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Acontece no Congresso – 23 a 27 de abril de 2018
Acontece no Congresso
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Arlindo Silva, Quênia Adriana Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa.
Este Informe sintetiza os acontecimentos no Legislativo de 23 a 27 de abril de 2018.
Conjuntura Política
O momento político em Brasília é de grande apreensão com a notícia de acordo de deleção premiada realizada pelo ex-Ministro Antônio Palocci e esse acordo tende a gerar um abalo ainda maior no PT e nos partidos que apoiaram mais intimamente o governo de Lula e Dilma.
Essa semana o senador Aécio Neves prestou depoimento na sede da Polícia Federal acerca de um possível “recebimento” de dinheiro das construtoras Andrade Gutierrez e Odebrecht para beneficiar as empresas na construção da usina de Santo Antônio, no Rio Madeira, em Rondônia.
Outro fato relevante foi a perda da vigência da Medida Provisória 808/2017, que tinha o objetivo de remendar a Lei da Deforma Trabalhista, a qual falta de interesse do governo e das bancadas de apoio não moveram uma palha para a tramitação da Medida Provisória. Portanto, o que o governo de Michel Temer acordo com senadores não é cumprido. Esse governo parece que não tem fôlego para assumir e cumprir acordos políticos, e quem sofre são os trabalhadores que têm seus direitos trabalhista vilipendiados.
Câmara dos Deputados
Plenário
Não foram aprovados projetos de interesse direto da categoria do comércio e serviços.
Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania
Aprovou o relatório pela rejeição ao Projeto de Lei do Senado 366, de 2012, que trata sobre os casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para dispor sobre condições de elegibilidade para servidores públicos ativos e dirigentes sindicais. Conheça aqui o projeto
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Pelo colegiado foi aprovado o parecer do relator ao Projeto de Lei 7563,2017, que institui regime especial de tributação aplicável a pessoa jurídica que contrate empregado pertencente à família beneficiária do Programa Bolsa Família. Acesse aqui sobre o projeto.
Aprovou o parecer ao Projeto de Lei 5491, de 2016, que permite a dedução de valores gastos com programas de alimentação do trabalhador por pessoas jurídicas tributadas na sistemática do lucro presumido e Simples Nacional. Veja aqui o projeto
Também aprovou o parecer ao Projeto de Lei 7946, de 2017, que determina a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo. Veja aqui o projeto
Comissão de Finanças de Tributação
Na última quarta-feira (25) a CFT elegeu seus vice-presidentes. Veja aqui os eleitos.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Foi aprovado o Projeto de Lei 8046, de 2017, que altera a Lei Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a fim permitir saque do trabalhador acometido de doença crônica degenerativa, bem como altera a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social para incluir as doenças crônicas degenerativas entre as que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. Veja aqui mais detalhes
A Comissão aprovou os requerimentos 344, de 2018, que propõe realização de audiência pública para debater a regulamentação da profissão de tecnólogo, o requerimento 345, de 2018, para debater os impactos da aplicação da nova legislação trabalhista no Brasil.
Senado Federal
Plenário
Aprovou o Projeto de Lei da Câmara 69, de 2014, que disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências. Um grande retrocesso ao trabalhador que terá mais barreiras para receber seus direitos trabalhistas sonegados. Veja aqui detalhes desse projeto
Comissão de Direitos Humanos
A Comissão realizou audiência pública para debater a Segurança e Saúde no Trabalho – em memória às vítimas de acidente e doenças relacionadas ao trabalho. Veja aqui a contribuição dos convidados.
Brasília-DF, 27 de abril de 2017.
