Aconteceu nesta segunda-feira (27/11) audiência pública na Subcomissão do Estatuto do Trabalho do Senado Federal com o objetivo debater “Formas de Trabalho: tipos de prestação de serviços, terceirização, teletrabalho, aplicativos, trabalho avulso, autônomo e voluntário”.

A audiência é de iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS) e contou com a participação e contribuição dos seguintes convidados:

Luciana Conforti,  juíza do Trabalho e  Diretora de Direitos Humanos da ANAMATRA.

Destaca a problemática da terceirização sem limites uma vez que aumenta o risco social, ou seja, maior risco de acidentes de trabalho que resultará no maior agravamento do uso da previdência social. Aponta também os problemas do home office como a dificuldade de controle da jornada de trabalho e aponta ainda as doenças profissionais que podem causar o trabalho em casa. Aponta que a Reforma Trabalhista criou o trabalhador autônomo exclusivo, o problema é que mesmo sendo exclusivo ele não tem vínculo empregatício. A juíza ainda ressalta preocupação com alguns trabalhos voluntários, que podem ser usados para fraudes.

Destaca que as novas modalidades de trabalho não são o problema e sim a má-fé no uso dessas novas modalidades que podem configurar fraudes.

Cita o termo “uberização do trabalho” que é uma nova filosofia de trabalho e  atualmente se encaixa em várias profissões, contudo isso é uma fraude, uma vez que o trabalhador se afasta do contrato de trabalho. A mídia divulga “seja um empreendedor” e esquece das perdas dos direitos. Esse setor tem alta rotatividade, uma vez que o trabalhador não consegue se manter e ainda depende de atingir metas. Ele destaca o capitalismo predatório, idealizando um monopólio.

Expõe que o trabalho intermitente é o ponto mais problemático da Reforma Trabalhista, visto que não traz garantias e nem direitos, pois o trabalhador só receberá por aquilo que trabalhou. Então dificilmente conseguirá ter férias, 13º salários e outros direitos. Pontua que essa modalidade de trabalho trará falsa ilusão de aumento de vagas de empregos, o que na verdade não garantirá nada a esse trabalhador (renda), só a falta de direitos mínimos e assim as empresas reduzem seus gastos em no mínimo 30%. Em sua fala final sugere que seja revogado o contrato intermitente ou no mínimo a implementação de um seguro social para esse trabalhador complementar o que não conseguir alcançar com esse trabalho de horas.

Ludmilla Abílio, pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (CESIT /UNICAMP)

Pontua que a “uberização” é uma nova tendência do mercado de trabalho, porém a Reforma Trabalhista à traz de modo precário. Embora seja uma tendência pela tecnologia e conforme a demanda, o Estado deve intervir de modo a garantir os direitos e deveres. Critica o trabalho intermitente, que torna o trabalhador apenas mais um fator de produção, conforme necessidade do patrão. O Estado não está cumprindo seu papel de moderador. Esse novo processo envolve médicos, advogados, professores, motoristas e diversos setores. Destaca que embora seja uma nova modalidade de trabalho, as empresas atuam apenas como mediadoras, assim complica as relações de subordinação. Cabe as empresas definirem quanto vale o trabalho desse trabalhador e quanto o consumidor irá pagar. Existe uma rede de controle e frequente de avaliação, esse sistema de Uber beneficia os trabalhadores que mais trabalham, ou seja, mais horas em jornada de trabalho.

Traduz que todas essas novas formas de trabalho significa uma grande terceirização no mercado de trabalho e crescente número de trabalhadores autônomos. Esses novos trabalhadores terão que ter vários empregos para garantir um mínimo sobrevivência com as novas formas de emprego que precarizam a vida do trabalhador brasileiro.

Luiz Alberto dos Santos, consultor Legislativo do Senado Federal

Destaca que o governo implementa “certas reformas” para sanar as crises econômicas e os problemas. Essas novas relações de trabalho são ligadas mundialmente e impactam o sistema econômico de todos os países, que de alguma forma colocam a economia acima do trabalho e assim resultam nos agravamentos da desvalorização do trabalhador, que serão descartados com as novas tecnologias. As reformas que acontecem ao redor do mundo visam a beneficiar os patrões com a redução dos passivos trabalhistas e a flexibilização dos direitos e até a perda.

Mônica Duailibe, representante do Sindicato Nacional dos Auditores do Trabalho (SINAIT)

Expõe que a Reforma Trabalhista faz parte de um processo político e dos governos neoliberais. Aponta que as relações de trabalho são ligadas diretamente com a cultura do povo. Entende que a mudança de Governo no Brasil propiciou o avanço das reformas, contudo essas reformas buscam enfraquecer os trabalhadores com a desvinculação do salário mínimo e a redução dos custos operacionais. Argumenta que não é possível enfrentar o desemprego com mudanças legislativas e com a desregulação do mercado de trabalho.

parcela dessa contribuição uma vez que terá que complementar para alcançar o direito de se aposentar.

Relações Institucionais da CNTC

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