Matérias apresentadas

Em 2016 foram apresentadas ou enviadas para revisão 672 matérias legislativas, nesse número não computando as matérias de natureza orçamentária, projetos de resoluções e projetos de decretos legislativos. Seguindo o padrão da Câmara, o número é 45% inferior ao volume de novas propostas enviadas em 2015 (1226), sendo:

Matérias aprovadas

Ao todo tramitaram pela Casa 3.734 matérias legislativas com o acréscimo das proposições não apreciadas nos anos anteriores, com aprovação de 151 proposições pelo Plenário da Casa, enquanto 83 projetos de lei foram aprovados terminativamente nas comissões.

Cabe esclarecer que quanto às Medidas Provisórias, 33 foram apreciadas, com quatro aprovadas na íntegra e 29 foram aprovadas na forma de Projeto de Lei de Conversão (PLV).

Propostas contrárias ao interesse da classe trabalhadora que foram pauta no Senado Federal em 2016

Terceirização (PLC 30/15)

O projeto: matéria já aprovada na Câmara dos Deputados, o PLC 30/2015 permite a terceirização das atividades-fim das empresas, admitindo inclusive a quarteirização.

Situação: o projeto encontra-se no Plenário do Senado Federal, onde aguarda a votação de requerimentos. Antes, porém, deveria ser apreciado pela Comissão do Desenvolvimento Nacional (CEDN), mas a tendência é que em 2017 haja requerimento de líderes solicitando urgência à matéria e votação direto pelo Plenário. O relator da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), ainda não apresentou oficialmente seu parecer.

Contribuição Sindical facultativa (PLS 385/2016)

O projeto: de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), o projeto estabelece que a contribuição sindical será devida somente pelos filiados aos sindicatos, em benefício de seus entes representativos.

Situação: a matéria encontra-se na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS), onde o relator, senador Wilder Morais (PP-GO), apresentou parecer pela aprovação do projeto, com emenda. À CAS cabe apreciar o projeto terminativamente, ou seja, caso aprovado pela Comissão, a matéria segue à Câmara dos Deputados. Somente recurso subscrito por 1/10 dos senadores poderia solicitar apreciação do Plenário da Casa.

Contrato de Trabalho Intermitente (PLS 218/2016)

O Projeto: de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o projeto altera a CLT para instituir o contrato de trabalho intermitente, em que determina que o valor da hora de trabalho dos empregados a ele submetidos não poderá ser inferior àquela devida aos empregados da empresa que exerçam a mesma função do trabalhador intermitente e que não estejam submetidos a contrato de trabalho intermitente.

Situação: o projeto encontra-se na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde o senador Armando Monteiro (PTB-PE), apresentou parecer pela aprovação do projeto, com substitutivo. À CAS cabe apreciar o projeto terminativamente, ou seja, caso aprovado pela Comissão, a matéria segue à Câmara dos Deputados. Somente recurso subscrito por 1/10 dos senadores poderia solicitar apreciação do Plenário da Casa.

Sustação da NR-12 (PDS 43/2015)

O projeto: de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), susta a aplicação da Norma Regulamentadora NR-12, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

Situação: encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde o senador Armando Monteiro (PTB-PE), favorável ao projeto, com substitutivo. Após análise da CCJ, a matéria deverá ser apreciada também pelo Plenário do Senado.

O Governo

O comando do Poder Executivo reúne importantes recursos para viabilizar sua agenda no Poder Legislativo. Além da prerrogativa de apresentação de matérias legislativas privativas sobre a administração pública federal ou sobre a questão orçamentária, detém instrumentos estratégicos que facilitam sua interferência no processo legislativo. Tem ele a prerrogativa de editar medida provisória, a faculdade de pedir urgência para seus projetos de lei complementar ou ordinária, a facilidade de contar com líderes na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e no Congresso Nacional, além de ter a competência privativa de vetar projetos que considere inconstitucionais ou contrários ao interesse público e, principalmente, de sancionar e publicar as leis, assim como expedir os decretos e regulamentos para sua fiel execução.

Em 2016, a heterodoxia causada pelo impeachment da Ex-presidente Dilma requer análise diferenciada do contexto político em que atuou o Poder Executivo. Saiu-se de um governo com enormes dificuldades de angariar apoio congressual para votações de matérias com quórum qualificado, para uma administração que consegue a aprovação de emendas à Constituição. Em seu segundo mandato, Dilma Rousseff enviou quatro Propostas de Emendas à Constituição (PECs), porém nenhuma chegou a passar sequer da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Já Temer, que começou seu governo em maio de 2016, conseguiu concluir a tramitação da PEC do teto dos gastos públicos e encaminhou o projeto de reforma da previdência, que requer também mudança na Constituição.

Produção Legislativa Dilma vs. Temer

Em 2016, o Poder Executivo apresentou o total de 87 matérias legislativas. Entre as proposições encaminhadas, pode-se destacar duas propostas de emenda à constituição, 56 medidas provisórias e 26 projetos de lei. Logo, para as análises a seguir, excluem-se proposições apresentadas e deliberadas sobre orçamento (lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual, projeto de lei orçamentária anual e projetos de decretos legislativos).

Foram separadas as propostas encaminhadas no governo Dilma das do governo Temer para que se compreenda melhor o perfil da atual administração.

Tendo como premissa que em 2016 Dilma governou o país de 1º de janeiro a 12 de maio e Temer de 12 de maio a 31 de dezembro, podemos depreender que:

• Temer governa por medidas provisórias. Ainda que tenha tido mais tempo de governo no ano do que Dilma, a média de Temer é de 5,5 MPs por mês, enquanto Dilma ficou com 3,6;
• Verifica-se que no governo Temer mais de 77% da produção legislativa do Executivo no período em questão é constituída pela edição de medidas provisórias;
• Temer enviou duas Propostas de Emendas à Constituição (PECs), sendo que uma já foi aprovada, enquanto Dilma não tinha maioria para se expor a tamanho desgaste político;
• Temer evita se utilizar de Projetos de Lei (PLs) ou Projeto de Lei Complementar. Em ambos os casos ficou atrás de Dilma.

Medidas Provisórias

Em 2016 foram editadas 56 medidas provisórias.

Entre as oito MPs que perderam eficácia, quatro foram encaminhadas ainda no governo Dilma e quatro no governo Temer.

Se o Parlamento não aprovar a medida provisória até o final de 120 dias, a MP perde validade desde a edição e o presidente da República não pode mais reeditar a proposta na mesma sessão legislativa. De acordo com a Constituição, as relações jurídicas decorrentes de atos praticados durante sua vigência ficam mantidas.

Vetos

O veto pode ser total ou parcial e traduz o poder de desaprovação exercido pelo Poder Executivo sobre o projeto de lei, medida provisória modificada ou projeto de lei complementar deliberado pelo Poder Legislativo.

Em 2016 foram apostos pelos Presidentes da República 52 vetos, conforme detalhados no quadro a seguir:

Em 2015 a então presidente Dilma Rousseff vetou totalmente 19 propostas, de 64 vetos. Já em 2016, durante o período em que governou o país, Dilma vetou apenas parcialmente 16 leis e nenhum veto total. Michel Temer vetou totalmente apenas 3 leis. As outras 33 foram vetadas parcialmente. Esse comparativo mostra a maior sintonia entre governo e Congresso a partir da posse de Michel Temer.

Quanto à origem dos vetos, cabe destacar:

O veto, no entanto, não é absoluto e poderá será ser derrubado se obtiver maioria absoluta de votos de cada Casa (41 dos senadores e 257 dos deputados federais).

Foram derrubados 3 vetos em 2016:

1. Ao projeto que buscava aumentar o acesso das pequenas e médias empresas ao Supersimples (PLP 25/2007);
2. Ao Projeto de Lei de Conversão que autorizou a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural (MP 733/2016); e

• Ao projeto do deputado André Moura (PSC-SE), que dispõe sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias (PLS 274/15).

Todavia, estão pendentes de deliberação 6 vetos, sendo que 43 foram mantidos dentre os remanescentes do ano anterior e os de 2016, demonstrando o poder de influência do Poder Executivo sobre o Legislativo.

A base de apoio no governo Temer

Michel Temer assumiu a Presidência da República interinamente no dia 12 de maio de 2016, sendo confirmado no cargo em 31 de agosto. Desde o princípio de sua gestão, a equipe de governo caracteriza-se pela extensa presença de Ministros oriundos do parlamento. É o que ocorre na pasta da Agricultura, comandada pelo senador Blairo Maggi (PR-MT); Relações Exteriores com o senador José Serra (PSDB-SP); no Ministério das Cidades com o deputado Bruno Araújo (PSDB-PE); no Ministério da Cultura, chefiado agora pelo deputado Roberto Freire (PPS-SP); o Ministério da Defesa, a cargo do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), entre outros.

O loteamento de cargos no primeiro escalão entre os partidos da base aliada é uma questão fundamental para que Temer continue com êxitos legislativos tão almejados por Dilma. Ademais, o apoio Congressual é de suma importância para que Temer consiga se manter na Presidência até dezembro de 2018. Ocorre que desde o primeiro mandato de Dilma Rousseff uma particularidade na base aliada tem requerido maior cautela por parte do Poder Executivo quanto ao poder de barganha desse grupo, que chamado de Centrão.

A principal característica do Centrão, até mesmo pelo nome que recebe, é quanto à volatilidade de suas posições, que mudam conforme o tamanho de espaço que ganham no governo, aqui se lê o acesso a indicações de cargos comissionados e liberação de emendas parlamentares. Partidos que ocupavam ministérios no governo Dilma desembarcaram de sua base aliada, para aproximarem-se de Michel Temer com o fito de garantir presença na esplanada.

Seu maior articulador foi o deputado-caçado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que comandou o Centrão a partir de 2012 e concretizou sua base de apoio em torno dele nas eleições de 2014. Sinal da força a que o Centrão chegou foi o episódio da escolha de André Moura (PSC-SE) como líder do governo Temer na Câmara. Moura era um estreito aliado de Cunha e foi escolhido por Temer depois de ter recebido o apoio dos partidos do Centrão, à época bastante fortalecido, e de parte do PMDB. A reprovação de PSDB, DEM, PPS e PSB não foi suficiente para deter a ascensão de André Moura ao posto. Michel Temer sabia de onde vieram os votos que afastaram Dilma e evitou se arriscar.

Com a saída de cena de Eduardo Cunha o Centrão começa a lentamente se desarticular, apesar de ainda causar temor no governo, especialmente com a proximidade da eleição à presidência da Câmara.

De acordo com o Basômetro, ferramenta do jornal O Estado de S. Paulo que mede o nível de disciplina nas votações nominais nos Plenários:

• 81% é a média de parlamentares que votaram com o governo desde o início do governo Temer;
• Em 154 votações nominais, 436 deputados votaram com o governo em 50% das vezes ou mais; e 105 deputados acompanharam o governo menos de 50%;
• O alto índice de acompanhamento da orientação com o governo é fruto do esforço empreendido no sentido de se firmar acordos. Dilma terminou seu segundo mandato com uma média de 66% de acompanhamento na Câmara dos Deputados.

A oposição é claramente formada por PT, PCdoB, Rede, PSOL e PDT, sendo que esse último possibilita alguma margem de manobra, vez que acompanhou o governo em 44% das votações, o que não é pouco. Entre os partidos do Centrão, o mais rebelde é o PROS, que acompanhou o governo em 87% das votações. Disso depreendemos que Temer esteve em posição confortável com o Congresso, a chamada lua de mel de início de gestão. Com a chegada das eleições gerais de 2018 a tendência é que o governo tenha maiores dificuldades em manter esse alto índice de apoio legislativo.

1 Disponível em <http://estadaodados.com/basometro/> (consulta em 10 jan 2017)

No Senado Federal2 o basômetro registrou somente uma votação nominal. Dessa forma, para ilustrar a situação do governo na Casa foi escolhida a votação da PEC 55, sobre o teto dos gastos. No primeiro turno o governo conseguiu apoio de 75% do Senado, distribuído da seguinte forma:

Como se percebe, no Senado o governo também dispõe de margem confortável para apreciar suas propostas. Na Casa não há o chamado Centrão, ao passo que o diálogo entre as bancadas dos senadores é facilitado pelo número reduzido em relação à Câmara.

2 Disponível em <http://estadaodados.com/basometro/> (consulta em 10 jan 2017)

Votações de interesse da classe trabalhadora

2016 foi caracterizado por intensa mobilização no Congresso no sentido de barrar o andamento de matérias prejudiciais à classe trabalhadora. Desse modo, o ano não teve a mesma quantidade de votações de peso com temas diretamente afeitos ao mundo do trabalho e ao movimento sindical, como foi verificado em 2015. Os governos que atravessaram o ano estiveram ocupados com outras medidas. Dilma Rousseff empenhada em vencer o processo de impeachment e mais tarde Michel Temer ocupado em dar cabo a medidas econômicas emergenciais, até mesmo para consolidar o apoio do setor produtivo.

Com isso, 2017 será o ano das batalhas legislativas em torno da reforma de temas do mundo do trabalho. A reforma da previdência já tramita na Câmara (PEC 287/2016), a reforma trabalhista foi enviada ao Congresso na antevéspera de natal (PL 6787/2016), além disso, a terceirização está no gatilho para ser votada, tanto no Senado (PLC 30/2015), quanto na Câmara dos Deputados PL 4302/1998).

Com base nesse cenário, vejamos as seguintes votações que ocorreram em 2016 e darão o tom da correlação de forças entre governo em oposição em 2017.

Reforma da previdência (PEC 287/2016)

Em 2016 a proposta de reforma da previdência (PEC 287/2016) teve sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) por 31 votos favoráveis e somente 20 contrários. A orientação das bancadas ficou da seguinte maneira:

• PT, PDT, PTB, PSB, PCdoB, Rede, Psol e PHS orientaram o voto contrário à proposta;
• PMDB, PSDB, DEM, PP, PR, PSD, PROS, SD, PEN, PTN, PSC, PPS e PV encaminharam o voto sim.

Se transpuséssemos essa proporção ao Plenário da Câmara, a reforma da previdência poderia ser aprovada por 314 votos favoráveis e 158 contrários. A pequena margem de segurança na aprovação da matéria obrigará o governo a ceder em alguns pontos da proposta. Entretanto, esse é o cenário em que Temer sabe que poderá contar com apoio.

Revisão de auxílios da Previdência Social

Em 2016 o presidente Michel Temer enviou ao Congresso a Medida Provisória 739, que propunha a realização de uma força tarefa no INSS no intuito de revisar a concessão de benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez que haviam sendo concedidos há mais de dois anos. Matéria polêmica, não foi apreciada a tempo e acabou por perder a eficácia.

No mesmo ano, Temer enviou a mesma proposta, porém no formato de projeto de Lei (PL 6427/2016). Foi votada a urgência da matéria, que foi facilmente aprovada nos seguintes termos:

• A urgência recebeu 300 votos favoráveis. Acompanharam a orientação do governo: PMDB, PSDB, PP, PTB, PSC, PR, PSD, PSB, DEM, PRB, PTN, PTdoB, PSL, SD, PPS, PHS, PROS e PV.
• Tentaram obstruir a votação: PT, PDT, PCdoB, PSOL, e Rede. Mesmo assim, a obstrução somou somente 77 deputados, outros 16 de outros partidos discordaram com a orientação dos respectivos líderes e votaram contrários à urgência.

Considerações finais

Como percebido, 2016 foi um ano de números reduzidos em termos de produção legislativa, porém de intenso trabalho nos bastidores do Congresso no sentido de impedir o andamento de propostas maléficas ao trabalhador. Em momentos cruciais, a CNTC contou com a colaboração das Federações filiadas, que auxiliaram enormemente no diálogo com parlamentares dos respectivos Estados.

Ademais, a CNTC, por meio de sua equipe de relações institucionais, esteve sempre presente nas Casas Legislativas acompanhando as matérias de interesse da classe comerciária, tendo atuado também em defesa de pontos estratégicos para o movimento sindical, como o repúdio à proposta que torna facultativa a contribuição sindical (PLS 385/2016).

Além da presença constante nas reuniões e audiências públicas, foram organizados encontros entre parlamentares e os Diretores da CNTC.

Foi intenso o trabalho de convencimento dos parlamentares para que proposições negativas ao setor não fossem aprovadas, preservando assim os direitos conquistados e que são ameaçados sempre ao primeiro sinal de crise econômica. Entretanto, essas pautas iniciarão 2017 com toda força, o que exigirá bastante atenção e capacidade de mobilização do movimento sindical.

A luta continua e a CNTC objetiva continuar participando do processo decisório sobre os temas de sua área de atuação, desenvolvendo ações preventivas e antecipatórias, a fim de viabilizar uma maior participação da entidade no processo legislativo na defesa do movimento sindical e do avanço nas conquistas de direitos para os trabalhadores comerciários.

Em 2017 o cenário é de aprofundamento da agenda de desmonte do sistema de proteção social ao trabalhador. Ninguém é nada sozinho. E se queremos fazer algo grande, importante e que nos traga orgulho, precisamos fazer unidos. Alcançar o sucesso com um esforço coletivo é muito mais gratificante.

Estamos sempre dispostos a apresentar nossa visão e enriquecer o debate.

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