Plenário

Cota mínima para mulheres no Legislativo passa em primeira votação
Aprovado por 65 votos favoráveis e 7 contrários em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição 98, de 2015, de iniciativa da Comissão da Reforma Política do Senado Federal, propondo reserva um percentual mínimo de cadeiras nas representações legislativas em todos os níveis federativos.

Pela proposta fica assegurado a cada gênero percentual mínimo de representação nas cadeiras da Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmaras Municipais, nas três legislaturas subsequentes à promulgação desta Emenda Constitucional, nos termos da lei, vedado patamar inferior a:

– 10% das cadeiras na primeira legislatura;
– 12% das cadeiras na segunda legislatura; e
– 16% das cadeiras na terceira legislatura.

Prevê que caso o percentual mínimo de que trata o caput não seja atingido por um determinado gênero, as vagas necessárias serão preenchidas pelos candidatos desse gênero com a maior votação nominal individual dentre os partidos que atingiram o quociente eleitoral.

Situação: Matéria depende de votação em segundo turno para posterior envio a Câmara dos Deputados.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Comissão debateu trabalhismo no Brasil
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal realizou nesta terça-feira (25) audiência pública para debater o tema “O Trabalhismo no Brasil, em homenagem à memória de Getúlio Vargas, agora que se completam 61 anos de sua morte”.

Getúlio Vargas governou o Brasil por dois períodos, de 1930 até 1945, conhecido como Estado Novo regido por um sistema ditatorial; e de 1951 até 24 de agosto de 1954, eleito por meio do voto popular e finalizado com seu suicídio no Palácio do Catete, no Rio de Janeiro, então capital do país.

Vargas trouxe diversas conquistas trabalhistas durante sua gestão, como a criação da previdência social, CLT, salário mínimo, férias, entre outros direitos. Além disso, a Petrobras, Vale do Rio Doce, Ministério do Trabalho foram implementados durante seu governo.

O presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), abriu o evento e trouxe as críticas de muitos que afirmam ser a CLT atrasada, entretanto, afirmou que a CLT não é considerada arcaica, uma vez que foram conquistas realizadas na era Vargas tendo como objetivo maior trazer benefícios e direitos trabalhistas a longo prazo.

Passando a palavra para o autor do requerimento, senador Telmário Mota (PDT-RR), este afirmou que o objetivo da audiência é debater as conquistas fundamentais aos trabalhadores e que, não apenas Vargas, mas Goulart e Brizola também fizeram parte deste momento histórico e contribuíram para as aquisições trabalhistas.

Oswaldo Maneschy, assessor especial e representante do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), inferiu sobre a importância da iniciativa de lembrar os efeitos de Getúlio Vargas e sua carta de testamento. Afirmou que Vargas valorizou as riquezas naturais do país, trouxe direitos de sindicalização, o direito de greve, deu abertura para a luta de classe e instituiu a Petrobras e Eletrobrás, empresas que até hoje se sustentam, apesar da crise atual com a primeira citada.

Maneschy ressaltou a necessidade de não retrocedermos nas conquistas realizadas, como demonstra o projeto sobre terceirização e o que revoga participação mínima da Petrobras na exploração do petróleo localizado em reservas do pré-sal (PLS 131/15). E, ao final, reiterou defendendo a Petrobras afirmando ser patrimônio do Brasil e do povo, não podendo ter nem mesmo uma parcela mínima de controle sem ser da própria estatal.

Filho do ex-presidente João Goulart e presidente do Instituto João Goulart, João Vicente Goulart, também participou da audiência e iniciou suas argumentações apontando que Getúlio foi e ainda é considerado símbolo do trabalhismo e quem deu o grande desenvolvimento na economia brasileira, primeiros passos para o desenvolvimento industrial no Brasil. Da mesma forma, fortaleceu o movimento de proteção aos trabalhadores, dando soberania à esta classe, instituindo o voto feminino, sindicalização rural, décimo terceiro, e conquistas que vemos no dia a dia as quais pretendem retirar.

Porém, Goulart também reafirma que direitos não retrocedem, mas avançam. Entretanto, cita a atual reforma fiscal, a qual busca uma reconfiguração da economia na tentativa de melhorar a crise, todavia, tendo como tomadores das consequências dessas ações os trabalhadores. Dessa forma, o convidado apontou que ampliação de direitos aos trabalhadores deveria ser imposta, como propor uma participação no lucro das empresas e exclusão de privilégios políticos e econômicos as elites.

Finalizou sua fala trazendo uma denúncia contra o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, em defesa do instituto João Goulart, memorial o qual o governador quer seu encerramento de uso e o terreno a integrar o patrimônio do GDF. Parlamentares presentes no plenário da comissão, como o próprio presidente, senador Paulo Paim, demonstraram apoio à permanência do memorial.

José Augusto Miranda Souza Ribeiro, jornalista e escritor da trilogia “A Era Vargas”, fez um resumo histórico sobre Vargas e demonstrando que, a missão de qualquer partido político é promover a justiça social, entretanto, é necessário realizar uma mudança econômica primeiro, a qual foi feita por Vargas.

Rodrigo Rodrigues, secretário da Central Única dos Trabalhadores – CUT, demonstrou apoio ao memorial de João Goulart, colocado por José Ribeiro e iniciou sua exposição apontando Vargas como um dos poucos que teve uma visão global do Brasil, o integrando e reconhecendo os direitos trabalhistas por meio da CLT, do voto feminino, e valorização dos recursos do Brasil, como um fomento para a economia.

Rodrigues afirmou que um dos legados de Vargas foi a Petrobras, a política desenvolvimentista para o Brasil. Também, salientou o projeto da terceirização, o qual “rasga” a CLT, considerando o principal ataque, atualmente, contra os trabalhadores. Prossegue em seus argumentos colocando a CUT contrária à proposta de terceirização e do PLS 131/2015 citado por Oswaldo Maneschy.

Moacyr Roberto Tesch, diretor-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade – CONTRATU, também falou sobre grupos sociais críticos à CLT, os quais afirmam ser antiga. Entretanto, Tesh inferiu dizendo ser muito atualizada, por ter uma visão social, de justiça do trabalho, salário mínimo, jornada de oito horas de trabalho, férias remuneradas, estrutura sindical (a qual muitos denigrem), entre outros direitos.

Ao final, antes de o autor do requerimento finalizar a audiência, foi dada a palavra ao último, e não menos importante orador compondo a mesa, o senador Elmano Férrer, o qual em sua fala reafirmou a importância de relembrar em audiência a figura de Getúlio Vargas, o qual saiu da vida para ficar na história ao ter sido o pai e defensor dos trabalhadores.

Comissão de Assuntos Econômicos

Férias de trabalhadores de uma família poderá ser concedida no mesmo período
Aprovado parecer favorável com substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 369, de 2011, de autoria da Senadora Ana Rita, para determinar que os trabalhadores membros de uma família poderão ter direito a férias no mesmo período.

Pelo texto substitutivo apresentado pelo relator, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), fixa que a época da concessão das férias deverá levar em conta as necessidades do trabalho e os interesses do empregado, mas, inexistindo concordância quanto à definição do período em que serão gozadas ou acordo ou convenção coletiva a respeito, caberá ao empregador a prerrogativa de fixar as datas, dando ciência ao empregado da decisão.

Os membros de uma mesma família terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disso não resultar prejuízo para o serviço na empresa ou nas empresas em que trabalharem.

Os empregados deverão comprovar, no prazo previsto no art. 135, a opção de concessão das férias do outro ente familiar empregado.

O empregado estudante, menor de 18 anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

Situação: Projeto segue para apreciação da Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte

Aprovado parecer pela rejeição de inclusão de Educação Profissional Técnica
Aprovado parecer contrário ao Projeto de Lei do Senado 186, de 2011, de autoria do então senador Wilson Santiago, para estabelecer que até 2020 os sistemas de ensino deverão assegurar que, no mínimo, 40% das vagas no ensino médio e 25% das vagas na educação de jovens e adultos sejam oferecidas na forma articulada à educação profissional, podendo referidos sistemas utilizar, para tanto, recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Altera a redação do art. 10 da Lei nº 7.998/90, para incluir, entre as destinações do FAT, o financiamento da educação profissional técnica de nível médio.

O parecer apresentado pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN) rejeita o projeto uma vez que seu teor vai de encontro com o que foi proposto no PNE e, com relação a destinação de recursos do FAT, já existe legislação e o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec para determinado fim.

Situação: projeto segue para apreciação do Plenário.

Comissão da Reforma Política

Aprovado relatório com substitutivo
Aprovado relatório ao Projeto de Lei da Câmara 75, de 2015, concluindo pela aprovação de substitutivo.

Pontos importantes constados no relatório:
•    Empresas poderão doar até 10 milhões às campanhas eleitorais, respeitando 2% da receita bruta do ano anterior;
•    Limitações de doações: doações de empresas podem ser apenas aos partidos; uma mesma legenda pode receber até 0,5% da receita bruta das empresas, podendo pagar multa e ficar proibido de concorrer a licitações e de assinar contratos com o poder público por até 5 anos caso desobedeça às normas;
•    União de legendas em federações, que atuarão como uma só legenda;
•    Em eleições proporcionais apenas serão eleitos candidatos que alcançarem pelo menos 10% do quociente eleitoral; e
•    Terão direito a troca de ideias em TV ou rádio candidatos de partidos com mais de 9 deputados federais.

Fim do financiamento empresarial foi um dos pontos que talvez seja emendado pelos senadores.

Situação: projeto segue ao Plenário do Senado, em regime de urgência.

Comissão de Assuntos Sociais

Rejeitado projeto que institui declarações exigidas de Microempreendedor Individual
Aprovado parecer que rejeita o Projeto de Lei do Senado 246, de 2011, de autoria do então senador Armando Monteiro (PTB-PE), o qual estipula que o seguro-desemprego seja pago aos empregados dos microempreendedores individuais com base: a) nas anotações existentes em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social; b) nas informações sobre recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; e c) no termo de rescisão contratual. Determina início de vigência na data de sua publicação.
Pelo parecer do senador Otto Alencar (PSD-BA), o projeto é rejeitado uma vez que a proposta pretende simplificar ainda mais a vida dos microempreendedores individuais, dispensando-os da apresentação da RAIS e da CAGED, o que representará a diminuição de custos contábeis a eles referentes.

Situação: a matéria vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte para prosseguimento da tramitação.