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D.O.U. – 14 de julho de 2017
Diário Oficial da União
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa Analistas de Relações Institucionais: Fernanda Pinto da Silva, Janaína Arlindo Silva Letícia Tegoni Goedert e Samuel Pereira Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
Publicação do Diário Oficial da União de 14 de julho de 2017AGORA É LEI:
Lei n°13.467, de 13 de julho de 2017
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n.ºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
A nova Lei entrará em vigor após o prazo de cento e vinte dias contados da data de sua publicação.
Acesse aqui a íntegra da Lei n°13.467.
