Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Letícia Tegoni Goedert e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) debate nesse momento (10/05) a Reforma Trabalhista e conta com a presença do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho o senhor Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho e do Procurador-Geral do Ministério Público do Trabalho (MPT) o senhor Ronaldo Curado Fleury.

O ministro Ives aponta que o projeto da Reforma Trabalhista em seu conjunto é um avanço significativo para harmonizar as relações de trabalho no Brasil, visto que gera mais segurança jurídica tanto para as empresas quanto para a própria justiça, embora necessite de alguns ajustes.

Para ele, as mudanças oriundas da Reforma Trabalhista resultarão em aumento de empregos, já que a empresa se sentirá mais segura para contratar.

Destaca a importância da simplificação judicial prevista na proposta, por meio do incentivo à conciliação e à arbitragem, e ainda a possibilidade de punição para a litigância de má-fé. Para o ministro, esses mecanismos darão celeridade aos processos.

Acerca da terceirização, argumenta que a empresa deveria definir o que é de fato sua atividade-fim, e a partir dessa definição não poderia ocorrer a terceirização nesse ponto da atividade.

Em oposição a fala do ministro, o procurador Fleury aponta que a Reforma Trabalhista trará consequências negativas para os trabalhadores e destaca que o resultado não será a criação de empregos e sim a precarização do trabalho.

O procurador baseia sua fala em estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) acerca dos países que realizaram a reforma, e que as consequências negativas ocorridas nesses países podem se repetir no Brasil, sendo algumas delas:

-Aumento da jornada de trabalho;

-Defasagem no salário;

-Dificuldade de contratação de mulheres em início de carreira e de idosos;

-Aumento da contratação na modalidade intermitente, sendo chamada pelo procurador de salário intermitente.

Critica a contratação totalmente liberada de pessoa jurídica (PJ), pois considera que isso reforça a posição do empregado como hipersuficiente e do empregador como hipossuficiente. Outra crítica é acerca da terceirização ilimitada, que degrada o trabalho e quando acontece nas empresas públicas, podem facilitar a corrupção, o nepotismo e ainda extinguir os concursos públicos.

Destaca também, que o fim da contribuição sindical obrigatória ataca a subsistência dos sindicatos e que se faz necessário pensar no Brasil como um país com resquícios de escravidão.

De forma simplista, aponta que as reformas apenas realizaram a troca de empregos protegidos por empregos e direitos não protegidos.

Defende que emprego se cria com aumento da demanda e não com o barateamento do trabalhador!

A audiência pública conjunta realizada no Senado teve num segundo momento a temática “Contrato de Trabalho na Proposta da Reforma Trabalhista” e contou com as seguintes participações e posicionamentos:

Guilherme Guimarães Feliciano – Presidente eleito da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)

Aponta que a Anamatra não é contra a reforma, e compreende a necessidade de modernização da legislação trabalhista. Defende que é preciso pensar em regularização e tirar do papel previsões que há 30 anos estão na constituição e não são aplicadas na prática.

Afirma que a reforma tira direitos dos trabalhadores sim, e cita como exemplo o negociado sobre o legislado, que no caso do salário, jornada de trabalho e turno de revezamento serão passíveis de negociação, e assim fere diretamente direitos constitucionais.

Peter Poschen – Diretor da Organização Internacional do Trabalho no Brasil (OIT)

Argumenta que falar em modernização é algo vago e que é necessário estudar e diagnosticar os objetivos da reforma. Critica a pressa na aprovação da reforma, pois defende que ela deve ser bem construída.

Expôs que para a OIT, o trabalho intermitente, temporário e a terceirização são novas formas de trabalho e que pode ser positivo a regulação para algumas profissões e carreiras, desde haja salvaguardas, ou se tornará prejudicial para outros trabalhadores, principalmente mulheres, jovens e imigrantes.

José Pastore – Professor Titular da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (USP)

Identifica que é complicado relacionar geração de emprego com Reforma Trabalhista, dado que a geração de empregos depende de inúmeros fatores internos e externos.

Em concordância com o procurador Fleury, reafirma que de fato há várias pesquisas que apontam que as reformas não geraram empregos, e sim trouxeram precarização do trabalho, porém as avaliações e resultados mudam a depender do país, da época e da economia, não cabendo a comparação entre países.

Para ele, o projeto de lei não está atacando os direitos dos trabalhadores, no que é garantido na constituição, e sim alterando o que é rígido na CLT e que dificulta a geração de empregos dada sua complexidade.

José Reginaldo Inácio –Vice-Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST)

Aponta necessidade de observar se estamos fazendo uma Reforma Trabalhista ou Reforma Capitalista, pois parece que o capital está sendo fortalecido.

Infere que se a reforma caminhar da forma como está, teremos a consolidação das leis capitalistas e não trabalhistas, isso traz preocupação.

Acerca da contribuição sindical, apresentou por meio de comparativo que as entidades representantes dos trabalhadores recebem valor bem inferior as entidades patronais e os partidos políticos.

Frisou também o baixo valor do salário mínimo, em comparativo com alguns países, e finaliza com a seguinte questão:

-Como é possível à classe trabalhadora pesar na sociedade?