Aprovado nesta quinta-feira (dia 6/6), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, o parecer favorável ao Projeto de Lei 7.705/2014, de autoria do  senador Blairo Maggi (PP/MT), que acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)  por meio eletrônico.

O relatório do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), concluído pela constitucionalidade, juridicidade e nos termos da  emenda de redação.

Próximo passo de tramitação

Projeto aprovado em caráter conclusivo pela CCJC, e seguirá para o Plenário a fim de leitura do parecer e abertura de prazo para interposição de recurso com o objetivo da matéria ser apreciada pelo coletivo da Casa. Não sendo interposto recurso o projeto segue para apreciação do Senado Federal.

Relações Institucionais da CNTC

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