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação do PL nº 2.805/2015 e do PL nº 3.795/2015, apensado, com substitutivo.

Alteração no cálculo do salário-maternidade
Item 3 –  Projeto de Lei 3860, de 2015, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que modifica o cálculo do salário-maternidade da segurada empregada com remuneração variável.
Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação.

Audiência Pública conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) sobre “Violência Obstétrica”. Entre os convidados: Ricardo Barros, Ministro da Saúde; Gilmara Lúcia dos Santos, Assessora Técnica da Coordenação Geral de Saúde das Mulheres do Ministério da Saúde; César Eduardo Fernandes, Presidente da Federação Brasileira de Associações de Ginecologia e Obstetrícia – FEBRASGO; Fabiana Dal’mas Rocha Paes, Promotora de Justiça e integrante do Movimento do Ministério Público Democrático – MPD; e Ilka Teodoro, Diretora Jurídica da ONG Artemis Aceleradora Social.

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
3ª feira às 12h

Empregabilidade de pessoas com deficiência não aparente
Item 1 – Requerimento nº 115, de 2017, da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), para a realização de audiência pública sobre a empregabilidade das pessoas com deficiências não aparentes.

Definição dos tipos de deficiência
Item 7 – Projeto de Lei 3687, de 2015, do deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiêcia, para definir os tipos de deficiência.
Relatório: apresentado pela deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela rejeição.

Comissão de Seguridade Social e Família
3ª feira às 13h30, e 4ª feira às 15h

Audiência sobre as inovações tecnológicas do INSS
Item 6 – Requerimento nº 555, de 2017, da deputada Júlia Marinho (PSC-PA), pela realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com o objetivo de apresentar as inovações tecnológicas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em virtude das comemorações dos 27 anos do Instituto.

Monitoramento eletrônico de agressor
Item 20 – Projeto de Lei 4972, de 2013, do ex-deputado e atual senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que modifica a Lei Maria da Penha para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor.
Relatório: apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, do PL 5161/2013, do PL 5222/2016, do PL 6895/2013, do PL 1180/2015, e do PL 4623/2016, apensados, com substitutivo.

Renda básica para pessoa com deficiência
Item 23 – Projeto de Lei 7980, de 2014, do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), para instituir renda básica, no valor de um salário mínimo mensal, para a pessoa com deficiência.
Relatório: apresentado pelo deputado Rôney Nemer (PP-DF), pela aprovação.

Mulheres como prioridade para destinação de microcrédito
Item 38 – Projeto de Lei 3089, de 2015, da deputada Tia Eron (PRB-BA), para instituir a prioridade de mulheres responsáveis pelo núcleo familiar na tomada de recursos destinados ao microcrédito.
Relatório: apresentado pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA), pela aprovação.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
3ª feira às 14h30, e 4ª feira às 10h

Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez para portadores de lúpus e epilepsia
Item 38 – Projeto de Lei 7797, de 2010, do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera a Lei da Previdência Social para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Relatório: apresentado pelo deputado José Fogaça (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação.

Assistência jurídica gratuita
Item 72 – Projeto de Lei 5900, de 2016, do deputado Paes Landim (PTB-PI), que dispõe sobre critérios para concessão da assistência jurídica gratuita.
Relatório: apresentado pelo deputado Afonso Motta (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
4ª feira às 9h

Inclusão e reinclusão dos idosos no mercado de trabalho
Item 2 – Requerimento nº 57, de 2017, da deputada Leandre (PV-PR), pela realização de audiência pública para debater sobre a inclusão e reinclusão da pessoa idosa no mercado de trabalho.

Comissão de Finanças e Tributação
4ª feira às 10h

Remuneração de recursos do FAT
Item 4 – Requerimento nº 325, de 2017, do deputado Enio Verri (PT-PR), para a realização de audiência pública para debater sobre a instituição da Taxa de Longo Prazo – TLP para remunerar os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.

Contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
Item 14 – Projeto de Lei 5574, de 2009, do deputado Afonsa Hamm (PP-RS), que acrescenta alínea “y” ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
Relatório: apresentado pelo deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

Prazo de parcelamento de débtos de micro e pequenas empresas
Item 27 – Projeto de Lei 2298, de 2015, que altera o artigo 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para aumentar o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte.
Relatório: apresentado pelo deputaod Helder Salomão (PT-ES), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Recolhimento retroativo de contribuições interrompidas
Item 32 – Projeto de Lei 2146, de 2011, do ex-deputado Eudes Xavier (PT-CE) e outros, que acrescenta ao art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 o § 13, e acrescenta o art. 125-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estabelecer a possibilidade de serem recolhidas retroativamente contribuições interrompidas por lapso temporal.
Relatório: apresentado pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

Mudança da base de cálculo para o PIS/PASEP e Cofins
Item 36 – Projeto de Lei 1296, de 2011, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que modifica a sistemática de apuração da base de cálculo da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins.
Relatório: apresentado pelo deputado Enio Verri (PT-PR), pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1296/2001, e do PL 4985/2016, apensado.

Movimentação do FGTS para aquisição de imóvel rural
Item 54 – Projeto de Lei 1552, de 2003, do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que altera a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural.
Relatório: apresentado pelo deputado Mário Negromonte Jr., pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1552/2003, do PL 2779/2003, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL 1552/2003, e do PL 2779/2003, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CTASP.