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Acontece no congresso – 02 de outubro a 06 de outubro de 2017.

Acontece no Congresso

Este Informe sintetiza os acontecimentos no legislativo de 02 de outubro a 06 de outubro de 2017

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva,
Janaína Arlindo Silva, Quênia Adriana Camargo, Samuel Pereira e Sheila T. Cunha Barbosa.

 

Este Informe sintetiza os acontecimentos no Legislativo de 02 de outubro a 06 de outubro de 2017

Conjuntura Política


REFORMA POLÍTICA: após longos meses de debates e discursões a proposta da Reforma Política foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, embora não seja a reforma ideal e necessária ao país, houve o avanço com a implementação da cláusula de desempenho, que estipula o número mínimo de votos para que se tenha acesso ao fundo partidário e ao tempo de rádio e televisão e para valer para as eleições de 2018 é preciso que o presidente Temer sancione até o sábado (7).

As mudanças foram aprovadas as pressas sendo encerrada na Câmara na madrugada dessa quinta-feira (5). O fundo eleitoral será formado por recursos públicos e conforme estimativas o fundo terá cerca de R$ 1,7 bilhão. A divisão desses recursos será conforme número de partidos, de deputados na Câmara Federal e de senadores. As empresas continuam proibidas de contribuir para as campanhas, já as doações de pessoas físicas e o autofinanciamento continua em 10% do rendimento bruto até o ano anterior à eleição. Outra inovação será a possibilidade dos candidatos recebe financiamento coletivo pela internet a partir de maio do ano eleitoral.

Foi aprovado ainda o fim das coligações proporcionais que somada a cláusula de barreiras passará como um trator em cima dos partidos pequenos e nanicos que precisam das coligações para conseguirem eleger parlamentares para ter acesso ao fundo partidário, o que dificultará a sobrevivência desses partidos e fortalecerá os partidos médios e grandes, velhos conhecidos da política café com leite que se manterão no poder e novamente a elite dominará a política sem ao menos dar chance aos outros de disputar em pé de igualdade.

EMENDA POLÊMICA: Foi incluída no texto da Reforma Política uma emenda para obrigar aos provedores de aplicativos e redes sociais a suspender publicação quando for denunciada como falsa ou por discurso de ódio até que ocorra a identificação do autor. O objetivo é retirar publicações de perfis falsos criados com intuito de difamar candidatos e não a opinião das pessoas, contudo essa emenda trouxe à tona o velho medo da censura vivenciado em tempos de chumbo. A mídia se manifestou contra tal emenda que veda a plena liberdade de expressão. Foi divulgado pela Secretaria de Comunicação da Presidência por meio de comunicado, que Temer vetará a emenda e possíveis partes da Reforma Política.

CASO TEMER: desde que o deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) foi designado ou se ofereceu para ser relator do caso Temer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados, o seu próprio partido PSDB demonstrou o tamanho da sua rachadura. De um lado parlamentares querem seguir com a investigação do presidente e do outro lado parte do colegiado quer barrar a denúncia.

Com isso o PSDB retirou a vaga de suplente de Bonifácio, mesmo assim o parlamentar continua na vaga e na condição de relator que foi cedida pelo deputado Marco Feliciano (PSC-SP). Vale lembrar que a primeira reunião está agenda para terça-feira (10) e acontecerá a leitura do relatório. A CCJ já recebeu as peças de defesa dos três acusados, presidente Michel Temer e dos ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretária-geral da Presidência da República).

As próximas semanas a atenção estará voltada para a deliberação na Comissão e posteriormente pelo Plenário da autorização para investigar o presidente da República e os três ministros de Estado, provavelmente repetindo a pouca produção legislativa desta semana.

Câmara dos Deputados

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP


Foi aprovado o relatório pela Projeto de Lei 6.387, de 2016, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para facultar às empresas manter simultaneamente mais de um programa de distribuição de lucros e resultados. Acesse aqui a proposição e saiba mais.

Aprovado relatório da deputada Flávia Morais (PDT-GO) ao Projeto de Lei 6.285, de 2016, de autoria do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que acrescenta o inciso III, no artigo 3º da Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008, para prorrogar a licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Leia aqui mais sobre o projeto e sua tramitação

Outro relatório aprovado foi da deputada Érika Kokay (PT-DF) ao Projeto de Lei 5.345, de 2016, de autoria do deputado Laudivino Carvalho (SD-MG) que acrescenta à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, dispositivo que estimula a participação das mulheres e jovens que residem em assentamentos da reforma agrária em cursos oferecidos por intermédio da Bolsa-Formação. Clique aqui e saiba mais.

A Comissão também aprovou o relatório apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (PV-SP) ao Projeto de Lei 5.304, de 2016, de autoria do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), para permitir o saque do saldo do FGTS quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica, na forma que indica”. Clique aqui e saiba mais

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento (CAPADR)


Aprovado relatório da deputada Dulce Miranda (PMDB-TO) ao Projeto de Lei 2421, de 2015, de autoria do deputado Jorge Silva (PROS-ES), que assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas. Clique aqui e saiba mais sobre o projeto e sua tramitação

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – CMULHER


A Comissão aprovou os seguintes requerimentos:

Nº 64/17 – do deputado Diego Garcia (PHS-PR), propondo a realização de Audiência Pública para discutir o PL 478/2007, que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências. Acesse aqui o requerimento

Nº 70/17 – da deputada Conceição Sampaio (PP-AM), para a realização de Audiência Pública a se realizar conjuntamente por esta Comissão e pela Comissão de Seguridade Social e Família, para debater a necessidade de priorização do Câncer Colorretal nas políticas públicas de saúde do Brasil. Acesse aqui o requerimento

Nº 72/17 – da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), com o fim de criar Subcomissão Especial para acompanhar cumprimento da Lei nº 11.340 de 2006 – Lei Maria da Penha”. Acesse aqui o requerimento

As audiências públicas serão agendadas posteriormente.

A Comissão aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 2350, de 2015, de autoria do deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), para assegurar os direitos educacionais às gestantes”. Acesse aqui e entenda o projeto

Foi aprovado o Projeto de Lei 8330, de 2015, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para garantir à mulher vítima de violência doméstica o recebimento de benefício eventual, e a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo “situação de vulnerabilidade temporária” de que trata o seu art. 22″. Leia aqui sobre o projeto e sua tramitação

Também foi aprovado o parecer da dep. Flávia Moraes (PDT-GO), referente ao Projeto de Lei (PL) 7441, de 2010, de autoria da dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), que prevê, pelo Poder Público, o pagamento de danos morais e pensão indenizatória aos dependentes das vítimas fatais de crimes de violência sexual e violência doméstica. Acesse aqui detalhes da proposta.

Senado Federal

Comissão de Assuntos Econômicos – CAE


Aprovado parecer ao Projeto de Lei 471, de 2011 de autoria do senador Fernando Collor (PTB-AL), para fixar um prazo de até 90 dias para que a Receita Federal realize a devolução dos valores retidos. Acesse aqui  sobre o Projeto.

Comissão de Constituição e Justiça – CCJ


Aprovado o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 4, de 2016, de autoria do deputado Alceu Moreira (Fora de Exercício) que tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340, de 2006 (Maria da Penha). Esse projeto objetiva garantir maior proteção àquelas mulheres que já estão sob medida protetiva e o descumprimento dessas ações será considerada conduta penal tipificada. Leia aqui detalhes do projeto e sua tramitação.

Foi aprovado na mesma reunião o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 377, de 2015, de autoria do senador Lasier Martins (PDT-RS). A proposição objetiva sustar a Portaria nº 61, de 1º de outubro de 2015, do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de não ampliar o uso da mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada (50 a 69 anos) no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. A matéria objetiva assegurar a prevenção, detecção e o tratamento também para as mulheres abaixo da faixa etária, atualmente recomendada (50 a 69 anos). Acesse aqui mais detalhes.

Brasília-DF, 06 de outubro de 2017





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