D.O.U. – 8 de julho de 2016

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Diário Oficial da União

Publicação do Departamento de Relações Institucionais da CNTC, com destaque para a norma publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) do dia 8 de julho de 2016.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Letícia Tegoni Goedert, Renan Bonilha Klein e
Victor Velú Fonseca Zaiden Soares
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

 MP altera regras relativas à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença

 Medida Provisória n°739 de 7 de julho de 2016

 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Objetiva a MP possibilitar revisões na concessão de concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, sendo foco os benefícios pagos há mais de dois anos e que não foram revisados.

Cria o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade com duração de até 24 meses. O bônus será pago ao médico perito do INSS, no valor de R$ 60 por perícia médica realizada nas Agências da Previdência Social.

Acesse aqui a íntegra da MP. 739.

 

Brasília-DF, 8 de julho de 2016.

Sheila Tussi da Cunha Barbosa





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