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Acontece no Congresso – 3 a 7 de abril de 2017

Acontece no Congresso

Este Informe sintetiza os acontecimentos no legislativo de 3 a 7 de abril de 2017.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Letícia Tegoni Goedert, Fernanda Pinto da Silva e Janaína Arlindo Silva
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Este Informe sintetiza os resultados das proposições indicadas na “Pauta da Semana” deliberadas nas comissões e plenários no período de 3 a 7 de abril de 2017.

Conjuntura Política


Terceirização é lei: o presidente Temer sancionou, com 3 vetos parciais, a Terceirização, que agora é a Lei13.429, de 2017. Os três pontos vetados são:

  • Em relação ao contrato de trabalho temporário, ele não poderá ser prorrogado além do período de 270 dias;
  • Sobre a obrigatoriedade de registro do contrato de trabalho temporário na Carteia de Trabalho e Previdência Social;
  • Para assegurar aos trabalhadores temporários quando à disposição da empresa tomadora de serviços: a) salário equivalente a percebido pelos empregados que trabalham na mesma função ou cargo da tomadora; b) jornada de trabalho equivalente à dos empregados que trabalham na mesma função ou cargo; c) proteção previdenciária e contra acidentes do trabalho a cargo do Instituto Nacional do Seguro Nacional; d) o pagamento direto ao trabalhador temporário, contratado por até 30 dias, do FGTS, férias e décimo terceiro salário proporcionais.

Para mais informações sobre as mudanças com a Lei da Terceirização, clique aqui.

Enquanto isso, no Senado, o PLC 30/15 voltou a tramitar nas Comissões Permanentes e deve passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de ser votado no Plenário. A posição do governo em relação a esse projeto segue indefinida.

Governo já sinaliza recuo na Reforma da Previdência: apesar do presidente Temer não considerar o movimento dos últimos dias um recuo, é perceptível que o governo tem aceitado “abrandamentos” no teto original da PEC 287/16, buscando garantir sua aprovação no Congresso, já que muitos parlamentares declararam discordar de pontos propostos na Reforma da Previdência.

As concessões mais recentes na proposta foram em relação à idade da aposentadoria rural, que permanecerá 60 anos para homens e 55 para mulheres; à possibilidade de acúmulo de pensão por morte; à idade mínima de 65 anos para o Benefício da Prestação Continuada (BPC); à inclusão de policiais e professoras nas aposentadorias especiais, e às regras de transição, que passarão a ser aplicadas a partir de 40 anos.

Diante das alterações na Reforma da Previdência, o governo estima que deixará de economizar R$ 140 bilhões em 10 anos.

Reforma Trabalhista terá relatório será apresentado no dia 12 de abril: o relator da Reforma Trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), declarou que está pronto para apresentar seu parecer sobre o PL 6787/16 e o fará no dia 12 de abril, próxima quarta-feira. Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados, já declarou que defende a aprovação da proposta de modernização e flexibilização da legislação trabalhistas no dia 19 de abril (leia mais aqui).

A Reforma Trabalhista recebeu 840 emendas na Comissão Especial, sendo sua maioria, 155 emendas, relacionadas à prevalência do negociado sobre o legislado, aspecto tido como ponto central do PL 6787/16. Confira aqui mais informações sobre as emendas apresentadas.

Contribuição sindical sob ameaça na Reforma Trabalhista: o relatório a ser apresentado deve ser esperado com atenção: o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), ao longo das audiências públicas, fez muito questionamentos sobre o movimento sindical, em especial em relação às contribuições sindical e assistencial. O relator já declarou que seu parecer sobre a Reforma Trabalhista trará o fim da contribuição compulsória aos sindicatos, tanto a patronal, como a de trabalhadores. Clique aqui para ler a matéria da Câmara dos Deputados sobre o tema.

Câmara dos Deputados

Comissão Especial da Reforma Trabalhista


Reforma Trabalhista realiza ultimas audiência públicas

A Comissão Especial da Reforma Trabalhista concluiu nesta semana seu cronograma de audiência públicas, realizadas na terça, quarta e quinta-feira. O debate realizado na quarta-feira (5) analisou o PL 6787/16 e suas modificações sob a óptica jurídica, da crise política e do trabalhador. Entre os convidados, compareceram o ex-ministro do Trabalho, Carlos Roberto Lupi, e a ex-secretária de Políticas do Trabalho e Autonomia Econômica das Mulheres do Ministério da Justiça, Tatau Godinho.

Lupi, que também é o presidente nacional do PDT, declarou que o Congresso deve discutir a defesa dos direitos do trabalhador, parte mais fraca nas relações de trabalho, mas está havendo uma inversão de interesses nos debates sobre a Reforma Trabalhista no sentido de se retirarem direitos dos trabalhadores.

Tatau Godinho defendeu que as mudanças na jornada de trabalho, de acordo com estudos da OIT (Organização Internacional do Trabalho), não resultaram no aumento das contratações em seu conjunto, e na maioria das vezes, levaram a substituição à de postos de trabalho em tempo integral para parcial. Para mais informações sobre a audiência de quarta-feira, clique aqui.

Na quinta-feira (6), estiveram presentes na audiência pública realizada pela Comissão da Reforma Trabalhista os ex-ministros do Trabalho Miguel Rossetto e Almir Pazzianotto, além do diretor da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Peter Poschen.

Enquanto o representante da OIT adotou uma postura neutra sobre o projeto, os ex-ministros adotaram posições distintas: Pazzianotto defendeu que o país está à procura de novos caminhos e que o papel do Parlamento é trazer soluções para a insegurança da legislação trabalhista, enquanto Rossetto afirmou que é por meio da reformulação da política econômica que se promoverá a criação de empregos, e não pela modificação da legislação trabalhista. Para mais informações sobre essa audiência, clique aqui.

Comissão Especial da Reforma da Previdência


Não houve atividades na Comissão da Reforma da Previdência esta semana. A expectativa é de que o deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) apresente seu relatório sobre a PEC 287/16 na próxima semana. Após a apresentação é concedida vista por duas sessões do Plenário e, em caso de apresentação de substitutivo, é aberto novo prazo para apresentação de emendas ao texto. Em seguida, passa-se à discussão e votação na Comissão Especial.

É importante lembrar que, na votação no Plenário, a Reforma da Previdência deve ser votada em dois turnos e precisa ter, no mínimo, 308 votos favoráveis em cada turno.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP (CTASP)


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou requerimentos para a realização de seminário, na comissão, para que seja debatida a Reforma Trabalhista, que ainda está sendo discutida na Comissão Especial e aguarda a apresentação do relatório do deputado Rogério Marinho. Para mais informações, clique aqui.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)


Foram aprovados dois projetos de interesse esta semana na Comissão da Mulher. O PL 3901/2015, do deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), dispõe sobre a ampliação do atendimento do SUS na saúde integral da mulher, sendo este atendimento realizado de forma humanizada. O outro projeto, PL 5465/2016, é de autoria da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), e pretende regular a divulgação do número telefônico utilizado para a denúncia de violência contra a mulher em locais públicos e privados.

Para mais informações sobre os projetos e seus próximos passos, clique aqui.

Senado Federal

Comissão de Assuntos Sociais


Trabalho Intermitente no Plenário

Constava na pauta dessa semana da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal o PLS 218/2016, que cria o trabalho intermitente. Por motivo de saúde, o senador Paulo Paim (PT/RS) pediu que o projeto fosse retirado de pauta, o que foi acatado pelos membros da Comissão na última quarta-feira (5).

Entretanto, no mesmo dia, a bancada empresarial apresentou requerimento para que o projeto seja apreciado pelo Plenário, mesmo com parecer pendente nas comissões. O movimento da bancada empresarial, liderado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), teve sucesso, e o PLS 218/16 deve ser deliberado na próxima semana. Para mais informações sobre o projeto, clique aqui.

Brasília-DF, 7 de abril de 2017.





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